O deputado estadual Izaías Régis (PSDB) solicitou, por meio da indicação Nº 7202/2024, a implantação de uma escola de nível médio na Comunidade Quilombola de Castainho, em Garanhuns.
Em sessão plenária, Izaías direcionou o apelo à governadora Raquel Lyra (PSDB) e ao secretário de Educação e Esportes, Alexandre Alves Schneider, destacando a importância do projeto para as 350 famílias da comunidade.
Para o deputado, a nova escola permitirá que os jovens da comunidade concluam seus estudos sem precisar se deslocar para outras áreas. “O nosso papel é lutar para que todas as comunidades de Garanhuns tenham acesso à educação de qualidade, e isso inclui o ensino médio para a comunidade do Castainho. A educação é o caminho para abrir portas, para transformar vidas”, declarou.
Em uma conquista inédita para o Judiciário pernambucano, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nomeou, nesta segunda-feira (04), Andrea Brito e Angela Lins como as duas primeiras mulheres promovidas ao cargo de desembargadora pelo critério de merecimento. A decisão segue a Resolução n° 525/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa a paridade de gênero nas promoções para o 2° grau e foi implementada pela primeira vez no tribunal pernambucano.
A norma do CNJ estabelece a alternância de gênero no preenchimento de vagas na segunda instância, alternando entre uma lista exclusiva para mulheres e a lista mista tradicional para promoções por merecimento. A votação histórica ocorreu na Sala de Sessões Desembargador Antônio Brito Alves, no Palácio da Justiça, em Recife, e simboliza um avanço na promoção da igualdade de gênero no Judiciário.
O TJPE também nomeou Virgínio Carneiro Leão, Mozart Valadares e Marcelo Russel pelo critério de antiguidade, e Élio Braz pelo critério de merecimento masculino. As novas nomeações ocorrem após a recente sanção de uma lei complementar pela governadora Raquel Lyra, que ampliou o número de desembargadores do tribunal de 52 para 58, reforçando o compromisso com uma Justiça mais inclusiva e representativa.
O Projeto de Lei 1366/2023, que proíbe a prática do ‘surf nos ônibus’ e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) no dia 30/10, tem gerado polêmica antes mesmo de virar lei. Revoltados com a proposta, os motoristas de ônibus que atuam na Região Metropolitana do Recife realizaram um protesto contra o PL e para que a governadora de Pernambuco Raquel Lyra (PSDB) não sancione a proposta.
O PL é de autoria do deputado estadual Pastor Júnior Tércio (PP) e estabelece que, ao identificar alguém praticando o surf em cima de um ônibus, o motorista deve parar o veículo e determinar a descida dos infratores. E, caso não consiga, deve acionar a polícia.
Além disso, o projeto estabelece multas de até 100 vezes o valor da passagem para os infratores, além de sanções às empresas que não observarem a lei.
Os rodoviários, entretanto, entendem que o PL transfere a responsabilidade para os motoristas, já sobrecarregados com a dupla função e a condução dos coletivos, que são veículos grandes. E, por isso, realizam um protesto no Centro do Recife.
“Neste dia 04/11/2024 o Sindicato dos Rodoviários volta às ruas.
Dessa vez, expressamos nossa revolta pela forma como o PL 1366/23 foi aprovado na ALEPE, um projeto que visa proibir a prática do surfe rodoviário, mas que culpabiliza o motorista caso ele não consiga coibir tal prática no ônibus que tiver conduzindo. Em nenhum momento o Sindicato foi procurado para debater o tema e de repente, de forma sorrateira o projeto foi aprovado.
O líder do União Brasil, Elmar Nascimento, reunirá a bancada do partido nesta terça-feira (5) sob expectativa de oficializar desistência da disputa à sucessão na Câmara dos Deputados.
Elmar teria aceitado assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que ficará com União Brasil, em 2025, em troca de apoio ao candidato do Republicanos, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O partido ainda briga pela relatoria do orçamento de 2026, que está prometido ao MDB. Também cobra espaço na mesa diretora. A legenda pede que seja respeitado o critério de proporcionalidade.
