Minirreforma eleitoral: Senado adia votação, e regras não valerão para eleições municipais de 2024

O Senado decidiu adiar a votação da minirreforma eleitoral – e, com isso, as regras previstas nos textos não estarão em vigor nas próximas eleições municipais, em outubro de 2024. A decisão foi anunciada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), apontado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como futuro relator da proposta. Oficialmente, porém, a designação ainda não ocorreu.

“A minirreforma eleitoral não será votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente”, escreveu em uma rede social.

As eleições de 2024 acontecerão no dia 6 de outubro, primeiro domingo do mês. A Constituição prevê que as regras não podem ser alteradas a menos de um ano da votação. Ou seja: a minirreforma só valeria em 2024 se fosse aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até esta sexta (6), o que não vai acontecer.

Em setembro, Pacheco já havia indicado que não havia disposição dos senadores para aprovar com “pressa” as mudanças aprovadas pela Câmara nas regras eleitorais. Entre as principais mudanças que a minirreforma pretendia implementar estavam:

  • compartilhamento de campanhas entre partidos diferentes
  • proibição de candidaturas coletivas
  • obrigatoriedade de transporte público gratuito nas eleições
  • flexibilização do uso de recursos públicos pelos partidos
  • cotas para candidaturas de negros e mulheres
  • cotas para vagas de mulheres e negros no Legislativo
  • menos tempo de inelegibilidade para políticos condenados

Para especialistas e para críticos da minirreforma dentro do Congresso, as regras poderiam prejudicar a diversidade de candidaturas e amenizar punições para partidos e candidatos.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa (CCLJ) encerrou, hoje, uma polêmica que se arrastava há mais de um mês na Casa, em torno do projeto de lei 923/2023, enviado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que propunha a reestruturação e modernização dos cartórios no Estado. 

Por unanimidade, os integrantes do colegiado aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Antônio Moraes – presidente da CCLJ – que estabelece modificações na proposta original. Entre elas, exclui o dispositivo que extinguiria vários tabelionatos e permitia a transferência de outros, a maioria deles em pequenos municípios e distritos do interior.

A matéria gerou inúmeras discussões e dividiu deputados e proprietários de cartórios. O presidente da CCLJ convocou uma audiência pública na Assembleia – juntamente com os presidentes das comissões de Finanças e Orçamento, Assuntos Municipais e Administração Pública – realizada no dia 20 de setembro, para que todas as partes envolvidas fossem ouvidas. Participaram do debate especialistas na área, proprietários de cartórios e dirigentes de associações que reúnem a categoria. Ao final, os argumentos foram analisados pelo relator, que decidiu pela apresentação do substitutivo ao projeto original, aprovado pela comissão.

“Fizemos tudo que foi possível para atender às demandas de todas as partes, mas sem deixar os distritos do interior descobertos. Quando se lê o projeto por inteiro, fica até compreensível que alguns cartórios em localidades menores pudessem ser extintos. Mas não seria justo, porque teríamos que extinguir outros maiores, inclusive em distritos que ficam a mais de 100 quilômetros da cidade sede e outros que hoje contam com mais de 40 mil habitantes, e não poderiam ficar sem cartório”, explicou Antônio Moraes.

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) afirmou, hoje, na FIESP, que irá ao Amazonas a pedido de Lula amanhã. Alckmin viajará para Manaus com uma comitiva de ministros para avaliar as consequências econômicas e sociais que a região enfrenta por causa de uma seca histórica, que deixou pelo menos 23 cidades em estado de emergência.

“Nós vamos fazer, agora à tarde, uma reunião com oito ministérios em Brasília, de trabalho, e amanhã cedinho eu vou para Manaus com vários ministros para a gente trabalhar junto com autoridades da região do Amazonas, do setor produtivo, sociedade civil, para gravidade do problema da questão da seca no Amazonas”, disse Alckmin.

Pelo menos 23 cidades estão em situação de emergência por conta da seca no Amazonas. A vazante, que afeta 200 mil pessoas no estado, tem provocado deslizamentos de terra, morte de animais e o esvaziamento de rios.

A seca pode ter se agravado com um desmoronamento de terra no último domingo (1º), que fez uma vila inteira desaparecer do mapa no município de Beruri, interior do Amazonas. Segundo os bombeiros, 40 casas desabaram e foram arrastadas para dentro do rio que banha o vilarejo. Duas pessoas morreram e outras três seguem desaparecidas.

