São elas: restaurantes e similares; hotéis; serviços organizados de feiras, congressos e exposições; produção musical; artes cênicas e produção teatral; e casas de festas e eventos.

A proposta, a qual a Folha teve acesso, estabelece uma diminuição da desoneração dos impostos federais previstos no programa nos próximos anos até acabar com o incentivo fiscal. Pela regra atual, os impostos federais são 100% desonerados.

Com o novo desenho do Perse, o chamado “desconto” dos impostos desonerados cairia para 75% neste ano; 50% em 2025; 25% em 2026 até chegar em 0% em 2027, quando o incentivo criado para socorrer as empresas do setor de eventos efetivamente deixaria de valer.

Como revelou a Folha, o texto da equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, veda o acesso ao Perse para as empresas de grande porte, que pagam o Imposto de Renda pela sistemática do lucro real (com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano).

Por outro lado, mantém a possibilidade dessas companhias de abater o prejuízo fiscal que tiverem registrado no Imposto de Renda a pagar.

Diagnóstico da Fazenda apresentado aos deputados mostrou justamente que o Perse direcionou recursos para os grupos de grande porte e acabou não beneficiando as empresas menores. O governo calcula que só com essa restrição haverá uma redução de cerca de 40% dos beneficiários do programa.

A ideia da proposta é ajustar o Perse para diminuir a renúncia fiscal e, assim, reduzir o tamanho da medida de compensação que o governo terá que fazer para bancar a manutenção do programa e o benefício de desoneração dos municípios com base numa modelagem também mais enxuta —outra frente de negociação da equipe econômica.

O programa será remodelado após acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a equipe de Haddad. O ministro teve de recuar da tentativa de acabar com o Perse, incluída na MP (medida provisória) que reonerou a folha de pagamento de empresas de 17 setores.

Um novo projeto de lei vai tratar do Perse revisado, mas será apresentado por um parlamentar a ser indicado por Lira, e não pelo Poder Executivo. Com essa estratégia, o governo evita ter que discutir agora as medidas de compensação tributária (de aumento de receita ou corte de despesa) que será necessária para manter o Perse.

O governo também quer manter a tramitação da medida provisória que acaba com o Perse para não prejudicar o primeiro relatório de avaliação bimestral de receita e despesas do Orçamento, a ser divulgado no próximo dia 22, para evitar um bloqueio maior de despesas. Se a MP fosse revogada, o governo teria que computar de imediato toda a perda de arrecadação com a manutenção do Perse.

Com a decisão política de manter o Perse, a equipe econômica tem procurado mostrar aos parlamentares que o mercado de eventos já está aquecido e que é preciso reduzir o tamanho dos benefícios para evitar uma sangria maior de perda de arrecadação nos próximos anos.

A equipe do ministro da Fazenda calculou uma renúncia de R$ 24 bilhões com o Perse em 2022 e 2023 — R$ 10,8 bilhões em 2022 e R$ 13,1 bilhões no passado. O impacto previsto para 2024, no cenário de fim do programa, já seria de R$ 8 bilhões, subindo para R$ 32 bilhões a renúncia tributária com o programa.

Um ponto que os negociadores do governo procuraram transmitir aos parlamentares, na reunião de terça (12), é que os grandes grupos empresariais estão tendo um benefício duplo com o Perse.

Além de se beneficiarem da alíquota zero dos tributos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins), as empresas que declaram pelo lucro real poderão compensar o prejuízo que tiveram quando o Imposto de Renda voltar a incidir para elas.

Na prática, essas empresas poderão pegar o prejuízo declarado em 2020 e 2021, durante a pandemia, e na hora que o Imposto de Renda voltar a ser cobrado, em 2025, poderão abater as perdas do imposto a pagar.

O governo não tem uma estimativa precisa de quanto perderá de receitas com o abatimento do prejuízo fiscal, mas avalia que os valores devem ficar entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões, elevando a renúncia total para um patamar em torno de R$ 40 bilhões.

Essa situação, na avaliação do Ministério, acabará provocando uma distorção tributária com a concessão do benefício de abatimento do prejuízo para empresas de um setor que já está aquecido.

Nas conversas com a Fazenda, os parlamentares têm insistido, porém, que empresas menores seguem em dificuldade e fizeram investimentos contando com os benefícios do programa. Eles contam casos de empresas, como hotéis e pousadas, dos seus redutos eleitorais.

O ministro da Fazenda já conta com uma negociação dura para diminuir o alcance do Perse. Com o projeto sendo apresentado por um parlamentar, o governo evita ter de adotar uma medida compensatória agora, que seria interpretada como uma nova “maldade”, ampliando a insegurança jurídica para as empresas.

VEJA A PROPOSTA DO NOVO PERSE

Vedação para empresa do Lucro Real (com redução de aproximadamente 40% dos beneficiários)

• Manutenção do uso de prejuízo fiscal

Redução das CNAES beneficiadas (de 30 para 7)

• Restaurantes e similares
• Hotéis
• Serviços organização de feiras, congressos exposições
• Produção musical
• Artes cênicas
• Produção teatral
• Casas de festas e eventos

Redução gradual do desconto até o fim do programa

• 2024 – 75% de desconto
• 2025 – 50% de desconto
• 2026 – 25% de desconto
• 2027 – 0%

Custo total (em 2024): R$ 10 bi

• Noventena (contribuições) + Anualidade (IR/CSLL): R$ 8 bi
• Custo adicional (2024): R$ 2 bi
• Custos adicionais para 2025: R$ 1,4 bi; e 2026: R$ 0,7 bi
• Renúncia fiscal prevista na Lei Orçamentária Anual (2024): R$ 4 bi

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O ministro afirmou que a Justiça Eleitoral não tolerará a disseminação de mentiras e prometeu punições severas para os responsáveis. “Sem ódio, sem mentiras, sem um discurso antidemocrático. A Justiça Eleitoral não vai admitir discurso antidemocrático, a Justiça Eleitoral não irá admitir discurso de ódio, não irá admitir deep fake e notícias fraudulentas”, frisou.

