Com isso, outras 10 empresas, entre empreiteiras, construtoras e agências de publicidade, têm nessa brecha a chance de requerer no STF a mesma suspensão do pagamento. Os acordos firmados com a Controladoria-Geral da União (CGU) preveem o pagamento de cerca de R$ 14 bilhões, dos quais apenas R$ 5,4 bilhões foram pagos até o final de janeiro deste ano.

Investigada por corrupção envolvendo contratos com refinarias da Petrobras, a OAS, uma das companhias que também fez acordo com o MPF, entrou com pedido na Suprema Corte horas após a decisão que beneficiou a Odebrecht. Em 2019, a construtora selou acordo para pagar R$ 1,92 bilhão em multas, em valores da época, mas apenas R$ 4 milhões foram quitados até o final de janeiro deste ano.

Outras empreiteiras envolvidas em escândalos de corrupção como a Andrade Gutierrez e a Camargo Corrêa também estão entre as que podem pedir que a Corte anule os feitos do que foi comprometido anteriormente. Executivos das empreiteiras que deveriam estornar, respectivamente, R$ 1,48 bilhão e R$ 1,39 bilhão à União, foram acusados de participar de esquema de propina com empresas públicas no ramo da construção.

Também firmaram acordos com o governo e estão nesse bojo de devedores a Braskem, Technip e Keppel Offshore & Marines, que somam quase R$ 5 bilhões em multas aos cofres públicos. Desde sua homologação, elas quitaram R$ 4,2 bilhões. Destas, apenas a Braskem não concluiu os pagamentos, e ainda deve cerca de R$ 700 milhões.

O somatório dos valores devido por danos ao erário, de R$ 25 bilhões, supera, por exemplo, o orçamento previsto para o Ministério das Cidades em 2024, que é de de R$ 22,3 bilhões. A pasta é uma das responsáveis pela realização de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), principal ação de infraestrutura do país hoje. A quantia também é superior ao total de recursos previstos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, de R$ 21,9 bilhões.

“Não se pode privatizar execução penal. O que eles dizem que privatizam são as construções dos estabelecimentos, a prestação dos serviços. O que, na prática, acaba havendo é uma privatização da execução penal, o que é absolutamente vedado pela Constituição”, frisou. “Só o Estado brasileiro pode exercer o poder punitivo. Isso acaba fazendo com que as pessoas lucrem com a prisão. São os alertas que estou dando”, disse.

O titular da pasta de Direitos Humanos também comentou sobre a origem da violência no país. “As raízes estão nesta vida miserável que estamos produzindo com a pobreza, na falta de perspectiva para as pessoas, com permissividade na esfera pública. Estamos criando uma sociedade do ódio”, disse. “Vejo com muita preocupação que o debate político, em torno da violência e da segurança pública, se dê em torno de medidas de endurecimento da pena, sem pensar em outras camadas do problema”, acrescentou.

Entre as origens desse contexto, no caso dos presídios, ele lembrou da Casa da Morte — centro clandestino de tortura, em Petrópolis (RJ). O local será transformado em um memorial da ditadura militar e, segundo o ministro, poderá revelar reflexos daquela época existentes no sistema carcerário atual. “É preciso que nós entendamos o que foi a Casa da Morte e como ela se presentifica no sistema prisional. Ela não se refere só ao passado, ela se refere também ao futuro”, afirmou.

Extrema direita

Ele comentou o fato de que o golpe militar está prestes a completar 60 anos. “O golpe foi contra a democracia, mas também contra o futuro do Brasil. Foi um golpe que envolveu interromper o Brasil no seu caminho de desenvolvimento econômico, colocar o Brasil de joelhos perante poderes estrangeiros. Foi um falso nacionalismo, um golpe de entregar o Brasil para outros países”, enfatizou. “Estamos em um momento de disputa da memória. E olha como a extrema direita está muito mais unificada e organizada, eles estão disputando até a memória do 8 de janeiro. Imagina o que eles fazem com o que aconteceu em 1º de abril de 1964.”

Almeida também adiantou que pretende conversar, nas próximas semanas, com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. “Vamos pensar como podemos atuar de maneira mais firme num debate de segurança pública e direitos humanos. Não existe contradição entre eles. Precisamos desmistificar algumas ideias de direitos humanos de que proíbe o uso da força, o que é mentira”, ressaltou.

O ministro ainda destacou a importância de as políticas públicas de direitos humanos serem permanentes e estáveis. “A gente tem que começar a dizer que a política de direitos humanos é questão de gestão pública e administrativa, temos que ver como transformar nossos sonhos mais altos de direitos humanos em política pública, colocando a técnica a serviço do brasileiro”, comentou.

Entre as propostas permanentes, ele anunciou a criação da Rede Nacional de Direitos Humanos, que vai receber denúncias e acompanhar todos os passos do que acontece com a pessoa. Para isso, Almeida garantiu que unidades do MDHC serão criadas em diversas regiões do Brasil e vai unir forças com organizações que já fazem esse trabalho de garantir os direitos humanos nos estados.

