Nesse processo, o relator, ministro Gilmar Mendes, também deu o mesmo prazo para o governo estadual se manifestar. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) também vão opinar sobre a questão.

A criação das escolas cívico-militares foi aprovada pelo Legislativo estadual no mês passado e sancionada pelo governador.

O PT alega que a Lei Complementar nº 1.398/24 é inconstitucional por violar a competência do Congresso para legislar sobre modelos educacionais. Além disso, a legenda argumenta que os militares que vão trabalhar nas escolas militarizadas terão salários maiores do que os ganhos dos professores da rede estadual.

“O mês trabalhado poderá ser superior a R$ 6 mil mensais – valor esse que ainda se somará aos soldos dos policiais militares da reserva. O valor é 13% maior do que o piso salarial dos professores da rede estadual com jornada de 40 horas semanais, atualmente R$ 5,3 mil”, afirma o partido. Após receber as manifestações, Moraes deverá decidir a questão.

À época da sanção da lei, o governo do estado informou que a implantação do novo modelo será gradual, com “consentimento expresso das comunidades escolares em consultas públicas”.

“A iniciativa da escola cívico-militar está alinhada ao Plano Estadual de Educação. É uma iniciativa altamente democrática, que dá opção às famílias e incrementa o portfólio de escolas da rede pública. A escola cívico-militar tem o propósito de melhorar o aprendizado e o ambiente escolar, além de reduzir a violência”, afirmou o secretário executivo da Educação, Vinicius Neiva.

Da Agência Brasil

Esta não é a primeira vez que Ciro faz críticas públicas a Janja. No mês passado, em seu perfil no X (antigo Twitter), o ex-presidenciável questionou a postura do Palácio do Planalto em relação as fake news da tragédia no Rio Grande do Sul, e envolveu a primeira-dama numa polêmica de ataques a uma pesquisadora nas redes.

Na entrevista, após dizer que o governo tem chance de perder as eleições de 2024 e 2026, Ciro foi questionado sobre os possíveis postulantes pelo campo da direita na disputa à Presidência, uma vez que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está inelegível após sofrer duas condenações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O ex-governador do Ceará considera Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), e Romeu Zema (Novo-MG) os mais cotados ao espólio de Bolsonaro. Para Ciro, Zema representa “o fim da picada”, enquanto Tarcísio faz acenos ao bolsonarismo, como a solidariedade prestada ao primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu no contexto da guerra contra o Hamas.

Quem recebe elogios é o goiano Ronaldo Caiado (União Brasil), que segundo Ciro “tem dotes”.

“Essa cara (Caiado) tem dotes. É um belo de um cara, eu conheço mais de perto: um médico, tem espírito público, é um bom administrador. Esse reacionarismo dele, que é fundador da UDR, já foi candidato a presidente lá atrás e tal, mas esse reacionarismo dele não impediu de ficar contra as posições malucas e negacionistas do Bolsonaro na pandemia. Ele foi pela vacina, foi pelo isolamento social, só que tá em uma província. (…) Mas é um quadro, acho que é um quadro, analisa.

Embora a lei tenha abolido a pena de prisão, ainda mantém a criminalização, resultando na investigação policial e em processos judiciais contra os usuários de drogas, buscando a aplicação das penas alternativas.

Em um caso específico sob julgamento, a defesa de um condenado solicita que o porte de maconha para uso pessoal não seja mais considerado crime. O acusado foi detido com três gramas da substância.

Nessa quinta-feira (20), o ministro Dias Toffoli votou para manter a criminalização do porte de drogas e apresentou uma nova corrente de voto. Para Toffoli, a lei atual é constitucional e deveria ter uma interpretação mais administrativa de advertência e tratamento, não uma sanção penal. Ou seja, ele votou para manter a lei, mas entende que a norma não criminaliza.

No início do voto, Toffoli fez uma comparação e disse que o café, o tabaco e a cocaína oferecem uma mudança bioquímica do cérebro, mas em níveis diferentes. “Tanto o café que eu acabei de beber aqui, quanto o tabaco – que eu não fumo -, quanto a cocaína – que eu nunca vi – se enquadram nessa definição, pois todos modificam a bioquímica do cérebro, apesar de terem efeitos distintos”, afirmou o ministro.

