“Não se pode impedir uma pessoa de assumir determinado cargo público em virtude de sua opinião política ou ideológica, mas é possível que a lei presuma que quem tenha exercido cargo de direção partidária ou funções similares tenham um conflito objetivo de interesses com a administração”, afirmou o ministro Edson Fachin, ao votar na sessão desta quinta.

Fachin, assim como o ministro Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia, acompanharam entendimento apresentado pelo ministro André Mendonça, formando maioria ao lado de Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

O ministro Gilmar Mendes seguiu a divergência aberta na quarta-feira (8) pelo ministro Flávio Dino e votou para fazer alterações nas restrições previstas pela lei. Para o decano do STF, os vetos criam obstáculos que podem afastar quadros competentes da República de postos-chaves da administração.

“No próprio âmbito da atividade privada, não se verifica a adoção de práticas corporativas semelhantes. Ao invés, são relativamente comuns casos de agentes políticos ou com histórico de atividade partidária e/ou na administração pública que, pouco após encerrar a função pública, passam a ocupar cargos de gerência ou administração em empresas privadas”, argumentou.

Indicados permanecem no cargo

Por unanimidade, os ministros também concluíram que podem permanecer em suas atuais funções as pessoas indicadas para cargos em estatais desde a concessão da decisão liminar (provisória) do relator, ministro Ricardo Lewandowski (aposentado), em março de 2023. A decisão de manutenção das regras da lei das Estatais pelo Plenário do STF não atinge, portanto, os que já ocupam os cargos.

Lewandowski concedeu a decisão liminar em março de 2023 por considerar que o pedido era urgente diante da proximidade do prazo para as eleições de administradores e conselheiros de estatais.

Ao manter os efeitos da liminar, os ministros argumentaram que a decisão é válida para evitar instabilidades e inseguranças para a administração pública.

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O número de abrigos e de desabrigados ainda pode flutuar, explicou o secretário de Desenvolvimento Social do RS, Beto Fantinel, à medida que algumas pessoas voltam para suas casas ou as deixam, conforme a passagem das águas. “Os abrigos funcionam conforme a demanda dos atingidos, que varia de forma constante”, explicou.

O estado ainda sofre com o mau tempo, e há previsão de novas chuvas fortes neste domingo (15). Em Porto Alegre, por exemplo, o nível do lago Guaíba voltou a subir, podendo voltar a superar os cinco metros, dois a mais da conta de inundação.

Estão sendo levantadas também as condições de infraestrutura e as demandas de materiais de cada abrigo. Participam do levantamento também o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; o Ministério da Saúde; a Defesa Civil nacional; a Defesa Civil do RS; e o Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

“O objetivo desse levantamento é identificar onde estão os abrigos, identificar as características básicas de sua infraestrutura, características básicas do perfil das pessoas desabrigadas e suas necessidades”, disse o secretário-adjunto da Sedes, Gustavo Saldanha.  

Segundo ele, com os números, o governo gaúcho “vai ter condições de fazer demandas mais específicas para o Ministério do Desenvolvimento Social, assim como auxiliar parceiros a disponibilizar recursos e doações para as características reais dos abrigos e das pessoas abrigadas”.

Entre as prioridades está a identificação das condições de acesso a água potável e a necessidade de medicamentos, itens de cozinha para o preparo de alimentos, cobertores e materiais de limpeza e higiene.

Numa primeira amostra, com dados de 96 abrigos, o governo estadual constatou que 47,92% desses locais possuem gestantes ou puérperas; 47,17% abriga população indígena ou quilombola; e 43,75% possuem migrantes.

Dessa amostra de abrigos, 91,67% informaram que possuem banheiros funcionais em quantidade suficiente para abrigos emergenciais (1 para cada 25 pessoas); 78,12% informaram que possuem espaços específico para lazer e convivência de crianças e adolescentes; 62,5% possuem cozinha e produção de alimentação no local (as demais recebem marmitas prontas).

Em meio à insegurança que tem assolado alguns abrigos, 58,33% da amostra já pesquisada disseram possuir equipes de segurança; 85,42% possuem equipes de saúde; e 83,33% possuem equipes de atendimento psicossocial atuando no local.

