Setor de comércio pede que Supremo reconheça “Lei das Bets” como inconstitucional

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 contra a “Lei das Bets” (Lei 14.790/2023). A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

Na ação, a CNC aponta uma série de transtornos causados a partir da edição da lei que regulamenta as apostas esportivas online, popularmente chamadas de bets. Segundo a confederação, desde que a lei foi aprovada, aumentou o nível de endividamento das famílias, em razão de comportamentos financeiros de alto risco.

A CNC sustenta, ainda, que há um prejuízo considerável para a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social, além do impacto na saúde pública, com consequências negativas na saúde mental da população. Outro argumento é o de que a legalização deste tipo de apostas vem contribuindo também para a participação de crianças e adolescentes, já que o principal meio de acesso às plataformas de apostas é o celular.

Entre as solicitações apresentadas, a CNC pede que o Tribunal suspenda, de forma imediata, a eficácia da lei. No mérito da questão, requer que o texto seja declarado integralmente inconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (25), que a liberdade religiosa de uma pessoa pode justificar o custeio de tratamento de saúde diferenciado pelo poder público. Por unanimidade, ficou decidido que Testemunhas de Jeová, adultas e capazes, têm o direito de recusar procedimento médico que envolva transfusão de sangue. Também decidiram que o Estado tem a obrigação de oferecer procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), ainda que seja necessário recorrer a estabelecimentos em outras localidades.

Segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o resultado do julgamento reafirma a posição do Supremo em favor da liberdade religiosa, compatibilizando-a com os direitos constitucionais à vida e à saúde.

A posição do Plenário foi de que o direito à liberdade religiosa exige que o Estado garanta as condições adequadas para que as pessoas vivam de acordo com os ritos, cultos e dogmas de sua fé, sem coerção ou discriminação. As teses fixadas são de repercussão geral e devem ser aplicadas em todas as instâncias.

A opção pelo tratamento alternativo deve ser tomada de forma livre, consciente e informada sobre as consequências e abrange apenas o paciente. Quando estiver em jogo o tratamento de crianças e adolescentes, deve prevalecer o princípio do melhor interesse para a saúde e a vida desse grupo – ou seja, a liberdade religiosa não autoriza que pais impeçam o tratamento médico de filhos menores de idade.

Roberto Carlos é a atração surpresa do Réveillon do Recife de 2025. A informação foi obtida com exclusividade pelo JC. O “Rei” se apresentará na abertura da programação da “Virada Recife 2025” na noite de 26 de dezembro, em uma quinta-feira. Os shows seguem no palco da praia do Pina, na Zona Sul, nos dias 28, 29 e 31 de dezembro.

A Prefeitura do Recife soltou a programação completa em 18 de setembro, mas guardou a “grande atração” de 26 de dezembro, divulgada como “atração surpresa”. Além de Roberto, essa data terá uma apresentação da Orquestra Sinfônica do Recife.

Área paga com cadeiras

A gestão, que realiza a festa com parcerias privadas que custeiam os cachês e a infraestrutura, está guardando a informação por alguns motivos.

Um deles é a possibilidade do próprio prefeito João Campos anunciar o “Rei”, caso reeleito, após o dia 6 de outubro – a legislação eleitoral o impede de anunciar antes disso. Outro motivo é a possibilidade de uma transmissão ao vivo para o Estado, o que ainda estaria em negociação.

A vinda de Roberto Carlos, contudo, já é realidade. A estrutura da área paga é dividida em mesas e uma pista lounge, mas apenas no dia 26/12 essa pista lounge terá cadeiras à venda – reproduzindo o formato de show que o cantor costuma realizar, a exemplo dos recentes no Geraldão, Zona Sul. 

As vendas do dia 26/12 ainda não começaram, mas os demais dias da programação já estão com ingressos disponíveis no site Ticket Simples.

Do Jornal do Commercio

O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil) apresentou, nesta quarta-feira (25), dois projetos de lei na Câmara dos Deputados, que tem como objetivo regulamentar o mercado de apostas no Brasil e garantir maior proteção às populações mais vulneráveis e inscritos em programas sociais do Governo Federal. “O vício em apostas está sendo comparado ao vício em drogas, por gerar dependência e destruir famílias. Precisamos ter atenção e muito cuidado com isso”, destacou Mendonça.

