Foi incluído na pauta de fevereiro o processo que discute se, em nome da liberdade religiosa, pode-se afastar a proibição do uso de boné, chapéu, óculos, lenços e outros adereços para fotos de documentos civis (RE 859376). Está previsto ainda o julgamento das ações da chama da “pauta verde” que cobram um plano de ação do governo federal para combater o desmatamento e as queimadas na Amazônia e no Pantanal ( ADPFs 760, 743, 746, 857 e as ADOs 54 e 63).

Dois recursos que tratam da validade de provas em processo criminal também estão na pauta de fevereiro. O ARE 959620 discute a legalidade de provas obtidas mediante a revista íntima de visitantes que ingressam em estabelecimento prisional e a violação da dignidade humana. Já no ARE 1042075, o tema é a validade de prova obtida por meio de perícia em aparelho celular encontrado no local do crime e a eventual violação do sigilo das comunicações.

Por fim, também estão listadas para julgamento três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2943, 3309 e 3318) questionando os poderes de investigação criminal do Ministério Público e a eventual ofensa à a autonomia dos estados e do Distrito Federal na aplicação das normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União aos Ministérios Públicos estaduais.

Plenário Virtual

O STF também terá, em fevereiro, quatro sessões de julgamento do Plenário Virtual. A primeira, iniciada em dezembro, termina em 5/2. Há sessões ainda com início nos dias 2, 9 e 16/2, com mais de 600 processos em pauta. Entre os temas previstos estão o ingresso de mulheres nas polícias militares nos estados,a concessão de benefícios fiscais sobre produtos agrotóxicos e ações penais contra pessoas denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Posse

Está prevista para o dia 22 de fevereiro a posse de Flávio Dino como ministro do STF, na vaga decorrente da aposentadoria da ministra Rosa Weber. Flávio Dino foi juiz de carreira, presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de ingressar na política. Foi eleito por duas vezes governador do Maranhão e depois para o cargo de senador, até ser nomeado ministro da Justiça e Segurança Pública em janeiro de 2023 pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. 

O texto prevê um repasse total de até R$ 9.200 por aluno ao longo dos três anos do ensino médio. A intenção é reduzir taxas de evasão escolar. “O que queremos é envolver, numa cumplicidade educadora, a sociedade brasileira e, sobretudo, envolver pais e mães no processo educacional”, afirmou o presidente.

Segundo informações do Ministério da Educação (MEC), o investimento anual será de R$ 7,1 bilhões. A prioridade é para integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) e jovens beneficiários do Bolsa Família. A estimativa do ministro Camilo Santana é de que a primeira parcela seja paga a partir de março de 2024.

Como funciona:

Efetuando a matrícula no início de cada um dos três anos letivos, o aluno recebe R$ 200, por parcela única. Com a matrícula efetuada nos três anos, são R$ 600.

Comprovando a frequência no mês ou na média do período letivo, o aluno recebe nove parcelas de R$ 200, um total de R$ 1.800 para o estudante assíduo por ano do ensino médio.

Ao concluir cada ano do ensino médio, o aluno recebe uma parcela única, no valor de R$ 1.000. O requisito é a aprovação e a participação em avaliações educacionais. Há também um pagamento adicional e único, no valor de R$ 200, aos alunos do 3ª ano que se inscreverem no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). O saque deste valor só poderá ser feito após a conclusão do ensino médio.

Alcançando a graduação no ensino médio, o valor total que poderá ser recebido por aluno será de R$ 9.200.  

O evento foi também uma celebração dos 40 anos de fundação do movimento social.

Esse modelo de produção rural tem, segundo Amorim, grande potencial de gerar ocupações e rendimentos que vão para além dos assentados.

“Porque quando você assenta [concede terras] uma família, você não está criando um trabalho. Você está empregando ou dando trabalho para toda a família. Além de que nas safras e nos plantios, nas colheitas, utiliza sempre força de trabalho das pessoas que vivem ao redor.”

Amorim criticou, no entanto, a falta, até o momento, de diretrizes para fazer a distribuição de terra para as famílias dispostas ao trabalho no campo. “Infelizmente, ainda não existe um programa de reforma agrária do governo que determina a meta, que determina a estruturação. Nós tivemos um ano muito ruim, sem verba para reforma agrária”, reclamou durante a entrevista coletiva em que a coordenação divulgou as visões do MST a partir dos debates dos últimos dias.

Violência

A organização de grupos armados para combater movimentos de camponeses e de populações indígenas é um ponto de preocupação para o MST.

“A gente precisa denunciar o que tem sido essa tentativa efetiva, não só uma tentativa, mas uma organização efetiva dessa milícia no campo brasileiro, que é esse movimento que eles têm denominado de Invasão Zero. Então isso é uma afronta contra a democracia, isso é uma afronta contra o direito legítimo da organização popular e da luta pela terra e das lutas populares no nosso país”, destacou Ceres Hadich, que compõe a direção nacional do MST.

