A Câmara dos Deputados é composta de forma proporcional pelos representantes de cada estado e do Distrito Federal. Cada unidade da federação tem no mínimo oito e no máximo 70 deputados, a depender da sua população. Entretanto, alguns estados reclamam que o número não foi atualizado de acordo com as variações recentes no número de habitantes.

A decisão foi tomada em uma ação protocolada pelo governo do Pará em 2017. A alegação é que o estado estaria subrepresentado na Câmara desde 2010.

A representação atual de cada unidade foi definida em 1993, e passou a valer na eleição do ano seguinte. Para Fux, essa demora representa uma “ofensa ao direito político fundamental ao sufrágio das populações dos Estados subrepresentados e, por conseguinte, ao princípio democrático”.

O relator também ressaltou que o Legislativo teria dificuldade de corrigir esse problema por iniciativa própria, porque os parlamentares que irão decidir podem acabar diminuindo a representação dos seus próprios estados. Por isso, considerou a “intervenção” do STF “plenamente justificada”.

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Logo depois de receber valores mensais que superaram os R$ 300 mil, a empresa misteriosamente fechou, mesmo com todo o “sucesso financeiro”. A RB funcionou entre novembro de 2020 e março de 2023, quando Jair Renan passou a administração da empresa para Marcus Aurélio Rodrigues dos Santos. A coluna apurou que a transação ocorreu na forma de “doação”, sem qualquer valor envolvido no negócio.

A operação

A ação, batizada de Operação Nexum, cumpriu outros quatro mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva por crimes contra a fé pública e associação criminosa, além de prejuízo do erário do Distrito Federal.

O principal alvo da operação, e mentor do suposto esquema, é Maciel Carvalho, 41 anos. Ele foi empresário de Jair Renan e coleciona registros criminais por falsificação de documentos, estelionato, organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, uso de documento falso e disparo de arma de fogo.

Maciel acabou atrás das grades na quinta (24), em Águas Claras. Outro alvo de mandado de prisão é Eduardo dos Santos, que já era procurado pela polícia por uma ocorrência de homicídio. Ele continua foragido. Este ano, Maciel já foi alvo de duas operações da PCDF: a primeira, a Succedere, da Dot/Decor, investigou crimes tributários praticados por uma organização criminosa especializada em emissão ilícita de notas fiscais.

Outra operação, a Falso Coach, da Coordenação de Repressão ao Crime Contra o Consumidor, a Propriedade Imaterial e a Fraudes (Corf), apurou o uso de documentos falsos para o registro e comércio de armas de fogo e a promoção de cursos e treinamentos de tiro por meio de uma empresa em nome de um “laranja”. Maciel foi preso em flagrante por posse irregular de arma de fogo.

A nova investigação é resultado de materiais apreendidos nas operações que revelaram um esquema de fraudes com crimes de estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, com o objetivo final de blindar o patrimônio dos envolvidos.

“Laranja” e “testa de ferro”

A investigação apontou a existência de uma associação criminosa cuja estratégia de obter indevida vantagem econômica passa pela inserção de um terceiro, “testa de ferro” ou “laranja”, para se ocultar o verdadeiro proprietário das empresas de fachada ou empresas “fantasmas”, utilizadas pelo alvo principal e por seus comparsas.

De acordo com os elementos de prova, o principal investigado e um de seus comparsas fizeram nascer a falsa pessoa de Antônio Amâncio Alves Mandarrari, cuja identidade foi usada para abertura de conta bancária e para figurar como proprietário de pessoas jurídicas na condição de “laranja”.

Os policiais civis ainda descobriram que os investigados forjam relações de faturamento e outros documentos das empresas investigadas, utilizando-se para isso de dados de contadores sem o consentimento destes, inserindo declarações falsas com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, bem como mantêm movimentações financeiras suspeitas entre si, inclusive com o possível envio de valores para o exterior.

Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos no Sudoeste, onde Jair Renan tem um apartamento, e em Santa Catarina, onde o filho “04” do ex-presidente trabalha como assessor do senador Jorge Seif (PL).

Foram cumpridos ainda mandados de busca em endereços de dois supostos comparsas, sendo um deles um “testa de ferro” usado pelo grupo para figurar como proprietário das empresas.

Também houve cumprimento de mandados na Asa Sul, em um mesmo endereço em que estão registradas uma empresa vinculada ao principal investigado e outra vinculada a um dos demais envolvidos, o qual também foi alvo de busca em sua residência localizada em Balneário Camboriú (SC).

Além disso, foi cumprido um mandado de prisão preventiva em desfavor do mentor do esquema. Outro investigado teve decretada sua prisão, porém encontra-se foragido. Ele também é procurado por crime de homicídio ocorrido em Planaltina.

As diligências visam apreender bens e documentos relacionados aos fatos apurados no âmbito da apuração policial, bem como colher outros elementos de convicção referentes aos investigados.

Operação Nexum

O nome da operação faz alusão ao antigo instituto contratual do direito romano, “nexum”, representando a passagem do dinheiro e transferência simbólica de direitos. A força-tarefa teve a participação de 35 policiais do Decor e da Divisão de Inteligência Policial da PCDF, bem como da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina.

Os investigados são suspeitos dos crimes de falsidade ideológica, associação criminosa, estelionato, crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro.

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