Até a última sexta-feira (9), somente via órgãos federais foram encaminhadas quase 2 mil toneladas de doações aos desabrigados do RS, sem contar as doações enviadas por pessoas físicas e empresas.

De acordo com balanço mais recente do governo estadual, foram registradas até o momento 143 mortes causadas pelo mau tempo, com enchentes e enxurradas, no RS. Outras 125 pessoas estão desaparecidas, e 537.380 ficaram desalojadas.

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O prefeito explica que as chuvas podem provocar uma elevação de 5,5 metros no nível dos rios. “Por isso vamos dar aqui um alerta de evacuação imediata”, afirmou Jairo Jorge. 

“Vamos dar aqui um alerta de evacuação imediata. Eu peço a todos os canoenses que voltaram às suas casas, para o lado oeste (bairros Rio Branco, Fátima, Mato Grande, Harmonia, Mathias e São Luís), que saiam imediatamente, porque as águas retornarão. E se a pessoa ficar, ela possivelmente terá que ser resgatada e o risco da sua vida. Portanto, evacuação imediata dessa região”, completou. 

A prefeitura de Canoas também pediu a evacuação imediata para o bairro Niterói que, apesar de obras de proteção da área, como casas de bomba e diques, é para os moradores deixarem a região devido os riscos. 

“Diante do risco, especialmente do vento sul, que represará as águas que descem, há o risco de elevar rapidamente as águas ali no Rio Gravataí”, explica o prefeito de Canoas. “Por isso, eu peço também a evacuação imediata do bairro Niterói, para não termos risco, para a gente ter prevenção. É melhor prevenir do que remediar”, finalizou. 

A Defesa Civil do Rio Grande do Sul emitiu um alerta para que pessoas resgatadas de áreas atingidas pelas chuvas não retornem a estes locais. “O solo dessas localidades continua instável, com o terreno alagado e perigo de deslizamentos”, disse a tenente Sabrina Ribas, da comunicação da Defesa Civil. Neste domingo, o prefeito de Muçum, cidade na região do Taquari, reforçou o pedido. 

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Até a paralisação, o placar estava 2 a 1 a favor de receber a queixa e abrir uma ação penal contra o deputado pelo crime de injúria.

Bolsonaro acusa o congressista de calúnia e injúria por declarações e xingamentos feitos por Janones em seu perfil no X (antigo Twitter) em março e abril de 2023.

O deputado chamou Bolsonaro de “assassino”, “miliciano”, “ladrão de joias”, “ladrãozinho de joias” e “bandido fujão”, além de dizer que o ex-presidente seria responsável pelo homicídio de milhares de pessoas na pandemia.

A análise da queixa está sendo feita em sessão virtual do STF que começou na sexta-feira (10) e termina em 17 de maio.

Mesmo com pedido de vista, os ministros que ainda não votaram podem antecipar seus votos, caso queiram.

Nesse formato de julgamento, não há debate entre os magistrados. Eles apresentam suas posições em um sistema eletrônico.

Votos

A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia. Ela votou para receber a queixa de Bolsonaro só com relação ao crime de injúria, rejeitando a acusação de calúnia.

“O querelado [Janones] não imputou, falsamente, fato definido como crime ao querelante [Bolsonaro]”, disse Cármen. “O querelado afirmou que o ‘‘capitão’ (querelante) matou milhares na pandemia’, o que não configura o crime de homicídio (art. 120 do Código Penal brasileiro) como quer fazer crer o querelante. Dessa forma, não havendo nessa afirmação nenhum fato determinado e específico como crime, não se encontra configurado o crime de calúnia”, disse. Alexandre de Moraes seguiu sua posição

Já Cristiano Zanin divergiu, e votou para rejeitar a queixa. Ele entendeu que a declaração de Janones está relacionada com o seu exercício do mandato e que há, portanto, a imunidade parlamentar.

“Entendo, pois, caracterizado o nexo entre a manifestação do Deputado Federal, ora querelado, e o exercício de sua função de parlamentar, de sorte que a proteção da imunidade material obsta o recebimento da presente queixa-crime”, afirmou.