Entretanto, o voto do ministro mantém o tratamento dos casos com a Justiça criminal. Isso significa que as abordagens continuam com a polícia e as determinações passariam por um juiz criminal. Toffoli não restringe sua posição à maconha. Seu voto vale para usuários de todas as drogas. O ministro fez ainda um apelo ao Congresso para editar uma lei antidrogas e votou para que, no prazo de 18 meses, os parlamentares formulem uma política pública de drogas baseada em evidências científicas.

Placar

Até agora, cinco votos apoiam a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal — dados por Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Gilmar Mendes —; três ministros se posicionam contra: Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Toffoli apresentou um voto divergente das duas correntes, abrindo um novo entendimento. Já os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia ainda não votaram.

O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes. Esta norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.

Até então, aliados e auxiliares do ex-presidente da República esperavam que Moraes revogaria a proibição ainda em junho deste ano, permitindo que Bolsonaro e Valdemar voltassem a se falar diretamente.

“Espero resolver isso nesse mês. Estou com saudades de conversar com o Bolsonaro”, afirmou Valdemar em conversa com jornalistas no último dia 12 de junho, no Senado.

A decisão de Moraes

Bolsonaro e Valdemar estão proibidos de se falar desde 8 de fevereiro por ordem de Moraes. A decisão foi dada no âmbito do inquérito que investiga suposta tentativa de “golpe de Estado” para manter Bolsonaro no poder.

Desde então, a OAB e a defesa do ex-presidente já pediram a Moraes para revogar a proibição, mas o ministro do Supremo não cedeu. Novos pedidos foram feitos depois e ainda aguardam decisão do magistrado.

O principal argumento da defesa de Bolsonaro é de que a proibição de contato entre ele e Valdemar compromete o dia-a-dia partidário e pode prejudicar as articulações do PL para as eleições municipais de outubro.

Na dimensão temporal, o comportamento dos indicadores é diferenciado entre recortes alternativos considerados. Entre 2012 e 2019, embora o país tenha enfrentado uma importante recessão e anos de baixo crescimento, foi possível observar reduções no índice de pobreza em todos os estados do Nordeste. A dinâmica após 2020 é bastante diferente, explicada pelo cenário de pandemia e de transformações na política de transferência de renda. Os efeitos mais severos da pandemia de Covid-19 sobre os indicadores de pobreza só foram sentidos em 2021, ano em que foi possível observar um abrupto aumento nos índices de pobreza. 

Após este ano, as políticas de transferência de renda permitiram o esboço de uma nova tendência de redução. Na região Nordeste, que concentra a maior parcela da população em situação de pobreza e dependente das transferências, efeitos destes acontecimentos são bastante perceptíveis, com mais de 5,4 milhões de pessoas saindo da situação de pobreza no Nordeste em 2022 e 2023.

Pobreza e extrema pobreza no contexto nacional e regional

Conforme publicado recentemente no blog do FGV IBRE, 3,3 milhões de nordestinos sairam da pobreza entre 2012 a 2023, publicado em 11 de junho de 2024, o número estimado de pessoas em situação de pobreza no Brasil em 2023 correspondia a um contingente de aproximadamente 60,4 milhões de pessoas, equivalente a 28% da população. Ao comparar 2023 com o primeiro ano da série da PNAD Continua, temos uma redução de 6,7 pontos percentuais, o que representa uma estimativa de 8,3 milhões de pessoas a menos na situação de pobreza.

Analisar esta variação entre 2012 e 2023 não permite observar que a redução de pobreza ao longo de todo este período não se deu de maneira uniforme. O comportamento destes indicadores foi diferenciado ao longo dos anos, respondendo ao cenário econômico que, por sua vez, induziu mudanças no nível e na composição da renda das famílias (variável empregada para o cálculo dos indicadores de pobreza monetária). De forma mais recente, também tivemos mudanças significativas nas políticas de combate à pobreza, principalmente nas de transferência de renda.

