Além disso, no último ano a gestão petista enviou ao Legislativo um texto do projeto de lei complementar (PLP) para regulamentar a atuação dos motoristas de aplicativos em plataformas como a Uber e a 99. A proposta prevê pagamento mínimo de R$ 32,10 por hora trabalhada e contribuição previdenciária dividida entre motorista e aplicativo.
Apesar disso, o PLP está parado na Câmara dos Deputados desde julho, após ser retirado da pauta durante uma sessão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
Outro passo dado pelo terceiro mandato do presidente é ter autorizado a alteração na tabela progressiva mensal do Imposto de Renda, para isentar trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.
Segurança pública
No campo da segurança pública, algumas propostas de campanha não avançaram neste primeiro biênio de governo. Ainda candidato, Lula indicou a possibilidade de recriar o Ministério da Segurança Pública, que foi incorporado ao Ministério da Justiça durante a gestão de Jair Bolsonaro.
A principal atribuição da pasta seria coordenar políticas de combate ao tráfico de drogas e de armas e ao crime organizado. Atualmente, o ministério comandado por Ricardo Lewandowski mantém a estrutura proposta pelo governo anterior.
Neste ano, o presidente sinalizou ter voltado atrás da ideia de separar a pasta em duas. “Quando eu ganhei posse, a ideia nossa era criar um Ministério de Segurança Pública. Eu, antes de criar, falei: ‘Nós temos que pensar, porque eu não posso gerar uma expectativa na sociedade, anunciar um ministério que depois não tem finalidade’”, disse, durante reunião com governadores.
Aliás, a ideia de promover mudanças nas políticas de segurança pública para combater o crime organizado e as milícias também não saiu do papel. Em outubro, o governo convocou governadores e chefes de Poderes para apresentar as linhas de uma proposta de emenda à Constituição, que ficou conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto sugere alterar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A proposta, no entanto, enfrenta resistência e ainda não foi enviada ao Congresso.
Questionado pelo Metrópoles, o MJSP citou outras iniciativas para combater o crime organizado, como a Rede RENORCRIM, que promove ações coordenadas entre policiais civis dos estados e do Distrito Federal para o enfrentamento à questão, e a criação da Rede Nacional de Recuperação de Ativos (Recupera), voltada para a identificação, apreensão, administração, alienação e destinação de ativos relacionados a infrações penais.
“A pasta ressalta ainda que atua de forma enfática para reduzir homicídios. Um bom exemplo é a Operação Paz, que foi uma grande ação integrada e coordenada, por meio da Senasp, em articulação com as secretarias estaduais de segurança pública”, diz a pasta.
Além disso, durante a campanha, Lula apontou a necessidade de aperfeiçoar a Lei de Drogas, instituída em 2006, e criar “centros de excelência” para o tratamento de usuários. Mas nenhuma das propostas avançou. Sobre o tema, o ministério informou que avalia que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização do porte de maconha “representa um avanço muito importante”. Além disso, destacou que a criação de centros de tratamento é de competência do Ministério da Saúde, mas que a pasta desenvolveu os Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais), voltados à prevenção e redução de danos.
Filas do SUS
Durante a campanha do petista, uma das principais bandeiras na área da saúde foi a promessa de zerar as filas por procedimentos cirúrgicos e consultas na rede pública. Já em fevereiro de 2023, o governo lançou o Programa Nacional de Redução das Filas, com um investimento inicial de R$ 600 milhões.
De acordo com o Ministério da Saúde, até outubro o programa realizou cerca de 1 milhão dos 1,3 milhão de procedimentos cirúrgicos represados. O montante corresponde a 78% da demanda.
Outra iniciativa lançada pelo governo para reduzir a espera por serviços de saúde foi o Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE). O projeto prevê a redução do tempo entre a consulta e o início do tratamento de câncer para no máximo 30 dias. Para outras especialidades, o prazo é de até 60 dias.
Autoridade climática
No campo do meio ambiente, Lula prometeu a criação de uma autoridade para enfrentar os efeitos da crise climática. A criação do órgão foi indicada como uma medida prioritária pelo grupo de trabalho do meio ambiente do gabinete de transição, mas acabou engavetada no primeiro ano de governo.
Já em setembro deste ano, em meio à seca recorde e alta de incêndios florestais, o presidente anunciou a criação da autoridade, mas a proposta não chegou a ser oficializada.
Ao Metrópoles, a Casa Civil e o Ministério do Meio Ambiente informaram que estão em diálogo para avaliar “quais seriam os contornos da medida de criação da Autoridade Climática”, mas não deram prazo para conclusão da proposta.
Imposto de renda
Há ainda outras promessas que estão mais encaminhadas, mas não concluídas. A proposta de isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês foi anunciada para ser implementada a partir de 2026, mas depende de aval do Congresso.
Outro ponto de avanço, mas longe de terminar ainda é a demarcação das terras indígenas. Lula se comprometeu a regularizar todas as áreas até o fim deste mandato, ou seja, 2026.
“Se um dia me perguntarem meu legado na Presidência, vão dizer: ‘O cara que mais autorizou terras indígenas nesse país’. Foi no meu governo. É preciso acabar com a polêmica desnecessária se a terra é indígena, se tem direito”, afirmou o presidente no começo de dezembro.
Segundo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), desde o novo governo Lula 18 terras passaram pelo processo de homologação. Outras 149 estão sob estudos multidisciplinares para identificação e delimitação, passo inicial para regularização, e outras 530 foram reivindicadas.
Do Metrópoles.
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