Um dos principais delatores da operação, Pinheiro teve sua colaboração premiada homologada em 2019 pelo Supremo. Em seguida, ele deixou a prisão e passou a cumprir prisão domiciliar, com monitoramento por tornozeleira eletrônica. Em função das investigações da Lava Jato, Pinheiro ficou preso 3 anos e 4 meses na carceragem da Polícia Federal (PF), em Curitiba.

Os depoimentos de Pinheiro foram usados nos processos que levaram à condenação de Luiz Inácio Lula da Silva, então ex-presidente, no caso do tríplex. As condenações contra Lula foram anuladas pelo STF, que considerou terem ocorrido irregularidades e parcialidade nas decisões de Moro.

Em nota, a defesa de Léo Pinheiro, que é formada pelos advogados Maria Francisca Accioly e Daniel Laufer, comemorou a decisão do ministro Toffoli.

“A defesa de Léo Pinheiro enaltece a recente decisão proferida pelo ministro Dias Toffoli, que reafirmou o compromisso com a Justiça e garantiu a imparcialidade e a equidade de posicionamento em relação a todos os demais feitos que já declarou a nulidade da Operação Lava Jato”, diz a nota.

Da Agência Brasil

Deputados e senadores têm apresentado diversos projetos com regras para o funcionamento das bets depois da repercussão de casos envolvendo as apostas.

Uma das propostas que tramitam no Senado é a que propõe a limitação de apostas feitas por idosos, pessoas inscritas em dívida ativa ou cadastro de proteção de crédito e pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). O texto é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O projeto foi apresentado depois de um levantamento do BC (Banco Central) mostrar que as bets receberam R$ 10,5 bi de beneficiários do Bolsa Família em 2024.

Há ainda no Congresso textos para proibir o uso de Pix nos sites de apostas e para limitar a 15% da renda mensal o valor que um apostador pode gastar em apostas.

PERFIL DE APOSTADORES

O BC disse que aproximadamente 24 milhões de pessoas físicas participaram de jogos de azar e apostas no Brasil de janeiro a agosto de 2024. Elas fizeram ao menos uma transferência via Pix para as empresas durante o período analisado.

As bets receberam R$ 20,8 bilhões em agosto. Os valores mensais variam de R$ 18 bilhões a R$ 21 bilhões, segundo a autoridade monetária.

“Esses valores representam as transferências brutas, ou seja, é uma estimativa do quanto foi apostado no mês. Com base nas transferências feitas dessas empresas para pessoas físicas, estimamos que aproximadamente 15% do que é apostado seja retido pelas empresas, como o restante distribuído aos ganhadores a título de prêmio”, disse a nota técnica do BC.

A maioria dos apostadores tem de 20 a 30 anos, mas também há pessoas de outra faixa etária. O valor médio mensal das transferências aumenta conforme a idade. Para os mais jovens, era de R$ 100 por mês. Já para os mais velhos pode ser de R$ 3.000 por mês, segundo dados de agosto.

O Banco Central estima que, em agosto, 5 milhões de pessoas pertencentes ao Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix.

“Esses resultados estão em linha com outros levantamentos que apontam as famílias de baixa renda como as mais prejudicas pela atividade das apostas esportivas. É razoável supor que o apelo comercial do enriquecimento por meio de apostas seja mais atraente para quem está em situação de vulnerabilidade financeira”, declarou a nota técnica.

O Banco Central disse ainda que precisa de mais dados e tempo para avaliar com maior “robustez” as implicações dos jogos para a economia, estabilidade financeira e o bem-estar financeiro da população.

*Jornalista do Poder360

No outro extremo, partidos com menor expressão, como o Unidade Popular (UP), com 111 candidatos, o Partido Comunista Brasileiro (PCB), com 36, e o Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), com 160, juntos, representam menos de 0,1% do total de candidaturas. Já agremiações como o Partido Liberal (PL), com 36.032 candidatos (7,78%), o União, com 36.602 (7,90%), e o Republicanos, com 34.022 (7,34%), têm presença considerável, mas não lideram. 

Além da análise partidária, o TSE também divulgou dados sobre candidaturas avulsas, sem federação, que representam 84,10% (389.703) do total. Já a Federação Brasil da Esperança soma 38.110 candidaturas (8,22%), a Federação PSDB/Cidadania tem 27.129 (5,85%) e a Federação PSOL/Rede conta com 8.440 candidaturas (1,82%). 

Vale destacar que o número final de candidaturas só será definido após a eleição, uma vez que pode ocorrer variação por causa de situações adversas, tais como falecimentos, renúncias, indeferimentos de registros, entre outras circunstâncias. 

O caso teve início em uma ação popular contra a “Ordem do Dia Alusivo ao 31 de Março de 1964”, editada e divulgada pelo Ministério da Defesa em março de 2020. A ordem do dia é um documento em que a autoridade militar divulga orientações, homenagens, instruções, reflexões e posicionamentos sobre eventos importantes. O ato veiculava mensagem comemorativa dos 56 anos do último golpe militar, concluído em 1º de abril de 1964.

A primeira instância determinou a retirada da mensagem do site do Ministério da Defesa e proibiu qualquer anúncio comemorativo do golpe de 64 em rádio, televisão, internet ou qualquer meio de comunicação. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, contudo, reformou a decisão. Para o TRF-5, a Ordem do Dia apenas manifestaria a visão dos comandantes das Forças Armadas sobre aqueles fatos, e a Constituição não desautoriza diferentes versões sobre fatos históricos.

Contra essa decisão, a deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) entrou com recurso extraordinário no STF. Para a parlamentar, a publicidade institucional que comemora um golpe de Estado é lesiva à moralidade, à eficiência, à segurança e à saúde pública, pois usa a estrutura pública para um ato capaz de subverter fatos históricos incontroversos e tripudiar da memória das vítimas de medidas de arbítrio.

Subversão da ordem

No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Gilmar Mendes concluiu que a utilização de recursos públicos por qualquer ente estatal para promover comemorações alusivas ao golpe de 1964 atenta contra a Constituição e caracteriza ato lesivo ao patrimônio imaterial da União. Ele frisou que a ordem democrática instituída em 1988 não admite o enaltecimento de golpes militares e iniciativas de subversão ilegítimas da ordem.

O ministro ressaltou que o agente público, quando se comunica em nome do Estado e valendo-se da estrutura estatal, tem o dever de pautar sua mensagem aos princípios constitucionais da administração pública.

8 de janeiro

Em seu voto, Gilmar Mendes também observou que as práticas discutidas no recurso fazem parte de um contexto maior de sucessivas contestações inconstitucionais da ordem democrática, incluindo os atos de 8 de janeiro de 2023.

Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques, relator, Dias Toffoli e André Mendonça, que não reconheceram a repercussão geral do tema.