Aliados também citam a possibilidade de o deputado baiano assumir um ministério. O Palácio do Planalto, no entanto, nega que vá entregar espaços como moeda de troca para ajudar em acordos que cabem à Câmara.
A entrada de Elmar no governo poderia ocorrer pela troca de alguma pasta dada ao partido. A mais cobiçada se trata da Integração Nacional, ocupada por Waldez Goes, indicado por Davi Alcolumbre, mas que dificilmente cederia o espaço.
A cúpula do União Brasil se reuniu com Hugo Motta na última sexta-feira. Arthur Lira e Elmar Nascimento conversaram na sexta-feira (1º), quando teriam combinado a indicação do líder do União à relatoria do projeto sobre emendas parlamentares.
O PSD ainda está na disputa com Antonio Brito. O presidente do partido, Gilberto Kassab, conversou com Antonio Rueda e com Elmar Nascimento no sábado (2).
Nos bastidores, a manutenção de uma aliança entre União e PSD já é dada como desfeita. Antonio Brito consultará a bancada do partido nesta terça (5), mas disse à CNN que tem apoio de Kassab para continuar no jogo. Antes, o deputado deve se reunir com Psol.
O Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras (CONIAPE) alcançou a 1ª colocação entre os arranjos das regiões Norte e Nordeste e a 9ª posição no ranking nacional no Chamamento Público Nº 001/2024 da Caixa Econômica Federal (CEF) para projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP) em educação infantil. A proposta do consórcio foi habilitada, posicionando o CONIAPE como destaque na estruturação de serviços de apoio ao setor educacional infantil.
Coordenado pelo Núcleo Intermunicipal de Educação e liderado pelo Professor Antônio Fernando, o projeto superou os requisitos de habilitação e priorização, garantindo suporte educacional a diversos municípios consorciados, como Tacaimbó, Surubim, São Joaquim do Monte, entre outros. O presidente do CONIAPE, Prefeito Josafá Almeida, celebrou a conquista.
“Essa conquista é resultado de um esforço coletivo e do compromisso de cada município integrante do CONIAPE. A liderança do Professor Antônio Fernando e o trabalho do Núcleo Intermunicipal de Educação foram essenciais para alcançarmos essa posição de destaque, que representa uma vitória para a educação infantil no Nordeste”, afirmou.
Partidos políticos e candidatos devem apresentar a prestação de contas final de campanha do 1º turno das Eleições 2024 até as 23h59 desta terça-feira (05), por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE.
Para os candidatos, a prestação de contas deve incluir as receitas e gastos dos seus vices e suplentes, se for o caso. No caso de renúncia, indeferimento, cassação ou cancelamento do registro e também de substituição, a prestação de contas deverá ser feita considerando o período em que o candidato participou da campanha eleitoral. Ou seja: mesmo quem deixou a disputa antes da eleição acontecer é obrigado a prestar contas.
A partir deste ano, as cópias dos documentos comprobatórios poderão ser entregue em mídia eletrônica por meio do Sistema de Entrega de Mídia Eletrônica – SIEME. Para aqueles que preferirem a entrega presencial, os cartórios eleitorais estão preparados para receber as mídias, sem restrições.
As normas para a prestação de contas de candidatos e partidos estão especificadas na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.607/2019.
Divulgação dos dados
Após a apresentação das contas finais, a Justiça Eleitoral publicará as informações no sistema DivulgaCandContas. Também determinará a imediata publicação de um edital, permitindo que o Ministério Público, qualquer partido político, candidata, candidato ou coligação, assim como outros interessados, possam contestá-las no prazo de três dias.
Sanções
A não apresentação das contas de campanha até o dia 5 de novembro impede que candidatas e candidatos obtenham a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura em que concorreram. Os efeitos dessa restrição se prolongam até que as contas sejam efetivamente apresentadas.
