O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (2) maioria de oito votos para validar o acordo no qual o governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões, até 2026, aos estados e ao Distrito Federal por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) causadas pela desoneração de combustíveis no governo de Jair Bolsonaro.
A Corte analisou, em sessão virtual, um acordo homologado pelo ministro Gilmar Mendes após rodadas de negociações entre a União e representantes dos estados.
A necessidade de compensação foi criada após a aprovação, em junho do ano passado, no Congresso, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos.
A legislação previa compensação aos estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo.
Diante do impasse político e legal, o ministro Gilmar Mendes, um dos relatores do tema, criou uma comissão especial para promover uma conciliação.
Regras
Agora, o Supremo julga se homologa o novo valor para a compensação, após as partes concordarem a respeito das estimativas de perda de arrecadação. Dos R$ 26,9 bilhões acordados, R$ 4 bilhões devem ser pagos pela União ainda este ano. O restante fica para 2025 e 2026.
Até o momento, estados e DF já conseguiram liminares (decisões provisórias) do Supremo para suspender cerca de R$ 9 bilhões em parcelas de dívidas com a União, de modo a compensar a perda com a desoneração de combustíveis.
O acordo aprovado hoje por maioria do STF prevê regras para que a União também possa descontar esse valor do total ainda a compensar, de acordo com a situação de cada estado. Segundo a Fazenda, algumas unidades da federação conseguiram compensar ainda mais do que teriam a receber. Há estados que ainda não obtiveram nada.
Dos que ainda tem saldo a receber, as regras preveem que os estados com até R$ 150 milhões em compensações receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional. Os estados com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões, receberão um terço do valor em 2023 e dois terços em 2024. Os estados com mais de R$ 500 milhões receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Que o agro segura o Brasil não é novidade; é destino. O presidente Lula não gosta de boa parte dos líderes do agro brasileiro, vive com eles uma relação de desconfiança mútua. Mas está chegando a hora de Lula rever seus conceitos, embora haja dúvidas se o presidente tem paciência para estas coisas hoje em dia.
Foi por causa do agro que a economia começou a decolar neste início do governo Lula 3. O IBGE fez as contas e anunciou um crescimento do PIB de 1,9% no 1º trimestre deste ano, puxado pelo agronegócio que cresceu 21,6% em relação ao trimestre anterior. Desde 1996, há quase 30 anos, o agro não registrava uma performance destas.
O governo pode estar derrapando nas relações com o Congresso, mas a economia está na pista de decolagem. Há 3 meses muitos analistas sérios apostavam em dólar alto e inflação subindo, mas o resultado é oposto: dólar caindo e inflação sob controle.
Não interessa se é sorte ou se o setor produtivo se descolou da política e foi à luta. O importante é que todos ganham quando a nossa agropecuária bomba e bate um recorde como este que acaba de ser registrado pelo IBGE.
O velho ACM de guerra dizia e repetia que “Presidência é destino”. O destino colocou Lula lá 3 vezes. Sorriu, botou o cara no colo. Lula, que brigou com o agro antes, durante e depois da campanha e outro dia mesmo estava chamando produtor de fascista, agora colhe os frutos do sucesso dos seus desafetos.
Se o presidente largar a mão de bobagem e estender a mão para o agronegócio, der paz e segurança para os produtores trabalharem, será recompensado com uma prosperidade nunca vista por aqui. Vai ganhar muito mais comendo churrasco com a Frente Parlamentar da Agropecuária do que com Nicolás Maduro.
Na contramão desta baita performance econômica, Lula tem cultivado uma relação perigosamente autoritária com o Supremo, regada a picanha e velhas mágoas. Um homem com o qual o destino foi tão generoso, dando a ele a oportunidade de governar o Brasil por 3 vezes, poderia estar mais preocupado em pacificar o país, deixando de fazer vista grossa para perseguição a opositores e desfilando ao lado de um Maduro que subverteu a ordem democrática e a moral para se manter no poder.
A oposição é parte integrante da democracia. Em 1974 o ex-deputado baiano Chico Pinto foi preso pela ditadura militar, porque criticou o então presidente chileno Augusto Pinochet a quem acusou de impor censura desvairada à imprensa. O Supremo o condenou a 6 meses de cadeia. Naquela época, os generais e os ministros do Supremo decidiam o que era verdade e o que era fake news.
