Setor de comércio pede que Supremo reconheça “Lei das Bets” como inconstitucional

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 contra a “Lei das Bets” (Lei 14.790/2023). A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

Na ação, a CNC aponta uma série de transtornos causados a partir da edição da lei que regulamenta as apostas esportivas online, popularmente chamadas de bets. Segundo a confederação, desde que a lei foi aprovada, aumentou o nível de endividamento das famílias, em razão de comportamentos financeiros de alto risco.

Jaboatão dos Guararapes - IPTU 2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), que a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. Por unanimidade, ficou decidido que Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue. Também decidiram que o Estado tem a obrigação de oferecer procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que seja necessário recorrer a estabelecimentos em outras localidades.

Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o resultado do julgamento reafirma a posição do Supremo em favor da liberdade religiosa, compatibilizando-a com os direitos constitucionais à vida e à saúde.

Roberto Carlos é a atração surpresa do Réveillon do Recife de 2025. A informação foi obtida com exclusividade pelo JC. O “Rei” se apresentará na abertura da programação da “Virada Recife 2025” na noite de 26 de dezembro, em uma quinta-feira. Os shows seguem no palco da praia do Pina, na Zona Sul, nos dias 28, 29 e 31 de dezembro.

A Prefeitura do Recife soltou a programação completa em 18 de setembro, mas guardou a “grande atração” de 26 de dezembro, divulgada como “atração surpresa”. Além de Roberto, essa data terá uma apresentação da Orquestra Sinfônica do Recife.

Caruaru - IPTU 2026

O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil) apresentou, nesta quarta-feira (25), dois projetos de lei na Câmara dos Deputados, que tem como objetivo regulamentar o mercado de apostas no Brasil e garantir maior proteção às populações mais vulneráveis e inscritos em programas sociais do Governo Federal. “O vício em apostas está sendo comparado ao vício em drogas, por gerar dependência e destruir famílias. Precisamos ter atenção e muito cuidado com isso”, destacou Mendonça.

O primeiro projeto, propõe a proibição da participação dos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), em apostas de quota fixa, como as chamadas bets. A medida prevê que os operadores de apostas implementem um sistema de bloqueio automático para impedir o acesso dessas pessoas às plataformas de jogos online.  “Os recursos dos programas sociais devem ser destinados exclusivamente à melhoria das condições de vida das famílias e não em atividades de risco, como as apostas”, explicou Mendonça Filho.

Cabo de Santo Agostinho - Hospital das praias

A candidata à Prefeitura do Recife, Dani Portela (PSOL/ Rede), participou do lançamento da Carta Manifesta da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco para as eleições de 2024. O evento aconteceu durante a noite desta quarta-feira (25), na sede do SOS Corpo – Feministas pela Democracia, e contou com a presença de lideranças dos movimentos negras e negros e feministas do Nordeste.

O documento reafirma apoio às candidatas negras que estão disputando os cargos de vereadoras e prefeitas em seus respectivos municípios nessas eleições e que estejam comprometidas com os princípios, diretrizes e propostas da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco. 

Palmares - Pavimentação Zona Rural

A campanha do prefeito e candidato à reeleição em Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira (PSB), foi retomada com uma caminhada emocionante e simbólica em memória de José Patriota, ex-prefeito do município e deputado estadual, falecido na semana anterior. Vestidos de branco, milhares de apoiadores se reuniram em silêncio, transformando o evento em uma grande homenagem ao legado deixado por Patriota.

A concentração ocorreu no pátio da rodoviária, de onde a multidão, liderada por Madalena Patriota, Sandrinho e Daniel Valadares, percorreu as ruas Padre Luiz de Góes, Artur Padilha e Avenida Rio Branco, até o comitê de campanha da Frente Popular. Durante o percurso, o público entoou músicas que Patriota apreciava, como “Caminhando e Cantando”, “Tocando em Frente” e “Canção da América”, gerando um clima de emoção e reverência.

Olinda - Refis últimos dias 2025

Na manhã desta quinta-feira (26), os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) votaram, por unanimidade, pela manutenção da sentença do Juiz Eleitoral de Araripina, Dr. Lucas Rodrigues de Souza, que impugnou as candidaturas de três vereadores do PSD de Araripina: Roseilton Oliveira, Camilla Sampaio e Aurismar Pinho.

A decisão segue o parecer do promotor eleitoral de Araripina e do procurador-geral eleitoral com assento no TRE, que também se manifestaram pelo indeferimento dos registros de candidaturas, e afirmaram que a convenção de 1º de agosto respeitou todos os trâmites legais necessários.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) pediu dispensa por motivos de saúde e faltou nesta quinta-feira (26) a audiência no STF (Supremo Tribunal Federal) relativa ao processo sobre a invasão do sistema de informática do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no qual ela é ré.

Em nota, o gabinete da deputada disse que nos últimos dias ela tem feito testes com o objetivo de diagnosticar uma arritmia, e na última madrugada teve um mal-estar e foi internada no HCor em São Paulo, sem previsão de alta.

Em maio, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por unanimidade, aceitar denúncia contra Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto, pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica, e torná-los réus.

O Grupo Mulheres do Brasil Recife, por meio do Comitê de Políticas Públicas, realizou o encontro “Pula pra 50% Pernambuco” nesta semana, com o objetivo de incentivar a maior participação feminina nas eleições municipais. O projeto, de âmbito nacional, busca promover a representatividade das mulheres na política, fortalecendo candidaturas femininas.

O evento reuniu políticas em mandato, ativistas sociais e candidatas, que debateram temas como representatividade, gênero e políticas públicas voltadas para as mulheres. Entre as participantes estavam a deputada federal Maria Arraes, a prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz, e a delegada Cláudia Molinna, que compartilharam suas experiências e discutiram a violência de gênero na política.

Candidatas de várias cidades de Pernambuco, como Recife, Jaboatão dos Guararapes, Paudalho e Lajedo, também marcaram presença no encontro, reforçando a importância de fortalecer as candidaturas femininas no Estado.

Nesta quinta-feira (26), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou um pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), determinando que a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) afaste, em até 30 dias, os profissionais contratados temporariamente para atuar em funções que devem ser exercidas exclusivamente por defensores públicos. A decisão foi proferida durante uma sessão transmitida ao vivo pelo YouTube.

A representação, proposta pela procuradora Germana Laureano, destacou a inconstitucionalidade da contratação de advogados sem concurso público, uma prática que, segundo o MPC-PE, persiste há 18 anos. Recentemente, a FUNASE havia aberto uma nova seleção simplificada para a contratação de advogados, o que motivou a intervenção do Ministério Público. A Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defendia a continuidade dos contratos temporários, não obteve sucesso em sua argumentação. A relatora do processo, conselheira substituta Alda Magalhães, reafirmou a inconstitucionalidade dessas contratações, citando o artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que determina que a assistência jurídica aos hipossuficientes é de competência exclusiva da Defensoria Pública.