De 2012 até 2019, tem-se um período caracterizado por uma forte recessão (nos anos de 2015 e 2016) e uma sequência de anos marcados por um crescimento muito baixo. Obviamente, esse cenário teve repercussões sobre a renda e os indicadores de pobreza em todo o país. Entre 2012 e 2019, o quantitativo de pessoas pobres no Brasil, declinou pouco mais de 355 mil pessoas. Isso representa uma redução de 0,5% entre os dois anos. Neste mesmo período, as regiões Nordeste e Sul, foram as únicas que conseguiram reduzir parcelas da população em situação de pobreza, redução esta, que quase foi anulada pelo crescimento estimado nas regiões 

Centro-Oeste, Sudeste e Norte

Quando se considera o indicador de extrema pobreza, estabelecendo maior atenção aos mais pobres, se observa um aumento no número de pessoas nesta condição em todas as regiões do país. No agregado, o número de pessoas em extrema pobreza aumentou 18% entre 2012 e 2019, de 13,1 para quase 15,5 milhões. 

Apesar de ter experimentado uma redução no número de pobres, se observou uma piora nas estimativas de extrema pobreza para o Nordeste, o que indica uma evidência de que, aqueles que permaneceram com rendimentos abaixo da linha de pobreza, experimentaram uma piora de suas privações monetárias.

Por sua vez, a dinâmica após 2020 é bastante diferente, sendo explicada pelo cenário de pandemia e de transformações na política de transferência de renda. Os anos de 2020 e 2021 foram caracterizados por dois grandes extremos. Em 2020, o Auxílio Emergencial conseguiu fazer frente aos efeitos socioeconômicos da pandemia e os indicadores de pobreza chegaram a sofrer forte redução. Os efeitos mais severos do cenário econômico da pandemia de Covid-19 sobre os indicadores de pobreza só foram sentidos em 2021, quando a proporção de pessoas em situação de pobreza alcançou o patamar de 36,9%, representando uma estimativa de 78,3 milhões de pessoas. 

Ao final de 2021 o Programa Auxílio Brasil foi lançado em substituição ao Programa Bolsa Família. Inicialmente com valor médio de R$ 400 por família em situação de pobreza, este programa obteve um acréscimo de R$ 200 no segundo semestre de 2022. Com isso, os dados em 2022 já passaram a revelar uma redução da pobreza monetária em todo o país.

Por fim, o último marco significativo destas mudanças na política de transferência de renda foi o relançamento do Programa Bolsa Família em março de 2023. Mantendo o valor mínimo de R$600, mas com a inclusão de novos benefícios de acordo com a composição familiar, o valor do benefício médio aumentou e, obviamente, gerou efeitos ainda maiores sobre os indicadores de pobreza monetária aqui analisados. Ao final de 2023, as estimativas revelam uma redução no número de pobres de quase 18 milhões de pessoas desde o pico em 2021. Uma redução de quase 23% em dois anos.

Com base no critério da linha de extrema pobreza, estima-se que em 2021 havia 19,2 milhões de pessoas em situação de pobreza extrema. Ao final de 2023, esse número caiu pela metade, representando uma redução de 9,6 milhões de pessoas. A redução acentuada foi observada em todas as regiões do país, mas vale destacar que deste contingente, 4,8 milhões residiam na região Nordeste, o que equivale a 50% da redução observada no país.

Já na madrugada desta segunda-feira, o nível do Guaíba alcançou 3,38 metros às 0h44, 3,42 metros às 5h45 da manhã e ficou em 3,40 metros às 6h45, segundo a medição. A taxa de inundação é de 3,60 metros.

A Defesa Civil da cidade alertou pelas redes sociais que os moradores se atentem ao risco de enchente, nas áreas vulneráveis da cidade. São consideradas áreas de risco aquelas que ficam às margens do lago.

“Devido a incidência de vento sul e sudeste, previstos para ocorrerem até a terça-feira (25), ocasionando o represamento da água do lago Guaíba, haverá um aumento no nível das águas, o que pode ocasionar alagamentos em alguns pontos localizados nas margens do Guaíba”, disse a nota.

“Há risco de transtornos por conta desse evento, com novas ocorrências de inundações também de córregos e arroios próximos ao lago Guaíba. A Defesa Civil de Guaíba orienta a todos que se encontram em áreas de risco, nas margens do lago, que busquem um local seguro ou dirijam-se ao abrigo municipal do Ginásio do Coelhão. Em caso de emergência, ligue para 199, 190, ou 193”, orienta o órgão municipal.