“O encerramento da fase instrutória, na presente hipótese, configura importante situação superveniente que altera o cenário fático até então vigente, evidenciando que não mais se justifica a segregação cautelar. Seja para a garantia da ordem pública, seja para conveniência da instrução criminal, pois não está presente a possibilidade atual de reiteração do crime e inexistente o risco de interferência na produção probatória”, disse o ministro.

Outros cinco réus do caso já haviam sido liberados por Moraes quando foram levados à reserva. Os sete integrantes da cúpula da PMDF foram presos no ano passado pela Polícia Federal (PF) no bojo da Operação Lesa Pátria, acusados de omissão durante a invasão das sedes dos Três Poderes.

A operação investiga supostos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

Acusação de orientar desmonte de bloqueio

Alencar, alvo da 5ª fase da operação deflagrada em fevereiro, foi preso pela segunda vez em maio de 2023, na 12ª etapa da ofensiva da PF. O major é suspeito de ter orientado o desmonte do bloqueio tático posicionado próximo ao Congresso Nacional, que servia para impedir a invasão dos golpistas à praça dos Três Poderes. O recuo dos policiais militares facilitou o acesso de extremistas ao edifício sede do STF.

No mesmo ano, em agosto, Alencar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) também por omissão frente ao ataque antidemocrático. De acordo com o órgão, as investigações demonstraram que “havia profunda contaminação ideológica de parte dos oficiais da Polícia Militar do DF, que se mostrou adepta de teorias conspiratórias sobre fraudes eleitorais e de teorias golpistas”.

Neste sentido, o major, de acordo com a denúncia, “apresentava postura subversiva” e instigava “que seus pares deixassem de agir, em perspectiva de movimentos golpistas”. Apesar de estar ciente da posição que ocupava, menciona a PGR, Alencar permaneceu “inerte” e não confrontou os extremistas que atacaram o Congresso.

Alvo da mesma acusação, Martins, que já havia sido preso por ordem de Moraes em fevereiro, também foi preso preventivamente uma segunda vez após o ministro receber a denúncia. De acordo com a PGR, o oficial, que na data dos atos golpistas era responsável pelo comando do 1º pelotão da tropa de choque da PM, se omitiu ao ver, “diante de seus olhos”, “o risco de depredação e invasão à sede do Supremo Tribunal Federal”.

“Vendo o início dos atentados ao Poder Judiciário, tomou conhecimento da necessidade de salvamento, mas aguardou a concretização dos danos”, destacou o órgão denunciante em relação à atuação do tenente, que deixou de “atuar na contenção dos insurgentes, deixando a Polícia Judicial à própria sorte”.

Mesmo assim, Wagner considera que o governo saiu vitorioso ao conseguir manter o veto ao calendário de pagamento de emendas impositivas (obrigatórias) que tornaria o Orçamento da União ainda mais engessado. O Executivo conseguiu fechar um acordo com os parlamentares após acelerar a liberação desses recursos, cruciais para irrigar bases eleitorais de deputados e senadores em ano de disputa por prefeituras.

“Acabei de sair da sala dele (Lula). Ele está absolutamente tranquilo. Ele tem 78 (anos), já apanhou, já comemorou, já chorou, já riu. Então, não assusta isso”, afirmou o líder do governo, a jornalistas. “O balanço é de que a gente precisa melhorar a nossa organização nesse processo de governo e Legislativo”, emendou.

De acordo com Jaques Wagner, melhorar a organização do governo envolverá uma “sistemática de acompanhamento mais próxima” do Congresso. Quando houver uma sessão de vetos, os articuladores do governo terão de se reunir uma semana antes e debater os acordos, exemplificou. “É preciso um afinamento melhor para que o que aconteceu aqui (Congresso) seja totalmente absorvido lá (Planalto)”.

Como mostrou a Coluna do Estadão, o líder do governo Lula no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), entrou na mira do PT, que atribuiu ao senador a culpa pela derrota na sessão de vetos. Líderes da Câmara costumam reclamar que Randolfe não os procura para negociar as pautas prioritárias de Lula.

A manutenção do veto à “saidinha”, por exemplo, chegou a ser tratada como “questão de honra” no governo, mas a articulação não funcionou, mesmo com apelos à bancada evangélica e envolvimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na tentativa de convencimento dos parlamentares.

“Todos sabemos que matéria econômica tramita de um jeito e matéria que eu vou chamar, genericamente, de costumes, tramita de outro. Qual é a base? Depende do tema”, minimizou Jaques Wagner.

“Estamos em um período em que a política não é mais a política que a gente conhecia, de oito, dez anos atrás. A política está totalmente bipolarizada, fanatizada e alguns já estão em campanha eleitoral para 2026, seja no Senado, seja para a Presidência da República”, emendou o líder do governo.

Jaques Wagner disse que a defesa que Lula fez da “saidinha” para os presos verem os familiares tem relação com o tempo em que o presidente ficou detido em Curitiba, entre 2018 e 2019, após condenações da Operação Lava Jato que foram posteriormente anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“O próprio presidente, é bom lembrar – e ele é ser humano, não é feito de aço -, já na sua vida recente, passou por algo semelhante, quando lhe foi vetada a hipótese de ele ir ao enterro do irmão. E, depois, foi no enterro do neto parecendo um terrorista de alta periculosidade. Achar que esse ser humano não tem sensibilidade para isso é pedir, na minha opinião, um pouco demais”, disse o líder.

“Ele fez consciente o veto. A derrubada do veto, ok, não é uma questão programática para a gente, como a questão da Lei de Segurança Nacional não é programática para a gente, era uma questão mais partidária. O que era essencial para nós, foi mantido, as questões orçamentárias”, acrescentou Wagner.

Pelo texto, os reajustes serão concedidos de forma gradual, em três parcelas. A primeira deverá ser paga em agosto de 2024. As seguintes, nos meses de maio de 2025 e 2026.

O topo da carreira na PF – delegados e peritos criminais federais – sairá dos atuais R$ 33.721 para R$ 41.350. Na PRF, o topo das chamadas categorias especiais chegará a R$ 23 mil em 2026.

Os servidores da Polícia Penal Federal, que atuam em unidades prisionais, terão um aumento médio de cerca de 60%, com o salário da principal categoria chegando a R$ 20 mil.

Segundo cálculos do Planalto, ao final das parcelas dos reajustes, em 2026, o impacto orçamentário será de cerca de R$ 2,24 bilhões.

Líder do governo no Senado e relator da proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a atualização dos vencimentos estabelece um “quadro sólido para fundamentar a atuação do Poder Público”.

“Na área da segurança pública, que sempre é alvo de grande atenção do governo, os reajustes salariais dos policiais federais e policiais rodoviários federais, e a estruturação das carreiras, com aumento salarial, da Polícia Penal Federal, estabelecem um quadro sólido para fundamentar a atuação do Poder Público”, disse.