Dos réus julgados pela Justiça brasileira em novembro de 2023, em 68% deles houve condenações (2.038 casos) contra 962 absolvições. Foram 5.499 sessões designadas e 4.401 sessões realizadas somente em um único mês, de um total de 158.230 processos em tramitação, dos quais 40.769 já estão pronunciados, aguardando julgamento do mérito ou de decisão em recurso em sentido estrito.

Em 2023, os Tribunais foram orientados a dar preferência aos julgamentos dos processos relativos a feminicídios; homicídio cometido por policial (no exercício ou não de suas funções); homicídio que tem como vítima o(a) policial (em serviço ou não); crimes dolosos contra a vida praticados contra menores de 14 anos de idade e crimes dolosos contra a vida que aguardam segundo julgamento.

Pernambuco

Nesta última edição do Mês Nacional do Júri, o Tribunal de Justiça de Pernambuco obteve destaque em relação ao maior quantitativo de sessões do júri, tanto no número de designações das sessões quanto no que se refere às realizações dos julgamentos. De 1º a 30 de novembro de 2023, das 529 sessões de júri popular designadas para a ação no TJPE, 416 foram realizadas, alcançando um êxito de 78,64% na efetivação de julgamentos durante o evento. Do número total, apenas 113 julgamentos não foram realizados.

O Projeto de Lei que busca assegurar o amplo fornecimento gratuito e universal aos medicamentos e produtos é mais um passo na luta pelo pleno exercício do direito à saúde, estabelecido pela Constituição Federal de 1988. E, ao incluir produtos como óleos e pomadas, que não são considerados remédios pela ANVISA, o PL reforça a participação das Associações de Pacientes, principais responsáveis pelo seu cultivo, produção e distribuição, nesse mercado em expansão, e não apenas às indústrias farmacêuticas e os grandes laboratórios nacionais e internacionais.

Outro ponto de destaque do projeto, diz respeito a garantia de incentivo à pesquisa científica e capacitação de gestores e profissionais da saúde, para que conheçam os benefícios do uso medicinal da planta a fim de prescreverem receitas e tratamentos. Também está previsto dentro das linhas de ação do poder executivo, realizar campanhas de promoção e divulgação da política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos e produtos de Cannabis, para que a população não só tome conhecimento, mas possa também ser beneficiada por ela. Por se tratar de um processo de implantação de política pública, esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.