Esta semana um assunto tomou conta dos trends, que foi a criação de imagens e vídeos de adolescentes de uma escola privada. O que acendeu um alerta no país sobre o quanto estamos vulneráveis às deepfakes, que são as notícias falsas ou as fotos e vídeos irreais com o uso da inteligência artificial. Vale registrar que no eleitoral temos como exemplo um vídeo divulgado às vésperas da eleição com, supostamente, um candidato ao governo do estado em um momento de deleite com garotas de programa (ele alega veementemente que o vídeo é uma montagem), mas temos também, como exemplo mais recente, e claramente distinto da realidade, a imagem da prisão de Trump usando força policial, que viralizou rapidamente, e foi criada por um jornalista com o software Midjourney. 

Temos outros exemplos no mundo, como eleição na Coreia do Sul onde alguns candidatos criaram avatares de inteligência artificial para responder aos eleitores, já que uma pessoa física não é onipresente; nas eleições da Eslováquia, onde fizeram deepfake dos candidatos. No Reino Unido também, com um vídeo de um candidato a primeiro-ministro falando mal da população cigana.

A regulamentação da inteligência artificial aqui no Brasil já passou por algumas fases, mas não há uma lei em vigor. Em agosto deste ano, foi instaurada a Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) no Senado Federal. O objetivo: discutir diferentes projetos de lei sobre o uso da tecnologia. A Comissão pretende analisar em 120 dias o PL 2.338/2023, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que trata da proteção de direitos e liberdades fundamentais envolvendo a IA, trabalho e da dignidade da pessoa humana. No último dia 30, em audiência pública, foram discutidos, com representantes do setor de comunicações e de instituições em defesa da democracia, os efeitos da tecnologia no jornalismo e no processo eleitoral.

Especialistas asseguram que, hoje, não existe nenhum mecanismo, nenhum software, nenhuma inteligência artificial que vá identificar se um conteúdo é produzido por inteligência artificial ou não. 

No contexto das eleições municipais de 2024, a preocupação com o uso de IA na disputa, de certo modo, é pela ausência de uma legislação específica que regulamente o processo. Pois, diferentes problemas, como uso do deepfakes e criação de conteúdo falso, vão chegar ao Judiciário sem uma conduta padronizada a ser seguida. Sem regras estabelecidas, pode ser que tenhamos decisões muito diferentes de cada juiz, e isso pode gerar insegurança. Vale registrar que nas eleições municipais o controle maior e inicial fica nas mãos do juiz da zona eleitoral responsável pelo município. Chegando à demanda ele terá que dar uma resposta, e pela ausência de lei específica, aumenta a tendência ao ativismo judicial. 

Hoje temos um adicional para nos preocuparmos e combatermos, que são as deepfakes, em especial, após a criação da inteligência artificial generativa OpenAI, principalmente a versão 3 do ChatGPT, que influenciou várias outras. A IA generativa, serve para produzir conteúdo, ela vai gerar áudio, textos, imagens que podem ser desinformativos e de verossimilhança impressionantes. 

Essa fake news mais elaborada, criada por IA, deve ser combatida com muita seriedade e rigidez a fim de não macular a vontade do povo e, assim, preservar a democracia. Fica o alerta e apelo à Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, futuros candidatos e eleitores.

Entre as justificativas do veto ao marco temporal, o presidente argumentou que a iniciativa do Legislativo contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade “por usurpar direitos originários” já previstos na Constituição.

Ele ainda lembrou que a tese do marco temporal também já foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – decisão que, segundo a Presidência da República, possui repercussão geral. Por 9 votos a 2, os ministros do STF concluíram que o marco temporal não condiz com a Constituição e que esse entendimento deve valer para todos os casos sobre demarcações.

A tese do marco temporal das demarcações de terras indígenas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) também em setembro. O julgamento avaliou o caso concreto da Terra Indígena Ibirama La-Klãnõ, em Santa Catarina – habitada pelos Xokleng e por outros dois povos, os Kaingang e os Guarani.

Em nota divulgada logo após os vetos de Lula ao Marco Temporal, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que defende o marco temporal, afirmou que articulará a derrubada dos vetos. “A Frente Parlamentar da Agropecuária, bancada temática e suprapartidária, constituída por 303 deputados federais e 50 senadores em exercício, informa que os vetos realizados pela Presidência da República à Lei do Marco Temporal serão objeto de derrubada em Sessão do Congresso Nacional”, disse o comunicado.

“A decisão dos dois plenários [Câmara e Senado] é soberana e deve ser respeitada pelos demais Poderes da República, em reconhecimento às atribuições definidas na Constituição Federal”, completa a FPA.

Cada veto presidencial pode ser rejeitado, no total ou em parte, durante a sessão. Para isso, é preciso obter maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Caso não alcance essa votação, o veto é mantido.