Temer chegou a virar réu por corrupção passiva, mas a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu encerrar o caso por falta de provas, e sem julgamento, em 2021.

O Ministério Público Federal recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve o caso arquivado. Depois, o MPF acionou o STF pedindo a anulação do julgamento do TRF-1, sob o argumento de que há elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal contra Temer.

Segundo o MPF, a “denúncia traça contexto fático-probatório indicativo de pagamento de suborno pelo empresário Joesley Batista ao então presidente da República Michel Temer, mediante a utilização do intermediário Rodrigo Rocha Loures”.

“Cumpre ressaltar que a inicial acusatória aponta, inclusive, o exato momento em que realizada a entregada quantia de R$ 500.000,00 a Rodrigo Loures por indivíduo ligado à J&F. Dessa forma, mesmo se desconsiderando a gravação ambiental realizada no dia 07/03/20171 e as declarações prestadas pelos colaboradores premiados, ainda assim remanescem elementos, para além de razoáveis, caracterizadores de indícios suficientes, aptos a embasar a legalidade do constrangimento sofrido pelo denunciado/paciente, em razão do prosseguimento da ação penal contra si”, diz o órgão.

No entanto, o ministro Edson Fachin, relator do caso, entendeu que o recurso não é cabível. Isso porque não compete ao Supremo rever provas, sendo que os desembargadores justificaram o encerramento da investigação contra Temer.

“Como se observa, o acórdão [julgamento TRF1] combatido declina argumentação alinhada à conclusão que perfilha, em clara observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, conforme orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal. Como também se observa, a exauriente análise da falta de justa causa para a instauração da ação penal, à luz dos fatos e das provas constantes dos autos, não possibilita o exame da controvérsia, em sede de recurso extraordinário [recuso ao STF]”.

Pela proposta, que seguirá para análise definitiva na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, o benefício será pago a famílias inseridas no Cadastro Único (CadÚnico), com imóveis atingidos por desastres ou em locais com reconhecimento de situação de emergência ou calamidade pública.

Durante a análise na CCJ, os senadores chegaram a pedir a aprovação de um requerimento que recomenda urgência para análise da proposta diretamente em plenário, retirando a passagem pela CAE. O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse, no entanto, que, por questões regimentais, não seria possível utilizar esse caminho.

Ele sugeriu que os apoiadores da proposta procurem o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para incluir o texto em outro projeto já na pauta do plenário. Também sinalizou que seria possível articular a convocação extraordinária de uma reunião da CAE ainda nesta quarta para concluir a discussão da proposta. O autor do projeto, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ainda consultará Pacheco e o presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO).