Aqueles que optarem por aguardar o processo na justiça de Londres têm, naturalmente, o direito de fazê-lo. Mas essa escolha pode estar sujeita a uma série de desafios e incertezas. Como destacou o Advogado-Geral Jorge Messias no programa “Bom Dia, Ministro” realizado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o governo brasileiro não possui qualquer participação nas ações em curso no exterior, que são uma escolha individual de quem deseja prosseguir com o litígio no Reino Unido. Essas ações são conduzidas em outra jurisdição, onde as peculiaridades do direito material brasileiro podem não ser plenamente compreendidas, o que tende a tornar o processo imprevisível.

No contexto do acordo, a participação de diferentes instâncias da justiça brasileira — do Ministério Público à Defensoria Pública — é um indicativo de que o país possui estrutura necessária para lidar com litígios de alta complexidade. A composição entre as autoridades brasileiras e as mineradoras demonstra que o sistema legal do Brasil é capaz de promover uma justiça abrangente e significativa, assegurando uma compensação definitiva para as vítimas.

Ainda, como destaca Messias, “a preocupação do governo é fazer com que a cooperação prevaleça, a cooperação entre os estados e a cooperação entre as representações da sociedade civil. A premissa desse acordo é colocar o povo nele. Colocar o povo nele é dizer como vai gastar, orientar o gasto e fiscalizar o gasto.” Ou seja, inegável que haverá a participação da   população atingida pelo desastre ocorrido em Mariana.

Para além das vítimas, é importante destacar os reais interesses do grupo está envolvido no litígio internacional. São investidores e fundos estrangeiros que, por meio de escritórios de advocacia que atuam no exterior, tentaram levar a discussão para cortes estrangeiras, com base no argumento de que a justiça brasileira seria insuficiente para as vítimas. E a motivação desses investidores, longe de ser uma busca por justiça social, se baseia em interesses financeiros, uma vez que seu objetivo final é o retorno dos investimentos realizados no custeio dos processos.

Ao insistirem em ações fora do Brasil, ignoram o papel fundamental do nosso sistema de justiça, desconsiderando também o impacto de anos de trabalho e negociação de um acordo que representa o compromisso de nossas instituições com as vítimas.

A escolha pela reparação mais imediata pode representar a manifesta vontade dos afetados pelo desastre em não trocar “o certo pelo duvidoso”, já que não se pode garantir o deslinde da questão na corte estrangeira. O discurso de prejuízo das vítimas que escolherem participar do acordo no Brasil esconde, na verdade, o interesse financeiro daqueles que esperam lucrar com a tragédia, — um interesse que, em última análise, não é dos brasileiros.

O compromisso nacional em restaurar o que foi perdido e garantir justiça às vítimas é uma reafirmação do compromisso com a soberania e, por esta razão, deve ser sempre ponderado.

*Advogada e presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB/MG

Em seguida, ele destacou: “Bastar ler o texto da PEC, que dá ao Congresso a prerrogativa de “autorizar a realização de operações de crédito por instituições financeiras, controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País”, para constatar a estratégia do governo de tentar tumultuar o processo de tramitação da PEC.

Segundo Mendonça, o projeto quer maior controle em operações de crédito pelo BNDES ou outras instituições controladas pela União para financiamento de obras executadas em outros países, mesmo que a empresa que vai tocar a obra seja brasileira.

“Infelizmente, na falta de argumentos concretos, o governo recorre a narrativas fantasiosas e inverídicas para gerar terror e tentar impedir um maior controle sobre essas operações”, criticou Mendonça.

O deputado lembrou que, após ser aprovada na CCJ, a PEC 03 será analisada por uma comissão especial, que poderá aperfeiçoar o texto original. “Submeter esse tipo de operação ao Congresso Nacional reforça a transparência e o controle sobre o uso dos recursos públicos. A autorização do parlamento não precisa ser operação por operação e pode ser plurianual”, explicou.

A aprovação da PEC do BNDES na CCJ da Câmara dos Deputados, representou uma derrota para o Governo do PT, que trabalhou até o último segundo da votação para derrotar o projeto. O autor da proposta garante que a PEC do BNDES está sintonizada com os anseios da população, que está cansada de decisões pautadas por motivações ideológicas, que levaram o Brasil a prejuízo bilionário.

“Queremos garantias sólidas, avaliação de impactos e se a operação de crédito pode trazer prejuízos ao Brasil, como as que financiaram a construção do porto de Mariel, em Cuba, e do metrô de Caracas, na Venezuela”, garantiu. Mendonça ressalta que o objetivo é garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e estratégica.