O Ministério das Cidades lidera a lista das pastas do Centrão que sofreram cortes: o órgão comandado por Jader Filho (MDB) sofreu veto de R$ 1.783 bilhão destinado a emendas. Em seguida, aparece o Ministério de Integração e Desenvolvimento Regional, que teve R$ 1.718 bilhão em emendas cortadas. A pasta é chefiada por Waldez Góes (União Brasil).

Em terceiro lugar no ranking das pastas lideradas pelo Centrão, o Ministério do Turismo, de Celso Sabino (União), teve corte de R$ 950 milhões em emendas. Em seguida, está o Ministério do Esporte, com R$ 509 milhões em emendas vetados. O órgão é comandado por André Fufuca (PP).

O que são emendas de comissão?

Esse tipo de emenda é custeado pelo governo federal. São verbas destinadas a comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Os parlamentares desses colegiados podem indicar a alocação dos recursos para estados, municípios e instituições, e as verbas devem ser destinadas a ações voltadas para a temática de cada comissão.

No texto do Orçamento, o governo detalha quais ministérios terão verbas dedicadas à alocação dessas emendas. Apesar de não terem pagamento impositivo, ou seja, obrigatório, essas emendas são ferramentas importantes para os parlamentares, especialmente durante anos eleitorais. A alocação de recursos para bases eleitorais é vista como prioritária, já que muitos serão candidatos.

Negociações

Aprovado no Congresso em dezembro de 2023, sob relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), o Orçamento previa a destinação de R$ 16,6 bilhões dos cofres públicos para emendas de comissão.

Após a publicação dos vetos de Lula, o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), afirmou que o corte se deu pela “queda da inflação”. “Esse veto foi, unicamente, em decorrência de uma circunstância, que tanto governo quanto Congresso têm de celebrar: a queda da inflação”, destacou o parlamentar.

A justificativa, no entanto, não agradou os congressistas. Nos bastidores, a expectativa é de que o veto seja derrubado e, também, de que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), entre em campo para articular o diálogo entre os líderes partidários e o governo federal. O governo, no entanto, tenta negociar com os parlamentares.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, defendeu o veto do presidente Lula à Lei Orçamentária Anual (LOA) na última segunda-feira (29), depois de uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

“Os R$ 5 bilhões do Orçamento precisava tirar de algum lugar. O veto vem poupar áreas importantes e, agora, vamos discutir com ministros, líderes”, afirmou Padilha a jornalistas depois do encontro. O ministro também falou ser necessário ir “analisando a execução e reorganizando o orçamento” ao longo do ano, junto à ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Tebet admitiu que o governo poderá rever o veto às emendas depois do Carnaval. Segundo a ministra, não é possível afirmar se a reposição, acordada com parlamentares, ocorrerá de fato. “Só após o Carnaval eu acredito que vamos ter uma sinalização do que nós estamos falando em estimativa de receita para o ano de 2024”, disse no fim da semana passada.

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No documento, também se fala que para uma outorga comercial, será necessária uma licitação, contudo, destaca que não há, no âmbito do Departamento de Radiodifusão Privada, qualquer processo licitatório com prazo para habilitação aberto, o que faz com que seja impossível o deferimento do pedido”. Em relação à parte educativa, a nota diz que partidos não estão entre os que podem realizar radiodifusão educativa. Explicando o caso da comunitária, explicam que só se encaixa nesta modalidade fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos.

Em nota, o Ministério das Comunicações informou que indeferiu o pedido, pois a legislação brasileira não permite que partidos políticos possuam concessão pública de canais de televisão e rádio. “O parecer 459/2023 da Consultoria Jurídica (Conjur) – órgão técnico vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU) – atesta que as siglas não estão entre as pessoas jurídicas de Direito público e privado que estão autorizadas a prestar serviços de radiodifusão privada. O Ministério esclarece ainda que não houve nenhum tipo de pressão política e que a decisão foi estritamente técnica, com base nos critérios da legislação vigente”.

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Etapas da solenidade

Antes da cerimônia, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, chegam ao Congresso e se posicionam ao lado dos mastros de bandeira que ficam do lado externo do Palácio do Congresso. O Hino Nacional será executado, e a bateria caiena fará a salva de 21 tiros de canhão. Depois, Rodrigo Pacheco passará a tropa em revista.

Em seguida, Lira e Pacheco sobem a rampa do Congresso e são recebidos pelos secretários-gerais da Mesa e pelos diretores-gerais das duas Casas. Eles seguem em direção ao Salão Negro, onde deverão estar representantes do Poder Executivo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, e as lideranças partidárias que vão recepcioná-los.

