A votação ocorre às vésperas da realização do Concurso Nacional Unificado (CNU), que foi adiado em razão das enchentes no Rio Grande do Sul e ainda não tem nova data de realização. 

O que diz o projeto

Conforme o texto aprovado, concursos públicos e processo seletivos de órgãos públicos devem aumentar dos atuais 20% para 30% as cotas raciais. A reserva vigora também para vagas que surgirem durante a validade do concurso. 

Atualmente, as cotas raciais para concursos alcançam apenas a população negra (pretos e pardos). Foram incluídos indígenas e quilombolas. 

Os inscritos podem disputar, simultaneamente, as vagas reservadas e as da ampla concorrência. Se o candidato for aprovado pela ampla concorrência, não irá constar na classificação das vagas de reserva. 

O projeto prevê regras e critérios para a confirmação da autodeclaração dos candidatos, como padronização para todo o país, onde devem ser levadas em conta características regionais, garantia de recurso e decisão unânime para que o colegiado responsável pela confirmação conclua por atribuição identitária diferente da declaração do candidato.

Se a autodeclaração do candidato for rejeitada, ele poderá concorrer para as vagas da ampla concorrência, exceto nos casos de suspeita de fraude ou má-fé. Nesses, será excluído da seleção ou terá a admissão cancelada, em caso de nomeação. Pelo texto, a política deverá passar por nova revisão após o prazo de dez anos.

“Foi um absurdo e um grande desrespeito o que foi feito com a federação Brasil da Esperança e todo campo progressista em Minas Gerais. Aquilo (anúncio) gerou uma crise muito grande, demonstrou uma falta de tato impressionante do Ministro da Educação (Camilo Santana) e um desrespeito com as lideranças que constroem essa luta há muitos anos. A luta para que o hospital regional vire hospital universitário, ela é de mais de 10 anos atrás, de quando o hospital começou a ser construído”, diz a deputada estadual Lohanna (PV), que é um dos principais nomes do partido na região e opositora do prefeito de Divinópolis.

A insatisfação foi tanta que obrigou a direção da Federação PT-PCdoB-PV a divulgar uma nota oficial de repúdio à forma como o anúncio de parceria foi feito. O texto lembra que as negociações começaram ainda em 2022, quando Lula era apenas candidato a presidente e buscava votos na região.

“O anúncio, sem a presença de parlamentares mineiros e das lideranças partidárias que lutam por essa pauta com o Governo Federal – que todos defenderam e apoiaram, inclusive em enfrentamentos diretos ao prefeito, irmão do senador Cleitinho – nos últimos anos, mostra desrespeito e falta de compromisso com a federação em Minas Gerais. Lula esteve em Belo Horizonte em 2022 em campanha e fez essa promessa do hospital universitário aos parlamentares e lideranças mineiras que trabalharam inclusive com a EBSERH e o Governo de Minas para viabilizar a parceria quando as obras do hospital regional forem concluídas”, diz a nota.

Parceria

No vídeo divulgado pelo governador Romeu Zema, o chefe do Executivo mineiro agradece a parceria com o governo federal. “O grande ganhador dessa parceria é o povo mineiro. Nós vamos construir o Hospital Regional de Divinópolis, obra já prevista com recurso reservado, e depois de pronta, ao invés de passar para uma instituição filantrópica, como estava previsto, esse hospital será doado para Universidade Federal de São João del-Rei, que irá administrá-lo como um hospital universitário”, comemorou.

De acordo com o Ministro Camilo Santana, o acordo firmará a parceria do MEC pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela educação em Saúde. “Estão previstas entregas nas cidades de Divinópolis, Lavras, Juiz de Fora, Uberlândia, Uberaba e Belo Horizonte, união de esforços que beneficia quem mais precisa: o povo brasileiro”, afirmou.

Na nota divulgada, a Federação PT, PCdoB, PV reconheceu a importância da parceria, mas diz que espera mudanças na forma como o governo federal tem se relacionado com os apoiadores mineiros. “Causa estranheza que o anúncio da parceria – necessário! – seja feito ao lado de opositores ao presidente Lula, e não de aliados. É com indignação que acompanhamos essa notícia e solicitamos uma mudança na conduta e condução de pautas em um Estado fundamental para a eleição do presidente Lula”, encerra o texto.

Deixa disso

Apesar da posição oficial da Federação, algumas lideranças importantes dos partidos em Minas minimizam a situação e tentam acalmar os ânimos. Porém, até o momento, há um consenso de que a forma como o anúncio foi feito poderia ter sido outra.

O Ministério da Educação foi acionado para comentar as críticas feitas pela Federação e a ausência dos parlamentares no anúncio de parceria, mas até o momento não se posicionou.

O magistrado também acrescentou a sugestão do ministro Alexandre de Moraes para acrescentar “negligência profissional na apuração dos fatos” como fator para responsabilizar os profissionais.

A tese de Barroso foi acatada por todos os ministros nesta quarta-feira, com exceção de Flávio Dino, que assumiu a cadeira da ministra Rosa Weber, aposentada desde setembro de 2023. A relatora reconhece a prática de assédio judicial e define diversos critérios específicos para estabelecer a responsabilidade do jornalista ou do jornal.

Rosa, no entanto, rejeita a ação apresentada pela Abraji, que pede para que as ações judiciais contra um profissional devem ser reunidas em um mesmo foro. A ministra aposentada entendeu que a associação tentou apresentar uma nova regra sobre o tema, o que, segundo ela, não é competência do Judiciário.

Nas ações apresentadas ao STF, as associações relataram que a pulverização da distribuição de diversas ações de reparação de danos contra um mesmo jornalista, muitas vezes em todo o país, com a imposição de enormes custos financeiros, caracterizaria o chamado assédio judicial.

Eis a tese definida pelo STF sobre o tema:

• “Constitui assédio judicial comprometedor da liberdade de expressão o ajuizamento de inúmeras ações a respeito dos mesmos fatos em comarcas diversas com o intuito ou efeito de constranger jornalista, ou órgão de imprensa, dificultar sua defesa ou torná-la excessivamente onerosa.

• “Caracterizado o assédio judicial, a parte demandada poderá requerer a reunião de todas as ações no foro do seu domicílio.

• “A responsabilidade civil de jornalistas ou órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).”