A nova decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), de paralisar o pagamento de emendas parlamentares eleva a pressão sobre o próximo presidente da Câmara dos Deputados para dar andamento a uma proposta que pretende tornar obrigatório o pagamento de todos esses recursos.
Nesta segunda (23), Dino determinou a suspensão do pagamento de aproximadamente R$ 4 bilhões de emendas de comissão e mandou instaurar inquérito pela Polícia Federal para apuração desses valores, num novo capítulo do embate entre Legislativo e Judiciário.
As emendas são divididas nas modalidades individuais (a que todo deputado e senador têm direito), de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) e de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso Nacional). As individuais e de bancada são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, diferentemente das de comissão.
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Uma PEC (proposta de emenda à Constituição) apresentada pelo líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), prevê que os recursos das emendas de comissão sejam direcionados para a modalidade individuais —na prática, tornando obrigatório o pagamento desses recursos também.
A proposta tem 152 assinaturas até o momento (são necessárias 171 para que ela seja protocolada). Pelo rito regimental, a partir daí o texto seria encaminhado para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, se aprovado, caberia ao presidente da Câmara instalar uma comissão especial para discutir o tema.
Hoje, o nome consolidado para suceder Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara é o do líder do Republicanos, Hugo Motta (PB). A eleição ocorre em fevereiro.
Ao Painel, Côrtes afirma que tem “certeza” de que Hugo dará prosseguimento à proposta. “Não acredito que ele, como presidente, vai deixar de criar a comissão especial. Tenho certeza de que ele dará prosseguimento se a PEC tiver as assinaturas necessárias. Em hipótese alguma acho que ele criará dificuldades a isso.”
O líder do PL afirma que a decisão de Dino aumenta a pressão para que o tema seja tratado na Câmara.
“Com todo o respeito à decisão, ela interfere diretamente nos investimentos dos municípios e nas bases eleitorais. Nossa PEC vai ao encontro das preocupações dele: rastreabilidade, individualidade e transparência. Não são recursos novos e trará mais tranquilidade a todos”, diz.
A PEC de Côrtes, no entanto, apresenta resistência entre líderes, já que ela diminuiria o poder de influência desses parlamentares em suas respectivas bancadas.
Uma articulação para tentar incluir o texto no pacote de contenção de gastos do governo federal votado na última semana na Câmara, por exemplo, fracassou após Lira não ampliar prazo para apresentar emendas em outra PEC que estava em tramitação.
Apesar disso, um líder do centrão avalia que temas como o imbróglio das emendas são “difíceis de serem controlados no plenário” e que medidas como essas têm grande aceitação entre os congressistas.
Outro integrante do centrão afirma que a novela se arrasta desde agosto e que, diante desse cenário, é melhor “aceitar essa PEC” e ter a liberação dos recursos do que a possibilidade de sempre ser surpreendido por nova decisão do Supremo.
Caso essa PEC seja aprovada, deputados dizem que o governo sairia como maior prejudicado, já que teria o Orçamento ainda mais engessado e dificultaria o poder de barganha da liberação desses recursos em votações prioritárias.
Um líder governista afirma, sob reserva, que a decisão surpreendeu os parlamentares e prevê um maior tensionamento na relação com os Poderes.
Há uma avaliação entre parlamentares de que integrantes do Executivo tiveram envolvimento com essas decisões de Dino sobre as emendas, elevando a tensão também com o Executivo.
Um líder do centro diz que o timing da decisão causa ainda mais irritação entre os deputados, justamente por ocorrer uma semana após a Casa ter votado e aprovado medidas do pacote de contenção de gastos do governo –muitas delas consideradas impopulares.
Da Folha de São Paulo.
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