O Brasil de Lula 3 e do agronegócio do século 21 é muito diferente. Há 35 anos temos uma Constituição em vigor e eleições se repetindo regularmente a cada 2 anos. Só com segurança jurídica e os direitos e garantias individuais é que vamos conseguir manter a economia de pé. A pressão é normal num Congresso onde se pratica o presidencialismo de coalisão. Acontece em todo lugar do mundo.
O nome do jogo é inflação sob controle e PIB subindo. O resto é periferia. Se continuar neste ritmo a economia imporá uma baixa no preço da estabilidade e da governabilidade, porque não há governo que aguente pagar R$ 1 bi cada vez que tiver de aprovar uma medida provisória. Se este crescimento do 1º trimestre se sustentar por mais 1 ou 2 trimestres, podem anotar: será grande o risco de o governo Lula dar certo.
Como diz minha amiga Gina Paladino, pós-doutora em economia, figurinha carimbada em Paris, Londres e Tóquio, mais dia menos dia o doutor Roberto Campos terá de rever seus alfarrábios, porque o Brasil está diferente do resto do mundo, a inflação anda controlada e o real se valorizou em relação ao dólar. Terá de baixar esta Selic, ainda que a conta gotas. Imagine se hoje tivéssemos uma Selic a 9,5%, o que representaria um juro real de uns 4,5%. Este PIB de 1,9% estaria voando noutro patamar.
Pode ser só o momento? Uma foto de uma realidade passageira? Pode. Mas fazia tempo que a gente não tinha um momento destes. O agronegócio não deixará de ser a locomotiva do Brasil. Está para este nosso tempo como a industrialização para os anos 1950 da era JK.
Nunca é tarde para apostar em mais entendimento, mais bom senso e menos militância; um jogo de ganha-ganha. Quando o vagão briga com a locomotiva o comboio descarrilha e perdemos todos.
A ex-conselheira do Tribunal de Contas do Estado, Teresa Duere, deve integrar a equipe da governadora Raquel Lyra (PSDB). A função ainda não está definida, mas sua missão sim: reforçar a articulação política do Governo, que está capenga.
Ontem, ela ganhou homenagem pelo seu trabalho no TCE com uma festinha em ritmo de forró pé de serra, na Academia Pernambucana de Letras, iniciativa da presidente Margarida Cantarelli. Entre os presentes, a vice-governadora Priscila Krause e o senador Fernando Duere (MDB).
É certo que não se pode resolver da noite para o dia os problemas herdados de uma gestão que cometeu mais erros do que acertos, como a do PSB, que governou Pernambuco como bem quis ao longo dos últimos 16 anos. Mas também não se pode governar olhando para o retrovisor e na insistência de não descer do palanque. Os pernambucanos optaram pela mudança, mas até agora, passados seis meses, ela não chegou no governo Raquel Lyra (PSDB).
Apesar de se autopromover nas redes sociais, superestimando ações que apenas são obrigações inerentes ao seu cargo, leiam-se as convocações dos professores, analistas e assistentes aprovados no concurso da Secretaria da Educação e Esportes (SEE), o que se percebe, ao longo desse tempo, é um governo disposto a não dialogar com ninguém.
E, quando tenta, o resultado é um festival de aberrações, como o visto com os profissionais da saúde e educação do Estado. Na saúde, a governadora sequer deu atenção ao pedido feito pelo deputado Gilmar Júnior (PV) para comprar com urgência 16 aparelhos de ar-condicionado para as UTIs da maior emergência pública do Norte e Nordeste – o Hospital da Restauração. Como resposta, o parlamentar terminou fazendo uma vaquinha com os demais deputados para comprar quatro aparelhos de ar. Eles devem, por ora, resolver o problema da refrigeração da sauna que tinha se tornado as unidades de terapia intensiva adulta e infantil do HR por mais de um mês.
Ainda na saúde, outro fato marcante desses seis meses merece um capítulo à parte – a proposta apresentada para resolver o débito do Governo de Pernambuco com a rede conveniada do Sassepe, o plano de saúde dos servidores do Estado. O governo propôs pagar com deságio de 40% mais de R$280 milhões a dívida e o pior, parcelada em 24 vezes. Quem não gostasse, que procurasse a Justiça para receber.
