O acordo permitiu o pagamento de indenizações a vítimas e parentes das vítimas do desabamento da barragem de Brumadinho. E, em compensação, também resultou na extinção de várias ações que tramitam no Judiciário sobre o caso. “A inclusão das duas entidades na negociação, sem que tenham sido convocadas, e a extinção da ação civil pública movida pelas autoras legítimas do processo, também sem qualquer aviso, consiste numa situação antijurídica e teratológica”, afirma o advogado das associações, Diego Carvalho.

“Como pode ser extinta unilateralmente uma ação em que os signatários do acordo não são os autores da específica ação? ”, questionou ainda o advogado, ao afirmar que houve, no caso, “completa desconformidade com o direito e os princípios que regem a Justiça, o que torna imperativa a intervenção da Suprema Corte para sanar essas distorções”.

A ação civil pública movida pelas duas entidades pede reparação por danos morais a uma população formada por cerca de 600 mil pessoas pelo uso do produto Tanfloc — um polímero para tratamento de águas em geral— na bacia do Rio Doce logo após o desastre ambiental. Argumenta que o Tanfloc foi aplicado em valor muito além do permitido, o que teria sido comprovado por perícia técnica. E, por isso, pôs em risco a saúde dos moradores da área.

Ambas requereram, em função disso, tutela de emergência para excluir desse acordo a ação civil pública que impetraram na Justiça. E solicitaram que seja ressalvado que a homologação do pacto “não abrange a ação referente ao caso do Tanfloc”. “Somente as duas entidades, como autoras da ação, teriam legitimidade para firmar esse acordo que extinguiu o processo”, destacaram, no documento.

“Diante das circunstâncias, esperamos que o Supremo Tribunal Federal rejeite a homologação da repactuação nos moldes pactuados pelos réus, em que pretendem extinguir indevidamente uma ação sem a anuência das associações autoras e sem garantir indenização às centenas de milhares de vítimas do consumo de água dolosamente ‘envenenada’ com superdosagens proibidas de Tanfloc. Essa postura seria uma injustiça sem precedentes e uma vergonha para o Brasil no cenário internacional, forçando-nos a acionar tanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto a Justiça Inglesa para assegurar a devida reparação às vítimas do TANFLOC em dosagens proibidas”, enfatizou, ainda, o advogado.

A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006 no Brasil, foi criada em resposta ao caso de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio por parte de seu marido. Esta legislação é um marco na luta contra a violência doméstica, estabelecendo medidas de proteção, punição aos agressores e políticas de prevenção.

Agora, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Ele também ressaltou o fato de os dois só terem firmado a colaboração premiada após tomarem conhecimento de que novas provas estavam em poder da Promotoria. Queiroz aceitou colaborar no primeiro semestre de 2023 após saber que foram encontradas pesquisas específicas sobre Marielle feitas por Lessa. O atirador, por sua vez, só delatou após saber dos depoimentos do comparsa.

“Quando eles fizeram a colaboração, eles estavam encurralados. Já sabiam que a condenação era certa. Para esse julgamento, nós não precisávamos dele. Ele esclareceu para outros réus”, afirmou ele, em referência aos supostos mandantes a serem julgados no STF (Supremo Tribunal Federal).

Em seu interrogatório na quarta-feira (30), Lessa pediu perdão e se disse arrependido pelo crime que cometem. Afirmou também que a delação ajudava a tirar um “peso das costas”. Élcio também declarou remorso e disse que não sabia que participaria de um homicídio ao entrar no carro com o comparsa.

O acordo de Lessa prevê o cumprimento uma pena total de 30 anos, com regime fechado até março de 2037. A reunião das penas nos 12 processos a que ele responde será feita pelo juízo de execução penal. Os detalhes do contrato de Élcio não são de conhecimento público.

Martins explicou aos jurados que a pena a ser imposta pelo Tribunal do Júri é importante para o caso de algum dos colaboradores descumprir o acordo. Se a delação é desfeita, a pena aplicada é a definida nos julgamentos, sendo o caso Marielle o principal.

“Se eles omitiram, se mentiram, se voltarem a cometer outro crime… […] Se faltando um mês, praticarem uma infração mínima, se dirigirem alcoolizados, vão cumprir a pena inteira que o senhores reconhecerem e a juíza fixar. Têm que cumprir a pena sem cumprir falta grave. Não vão poder tentar fugir do presídio, agredir um agente penitenciário. Se isso acontece, ele volta para cumprir os 30 anos fechados”, disse o promotor.

No Tribunal do Juri, os jurados respondem aos quesitos sobre os crimes e agravantes. Caberá à juíza Lúcia Glioche definir a pena.

Lessa e Queiroz são acusados pelos dois homicídios, pela tentativa de homicídio contra a jornalista Fernanda Chaves (sobrevivente do atentado), com agravantes de motivo torpe e sem possibilidade de defesa das vítimas.

Na delação, Lessa apontou como mandantes do crime os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão. Segundo ele, os dois decidiram matar a vereadora para impedir que ela continuasse a prejudicar os interesses da família em práticas de grilagem de terras. O crime seria o ápice das desavenças entre eles e integrantes do PSOL. Eles são réus em ação penal no STF e negam o crime.

Da Folha de São Paulo.