Para os partidos, a penalidade imediata pela falta de apresentação das contas é a perda do direito ao recebimento da cota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, enquanto a irregularidade persistir. Além disso, pode ocorrer a suspensão do registro ou da anotação do partido, após decisão definitiva, mediante um processo regular que garanta ampla defesa.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Pernambuco (Ficco/PE) prendeu um homem foragido da Justiça desde o mês de janeiro desde ano. Ele é apontado como líder de uma organização criminosa atuante na região da mata sul do estado de Pernambuco, especialmente nos municípios de Rio Formoso e Tamandaré.
A prisão aconteceu na quinta-feira (31), na zona rural do município de Glória do Goitá, Zona da Mata do estado, mas só foi divulgada nesta segunda-feira (4).
Com ele, foram encontradas uma submetralhadora calibre 40, uma pistola 9mm, 316 munições e dez carregadores de armas de calibres variados, além de documento de identidade falso, carro blindado, placas balísticas, aparelhos celulares, drogas e balança de precisão.
Investigação do suspeito foragido da polícia O homem é suspeito de liderar um grupo criminoso que seria responsável por diversas atividades criminosas, incluindo tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e homicídios, além de tentativas de expandir suas atividades ilícitas aos vizinhos estados da Paraíba e Rio Grande do Norte, por meio de associações com facções que atuam naquelas unidades da federação.
Em janeiro deste ano, a Ficco/PE havia deflagrado a Operação Manguezais, que culminou na prisão de 29 suspeitos e no cumprimento de 13 mandados de busca e apreensão em seis estados da federação. O homem preso na última quinta-feira era um dos alvos do mandado de prisão da operação, mas não foi localizado na época e passou a ser considerado foragido. Ele tinha sete mandados de prisão em aberto.
Na audiência de custódia, o flagrante foi convertido em nova prisão preventiva e o magistrado responsável pelo ato determinou a transferência do preso para um presídio de segurança máxima.
As eleições deste ano mostraram a força da direita também em fomentar candidaturas de mulheres e projetar seus nomes para 2026. Enquanto o PT e outras siglas de esquerda expuseram dificuldade para emplacar prefeitas e formar lideranças femininas de peso, apesar da maior proximidade com movimentos feministas, partidos de centro e de direita elegeram a maioria das mulheres que vão comandar as máquinas municipais nos próximos quatro anos.
Entre as siglas com mais nomes entre as 728 prefeitas eleitas este ano destacam-se MDB (129), PSD (102), PP (89), União (88), PL (60) e Republicanos (51). Já o PT elegeu 41, e fica atrás do PSB, que emplacou 51.
O resultado da direita nas urnas reflete, em parte, o esforço de legendas em buscar mulheres com perfil conservador para disputar as eleições. No campo bolsonarista, o desempenho é atribuído ao “trabalho de base” capitaneado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), pela ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, no PL, e pela vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP).
Formações básicas As três, cada uma pelo seu partido, percorreram centenas de cidades formando mulheres identificadas por elas como conservadoras. O trabalho, iniciado um ano e meio antes do pleito, consistia em formações básicas, desde palestras sobre como falar em público, até sobre como se vestir, além da definição de pautas consideradas mais populares e capazes de atrair um público maior.
“Vimos que a mulher não queria vir muito para a política porque a pauta se resumia a aborto e igualdade de gênero. Começamos a trazer pautas, como mães atípicas, empreendedorismo feminino, invisibilidade de mulheres de comunidades tradicionais, como quilombolas e marisqueiras”, disse Damares ao GLOBO. “Antes, se gastava o dinheiro da cota para fazer palestra motivacional nos estados, coach e eventos. Eu e Michelle transformamos isso em treinamento. Qualificamos mulheres”, concluiu.
Elas conseguiram, inclusive, atrair mulheres trans, como Thalyta Baronne, que saiu candidata a vereadora pelo Republicanos, em Sento Sé, no interior da Bahia, embora não tenha sido eleita. Ela participou da formação, que incluiu dicas para mudar o visual.