Em sessão do Conselho Pleno da OAB-PE, realizada ontem, sob a liderança do presidente Fernando Ribeiro Lins, foi aprovada, por unanimidade, a criação da OAB Gravatá. O relator foi o conselheiro seccional Bruno Ramos. Essa medida reforça o compromisso da gestão atual com a advocacia pernambucana, visando uma maior proximidade entre a advocacia e a instituição. “A iniciativa marca um passo significativo na interiorização dos serviços e representatividade da OAB”, destacou Fernando Ribeiro Lins. “A criação de novas Subseções como a de Gravatá é essencial para que possamos estar mais próximos da advocacia local, entendendo suas demandas específicas e fortalecendo nosso papel enquanto instituição”, disse.

Além de Fernando Ribeiro Lins, compuseram a mesa da sessão do Conselho Pleno, a vice-presidente da OAB Pernambuco, Ingrid Zanella; o secretário-geral, Ivo Amaral Jr.; o diretor tesoureiro, Carlos Barros; a presidente e o vice-presidente da CAAPE, Anne Cabral e Max Maciel, respectivamente; o diretor-geral da ESA-PE, Leonardo Moreira; o ex-presidente da OAB-PE, Jorge Neves; o presidente do Tribunal e Ética e Disciplina da OAB-PE, Nelson Barbosa; o corregedor seccional, Saulo Amazonas; e o ouvidor adjunto, Ricardo Varjal. Presente também, a conselheira federal, Adriana Caribé.

Dando os próximos passos da consolidação da OAB Gravatá, a OAB-PE já iniciou o processo de seleção de um local adequado para instalar a sede da nova Subseção. Este espaço físico será estrategicamente escolhido para melhor atender a advocacia e a população local. Além disso, será nomeada a primeira diretoria da Subseção, responsável por guiar os trabalhos e representar a advocacia gravataense. As datas para estes anúncios, bem como outros detalhes pertinentes, serão divulgadas em breve, mantendo todos os interessados informados sobre o avanço deste importante projeto.

Gravatá, localizada no Agreste pernambucano, tem se destacado não apenas pela sua importância turística e cultural, mas também pelo seu crescimento populacional. Segundo o Censo de 2022, a cidade alcançou a marca de 86.516 habitantes, o que representa um aumento expressivo de 13% em comparação com os números do Censo de 2010. Tal crescimento posiciona Gravatá como o 17º município mais populoso de Pernambuco, dentre os 184 existentes.

A advocacia do interior do estado carrega consigo particularidades, desafios e nuances que merecem atenção especial. Em regiões mais afastadas dos grandes centros, a prática jurídica está intrinsicamente ligada às tradições, cultura e dinâmicas locais. Reconhecer e respeitar estas especificidades não é apenas uma questão de eficiência profissional, mas também de garantia de representatividade à população destas localidades. “Trabalhar com sensibilidade e conhecimento das peculiaridades da advocacia do interior é fundamental para oferecer serviços jurídicos de qualidade e, acima de tudo, justos. Esta tem sido uma meta constante da atual gestão da OAB-PE, que busca, incansavelmente, fortalecer a atuação dos advogados em todo o estado, valorizando e compreendendo as diversidades que o compõem”, concluiu o presidente.

A criação da OAB Gravatá não apenas reconhece a relevância da cidade no cenário pernambucano, mas também reforça o compromisso da OAB-PE em oferecer representatividade e serviços de qualidade a toda a advocacia e a sociedade pernambucana. Com a criação, a OAB Pernambuco reitera seu compromisso constante de fortalecer a advocacia local.

Um dia após ser entrevistado em rede nacional pelo talentoso jornalista Diego Amorim, diretor da Nova Brasil FM, em Brasília, dei uma passadinha na emissora, localizada no Pátio Brasil, para presenteá-lo com meu livro ‘O Estilo Marco Maciel’.  E ganhei também o livro ‘Filho de pandemia’, de sua autoria, que foi feito em homenagem ao seu herdeiro, Pedro Henrique, que nasceu durante a crise de saúde no Brasil provocada pelo vírus da Covid-19.

Foi aprovado, há pouco, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relatório do senador Fernando Dueire (MDB) pela autorização do empréstimo do Senado para o Governo de Pernambuco, através da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), no valor de U$ 210,1 milhões. O texto segue ainda hoje para votação no plenário do Senado.

O diretor da empresa pernambucana especializada em arborização urbana Engemaia, Pedro Henrique Maia, ministra painel durante o Congresso Nacional Consórcios Públicos e Municípios, que ocorre até amanhã, em Brasília. Ele fala sobre o projeto Ambiental de Manejo Arbóreo Sustentável e Manutenção de Áreas Verdes, desenvolvido pela Engemaia e implantado pelo Consórcio de Municípios da Mogiana, em São Paulo.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, participou, ontem, da Conferência Brasil-Arábia Saudita sobre Aviação, no Rio de Janeiro. No encontro e reuniões bilaterais, Costa Filho apresentou aos investidores sauditas os projetos do Ministério de Portos e Aeroportos com intuito de fortalecer a inserção do Brasil no mercado internacional.