Todos seguem em direção ao Plenário da Câmara, onde será realizada a sessão de abertura do ano legislativo. Depois de declarar inaugurada a sessão legislativa, Rodrigo Pacheco anunciará a leitura da mensagem enviada pelo presidente da República.

Embora não haja previsão regimental, o Poder Judiciário também costuma encaminhar uma mensagem na abertura dos trabalhos legislativos. Ao final, o presidente da Câmara faz seu discurso. O presidente do Senado então também faz uso da palavra e encerra a sessão.

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O rol dos interlocutores políticos de Dirceu também inclui o ex-presidente José Sarney e o senador Renan Calheiros (AL), ambos do MDB. Estão na lista, ainda, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), e o ex-chanceler Aloysio Nunes (PSDB).

Desde que foi condenado e preso três vezes, no rastro dos processos do mensalão e do petrolão, Dirceu está inelegível. No mês passado, porém, a defesa do ex-ministro, comandada pelo advogado Roberto Podval, entrou com uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular todas as suas condenações na Lava Jato. O caso está com o ministro Gilmar Mendes.

A defesa pede que o magistrado estenda para Dirceu os efeitos da decisão que beneficiou Lula, após virem à tona, na Operação Spoofing, mensagens comprometedoras entre procuradores, como o então chefe da força-tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e o juiz Sérgio Moro, hoje senador pelo União Brasil. Ex-ministro da Justiça sob Jair Bolsonaro, Moro enfrenta ação para cassar o seu mandato e, se a Justiça Eleitoral julgar que ele praticou abuso do poder econômico, pode ficar inelegível.

Diante dessa reviravolta e do desgaste da Lava Jato, Dirceu está confiante numa vitória jurídica que o livre de todos os processos. Se o STF acatar os argumentos de seus advogados, o ex-poderoso chefe da Casa Civil estará apto a disputar as eleições de 2026. Uma de suas ideias é retornar à Câmara, de onde foi defenestrado em 2005, acusado de ser o mentor do mensalão.

“Sou um entusiasta da volta do ‘Zé’ Dirceu”, admitiu o deputado estadual Emídio de Souza (PT-SP), pré-candidato à Prefeitura de Osasco. “Se ele decidir voltar ao Congresso, dará uma contribuição enorme ao projeto político do País”, emendou o parlamentar, que já está organizando um debate para Dirceu em Osasco.

Ex-ministro vai participar da campanha em SP

Ao Estadão, o ex-ministro disse que pretende ajudar o governo e o PT, mas na retaguarda. “Neste ano, participarei da campanha como cidadão e militante nas cidades que o diretório regional definir como prioritárias”, afirmou.

Na prática, porém, Dirceu tem auxiliado na montagem de alianças. O ex-presidente do PT foi um dos que conversaram com Marta Suplicy antes de ela aceitar o convite de Lula para retornar ao partido e ser vice da chapa de Guilherme Boulos (PSOL) na disputa pela Prefeitura de São Paulo.

Dirceu avalia que ganhar São Paulo é fundamental para a luta contra o fortalecimento do Centrão e do bolsonarismo. Nas eleições municipais de 2020, o PT foi um fiasco nas urnas: em todo o Estado, o partido conquistou apenas quatro prefeituras. Além disso, não venceu em nenhuma capital do País.

No ato de filiação de Marta, na sexta-feira (2), Lula cobrou a cúpula petista pelos resultados daquele ano. “Por que um partido que teve 20% de preferência eleitoral teve (somente) 5% de voto na legenda para vereador? Alguma coisa está muito errada”, criticou.

O ex-ministro concorda e começou a liderar o coro dos que pedem mudanças no PT. Ele ainda prega um segundo mandato para Lula, mas, questionado sobre os seus próprios planos, desconversa.

“Decisão sobre meu futuro político só no segundo semestre de 2025, após consulta à direção do PT e ao Lula, e dependendo da situação política e da conjuntura”, assegurou Dirceu ao Estadão. “Não necessariamente serei candidato.” O deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR), filho dele, concordou. “A família já está bem representada na Câmara”, resumiu Zeca, abrindo um sorriso.

O apoio do ex-titular da Casa Civil à política econômica de Haddad, após resolução do PT assinalar que “o Brasil precisa se libertar do austericídio fiscal”, escancarou o confronto entre ele e a presidente do partido, Gleisi Hoffmann.

Sem citar o nome de Gleisi, mas não deixando dúvidas sobre quem falava, Dirceu declarou que o papel do PT era sustentar o governo. “No caso do Haddad, é quase uma covardia nós não darmos apoio total a ele para aprovar todas as medidas que ele queria”, alfinetou Dirceu em um podcast do PT baiano.

