No início do mês, o ministro voltou a negar a manifestação da defesa em sessão da 1ª turma do STF, da qual é presidente. Na ocasião, Moraes foi alertado pelo advogado criminalista Alberto Toron, que falou em nome do Conselho Federal da OAB.

“Sabemos que o regimento interno deste egrégio Supremo Tribunal Federal veda sustentações orais em agravos regimentais. Porém, a Lei nº 14.365/22 expressamente regulou a matéria de forma diferente. Ambas as leis tratam do mesmíssimo assunto, só que uma é posterior à outra”, disse Toron.

O advogado foi interrompido por Moraes. “Doutor, por favor… Prevalece o princípio da especialidade que rege a lei, rege o regimento do Supremo Tribunal Federal. Se toda vez que houver um agravo regimental, Vossa Excelência, sabendo que não há sustentação oral, vier à tribuna, nós realmente vamos complicar a questão. Já é pacífico isso”, rebateu o ministro.

A PEC elaborada pela OAB muda o artigo 133 da Constituição, deixando expressa a obrigatoriedade, “nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório”, da manifestação oral dos advogados em todas as fases do processo, sob risco de nulidade das decisões.

A alteração inclui dois parágrafos no texto constitucional. No primeiro, fica assegurada a sustentação oral, presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. No segundo, fica reduzida a capacidade dos órgãos do Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, exceto o que está definido nas atribuições específicas dos tribunais.

De acordo com o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a alteração na Constituição deverá acabar com os argumentos para negativa da sustentação oral nos tribunais brasileiros.

“Optamos pela via legislativa, em busca de uma emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo”, afirmou Simonetti.

Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a quem o Incra é subordinado, informou à CNN que se trata de uma troca normal de um cargo de confiança que já estava prevista e não tem relação com o embate entre Lira e Padilha. Questionado sobre o motivo da troca, o Incra ainda não se manifestou.

O documento faz parte da apuração que resultará no julgamento desta terça que deve definir os próximos passos das investigações contra Hardt, Moro e outros investigados por irregularidades na Lava-Jato.

“Cada uma dessas práticas identificadas, aqui discutidas isoladamente, tem a plausibilidade de incidir, em tese e inicialmente, nos tipos penais de prevaricação (artigo 319 do Código Penal), corrupção privilegiada (art. 317, §2º, do Código Penal) ou de corrupção passiva (artigo 317, caput, do Código Penal), caso o fim especial de agir de cada ator e outras circunstâncias dos eventos sob escrutínio sejam identificados por meio de novas informações que venham a ingressar, no contexto de uma apuração criminal tecnicamente conduzida dentro do devido processo legal”, diz o relatório.

O texto deixa claro que ainda é preciso apurar “razões” para os supostos crimes imputados a Moro, Hardt e Deltan: “Restaria a necessidade de apurar as razões para a prática dos atos anormais efetivamente realizados em quantidade, em qualidade e em variedade significativas, que foram descritos nos subtópicos referentes às informações que corroboram os modelos enunciados”.