O texto aprovado também estende para 2025 os prazos de renegociação de dívidas rurais previstos na Lei Assis Carvalho II. Aprovada durante a pandemia de Covid-19, essa lei beneficiou agricultores familiares.

Condições

Os prazos e condições da nova linha de crédito serão os seguintes:

• taxa de juros de 3% ao ano (Pronaf) ou 4,5% a.a. (Pronamp);
• taxa de juros de 2% a.a. quando for para mulher agricultura;
• limite de financiamento por ano agrícola de R$ 50 mil (Pronaf) ou R$ 100 mil (Pronamp);
• prazo de pagamento não inferior a 10 anos, incluídos dois anos de carência;
• risco assumido pelo fundos constitucionais ou dos bancos, conforme o caso; 
• financiamento destinado preferencialmente a máquinas e equipamentos nacionais.

Outros pontos

O projeto aprovado também incorpora a energia renovável e inclusão digital entre os princípios da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Além disso, o substitutivo autoriza a União a transferir recursos não reembolsáveis aos agricultores familiares que se comprometerem a implementar um projeto simplificado de estruturação (melhoria) da unidade produtiva familiar. O valor é limitado a R$ 5 mil por unidade familiar.

O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O ministro Gilmar Mendes fundamentou sua decisão de desbloqueio de bens da construtora e da liberação de precatório de R$ 163,5 milhões em três fatores, que, a seu ver, evidenciam a ilegalidade desse ato. 

“Em primeiro lugar, a constrição se deu em cima de recursos lícitos da empresa, recebidos por prestação regular de serviços ao Estado de Alagoas. Em segundo, a empresa não precisa ter valores bloqueados, pois é uma construtora sólida, e seu patrimônio seria suficiente para arcar com eventual condenação. Por fim, os ativos estão bloqueados há mais de oito anos, o que contraria o devido processo legal e a duração razoável do processo”, aponta o ministro.

Prevaleceu o entendimento do relator das ações, ministro Luiz Fux, de que a imposição de limites em 2021 se justificava na necessidade de ações de saúde e de assistência social, em razão da pandemia da covid-19, e na exigência de cumprimento do teto de gastos públicos.

Segundo Fux, com a mudança de cenário, não mais se justifica a limitação dos direitos individuais das pessoas que tenham créditos a receber. Para o relator, a restrição pode prejudicar severamente o pagamento das mesmas despesas com ações sociais anteriormente protegidas.

Dívida acumulada

A decisão determina que a União quite a dívida com precatórios acumulada no exercício de 2022. Também retira do teto de gastos as despesas com precatórios, inclusive os expedidos entre 2023 e 2026. Em outro ponto, autoriza a União a abrir créditos extraordinários necessários ao pagamento imediato dos precatórios expedidos e não pagos.

Divergência

Ficou parcialmente vencido o ministro André Mendonça que, entre outros pontos, discorda da autorização para a abertura de crédito extraordinário para a quitação de precatórios. Ele havia pedido vista das ADIs e apresentou seu voto na quinta-feira.

A decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7064) apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e na ADI 7047, assinada pelo Partido Democrático Brasileiro (PDT).