O Brasil é o segundo país com maior índice de competitividade do mercado de transporte aéreo na região da América Latina e do Caribe, segundo dados da ALTA (Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo). O mercado brasileiro é bastante forte, tendo registrado transporte médio de 82,2 milhões de passageiros em voos domésticos e 15,6 milhões de passageiros em voos internacionais em 2022. 

Tendo em vista esse cenário, há interesse de aproximação da Arábia Saudita com o Brasil. A Arábia Saudita, que anunciou a constituição de uma segunda empresa aérea nacional, tem planos de expansão para mais de 100 destinos internacionais até 2030, entre eles está o Brasil.

“É fundamental que cada vez mais a gente possa apresentar o Brasil ao mundo para trazermos investimentos internacionais, buscando crescimento econômico e, sobretudo, a geração de emprego e renda”, afirmou Costa Filho.

Participam também do evento, que é organizado pela ANAC, os ministros Rui Costa e Waldez Góes, da Casa Civil e Desenvolvimento Regional, respectivamente, o presidente da ANAC, Tiago Pereira, autoridades sauditas e executivos do setor aéreo privado. A Conferência termina nesta terça-feira.

Garanhuns passa a contar, a partir deste mês de outubro, com 16 novos profissionais do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), programa de provimento médico do Governo Federal. Os médicos estarão lotados nas equipes das Unidades Básicas de Saúde (UBS’s) do município. Com exceção de um profissional, todos os demais já se apresentaram e assumiram os seus respectivos postos de trabalho ontem.

Na última sexta-feira (30), foi realizado o acolhimento do grupo que conta com 16 médicos, no auditório do Centro de Especialidades em Saúde da Mulher e da Criança (Cesmuc). Na ocasião, estiveram presentes a secretária municipal de Saúde, Catarina Tenório; a secretária-executiva da pasta, Vanessa Magalhães; além de profissionais das diretorias e coordenações de diversos setores da pasta, tais como Regulação, Atenção à Saúde e E-SUS.

A secretária Catarina Tenório destacou a importância da chegada dos médicos para compor as equipes das unidades. “A iniciativa do Programa Mais Médicos em co-participação com os municípios garantiu a vinda de novos profissionais, que passam a integrar e fortalecer a rede de assistência à população de Garanhuns. Tenho certeza de que todos vão fazer a diferença em suas respectivas comunidades e distritos de atuação”, destacou.

Os médicos estarão lotados a partir deste mês nas seguintes UBS’s: Indiano I, Massaranduba, Indiano II, São Pedro, Vila do Quartel, Indiano III, Magano III, Sítio Jardim, Bela Vista II, Manoel Chéu, Iratama, Miracica II, São José, Boa Vista I, Cohab II (1) e Cohab II (3).

A Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional, que investiga os atos antidemocráticos de 8 janeiro, conhecida como CPI dos Atos Golpistas, ouve, hoje, o empresário Argino Bedin, suspeito de financiar ataques à democracia como bloqueios em rodovias após o resultado das eleições de 2022.

Na noite de ontem, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli concedeu habeas corpus parcial a Argino Bedin, após pedido da defesa. Pela decisão, Bedin deve comparecer, mas pode ficar em silêncio para não se incriminar.

“Entendo que o paciente não está dispensado da obrigação de comparecer perante a CPMI. Dessa maneira, defiro parcialmente o pedido de liminar para assegurar ao paciente o direito constitucional ao silêncio, incluído o privilégio contra a autoincriminação, para não responder, querendo, a perguntas potencialmente incriminatórias a ele direcionadas, bem como o direito de ser assistido por seus advogados e de comunicar-se com eles durante sua inquirição, garantindo-se a esses todas as prerrogativas previstas na Lei”, afirmou Toffoli.

Dois requerimentos foram apresentados à CPI para convocação do empresário Argino Bedin como testemunha. Todos da base do governo. Um da relatora da CPI, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e outro do deputado Carlos Vera (PT-PE).

Em seu requerimento, Vera justificou que Bedin era depoente-chave para a CPI , uma vez que é investigado como possível financiador dos atos golpistas em inquérito no STF.

“Conhecido no estado do Mato Grosso como ‘pai da soja’, Argino Bedin é um latifundiário sócio de pelo menos nove empresas e teve as contas bloqueadas por decisão do ministro Alexandre de Moraes”, afirmou Vera.

Essa decisão citada por Vera é de novembro do ano passado. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio das contas bancárias de Bedin e de outras 42 pessoas físicas ou jurídicas por suspeita de financiamento de atos ilícitos e antidemocráticos como os bloqueios de rodovias em todo o país após o resultado das eleições de 2022.