“Para mim é o partido que mais luta pelos direitos e pela defesa das mulheres e crianças. Por eu ser uma mulher trans e de direita isso traz uma perspectiva única e potencial para desafiar estereótipos e romper bolhas políticas”, afirma Thalyta.
Para a senadora, a dificuldade da esquerda de avançar no fomento das mulheres está no fato de manter o foco no que ela classifica como “pautas identitárias”. Para ela, “a mulher do dia a dia não quer mais isso”.
Após a eleição municipal, Cristina Graeml, candidata a prefeita pelo PMB derrotada no segundo turno em Curitiba, e Emília Corrêa, eleita pelo PL em Aracaju, cresceram no campo bolsonarista como possíveis nomes para ocupar cargos com maior destaque, além da própria Michelle.
A ex-primeira-dama é frequentemente citada como possível postulante ao Senado pelo Distrito Federal. Graeml também é cotada para disputar o cargo pelo Paraná. Já Emília Corrêa pode se cacifar para concorrer ao governo de Sergipe. Essas novas lideranças contam com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De olho em 2026, PP, PL e Republicanos também pretendem realizar um grande encontro de mulheres eleitas em março, em Brasília, e distribuir um pacote com projetos de lei, requerimentos de informação e protocolo de formação de frentes parlamentares para elas levarem aos seus municípios.
No outro lado da disputa política, há o reconhecimento de que muito trabalho precisa ser feito para se contrapor à direita. Secretária Nacional de Mulheres do PT e coordenadora do programa “Elas por Elas”, Anne Moura afirma que o fato de a legenda estar no governo, neste momento, gerou um conflito de prioridades.
“Muitos quadros, mulheres que poderiam estar nessa linha de frente também, estão ajudando no governo. Isso tira alguns nomes que poderiam disputar na ponta”, pontua.
O PT registrou seus melhores desempenhos na eleição, justamente, com duas mulheres. Em Contagem, Marília Campos foi reeleita com 61% dos votos no primeiro turno e é um dos nomes neste campo que se projeta para 2026, cotada a estar em uma chapa para o governo de Minas de Gerais. Em Juiz de Fora, Margarida Salomão também foi reeleita no primeiro turno. Nem Lula ou a primeira-dama Janja estiveram no palanque dessas candidatas na campanha.
Moura afirma que apesar de não ter feito um grande número de prefeitas mulheres, o partido segue crescendo na questão de gênero e que é preciso “rever a estratégia”. Ela faz, contudo, uma ponderação:
“As mulheres de esquerda e da pauta feminista não são mulher de alguém ou filha de alguém. Isso acontece na direita e é muito mais fácil para essas mulheres (se destacarem)”.
Janja ausente No PT, só Natália Bonavides, em Natal, teve Lula em seu palanque. Após ser cotada como cabo eleitoral do PT para o pleito municipal, a primeira-dama Rosângela Silva, a Janja, encerrou o período eleitoral longe da campanha e com apenas uma participação em atos do gênero: uma caminhada de Guilherme Boulos (PSOL), em São Paulo.
“O nosso trabalho é um trabalho contínuo”, diz a deputada Maria do Rosário, que foi candidata do PT em Porto Alegre. “Não se trata só de preparar para o processo eleitoral. O PT, por exemplo, é um partido que mais tem mulheres nas suas diretorias e é presidido por uma mulher. A maior bancada de mulheres no Congresso hoje é a do PT”, destacou.
Professora do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Flávia Biroli avalia que o aumento da participação das mulheres na política é um efeito dos movimentos feministas. Ela defende que a criação das cotas de gênero para o uso do fundo eleitoral é um dos motivos para o interesse da direita em ter mais mulheres entre seus quadros.
“É interessante porque Michelle Bolsonaro pode ser claramente definida como uma mulher antifeminista, mas a postura dela só é possível por efeito das lutas feministas ao longo dos anos por maior participação das mulheres”, ressalta a pesquisadora.
