No pedido, o partido alega que, a continuidade de Chiquinho no cargo de deputado “poderia prejudicar a confiança pública no sistema político, que depende de figuras públicas que não apenas professam, mas também praticam os princípios éticos e democráticos”.

Na prática, porém, o pedido visa recuperar a vaga de deputado para o partido. Isso porque, se Chiquinho perder o mandato, quem assume é o primeiro suplente, que é do União Brasil: Ricardo Abrão, sobrinho do bicheiro Aniz Abraão David e ex-secretário especial de ação comunitária da prefeitura do Rio.

No último dia 18, a Primeira Turma do STF aceitou por unanimidade a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Chiquinho e seu irmão, o conselheiro Domingos Brazão, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por homicídio qualificado de Marielle e de seu motorista Anderson Gomes, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, que sobreviveu ao atentado.

Os irmãos Brazão também se tornaram réus por organização criminosa.

Em março, a comissão executiva nacional do União Brasil expulsou Chiquinho do partido por unanimidade, em uma reunião extraordinária convocada às pressas em plena noite de domingo após o relatório da PF vir à tona. Um mês depois, a sigla acionou o TSE para cassar o mandato do parlamentar.

Na ação apresentada ao TSE, o União Brasil admite que a atual jurisprudência favorece a sobrevivência política de Chiquinho, já que o tribunal considera que a expulsão de um parlamentar de um partido não se enquadra na hipótese de infidelidade partidária capaz de atrair a perda do mandato.

“No entanto, em face da natureza das acusações e da severidade das infrações cometidas por João Francisco Inácio Brazão, esta representação busca a revisão dessa interpretação, fundamentando-se na filtragem constitucional e em posição que defende a necessidade de se interpretar a legislação eleitoral aos princípios da moralidade e da fidelidade partidária”, insiste o partido.

O relator do caso é o conservador Kassio Nunes Marques, ministro considerado mais garantista, ou seja, menos inclinado a punir parlamentares – e muito menos a cassá-los.

Ainda não há previsão de quando o tema vai ser enfrentado pelo plenário do TSE, que conta atualmente com uma maioria conservadora – formada por Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo e Isabel Gallotti.

Em parecer enviado ao TSE no mês passado, o Ministério Público Eleitoral se posicionou contra o pedido do União Brasil para que Chiquinho seja cassado pelo tribunal.

Na opinião do vice-procurador-geral eleitoral, Alexandre Espinosa, uma eventual decisão nesse sentido cabe à Câmara dos Deputados – onde um pedido de cassação de Chiquinho tramita lentamente no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

“Esta, portanto, é a instituição de poder competente para decidir o destino do mandato do parlamentar, uma vez que a questão, na seara dos direitos políticos, versa conduta incompatível com o decoro parlamentar, nos termos da Constituição”, observou Espinosa.

“A expulsão do filiado alicerça-se em causa apurada na seara penal, por suspeita do cometimento de crime de homicídio. Os motivos que levaram à prisão preventiva do representado e, por consequência, a instauração do procedimento para expulsão do filiado com base no Estatuto Partidário dizem respeito a causa não afeta à competência da Justiça Eleitoral.”

Conforme informou o blog, o processo de Chiquinho no Conselho de Ética da Câmara já sofreu uma série de atrasos e segue em marcha lenta.

O caso é relatado pela deputada novata Jack Rocha (PT-ES), escolhida após uma série de desistências em sorteios anteriores conduzidos pela presidência do colegiado, comandado por Leur Lomanto Júnior (União-BA), e em última instância pode levar à cassação de Chiquinho.

Procurada pela equipe da coluna, a defesa de Chiquinho não se manifestou até a publicação desta reportagem.

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E quantos são os pobres no mundo? Vivem em extrema pobreza (abaixo da linha estimada pelo Banco Mundial em US$ 2,15 por dia) mais de 1 bilhão de seres humanos. No Brasil, 7,5 milhões. Nos EUA, 825 mil. Na China, 1,56 milhão. A essas pessoas são negados os direitos fundamentais de moradia, segurança alimentar, eletricidade, saneamento, saúde e educação básica de qualidade.

Nos EUA, o presidente Biden propõe instituir a tributação de 25% sobre os patrimônios pessoais superiores a US$ 100 milhões, mesmo que os ganhos de capital não sejam realizados através da venda. Estima-se que, em 10 anos, os EUA arrecadarão US$ 500 bilhões a serem investidos em programas sociais. Lá os super-ricos conseguem deixar de pagar impostos sobre os ganhos de capital e sobre a renda através de estratégia conhecida como “buy, borrow, die” (comprar, tomar emprestado e morrer). Eles optam por não receber qualquer renda de suas empresas para não pagar imposto de renda sobre esses ganhos. E, para não pagar imposto sobre os ganhos de capital na venda de seus bens, eles não os vendem. Ao invés, tomam dinheiro emprestado nos bancos a taxas de juros bem mais baixas do que as que pagariam em tributos. Os bancos emprestam porque esses ativos são dados em garantia (collateral securities). Em vida, as pessoas renovam várias vezes esses empréstimos. Vivem luxuosamente com os recursos tomados em empréstimos.

Quando morrem, os valores desses ativos são atualizados sem que os herdeiros precisem pagar imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da atualização dos valores. A lei atual não permite a tributação desses chamados “ganhos não realizados”. A proposta de Biden pretende fechar essa brecha e tributar a valorização desses ativos, sejam imóveis ou valores mobiliários (ações, títulos e quotas), mesmo sem que a valorização seja realizada pela venda ou amortização. A justificativa é a de eliminar a brecha tributária que permite aos super-ricos deixar de pagar impostos sobre ganhos de valorização de seus bens que foram obtidos sem terem sido tributados.

No Brasil, o presidente Lula tem enfrentado problemas similares. As renúncias fiscais hoje chegam a R$ 524 bilhões, cerca de 4,5% do PIB brasileiro. Aqui também os super-ricos encontram estratégias para pagar proporcionalmente menos impostos do que os assalariados. Por sua iniciativa, o Congresso acaba de aprovar a Lei nº 14.754/23, regulada pela IN 2.180/2024, que passa a tributar os fundos exclusivos e os fundos “off shore”. Antes, esses fundos de alta renda só eram tributados quando seus proprietários realizavam seus lucros por ocasião do resgate. Isso podia demorar ou nunca acontecer. Com a nova lei, esses fundos exclusivos passarão a ser taxados semestralmente, no sistema chamado de “come-cotas”, e os offshores, uma vez por ano.

Essas duas medidas dos presidentes Biden e Lula representam gotas no oceano. Mas vão na direção de uma maior justiça tributária. Servem de exemplo sobre o que os países podem fazer para que os super-ricos contribuam mais para o financiamento de políticas redutoras das desigualdades e da pobreza. Certamente esses recursos não vão fazer falta a qualquer deles. A partir de um certo patamar, nenhum centavo a mais faz diferença para o bem-estar de quem quer que seja. Nem vão desestimular seu tino empreendedor. Mas poderão viabilizar a redução da tributação aos assalariados. Medidas como essas atingirão apenas a vaidade da ostentação de suas fortunas na lista de bilionários da Forbes.

Professor de Direito Constitucional da Unicap, PhD pela Universidade Oxford

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