No último domingo (21), uma comunidade pataxó hã-hã-hãe foi atacada por um grupo de homens que tentou retomar à força uma fazenda ocupada pelos indígenas e reivindicada como território tradicional. De acordo com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o ataque que resultou na morte de uma mulher foi planejado por um grupo autointitulado Invasão Zero.

Apesar da violência, o MST não demonstra a intenção de desistir dos métodos tradicionais de luta, como as ocupações de terras e as manifestações.

“Nós vamos continuar fazendo luta pela reforma agrária, fazendo ocupações massivas. Vamos para a estrada, vamos fazer caminhada para dizer primeiro, existe terra improdutiva e muitas”, enfatizou Jaime Amorim.

Diálogo com a sociedade

Para além da disputa política, Ceres acredita que a divulgação da produção das famílias assentadas pela reforma agrária ajuda a sociedade a entender o papel do MST.

“Sem dúvida nenhuma essa simbologia muito concreta do alimento chegar à mesa das pessoas tem ajudado nesse processo de diálogo com a sociedade brasileira,” diz tanto sobre a venda direta dos produtos nas feiras e lojas do movimento, como nas doações realizadas pelos produtores.

O encontro acontecerá na próxima segunda-feira (29), quatro dias antes do evento de refiliação da ex-prefeita ao PT. O convite de Marta foi enviado aos parlamentares petistas por meio do presidente  estadual do partido em São Paulo, Kiko Celeguim, que também é deputado federal. Segundo aliados de Marta, o jantar faz parte da estratégia da ex-prefeita para se reaproximar dos petistas, dos quais tinha se afastado após deixar a legenda em 2015.

Além de agregar experiência à chapa e munição contra o atual prefeito, a expectativa sobre Marta Suplicy como vice de Guilherme Boulos na disputa à Prefeitura de São Paulo também recai sobre a capacidade da ex-prefeita em atrair doadores robustos à campanha do deputado do PSol, que costuma repelir o apoio empresarial por conta do discurso de esquerda.   

Apesar disso, a oposição quer se reunir com os dois presidentes na próxima semana em busca de uma “resposta institucional de defesa do Parlamento”. Do lado do Senado, a incumbência ficou a cargo do senador Rogério Marinho (PL-RN). Já na Câmara, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

“Vamos defender um diálogo, uma construção política, para uma demonstração de fortalecimento do Congresso. Se por algum motivo isso não for possível, então a oposição passará a agir como oposição”, afirmou Sóstenes ao GLOBO.

Entre os projetos em tramitação no Legislativo que vão entrar na “lista de exigências” da oposição está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá poderes ao Congresso para sustar decisões do Supremo Tribunal Federal que “extrapolem os limites constitucionais”, além da que restringe decisões monocráticas, atualmente, na Câmara.

Mas novos projetos também devem entrar nesse rol após o fim do recesso, como uma proposta do deputado Rodrigo Valadares (União-CE). Ele quer aprovar a exigência da autorização das mesas diretoras do Congresso para ações policiais contra deputados ou senadores. Antes da operação contra Ramagem, o texto tinha 55, das 171 assinaturas necessárias, incluindo a do líder do partido de Valadares, o deputado Elmar Nascimento (União-BA).

Diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro, Ramagem foi alvo de mandados de busca e apreensão ontem, pela suspeita de monitoramento ilegal de desafetos do ex-presidente. Já Jordy entrou na mira da Polícia Federal na semana passada pela suspeita de organizar atos antidemocráticos.

Neste fim de semana, um grupo de deputados federais e estaduais do PL está reunido com o ex-presidente Jair Bolsonaro, em Angra dos Reis ,para o lançamento da pré-candidatura do empresário Renato Araújo, que vai concorrer à prefeitura da cidade fluminense. No encontro, parlamentares aproveitaram para traçar algumas possíveis reações nos curto prazo.

A radicalização da oposição preocupa parlamentares de centro-direita que veem no movimento um possível obstáculo para pautas econômicas. Isso porque o PL, maior bancada da Câmara, com 95 deputados, entregou votos importantes para projetos como a reforma tributária (17 votaram a favor) e offshores (12 votos sim).

A oposição deu um sinal de que irá deixar clara sua irritação com as operações no início da semana. Em um ato que contou com a presença do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), parlamentares anunciaram que o acordo anterior, que previa o deputado Filipe Barros (PL-PR) na liderança da oposição este ano será quebrado, reconduzindo Carlos Jordy ao posto. Desta forma, dizem os membros da oposição, o parlamentar do PL assumirá um papel simbólico contra aquilo que consideram “abusos do Supremo Tribunal Federal”.

No dia em que a operação contra Ramagem foi deflagrada, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, chamou Pacheco, que é presidente do Congresso, de “frouxo” e “omisso”, devido à ação da PF nas dependências do Legislativo federal. O senador rebateu, acusando o cacique de não ter força política e “passar pano” quando trata de assuntos relacionados ao STF.

Valdemar também cobrou que Pacheco aja pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, responsável pela decisão que autorizou a operação. Valdemar classificou a investigação a PF como “perseguição”.