O primeiro projeto, propõe a proibição da participação dos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), em apostas de quota fixa, como as chamadas bets. A medida prevê que os operadores de apostas implementem um sistema de bloqueio automático para impedir o acesso dessas pessoas às plataformas de jogos online.  “Os recursos dos programas sociais devem ser destinados exclusivamente à melhoria das condições de vida das famílias e não em atividades de risco, como as apostas”, explicou Mendonça Filho.

O segundo projeto estabelece regras mais rígidas para a publicidade e propaganda de apostas. A proposta inclui a inserção de alertas claros sobre os riscos do vício e os prejuízos financeiros associados ao jogo, além de restringir a veiculação de anúncios durante programas voltados para crianças e adolescentes. “É necessário regular o marketing das casas de apostas para proteger os mais jovens e impedir que métodos psicológicos sejam usados para promover a ilusão de ganhos fáceis”, destacou o deputado.

Uma pesquisa do Instituto Locomotiva revelou que 86% dos apostadores acumulam dívidas e 64% estão negativados, demonstrando que muitos acabam utilizando dinheiro destinado a necessidades básicas para jogo.

A candidata à Prefeitura do Recife, Dani Portela (PSOL/ Rede), participou do lançamento da Carta Manifesta da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco para as eleições de 2024. O evento aconteceu durante a noite desta quarta-feira (25), na sede do SOS Corpo – Feministas pela Democracia, e contou com a presença de lideranças dos movimentos negras e negros e feministas do Nordeste.

O documento reafirma apoio às candidatas negras que estão disputando os cargos de vereadoras e prefeitas em seus respectivos municípios nessas eleições e que estejam comprometidas com os princípios, diretrizes e propostas da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco. 

A candidata abriu a sua fala com o tema mulheres na política. “O sistema eleitoral não foi criado para colocar negras e negros em espaços de decisão. Eles foram criados para perpetuar os mesmos grupos e partidos no poder. Quando elegemos pessoas como eu, que fui eleita a vereadora mais votada do Recife, outros vereadores vieram me perguntar como eu havia recebido tantos votos. Eles acharam impossível que alguém como eu, mulher negra, tivesse passado a frente de campanhas que custaram valores altíssimos. Por isso, precisamos fazer um compromisso de puxarmos os partidos de esquerda ainda mais para a esquerda e de fazermos uma banca de identificação para que não haja fraude nas cotas raciais. Porque, depois das cotas, pessoas que se declararam brancas, passaram a se declarar negras, para poderem ocupar essas vagas.”, informou Dani. 

A candidata reforçou que, finalizada esta eleição, é necessário pautar uma reforma profunda no sistema eleitoral. “Nós não queremos cotas. Somos a maioria e queremos a totalidade das vagas. Enquanto o número de mulheres vem aumentando no mundo, em contrapartida, no Brasil, vem diminuindo o número de mulheres eleitas. Hoje, as mulheres que chegam a se eleger ficam em torno de 17%, dessa totalidade, apenas 3% são negras. Precisamos mudar essa realidade. Quando converso com as pessoas nas ruas e digo que sou candidata à prefeita, as pessoas me questionam se não sou a vereadora. Quer dizer, nem sabem que já estou como deputada. E isso não acontece em um local específico, são todos os lugares. Não é discurso identitário, é sobre as nossas vidas.”, afirmou Dani. 

Por fim, a psolista destacou algumas das suas propostas de governo para a população negra. Entre elas estão, criar a Secretaria Municipal de Igualdade Racial, com equipe e orçamento adequados para uma atuação firme e competente no enfrentamento ao racismo e na promoção da igualdade.

Ela também promete recriar o Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI), garantindo sua plena implementação em todas as áreas da gestão municipal. “Pretendo atualizar e implementar o Plano Municipal de Igualdade Racial e transformá-lo em lei e avançarmos na implementação da lei de cotas nos concursos públicos, além de fortalecer o GTERER, para avançar na implementação das leis que  ampliem o investimento na formação de professores e professoras para uma educação antirracista”, registrou a candidata.