Quando era chefe da Casa Civil, no entanto, ele teve vários embates com o então ministro da Fazenda, Antônio Palocci, e lutava contra o “conservadorismo” da política econômica.

A estratégia de Dirceu provoca desconforto em aliados de Gleisi, que o veem como um político que quer mostrar mais influência do que tem. A portas fechadas, alegam que o ex-ministro põe o PT em saia-justa, como às vésperas do primeiro turno da eleição de 2018, quando, em entrevista ao El País, ele proferiu a seguinte frase: “É uma questão de tempo para a gente tomar o poder”. À época, Haddad era candidato ao Planalto e teve de contornar a situação. Mesmo assim, ninguém quer confrontar Dirceu em público.

Lula, Haddad, Gleisi e Dirceu integram a corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), majoritária no PT. Há, porém, muitas divisões internas e Gleisi também enfrenta reparos dentro do partido. “A palavra do Zé Dirceu é importante para apoiar a política econômica do Haddad”, avaliou Aloysio Nunes, que hoje preside a São Paulo Negócios, agência de promoção de investimentos vinculada à Prefeitura. “Ele tem autoridade para isso.”

No diagnóstico de Dirceu, “a direita está ganhando a disputa política” e, portanto, o PT precisa reagir. “As mudanças no mundo e no Brasil exigem que façamos frente à força da direita. Depois de anos de repressão política e jurídica, é necessário o PT repensar o seu papel”, argumentou ele, ao destacar a importância da próxima disputa para a presidência do partido, em 2025.

Se Moro for cassado, haverá nova eleição no Paraná para a cadeira ocupada pelo ex-juiz da Lava Jato no Senado. Hoje deputada, Gleisi quer concorrer. Zeca Dirceu, o filho do ex-ministro, também está de olho na vaga.

A quem pergunta se fala frequentemente com Lula, Dirceu responde, enigmático: “O presidente sabe o que eu penso e eu sei o que ele pensa.” Mas o que isso quer dizer? “Quando ele quer me procurar, sabe onde eu estou”. E conclui: “Eu saí do governo, mas o governo não sai de mim”.

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Mesmo com a ampliação, a ministra destacou que a oferta do imunizante não trará impactos imediatos para o combate à doença. “Elas [as vacinas] significam muito, até porque adquirimos vacinas para 2024 e 2025 e todo o nosso esforço será para ampliar essa oferta, mas não vai ter um impacto nesse intervalo inicial de poucos meses”, apontou.

Centro de emergência

O Ministério da Saúde informou que o COE vai ampliar o monitoramento da situação da dengue no país, para orientar ações voltadas à vigilância epidemiológica, laboratorial, assistencial e de controle de vetores. A estrutura, em coordenação com estados e municípios, vai realizar coleta e análise de dados, produção de relatórios e divulgação de informações por meio de boletins e informes epidemiológicos.

Dados do painel de atualização de casos de arboviroses da pasta mostram que, de janeiro até agora, o Brasil registrou 243.721 casos prováveis de dengue. A doença já causou pelo menos 29 mortes confirmadas, outras 170 estão em investigação

Epidemia local

Durante a cerimônia, Nísia frisou que a situação da dengue é mais preocupante neste momento em alguns municípios do Acre, no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e também no Paraná. “Agora, temos concentração nas regiões Sudeste, Centro-Oeste e Sul, mas isso não caracteriza um quadro de emergência nacional, quadro de epidemia nacional, mas de epidemia a nível local”, afirmou.

O período de chuvas e as altas temperaturas no Brasil são o ambiente propício para o aumento de arboviroses, como a dengue. 

Prevenção

O Ministério da Saúde reforça que a principal medida é a eliminação dos criadouros do mosquito. E destaca a importância de a população receber os agentes de combate a endemias e agentes comunitários de saúde, que vão ajudar a encontrar e eliminar possíveis criadouros.

“Os sintomas de dengue, chikungunya ou zika são semelhantes. Eles incluem febre de início abrupto acompanhada de dor de cabeça, dores no corpo e articulações, prostração, fraqueza, dor atrás dos olhos, erupção e coceira na pele, manchas vermelhas pelo corpo, além de náuseas, vômitos e dores abdominais”, explica. 

A orientação é procurar o serviço de saúde mais próximo de casa assim que surgirem os primeiros sintomas.

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Governistas dizem haver disposição de conversar sobre os temas e tratar também da sucessão das presidências da Câmara e do Senado, no início do ano que vem. “O governo está disposto a negociar a desoneração e os vetos ao Orçamento. Sobre a sucessão da Câmara, a bancada vai falar com todos os candidatos e discutir uma estratégia”, afirmou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), um dos vice-líderes do Planalto.

