Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta foi apresentada em 2014 e já passou pelas mãos de dois relatores diferentes. Nos dois casos, acabou engavetada sem que um parecer fosse apresentado e votado. Ou seja, sem que os pontos do texto fossem debatidos entre os parlamentares.

Apesar de atuar em pautas que divergem do perfil do novo relator, o autor do texto elogiou a escolha do nome. À CNN, Alceu Moreira fez críticas à morosidade da tramitação na Casa e criticou o que chamou de “falta de vontade política” para tratar do tema.

No entanto, ainda não há data para que o tema seja analisado pelos deputados.

O último levantamento do Observatório da Discriminação Racial do Futebol revelou um aumento de 40% nas ocorrências de racismo no Brasil entre 2021 e 2022. Foram 90 situações desse tipo registradas no passado, contra 65 ocorrências identificadas no ano anterior.

Outras iniciativas

Motivados pelos ataques recentes sofridos pelo jogador brasileiro do Real Madrid Vinícius Junior na Espanha, deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram nesta semana dois projetos de lei voltados ao combate ao racismo no esporte. Se sancionada pelo governador Cláudio Castro (PL), a determinação é de encerramento de partidas esportivas onde ocorram manifestações racistas por qualquer pessoa presente no local.

Também no aguardo de sanção, mas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei Geral do Esporte também trata do combate ao racismo e à xenofobia nos campos de futebol. O texto, aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional, não especifica penalidades contra os autores dos crimes.

A ideia dessa ala do PTB é usar a fusão para acabar com pecha de “extrema-direita” que a sigla ganhou com Jefferson e apresentar a nova legenda como uma espécie de “novo Republicanos”.

O novo partido se venderia como de centro-direita e disposto a abrir diálogo com Lula. Para esses integrantes do PTB, isso pode ajudar a atrair parlamentares do PL que desejam diálogo com o governo petista.

Pelas contas de dirigentes do PTB, até 20 parlamentares do PL de Jair Bolsonaro poderiam ser atraídos, dando à nova legenda uma bancada na Câmara dos Deputados.

Para que isso aconteça, é necessário sacramentar a criação do “Mais Brasil”, nome do partido que nascerá após a Justiça Eleitoral autorizar a fusão entre o PTB e o Patriota.

Pelas regras do TSE, deputados federais podem mudar de partido em situações de fusão e de criação de uma nova sigla. O que aconteceria com o nascimento do “Mais Brasil”.

Entrave

Hoje, o entrave para a fusão está nas mãos do presidente do TSE, Alexandre de Moraes. Dirigentes do PTB contrários à fusão pedem ao TSE para impugnar o pedido de registro do Mais Brasil.

O motivo alegado é que a convenção partidária do PTB que chancelou a fusão foi irregular. Ela foi conduzida por Marcus Vinicius Ferreira, genro de Jefferson, que, segundo a oposição, estaria impedido pela Justiça de conduzir o processo.

Dessa forma, liderou a base de apoio parlamentar de Bolsonaro, trabalhou pela reeleição do então presidente e, mesmo com seu candidato derrotado, reelegeu-se, em fevereiro — com votação recorde —, para comandar mais uma legislatura na Câmara. Até a bancada do PT, partido do presidente eleito, apoiou sua reeleição.

Lira, porém, mantém-se como líder mais influente do chamado baixo clero, formado por deputados de pouca expressão nacional, ligados, fundamentalmente, a interesses fisiológicos e paroquiais de suas respectivas bases eleitorais — e que formam a argamassa do Centrão. Depois de fracassar na tentativa de impor sua agenda ultraconservadora nos primeiros dois anos de governo, quando enfrentou a resistência do então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Bolsonaro encontrou em Lira o suporte que precisava para barrar as tentativas de impeachment e pavimentar o caminho para a reeleição. Para isso, praticamente terceirizou a gestão do Orçamento. E Lira acumulou um poder que nenhum outro presidente da Câmara havia conseguido, com apoio quase incondicional do Centrão, generosamente alimentado com a liberação de verbas do orçamento secreto.

Ao longo do período pós-redemocratização, o Centrão sempre foi o fiel da balança da governabilidade. Na maior parte das últimas três décadas, compôs com o presidente de turno a base de sustentação política. A diferença era que o Executivo tinha, além dos cargos, a chave do cofre dos recursos orçamentários. A partir do governo de Dilma Rousseff, em que as relações entre Executivo e Legislativo começaram a se esgarçar, mudanças na Constituição foram aprovadas para ampliar o poder do Congresso na liberação de recursos por meio das emendas parlamentares, com o Orçamento impositivo.

Em 2019, Davi Alcolumbre (DEM-AP) assumiu a presidência do Senado e construiu um esquema de poder baseado em brechas na legislação, que deram origem ao orçamento secreto. Por meio das emendas de relator (RP9), dinheiro do Orçamento era liberado para paróquias eleitorais sem transparência alguma. A receita foi aprofundada por Arthur Lira, a partir de 2021, na Câmara. Dessa forma, consolidou-se o fim do principal instrumento de negociação política da Presidência da República — a liberação discricionária de emendas parlamentares.

Rompimento

Diante da autonomia conquistada pelo Congresso, somada ao fato de que, em 2022, os brasileiros escolheram nas urnas mais deputados alinhados com a extrema direita, as pautas capitaneadas pelo governo de Lula 3 enfrentam sérias barreiras para saírem do papel. “A novidade que existe em relação aos outros Congressos desde a redemocratização é que o Congresso atual é reacionário. Não pretende conservar valores tradicionais, mas romper com a ordem política e social vigente para instaurar uma ordem passada idealizada”, avalia o professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Pedro Villas Boas Castelo Branco.

O cientista político Antônio Lavareda relembra que a onda conservadora no Brasil ganhou força há pelo menos uma década. “O conservadorismo avança no brasil de 2012 para cá. O avanço da direita não começou em 2018. Começou em 2012”, relembra.

Para Graziella Testa, da Fundação Getulio Vargas, a grande diferença é o que aconteceu com a direita brasileira. “Por um bom tempo, o eleitor de direita era de centro-direita, que tinha uma preocupação, sobretudo, econômica. O que antes a gente entendia como um pensamento conservador, de que as pessoas não queriam mudar o que estava posto, passou a ser um pensamento de quem estava incomodado com as coisas como estão. Se antes essa direita não queria que se estendessem as possibilidades de aborto legal, agora essa direita quer restringir as possibilidades que já existem”, detalha.

Esse novo retrato do conservadorismo se apoiou nos alicerces colocados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que conseguiu ecoar o seu discurso da antipolítica nesse eleitorado reacionário que já vinha se galvanizando. Com isso, para além de um Congresso conservador, característica que vem desde a redemocratização, consolidou-se um Parlamento reacionário. Transitar nesse cenário é o grande desafio colocado a Lula neste momento.