O bloco Federação Brasil pela Esperança é composto por PT, PCdoB e PV e, entre eles, apenas o Partido Verde não se posicionou sobre as eleições no próximo ano. Dos 80 parlamentares, 75 são do PT e do PCdoB, e buscam por um representante que viabilize a governabilidade e bom relacionamento entre Executivo e Legislativo para dar andamento aos “grande temas para o Brasil”, nas palavras do próprio Hugo Motta.

Segundo o republicano, a sua gestão pretende unir os partidos aliados para “um encontro de forças políticas em favor do nosso país para garantir um bom funcionamento da Casa”. “Fazendo com que o Poder Legislativo possa produzir mais e que a Câmara possa ser a grande protagonista de avanço no Brasil no que diz respeito às mudanças legislativas que nós aqui trataremos. Temos que ter a noção que o povo brasileiro espera de nós cada vez mais”, acrescentou.

Após três dias do anúncio de Lira, na terça (29), os partidos de maior expressão da Câmara já se pronunciaram a favor do mesmo candidato. Estão em sintonia com o presidente da Casa o PP, seu partido e membro do maior bloco em número de bancadas, com 50 parlamentares; o MDB (44), o Republicanos (44) e o Podemos (14), integrantes do segundo maior bloco; o PL (92); e o PT (68) e o PCdoB (7) do Federação Brasil pela Esperança. Com isso, em teoria, Motta soma apoio de 319 dos 513 deputados.

Do Correio Braziliense.

Por nota, Jorginho Mello disse que não comparecerá à reunião porque se manifestou contrário à PEC, “especialmente em relação à criação de uma nova polícia”. “Para a reunião com o presidente Lula, marcada para amanhã (quinta), foi convocado o secretário de Segurança Pública, que estará presente para representar os interesses de Santa Catarina”, disse.

Zema enviou um ofício à Presidência para justificar a ausência, dizendo que a reunião seria apenas um momento para “discursos políticos”. “Aguardo um avanço mais objetivo, com a apresentação de uma proposta de forma prévia aos governadores, para que possamos estudar e nos preparar para uma reunião construtiva com encaminhamentos concretos”, disse.

O governador mineiro afirmou ainda que os Estados que integram o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) já debatem o tema e criaram o “Pacto Regional para Segurança Pública e Enfrentamento ao Crime Organizado”. Zema reclamou que o grupo apresentou medidas ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mas não houve “uma resposta satisfatória sobre os pontos apresentados”.

Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública disse que preza pelo diálogo com os entes federativos. “O ministro se colocou à disposição dos governadores para seguir discutindo medidas que possam aprimorar o sistema de segurança pública”, informou.

Segundo a pasta, em agosto, Lewandowski participou de um encontro do consórcio onde apresentou os principais pontos da PEC. “(O ministro) afirmou que a próxima etapa seria uma reunião dos governadores, chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva – o que vai acontecer nesta quinta-feira.”

O ministério disse que “a PEC da Segurança Pública só será encaminhada ao Congresso Nacional após um debate profundo com os Estados”. “É uma reunião para chamar os governadores para compartilharem experiências, discutirem propostas e somarem esforços no combate ao crime organizado e melhora da situação de segurança pública no País”, informou, também por nota, a Presidência.

Do Estadão.

Projeto reformulado
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 104/15 do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), e a outras 13 proposições que tramitam em conjunto e tratam do mesmo assunto. Diego Garcia levou em consideração diversos estudos e contribuições para elaborar parecer.

O relator considerou que o uso e o porte de aparelhos eletrônicos na escola para crianças de até 10 anos de idade podem ser adiados e substituídos por atividades físicas e de socialização, que serão essenciais nos anos seguintes. “Preocupam-nos estudos recentes sobre acesso a conteúdo impróprio como pornografia, drogas, violência, linguagem imprópria e apostas eletrônicas”, afirmou Garcia.

Para ele, pais que acreditam que o porte de celular, nessa fase, é instrumento de segurança devem olhar também para os desafios e prejuízos que o uso de celulares nas escolas pode trazer. “Crianças nessa faixa etária não têm maturidade para discernir quando e como usar esses dispositivos de forma adequada.”

Exceções
Para Garcia, a partir dos 11 anos a capacidade de autorregulação dos alunos é maior e a maior demanda por interações digitais para as relações sociais e as atividades escolares torna inevitável o porte dos celulares na escola. “O uso fica autorizado, em sala de aula, para fins pedagógicos e didáticos, conforme orientação do docente e dos sistemas de ensino, para evitar as distrações”, destacou.

Sobre a permissão de uso aos alunos com deficiência, mesmo na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, independentemente da atividade pedagógica, a ideia é garantir a acessibilidade cada vez mais frequente na forma de aplicativos. “Incluímos também os casos de condições de saúde, como a medição de glicemia por diabéticos. Esses usos são exceção”, esclareceu o relator.

Sofrimento psíquico
De acordo com o projeto, as redes de ensino e as escolas deverão abordar o tema do sofrimento psíquico e da saúde mental dos alunos da educação básica, apresentando a eles informações sobre riscos, sinais e prevenção do sofrimento, incluindo o decorrente do uso imoderado de celulares e do acesso a conteúdos impróprios.

Também os professores deverão ser treinados para detectar sinais sugestivos de sofrimento psíquico e mental. As escolas, por sua vez, deverão oferecer espaços de escuta e de acolhimento para alunos ou funcionários em sofrimento psíquico e mental, principalmente decorrentes do uso imoderado de telas e nomofobia, que é a angústia provocada pela ausência do celular.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Para virar lei, a proibição precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Da Agência Brasil.