Até o momento, há cinco votos que consideram ser inconstitucional enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal e um voto que considera válida a criminalização prevista no artigo 28 da Lei de Drogas. O texto afirma que é crime punível com penas alternativas – como medidas educativas, advertência e prestação de serviços – “comprar, portar ou transportar drogas para consumo pessoal” e que também pode ser punido com penas alternativas quem “semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade”.

Quantidade para consumo

Durante os debates, a maioria dos ministros se inclinou a aceitar a proposta feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, no início do julgamento, ainda em 2015, no sentido de fixar um critério objetivo de qual quantidade de maconha deve distinguir o tráfico do porte.

Isso porque, como a lei não faz essa distinção, a decisão sobre quanto é porte e quanto é tráfico de drogas, por exemplo, acaba sendo da Polícia durante a abordagem ou de cada juiz.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, inicialmente votou para descriminalizar todas as drogas para consumo próprio, mas depois alterou para se restringir à maconha e aderiu à proposta do ministro Alexandre de Moraes para fixação de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas.

Como os ministros votaram

Os demais votos dados até o momento, dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, também só tratam da maconha. Os ministros consideraram que criminalizar o consumo pessoal afronta a autonomia individual do cidadão e aumenta o estigma que recai sobre o usuário, além de dificultar o tratamento de dependentes.

O ministro Cristiano Zanin foi o único a se posicionar para manter a criminalização por considerar que isso contribuirá para agravar problemas de saúde relacionados ao vício. Ele sugeriu, porém, fixar a quantidade máxima de 25 gramas para se diferenciar usuário de traficante.

Mais novo integrante da Corte, o ministro Flávio Dino não participa do julgamento porque sua antecessora, a ministra Rosa Weber, já votou no recurso.

O encontro aconteceu na casa do deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) na terça-feira (27), após a aprovação da PEC que amplia imunidade tributária a igrejas em uma comissão especial da Câmara.

Marcaram presença no convescote o líder do PSD, Antônio Brito (BA); o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA); e o presidente do Republicanos, Marcos Pereira (SP), todos pré-candidatos à sucessão de Lira.

O jantar incomodou aliados do atual presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Eli Borges (PL-TO). A avaliação foi de que o encontro passou uma impressão errada de que a bancada estaria se envolvendo nas articulações.

Outro ponto que irritou integrantes da frente foi a informação que circulou após o jantar de que a bancada estaria negociando com o governo Lula acordos para a eleição da presidência da Câmara.

A irritação com o jantar foi tamanha que integrantes da frente cogitaram divulgar uma nota afirmando que a bancada não tinha envolvimento com o jantar nem com conversas com governo sobre sucessão na Câmara.

O documento, segundo apurou a coluna, afirmava ainda que o atual presidente da Frente Parlamentar Evangélica é o único com autoridade para falar pela bancada evangélica sobre o assunto. Após conversas internas, entretanto, a nota acabou abortada. A avaliação foi de que a divulgação do documento poderia causar ainda mais confusão dentro da bancada evangélica.