O caráter público das contribuições, inclusive, já foi tema de diversas discussões no Tribunal de Contas da União (TCU), como na decisão que submeteu o Sistema S às mesmas regras de previdência complementar seguidas pelos demais órgãos da administração pública. Na ocasião, o então ministro-relator Bruno Dantas (Acórdão 786/2021) argumentou que “o Sistema S tem personalidade jurídica de direito privado, mas sobrevive essencialmente de recursos públicos”.

Tanto constituem recursos públicos que é a Receita quem faz o recolhimento dos recursos, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional realiza a cobrança e, em caso de inadimplência, a empresa está sujeita a cadastro junto à Dívida Ativa da União. Pelo serviço de interesse público fundamental que prestam à sociedade, é preciso ampliar os mecanismos de controle e fiscalização dessas instituições.

Assim como determina a legislação que regula o orçamento público, todas as receitas e despesas públicas devem constar do Orçamento para fins de controle social, o que garante o direito de o contribuinte ter as devidas condições de transparência para acompanhar as atividades que financia. Ao integrar o Sistema S ao Orçamento da União será possível, finalmente, jogar luz na ambiguidade operacional dessas entidades, que já foram questionadas no TCU (Acórdão 2007/2022) por irregularidades como o suposto favorecimento de empresas de dirigentes ou funcionários da própria instituição e nepotismo.

Manter os órgãos de controle afastados da operação das entidades é dar espaço à fragilização do próprio Sistema S, colocando em risco o importante serviço prestado à sociedade. É importante ressaltar ainda que os recursos do Sistema S, que devem somar R$ 30 bilhões neste ano segundo estimativa da Folha de S. Paulo (08/12/2023), continuarão sendo integralmente repassados às entidades, ressalvados de contingenciamento conforme assegura o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como é feito com outras despesas obrigatórias, como é o caso das transferências dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM, respectivamente).

Portanto, tenho confiança que as entidades do Sistema S não terão dificuldades em atuar em convergência com as melhores práticas de governança e transparência (compliance), com o mesmo rigor aplicado na operacionalização dos demais recursos públicos recolhidos pelo Executivo Federal.

*Deputado federal e relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024

No caso, a entidade pede para que o STF fixe um prazo para que o Congresso estabeleça uma regra sobre a licença paternidade — quantidade de dias a que os trabalhadores terão direito, por exemplo.

Regra temporária

A ação sobre licença-paternidade começou a ser julgada no plenário virtual. O relator original, ministro Marco Aurélio Mello (hoje aposentado), votou por não reconhecer a omissão. Outros sete ministros consideraram que há omissão e defenderam um prazo de 18 meses para o Congresso estabelecer uma nova regra. Houve divergências, contudo, em pontos sobre uma regra temporária e sobre a consequência de um eventual não cumprimento da ordem.

Quando o caso foi retomado no plenário físico, em novembro, a vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coelho, afirmou que a previsão da licença de cinco dias não afasta o dever constitucional de o Congresso editar lei sobre o tema. Ela visa apenas reduzir o dano social decorrente do prazo necessário para a regulamentação.

Discussões jurídicas

Ainda nas sustentações orais, Luciana Silva Garcia, representante da Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), afirmou que a omissão constitucional do Legislativo, ao não equiparar os direitos entre pai e mãe, reforça o paradigma cultural da secundarização do papel da paternidade, relegando-a à indiferença e à negligência.

Em nome da Associação Elas Pedem Vista e do Grupo Mulheres do Brasil, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos argumentou que a licença-paternidade de apenas cinco dias é demasiadamente curta para que as crianças possam contar com a presença paterna, o que compromete, inclusive, o seu desenvolvimento intelectual.

A advogada defendeu a equiparação das licenças maternidade e paternidade como forma de garantir a saúde mental e física dos pais e proteger os direitos das mulheres no mercado de trabalho.