Atualmente, a legislação permite o benefício a presos do regime semiaberto que já tenham cumprido o mínimo de um sexto da pena, se for primário, e um quarto, se for reincidente. Além disso, é preciso apresentar comportamento adequado.

Na CSP, o texto é relatado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele chegou a apresentar dois relatórios favoráveis à proposta — o mais recente deles, em outubro —, mas nenhum foi votado.Segundo a agenda da comissão, a previsão é que uma nova versão do relatório seja apresentada e lida pelo senador na terça.

Quais são as condições para a “saidinha”?

Quando passou pela Câmara, os deputados incluíram um trecho que deixa explícito que o preso só terá direito à progressão de regime se tiver boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor da prisão, e após o resultado de um “exame criminológico”.

Para entrar no regime aberto, seus antecedentes e o resultado do exame criminológico devem indicar que o preso irá “ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade, e senso de responsabilidade, ao novo regime”. Atualmente, a legislação não faz menção específica ao exame criminológico nem a indícios de baixa periculosidade. 

Os deputados também incluíram três novas situações em que a Justiça pode determinar a fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica:

• livramento condicional;
• execução da pena nos regimes aberto e semiaberto;
• restrição de direitos relativa à proibição de frequentar lugares específicos

Hoje, a tornozeleira eletrônica pode ser utilizada para monitoramento das saídas temporárias do regime semiaberto e durante a prisão domiciliar.

Discussão no Senado

Uma ala do Senado estuda alterar o projeto aprovado pela Câmara para destravar a tramitação do texto. Uma das alternativas apontadas por parlamentares da oposição prevê a permissão do benefício apenas aos detentos que tiverem autorização para trabalhar e estudar fora dos presídios.

A ideia é que a liberação para saídas em feriados e festas comemorativas siga suspensa. Outra ala do Senado defende que o benefício seja aplicado apenas a detentos do regime semiaberto.

Além de Leila, as atrizes Eva Todor, Tônia Carrero, Eva Wilva, Odete Lara e Norma Bengell aparecem de mãos dadas no registro histórico. A postagem do PL tinha o intuito de celebrar a conquista do voto feminino e, para isso, havia o rosto de Michelle ao lado da fotografia. Por este motivo, Janaina pede a remoção do conteúdo e R$ 52,8 mil de indenização.

Segundo Janaina Diniz, a memória de sua mãe é justamente oposta ao moralismo do bolsonarismo. “O uso político, não autorizado, da imagem de minha mãe respaldando a pré-campanha de Michelle Bolsonaro é uma imensurável ofensa a tudo que minha mãe representou e ainda representa”, diz em auto do processo.

O uso desta mesma fotografia também originou processo contra a ex-secretária de Cultura, Regina Duarte. No caso da atriz, a imagem foi compartilhada em dezembro de 2022 junto a um discurso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em defesa do regime militar. Enquanto Bolsonaro afirmava que o golpe havia sido uma “exigência da sociedade”, a imagem de Leila Diniz aparecia como se fosse de manifestantes pró-ditadura em 1964.

Randolfe fez referência ao caso de suposta espionagem ilegal por parte da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A oposição no Senado pediu ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que o tema seja destravado em 2024.

O pedido da oposição veio depois de operações da Polícia Federal contra deputados bolsonaristas. Em 18 de janeiro, o líder da Oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ), foi alvo de uma operação da PF que investiga os planejadores e financiadores da tentativa de golpe em 8 de janeiro. Já na última quinta-feira (25), o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) foi alvo de busca e apreensão na operação que investiga espionagem ilegal na Abin.

Ambas as operações foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Sem foro privilegiado, o ministro do STF não poderia ser o responsável pelos casos. Para Randolfe, o caso é “o maior esquema de espionagem sobre a vida dos cidadãos” da história recente brasileira. Disse ainda que o suposto esquema deixaria a ditadura militar com “inveja”.

Para ele, o pedido feito por Pacheco para saber se congressistas foram espionados segue um preceito constitucional e foi uma decisão acertada. O presidente do Senado pediu as informações para Moraes na quarta-feira (31).

Sobre o fato de a oposição que as operações se tratam de perseguição por parte do Poder Judiciário, Randolfe rechaçou a ideia: “Perseguição é espionar indevida e indiscriminadamente cidadãos brasileiros, reiterando o pior dos regimes autoritários. Isso é perseguição. Não há imunidade para qualquer crime”.

O TSE é formado por 3 ministros do STF, 3 do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e 2 advogados indicados pelo Supremo. Os integrantes do STF que atuaram na Corte eleitoral durante as eleições presidenciais de 2022 foram o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, o vice-presidente, Edson Fachin, e o ministro Ricardo Lewandowski.

Bolsonaro, repetidamente, questiona a celeridade do sistema eleitoral brasileiro, mas não apresentou provas de supostas irregularidades. Por outro lado, auditorias endossam a segurança das urnas eletrônicas.