Presente ao lançamento do centro, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que “o Estado brasileiro não hesitará em usar o seu poder de polícia se houver ultrapassagem dos limites legais” na propagação de notícias falsas nas eleições. Ele aproveitou para ressaltar a harmonia entre o Judiciário e o Executivo.

“A presença do Ministério da Justiça e Segurança Pública neste ato, assinando este acordo, significa o cumprimento do dispositivo da Constituição que diz que os Poderes são independentes, mas harmônicos entre si. Não será órgão censório, mas que antes de mais nada veio para proteger a democracia”, salientou.

Antes da apresentação do centro, Alexandre de Moraes participou de uma reunião com presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais para tratar das eleições deste ano. O presidente do TSE anunciou que os TREs serão, a partir de agora, responsáveis pela comunicação direta com o Ciedde para relatar fake news.

“Cada TRE já tem a sua comissão que cuida da desinformação, mas vai dar mais uma função para essa comissão. Vai ser o canal de ligação para o Centro Integrado de Desinformação e Defesa da Democracia”, explicou o presidente do TSE.

O colegiado será composto por representantes de redes sociais, de aplicativos de mensagens, da Procuradoria-Geral da República (PGR), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

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Cármen Lúcia não citou nomes ou investigados específicos, mas fez referência ao fato de que a chamada “minuta do golpe” – rascunho de um documento golpista encontrado com membros do governo Jair Bolsonaro – previa, inclusive, a prisão de ministros do STF.

“Sobre essas mentiras todas criadas – e no caso de golpe, que é gravíssimo. […] E só estamos falando disso porque o golpe não deu certo. Se tivesse [dado certo], eu, por exemplo, seria um dos alvos preferenciais”, disse a ministra.

A ministra também disse acreditar que a educação e a informação são importantes para reforçar, na sociedade, a ideia de que a democracia é “o primeiro dos direitos fundamentais”. Ou seja: fundamental para garantir que os cidadãos tenham acesso aos outros direitos.

“Se não tiver a democracia, a gente não tem liberdade, garantia de dignidade, mesmo os direitos que já foram reconhecidos constitucionalmente. É preciso que haja um Poder Judiciário para te contar e te garantir isso”, disse.

“Esta situação não é superficial. Não é ‘não vou falar de democracia, porque nem tenho emprego’. Eu não tenho emprego porque não tenho democracia que me garantiu as condições para que eu conquistasse esse trabalho e esse emprego” continuou.

“É preciso que a gente conte para o professor, para ele contar para o aluno, para o aluno contar em casa que é preciso realmente essa construção democrática. Porque aí, ficaria muito mais fácil, a gente nem ter de pensar e se ocupar […] sobre uma tentativa de golpe. Não tínhamos que estar, realmente, tratando isso”, disse Cármen Lúcia.

‘Anistia’ pode ser ‘desvio de finalidade’

Cármen Lúcia também foi questionada sobre a ideia, já citada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seus apoiadores em discursos recentes, de propor uma “anistia” (um perdão oficial) para os acusados e condenados por atos golpistas, incluindo o do 8 de janeiro de 2023.

A ministra afirmou que não há “assunto proibido” e que o tema pode vir a ser analisado pelo STF – mas indicou que não vê a hipótese com bons olhos.

“Eu acho que anistia tem um sentido humanitário. […] Cada instituto no direito tem uma finalidade, não pode haver desvio de finalidade. O que se vai perguntar é isso, qual é a finalidade?”.

“Anistia, portanto, é um instituto que vem para dar um caráter humanitário a determinadas situações, nas quais as penas sejam consideradas indevidas ou desumanas, ou já deixou de ser lei. Não me parece que é o caso. Se vier, vai ser judicializado e vamos analisar”, afirmou.

Reformar Judiciário sem ‘esvaziar’

Na entrevista, a ministra também comentou propostas recentes que estão em debate no Congresso e determinam mudanças no formato de organização do STF. Entre elas, está a que impõe mandato fixo aos ministros.

Cármen Lúcia disse ver um movimento no Congresso, “no sentido de dizer que ele está se posicionando”. A ministra afirmou não se opor absolutamente a mudanças no Supremo, mas disse que o Legislativo não pode “esvaziar” o Judiciário.

“Eu não sou das que acham que não pode nunca tocar no Supremo. Pode, naquilo que seja eventualmente uma transformação necessária, por conta do que a sociedade pensa. Não pode é esvaziar o poder Judiciário, como o Judiciário não pode esvaziar o Legislativo, como o próprio Legislativo não pode se desmanchar, porque isso é proibido por texto constitucional expresso.”

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A isenção do imposto estava congelada em R$ 1.903,98 desde 2015. No entanto, em 2023, subiu para R$ 2.640 mensais e agora, com a proposta do governo, atinge os R$ 2.824.

Em fevereiro, o plenário da Câmara havia aprovado a urgência para análise da redação, o que fez com que o texto não precisasse passar por uma comissão especial. “Todo mundo que paga Imposto de Renda no Brasil será beneficiado por essa medida”, disse o deputado Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo.

O reajuste da isenção do Imposto de Renda, válido desde fevereiro por meio da MP, tem impacto orçamentário de R$ 3,03 bilhões em 2024, de R$ 3,53 bilhões em 2025 e de R$ 3,77 bilhões em 2026.

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