No próximo dia 28, o escritório de advocacia Castro e Silva, Galvão irá promover, das 8h30 às 15h30, no Novotel Marina, no Recife, o seminário “O Impacto da Reforma Tributária nos contratos de concessões”.
O evento é uma iniciativa dos professores Eric Castro e Silva, de Direito Tributário, e Marcos Nóbrega, de Direito Administrativo. Eles criaram um grupo de trabalho multidisciplinar com alunos da Faculdade de Direito do Recife da UFPE para colher e divulgar informações de qualidade sobre vários aspectos da reforma, atualmente em tramitação no Senado.
“No caso específico das concessões públicas, a reforma é mais uma variável que irá afetar o equilíbrio econômico-financeiro estabelecido entre o poder concedente e os prestadores de serviço privados, com alta possibilidade de impacto nas tarifas pagas pelos cidadãos”, revela Eric Castro e Silva.
A temática será debatida com nomes de peso da área acadêmica, privada e dos órgãos de controle. Dentre os nomes já confirmados, estarão o presidente e o vice do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE/PE), conselheiros Valdecir Pascoal e Carlos Neves, o presidente da Compensa, Alex Campos, o presidente da BRK, Sérgio Trentini, a procuradora geral do Estado, Bianca Teixeira, e o presidente da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), Carlos Porto Filho.
Uma investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou que o Governo do Estado estava pagando a mais, através do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, por um contrato de estações do BRT.
Segundo decisão oficial do TCE, o prejuízo para o Estado é milionário. Segundo decisão do relator do processo, conselheiro Dirceu Rodolfo, as irregularidades ocorrem no contrato 015.2021.
O relatório de auditoria do TCE aponta que o prejuízo, em apenas um contrato, já alcança R$ 5.610.472,28 (cinco milhões seiscentos e dez mil quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos). O Blog teve acesso à integra da decisão do processo 24101127-9.
Notificado, o próprio Consórcio de Transportes, que é uma estatal de Pernambuco, com diretoria nomeada pela governadora Raquel Lyra (PSDB), reconheceu a procedência das irregularidades descobertas pelo TCE.
“O relatório técnico expõe as irregularidades, a seguir relacionadas: 2.1.1. Pagamento da contraprestação mensal máxima, sem redutor do custo do Verificador Independente – Superfaturamento (Despesa Indevida); 2.1.2. Disponibilidade parcial da infraestrutura operada pela concessionária – Superfaturamento (Despesa Indevida)”, informa o conselheiro Dirceu Rodolfo, em trecho da decisão.
A decisão cautelar do TCE concluiu pela existência de três graves irregularidades na gestão estadual.
“O descumprimento dos termos do Contrato 015.2021. Os pagamentos da contraprestação mensal máxima vêm sendo efetuados sem redutor do custo do Verificador Independente. Os pagamentos correspondentes às respectivas contraprestações mensais vêm sendo realizados no valor máximo, ou seja, sem o desconto de parcelas ou de redução constante no Sistema de Mensuração de Desempenho, sem considerar que algumas das Estações de BRT (EBRT), não estavam disponíveis para uso, e/ou encontravam-se fora de operação para embarque e desembarque”, diz a decisão do conselheiro Dirceu Rodolfo, ao final.
O TCE determinou que o Governo do Estado faça o desconto, nas próximas prestações do contrato, dos valores a maior pagos indevidamente pela gestão Raquel Lyra.
“No prazo máximo de 10 (dez) dias seja encaminhado a este Tribunal, Plano de ressarcimento dos valores pagos à maior a concessionária e acatado pela defesa. O plano deverá prever abatimento nas próximas contraprestações mensais em um prazo máximo de 120 dias”, determinou o conselheiro Dirceu Rodolfo.
No final da decisão, a gestão Raquel Lyra foi alertada “que serão responsabilizados pelo descumprimento das determinações deste Tribunal e que outras medidas poderão ser adotadas”.