A campanha do prefeito e candidato à reeleição em Afogados da Ingazeira, Sandrinho Palmeira (PSB), foi retomada com uma caminhada emocionante e simbólica em memória de José Patriota, ex-prefeito do município e deputado estadual, falecido na semana anterior. Vestidos de branco, milhares de apoiadores se reuniram em silêncio, transformando o evento em uma grande homenagem ao legado deixado por Patriota.

A concentração ocorreu no pátio da rodoviária, de onde a multidão, liderada por Madalena Patriota, Sandrinho e Daniel Valadares, percorreu as ruas Padre Luiz de Góes, Artur Padilha e Avenida Rio Branco, até o comitê de campanha da Frente Popular. Durante o percurso, o público entoou músicas que Patriota apreciava, como “Caminhando e Cantando”, “Tocando em Frente” e “Canção da América”, gerando um clima de emoção e reverência.

Ao chegar ao comitê, as primeiras falas foram feitas por lideranças representativas das lutas de Patriota ao longo de sua carreira, como o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Manuel Belarmino, e Vilsomary, presidente do Conselho de Desenvolvimento Rural e Urbano (Comdrur). Ambos destacaram a importância de continuar o trabalho iniciado por Patriota e declararam apoio à candidatura de Sandrinho, considerando-o o herdeiro do legado de transformações em Afogados da Ingazeira.

Madalena Patriota, visivelmente emocionada, fez um discurso em que exaltou a luta de seu marido e reforçou a necessidade de continuar o trabalho por ele iniciado: “Patriota, se estivesse aqui, nos diria para seguir adiante com fé, alegria e determinação. Vamos construir uma grande vitória e dedicar a ele, que tanto fez pelo nosso povo,” afirmou.

Sandrinho também discursou, destacando o compromisso e a honradez de Patriota em sua trajetória: “Patriota sempre quis ver a alegria e a força em todos nós. Seu legado está vivo, e continuaremos honrando sua memória em cada passo que damos na administração de Afogados e na política. Ele nunca morrerá, porque estará sempre em nossos corações.”

Após os discursos, o público assistiu a um vídeo com a última aparição pública de Patriota, durante a convenção da Frente Popular, realizada em 6 de agosto. Em seguida, as músicas de campanha da Frente foram tocadas, simbolizando o reinício da caminhada política de Sandrinho e sua equipe, após o período de luto compartilhado por toda a comunidade.

Na manhã desta quinta-feira (26), os desembargadores do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) votaram, por unanimidade, pela manutenção da sentença do Juiz Eleitoral de Araripina, Dr. Lucas Rodrigues de Souza, que impugnou as candidaturas de três vereadores do PSD de Araripina: Roseilton Oliveira, Camilla Sampaio e Aurismar Pinho.

A decisão segue o parecer do promotor eleitoral de Araripina e do procurador-geral eleitoral com assento no TRE, que também se manifestaram pelo indeferimento dos registros de candidaturas, e afirmaram que a convenção de 1º de agosto respeitou todos os trâmites legais necessários.

A controvérsia girava em torno de uma suposta convenção municipal realizada em 20 de julho de 2024, que aprovou as candidaturas dos três vereadores. No entanto, a executiva estadual do PSD havia cancelado previamente essa convenção, classificando-a como irregular. A nova convenção, convocada para o dia 1º de agosto, foi reconhecida como válida e resultou na escolha de outros candidatos para as eleições.

O PSD, sob a presidência de André de Paula em Pernambuco, agiu em conformidade com o estatuto, que permite a anulação de convenções municipais para garantir a integridade do partido. A decisão do TRE-PE ressaltou a autonomia do partido em gerenciar seus processos internos, validando a única convenção.

Com o indeferimento, os vereadores não poderão concorrer nas eleições de 2024 pelo PSD, e os votos não serão computados.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) pediu dispensa por motivos de saúde e faltou nesta quinta-feira (26) a audiência no STF (Supremo Tribunal Federal) relativa ao processo sobre a invasão do sistema de informática do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no qual ela é ré.