Conforme o ministro, a Constituição assegura imunidade material aos parlamentares, em seu artigo que diz que “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

“Os artigos que disciplinam a imunidade material não se destinam, enfatizo, a tutelar a pessoa natural do congressista, mas, sim, noutra direção, a proteger a miríade de prerrogativas, competências e atribuições relacionadas à sua posição de titular de mandato eletivo”, disse.

Segundo o magistrado, falas acaloradas e discursos inflamados despontam com considerável frequência no cotidiano dinâmico e difuso do Poder Legislativo.

O caso

Bolsonaro acusa Janones de calúnia e injúria por declarações “ofensivas à sua honra” feitas via perfil do deputado no X (antigo Twitter), em 2023.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor de que o STF receba a queixa-crime.

No parecer, o vice-procurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand Filho disse que, ao tratar Bolsonaro por “miliciano, ladrão de joias, bandido fujão e assassino” e mencionar que ele “matou milhares de pessoas na pandemia, o querelado [Janones], em tese, ultrapassou os limites da liberdade de expressão e os contornos da imunidade parlamentar material”.

“O contexto parece completamente estranho ao debate político”, disse Chateaubriand Filho.

Em manifestação no processo, Janones afirmou que suas afirmações são genéricas e abstratas, sem a individualização da vítima, e protegidas pela imunidade parlamentar. O deputado não menciona expressamente o nome de Bolsonaro nas postagens.

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Boletim divulgado pela Defesa Civil do Rio Grande do Sul mostra um salto no número de pessoas desalojadas devido às fortes chuvas no estado.

Com sete mortes confirmadas na manhã de domingo (12), o RS chegou a 143 vítimas dos temporais e cheias que atingem o estado desde o final de abril. O boletim da Defesa Civil ainda contabilizava 125 desaparecidos, número estável desde sábado (11) e 806 feridos (50 a mais do que o dia anterior).

Com a volta da chuva no estado, o número de pessoas fora de suas casas aumentou de cerca de 441 mil, registrado no sábado, para mais de 618 mil. Mais de 81 mil estão em abrigos e 537 mil estão desalojados (em casa de amigos e parentes).

Em publicação nas redes sociais, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), comentou sobre o alerta do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) classificando como muito alta a possibilidade de novos transtornos no estado.

Leite voltou a reforçar que não é o momento de as pessoas voltarem para suas casas.

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Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se manifestaram.

“Quero expressar meus sentimentos à família e aos amigos e amigas da nossa querida deputada Amália Barros, uma jovem lutadora pelas causas do Mato Grosso e da visão monocular”, escreveu Lira no X.

“Ainda sem ter assumido o mandato, me procurou na Câmara para aprovação da Lei 14.126/21, da qual foi incansável articuladora e que classifica a visão monocular como deficiência sensorial e estende os mesmos direitos e benefícios previstos para pessoas com deficiência. Conquista ímpar para o segmento”, completou o presidente da Câmara.

Já Pacheco disse ter recebido a notícia da morte com pesar. “A parlamentar marcou sua breve carreira política pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Envio meus sentimentos aos familiares e aos amigos da deputada”, acrescentou.

Amália morreu aos 39 anos, em São Paulo. A informação foi confirmada em sua página oficial no Instagram na madrugada deste domingo (12). Ela estava internada no Hospital Vila Nova Star, na capital paulista, desde o dia 1º de maio, depois de ser submetida a uma cirurgia para retirada de um nódulo no pâncreas.

Em 9 de maio, ela passou por um procedimento adicional de radiointervenção. No dia 10, um boletim médico da unidade de saúde informou que a parlamentar encontrava-se em estado grave e sob cuidados intensivos. Já uma nota publicada em seu Instagram no sábado (11), informou que a parlamentar faria uma nova cirurgia para tratar de complicações no fígado e que Amália seguia em estado grave e sob cuidados intensivos.

“Estou sem chão… minha amiga.. irmã querida”, escreveu o deputado federal Zé Trovão (PL-SC) em comentário no Instagram. “Meu Deus! Quanta tristeza! Que Deus a receba de braços abertos”, pontuou o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Nos Stories, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro escreveu: “Vou te amar para sempre, minha amiga. Você está nos braços do nosso Pai”.

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