Integrante da oposição e líder da bancada ruralista, o deputado Pedro Lupion (PP-PR) disse que o governo precisa organizar as negociações para mitigar os obstáculos. “A articulação está muito solta, e o Congresso não vai aceitar ações como o veto ao projeto dos Pesticidas (agrotóxicos)”.

Com esse cenário, Lula dá sinais de uma postura mais ativa e deve se reunir com Lira nesta semana. Na Casa vizinha, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi chamado para acompanhar a caravana do petista em Minas Gerais.

Outro eixo da estratégia é a presença de outros ministros nas conversas com o Congresso. Rui Costa foi escalado para dialogar com Lira, com quem já se reuniu na quarta-feira para tratar de Orçamento. Tebet também se envolveu nesta discussão, cujo principal nó é o veto a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão.

A ministra tem tentado costurar um acordo para manter ao menos parte do corte. O valor ainda está em análise, mas a ideia é que, a partir desse montante, líderes do Congresso decidam entre eles as destinações que serão mantidas. A trava teve como principal alvo indicações feitas por dois colegiados comandados pelo MDB (Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado; e Desenvolvimento Urbano da Câmara), o que irritou parlamentares da sigla, aliada do Planalto. Os recursos seriam destinados para obras e compra de máquinas.

Debate na Tributária

Publicamente, líderes do governo minimizam a tensão e afirmam que não há necessidade de mudar estratégia, porque, apesar de dificuldade, todos os projetos prioritários foram aprovados em 2023, como a primeira fase da Tributária e arcabouço fiscal. “Não vamos mudar a linha, se ela deu certo. A estratégia é dialogar muito com o presidente da Câmara e com os líderes”, disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Além da negociação dos vetos, o governo quer aprovar no primeiro semestre a segunda etapa da Reforma Tributária, que vai alterar a forma de cobrança de impostos sobre renda e patrimônio.

O Executivo vai propor o fim da isenção de tributação no pagamento de lucros e dividendos, como prometido na campanha, e mudanças nas regras do imposto de renda. São previstos também pelo menos três projetos que vão detalhar como funcionarão as novas cobranças e determinar a alíquota do IVA, que incidirá sobre o consumo.

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Elas pedem ainda que Moraes seja afastado de suas funções no STF e pague uma indenização por danos morais. A peça, endereçada ao presidente da corte, Luís Roberto Barroso, é assinada por Pavinatto.

Cleriston tinha 46 anos quando morreu, em novembro de 2023, após sofrer um mal súbito na Papuda. Ele estava preso preventivamente depois de ser detido em flagrante dentro do Senado no dia 8 de janeiro e recebia atendimento médico. Um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) de liberdade provisória estava com a análise pendente pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na ação, o advogado da família diz que a morte do comerciante “ocorreu em prisão preventiva manifestamente ilegal e sob a inteira responsabilidade” do magistrado.

“Cleriston morreu torturado, porque o ministro Alexandre de Moraes, abusando do seu poder, assumiu, independentemente de ter querido esse resultado morte, o risco dessa morte indigna. Cleriston, provavelmente, ainda estaria vivo e ao lado da sua esposa e das suas duas filhas se gozasse do privilégio de um juiz justo, imparcial, empático e conhecedor do direito”, afirma a acusação.

A ação argumenta que Moraes submeteu o comerciante a sofrimento físico e mental e afirma que Cleriston “sequer conseguia caminhar para os banhos de sol” na prisão.

“A contumaz omissão do Ministro Alexandre de Moraes, portanto, faz com que ele ultrapasse o desvalor impresso pelo legislador no crime de maus-tratos: se a simples exposição a perigo a vida ou a saúde da vítima perfazem o crime de maus-tratos, a insistência nesse sentido somente se explica pelo propósito cruel de causar e perpetuar o padecimento físico, moral e psicológico da vítima, aqui demonstrados de maneira inequívoca”, diz ainda.

O caso envolvendo a morte do comerciante provocou uma série de críticas de políticos aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), e Moraes, posteriormente, concedeu a liberdade provisória a outros acusados.

Os crimes imputados aos réus envolvidos no ataque de 8 de janeiro envolvem associação criminosa armada, golpe de estado, abolição violenta do Estado democrático de Direito, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração do patrimônio tombado.

Os ataques às sedes dos três Poderes mobilizaram cerca de 4.000 golpistas. Mais de 2.000 pessoas foram presas em flagrante. Calcula-se um prejuízo de mais de R$ 20 milhões. Investigações da Polícia Federal concluíram que as manifestações tinham caráter golpista, com pedidos de intervenção militar.

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