A proposta, claro, foi rejeitada pela rede médica e retirada da mesa de negociação. Sem nenhuma outra apresentada, resta aos que ainda permanecem conveniados ao Sassepe, solicitar descredenciamento. Só na última quinta, cinco hospitais fizeram a solicitação de descredenciamento do sistema porque não têm mais como atender sem receber.
Já na educação, a maldade da governadora foi ainda pior. Ela passou por cima da mesa de negociação e enviou para a Assembleia Legislativa em regime de urgência um projeto de lei que deixa de fora mais de 52 mil profissionais da educação do reajuste de 14,95% referente ao pagamento do Piso Nacional do Magistério. Só após a Alepe passar a intermediar a discussão entre o sindicato da categoria e o Governo, no começo desta semana, o assunto voltou a ser discutido entre as partes, mas ainda sem nenhuma resolução da mesa de negociação.
Piso do Magistério – A presidente do Sindicato dos Profissionais da Educação (Sintepe), Ivete Caetano, desmente o argumento do Governo que não há espaço no orçamento para aplicar o reajuste para toda a categoria. “Os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) não pode ir para Saúde, nem para Segurança ou para lugar algum que não seja a educação, igualmente, ele pode e deve ser usado para o pagamento da folha dos servidores da educação”, argumenta.
Servidores sem negociação – O Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Sindserpe) convocou a categoria a se mobilizar para cobrar uma resposta positiva do governo Raquel Lyra sobre a pauta de reivindicação entregue no início da nova gestão estadual. Até agora, nenhum indicativo de que o governo pretende atender a demanda e reajustar em 7,2% os vencimentos e demais verbas de natureza salarial dos servidores estaduais. O anúncio deveria ter sido feito na quinta-feira passada (1º), data-base oficial.
Saúde de Jefferson – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a direção do presídio Bangu 8, onde Roberto Jefferson está preso, preste no prazo de 24 horas esclarecimentos sobre o estado de saúde do ex-deputado. Na quinta-feira, o ex-deputado pediu a transferência do presídio para um hospital particular. A assessoria de Jefferson alega que ele precisa de tratamento por conta da gravidade de seu estado de saúde. Segundo a assessoria, o ex-deputado não consegue comer nem se hidratar e já emagreceu 15 kg.
Dallagnol recorre – A defesa do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que anulou o registro de candidatura do parlamentar. A defesa quer que a decisão fique suspensa até que não haja mais possibilidade de recursos no caso. Como o registro foi considerado irregular, Deltan perdeu o mandato na Câmara. O ex-procurador, no entanto, não foi considerado inelegível para eleições posteriores. Na prática, o pedido é para que a Corte assegure que ele permaneça no cargo até que a disputa jurídica na Justiça Eleitoral tenha uma decisão definitiva.
Redução de perícias canceladas – O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, lançou, ontem, na unidade da Central 135 em Caruaru, o projeto piloto que pretende reduzir a quantidade de perícias canceladas pelo não comparecimento dos segurados do INSS na data agendada. Os operadores da central farão contato ativo junto aos beneficiários, para confirmar a presença no dia do atendimento ou já remarcar a data da perícia (no caso de impossibilidade). Se bem-sucedida, a medida será ampliada e poderá ajudar a diminuir a fila de espera por perícia médica em todo o país. O ganho potencial estimado é de até 20% sobre o total de perícias agendadas. O piloto vai contar com 50 atendentes da Central em Caruaru para fazer as confirmações ou reagendamentos. A ação será direcionada às unidades com os maiores índices de não comparecimento. As ligações serão feitas entre 8h e 18h. Cada operador livre fará as chamadas conforme demanda. Em média, cada operador atende a 75 ligações por dia.
CURTAS
SASSEPE – Na próxima segunda-feira (5), a partir das 9h30, a Alepe vai promover uma audiência pública para debater a situação do Sassepe. A intenção é cobrar que o governo quite o passivo do sistema e garanta o seu funcionamento regular para os servidores estaduais.
LULA EM PE – Na próxima semana, o presidente Lula (PT) visita Pernambuco. Ele estará no Recife e em Goiana, na Zona da Mata Norte, onde fará uma visita à fábrica da Fiat/Jeep. A expectativa é de que o presidente relance o Programa Farmácia Popular em sua visita ao Estado. Os detalhes da agenda vão ser oficializados até o final de semana.
Perguntar não ofende: Quando Raquel vai de fato implantar a mudança proposta na campanha?
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