Em nota, o gabinete da deputada disse que nos últimos dias ela tem feito testes com o objetivo de diagnosticar uma arritmia, e na última madrugada teve um mal-estar e foi internada no HCor em São Paulo, sem previsão de alta.

Em maio, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por unanimidade, aceitar denúncia contra Zambelli e o hacker Walter Delgatti Neto, pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica, e torná-los réus.

A investigação apurou se Zambelli contratou os serviços de Delgatti com esse objetivo. Em depoimento à polícia, o próprio Delgatti afirmou ter sido procurado pela deputada para invadir um sistema da Justiça e “demonstrar sua fragilidade”.

A denúncia da PGR narra como o homem conseguiu invadir o sistema do CNJ por meio de credenciais de outros funcionários do órgão e, em 4 de janeiro de 2023, incluiu três alvarás de soltura falsos.

Além disso, ele inseriu no Banco Nacional de Mandados de Prisão um mandado de detenção preventiva falso contra o ministro Alexandre de Moraes por “organização criminosa”.

Essa credencial forjada foi elaborada a partir do acesso a outra credencial de um funcionário do CNJ.

Da Folha de São Paulo.

O Grupo Mulheres do Brasil Recife, por meio do Comitê de Políticas Públicas, realizou o encontro “Pula pra 50% Pernambuco” nesta semana, com o objetivo de incentivar a maior participação feminina nas eleições municipais. O projeto, de âmbito nacional, busca promover a representatividade das mulheres na política, fortalecendo candidaturas femininas.

O evento reuniu políticas em mandato, ativistas sociais e candidatas, que debateram temas como representatividade, gênero e políticas públicas voltadas para as mulheres. Entre as participantes estavam a deputada federal Maria Arraes, a prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz, e a delegada Cláudia Molinna, que compartilharam suas experiências e discutiram a violência de gênero na política.

Candidatas de várias cidades de Pernambuco, como Recife, Jaboatão dos Guararapes, Paudalho e Lajedo, também marcaram presença no encontro, reforçando a importância de fortalecer as candidaturas femininas no Estado.

Nesta quinta-feira (26), a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou um pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), determinando que a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) afaste, em até 30 dias, os profissionais contratados temporariamente para atuar em funções que devem ser exercidas exclusivamente por defensores públicos. A decisão foi proferida durante uma sessão transmitida ao vivo pelo YouTube.

A representação, proposta pela procuradora Germana Laureano, destacou a inconstitucionalidade da contratação de advogados sem concurso público, uma prática que, segundo o MPC-PE, persiste há 18 anos. Recentemente, a FUNASE havia aberto uma nova seleção simplificada para a contratação de advogados, o que motivou a intervenção do Ministério Público. A Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defendia a continuidade dos contratos temporários, não obteve sucesso em sua argumentação. A relatora do processo, conselheira substituta Alda Magalhães, reafirmou a inconstitucionalidade dessas contratações, citando o artigo 134 da Constituição Federal de 1988, que determina que a assistência jurídica aos hipossuficientes é de competência exclusiva da Defensoria Pública.

Em sua manifestação, a Defensoria Pública do Estado também se posicionou contra a contratação de advogados para funções que deveriam ser desempenhadas por defensores públicos concursados. O defensor público geral, Henrique Seixas, enfatizou a importância de que os serviços jurídicos sejam integralmente assumidos pelos defensores. Com a decisão do TCE, o Governo do Estado tem um prazo de 30 dias para realizar a transição dos serviços para a Defensoria Pública, assegurando que a assistência jurídica aos menores reeducandos seja feita de acordo com as diretrizes constitucionais.

“O art. 134 da Constituição Federal de 1988, em vigor há mais de 35 anos, estabelece de forma inequívoca que a assistência jurídica aos hipossuficientes é de competência exclusiva da Defensoria Pública, sem margem para dúvidas. Não há, nesse dispositivo constitucional, qualquer conceito jurídico indeterminado ou cláusula geral aberta a permitir interpretação diversa”, apontou a relatora, no voto.