Entre os projetos aprovados está o PLE n° 48/23, que reduz temporariamente a alíquota do Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza (ISSQN), concedendo incentivo fiscal às empresas de hotelaria na forma em que dispõe. A alteração contempla a possibilidade de redução da alíquota do ISSQN para 2,05%, 3% ou 4%, conforme a escolha do estabelecimento. 

Também estão entre as matérias aprovadas o Projeto de Lei n° 49/23 propõe alterações no zoneamento da cidade, introduzindo a Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS 2). Essa medida visa promover o desenvolvimento urbano de forma inclusiva e sustentável. O Projeto de Lei n° 65/23 estabelece as normas e procedimentos para aplicação do instrumento urbanístico Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Recife; e PLE n° 68/23, que institui e disciplina, no âmbito da Rede Municipal do Recife, o Programa Recife no Mundo.

O Projeto de Lei n° 51/23 propõe atualização na Lei Municipal nº 17.537, e aprimora o Sistema Municipal de Táxi do Recife (SMTX/Recife) às demandas contemporâneas. Outro destaque é o Projeto de Lei n° 52/23, que visa modificar a Lei Municipal nº 18.207 para promover o desenvolvimento habitacional por meio de incentivos vinculados ao programa federal Minha Casa, Minha Vida.

Além do projeto de lei do Executivo municipal de nº 47/2023 que tem como objetivo instituir, no Recife, o “Programa Geração de Oportunidades – Go Recife”, altera a Lei Municipal nº 18.785, de 15 de março de 2021 e dá outras providências. De acordo com o prefeito João Campos na justificativa, a proposta tem como objetivo instituir o programa GO Recife por “tal dinâmica já ter demonstrado o grande potencial de linkar pessoas a oportunidades, gerando milhares de oportunidades de emprego e qualificação, de forma gratuita”. 

Leia menos

Procurada pelo g1, a prefeitura disse que não tomou conhecimento da recomendação e que, mesmo com a permuta dos terrenos, a área do entorno receberá 600 unidades habitacionais. O anúncio da permuta foi feito no dia 26 de outubro deste ano pelo prefeito João Campos e pelo Arcebispo de Olinda e Recife, Dom Paulo Jackson.

Em troca dos 12 terrenos do Parque Aeroclube, a Santa Casa de Misericórdia cedeu à prefeitura o terreno onde fica o Hospital Ulysses Pernambucano, no bairro da Tamarineira – onde a gestão municipal anunciou a construção do Parque Tamarineira, com 10,5 hectares.

A 35ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Habitação e Urbanismo) explicou que tomou a decisão pela recomendação após tomar conhecimento da aprovação da Lei Municipal nº 19.130/2023, que autoriza a permuta dos lotes no bairro do Pina com o terreno no bairro da Tamarineira.

Entre as justificativas para a recomendação, está a informação dada pelo arcebispo de Olinda e Recife, Dom Paulo Jackson, no dia do anúncio do acordo, de que disponibilizaria a área na Zona Sul do Recife para a comercialização com empreiteiras.

“A Santa Casa da Misericórdia, especialmente o Hospital Santo Amaro, passa por um momento de dificuldades. Muito provavelmente, os terrenos serão disponibilizados para empreiteiras para construção, para pagar dívidas da Santa Casa de Misericórdia”, declarou o arcebispo, no evento que anunciou a formalização da troca de terrenos entre a prefeitura do Recife e a Santa Casa de Misericórdia, em 26 de outubro.

Na ocasião, Dom Paulo Jackson detalhou que os procedimentos para a permuta foram iniciados pelo arcebispo emérito Dom Fernando Saburido e precisaram de autorização do Vaticano.

Citando o estudo do Plano Local de Habitação de Interesse Social de 2018, a promotora Fernanda de Nóbrega diz, no texto da recomendação, que o déficit habitacional na capital pernambucana é acima de 71 mil moradias e que “a falta de terrenos legalizados e aptos para a construção de conjuntos habitacionais é apontada pelos governos municipal e estadual como fator que dificulta a construção de unidades residenciais para a população cadastrada em políticas habitacionais”.

“Em razão do grande déficit habitacional do Recife, o poder público deveria destinar os 12 lotes, com área total de 3,8 hectares, para a construção de mais conjuntos habitacionais, além de equipamentos voltados à coletividade, como escolas, creches e praças, para benefício dos cidadãos que residem em comunidades do Pina, especialmente os que recebem auxílio-moradia”, diz a promotora Fernanda da Nóbrega, no texto da recomendação.

A prefeitura tem um prazo de 20 dias para informar se vai acatar a recomendação do Ministério Público.

Procurada, a prefeitura do Recife informou que:

• Não tomou conhecimento da recomendação do MPPE;
• Tem buscado “diálogo permanente” com os entes públicos e a sociedade civil, incluindo o Ministério Público;
• A permuta dos terrenos foi “devidamente autorizada” pela Câmara de Vereadores e, mesmo com a troca, a área do Pina receberá, até o fim de dezembro, 600 unidades habitacionais com a construção dos residenciais Encanta Moça 1 e 2;
• Além dos habitacionais, estão sendo construídos na localidade um Centro Comunitário da Paz (Compaz), duas creches, o Parque Eduardo Campos, uma Upinha, uma praça e uma passarela, que será transformada em biblioteca;
• Está em andamento a licitação para as obras da primeira etapa da urbanização das margens do Rio Pina, que devem beneficiar 12 mil moradores.

Parque Tamarineira foi anunciado em outubro

O Parque Tamarineira foi anunciado em 26 de outubro, num ato conjunto entre o prefeito João Campos e o arcebispo de Olinda e Recife, Dom Paulo Jackson. A área de 10,5 hectares está localizada na Zona Norte do Recife, onde atualmente está o Hospital Ulysses Pernambucano, no bairro da Tamarineira.

O parque deve ser construído no entorno da unidade de saúde. Segundo o prefeito, tanto o Hospital Ulysses Pernambucano, quanto o Centro de Prevenção Tratamento e Reabilitação de Alcoolismo (CPTRA) não serão afetados pela construção do parque.

Em troca do terreno, a prefeitura vai ceder à Santa Casa de Misericórdia, vinculada à Arquidiocese de Olinda e Recife, 12 lotes do Parque Eduardo Campos, no antigo Aeroclube, no bairro do Pina, na Zona Sul da cidade.

A área do novo parque é maior que o Parque da Jaqueira, também na Zona Norte da cidade, que tem 70 mil. A prefeitura ainda não divulgou prazos para o início e para a conclusão das obras. A primeira etapa do Parque Tamarineira, com 19 mil metros quadrados, tem previsão de entrega no primeiro semestre de 2024.

Leia menos