O fato é que na quebra de braços entre o Ministério da Economia e o Banco Central do Brasil, a atual taxa Selic está fixada em 12,75% ao ano (COPOM, setembro/2023), impondo uma espécie de âncora na economia, repita-se, fundamentalmente na redução do consumo.
Ocorre que, na esteira dos sistemas tributários dos países do mundo inteiro, sobretudo nas economias ocidentais, a arrecadação nacional elegeu como fatos geradores: a renda, o consumo, a produção, os serviços, a propriedade, entre outros.
Tal paradigma nos leva a crer que a manutenção da arrecadação tributária para custeio da máquina estatal e dos investimentos públicos reclamam uma crescente evolução nos indicadores destes fatos geradores, lastreada no crescimento econômico.
Contudo, se analisado sob outro prisma, o que acontece quando se impõe um freio na economia com vistas ao controle da inflação?
O noticiário nacional estampou dias atrás, que seguindo uma tendência, a arrecadação federal caiu 4,14% (descontando a inflação), no período ago/2022 a ago/2023. Tal fato já seria um problema para a União Federal, mas nas entrelinhas as consequências atingem drasticamente aos municípios, sobretudo os menores.
Dados da Confederação Nacional dos Municípios demonstram que dos 5.570 municípios do Brasil, 22% tem menos de 5.000 habitantes, sendo que na sua imensa maioria a arrecadação tributária própria (IPTU, ISS, ITBI, COSIP, além de taxas e tarifas) não chega a 10% dos orçamentos locais.
Não vamos adentrar na eficiência da gestão tributária dos municípios de pequeno porte, que tem características próprias que vão desde a ausência de corpo técnico capacitado para a cobrança de tributos, passando pela insignificância dos valores reais a serem cobrados, até a capacidade de pagamento dos contribuintes.
A realidade do atual pacto federativo, é que de parte da arrecadação federal é retirado um percentual do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e, do imposto sobre produtos industrializados, que é dividida com Estados e Municípios à razão de 22,5% para cada grupo, formando o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios, chamados de transferências obrigatórias (Art. 159, I, CF/88).
Na esfera estadual, os estados membros repassam aos municípios 25% da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços – ICMS (art. 158, IV, da CF/88).
No cenário onde a taxa Selic é utilizada para conter a inflação mediante a desaceleração econômica, é fato que fatos geradores de tributos ligados ao consumo são impactados, reduzindo – por exemplo – vendas, produção, e geração de empregos, tendo por consequência, redução da arrecadação tributária.
Voltando ao problema dos municípios, resta a impressão de que as transferências obrigatórias são fiadoras das políticas públicas necessárias a garantia do estado de bem-estar social (Welfare State), envolvidas lato sensu em educação, saúde, previdência e assistência social, além de segurança.
Nestas breves linhas não vamos adentrar sobre outra consequência nefasta da manutenção de uma taxa Selic alta, que impacta o custo de rolagem da dívida pública federal mediante a precificação dos títulos emitidos pelo tesouro nacional para se relacionar com o mercado financeiro. Isso é matéria para outra conversa.
Mas a reflexão suscitada, feita no intróito deste artigo permanece. A utilização da taxa Selic à longo prazo para esfriar a economia é benéfica? Por vários fatores aqui apresentados, nos indica que dita medida não traz vantagem para o Estado, para a economia e para a sociedade.
Fica a reflexão.
*O autor é graduado em direito, especialista em prática do processo, mestre em gestão pública, Procurador Geral do Município de Caruaru-PE e líder MLG
Leia menos
