Por isso, o governo o contará com o apoio do maior bloco de deputados da Casa, que reúne 173 parlamentares de nove partidos para dar o aval ao projeto de lei complementar. Conforme apurou o Metrópoles, a base de Lula na Câmara espera conseguir 308 votos, 51 a mais do mínimo para aprovação do texto.

Apelidado de “superbloco”, o grupo encabeçado por Lira foi oficializado na última semana. Escolhido para liderar os parlamentares, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE) avaliou ao Metrópoles que a divisão em blocos terá a responsabilidade de “convergir em pautas de interesse da sociedade”, entre elas, o arcabouço.

“O projeto de país do presidente Lula saiu vencedor das urnas. Muitas matérias, como a reforma tributária e o arcabouço fiscal, que saem do Governo são de interesse dos deputados e vamos buscar soluções que atendam às principais demandas dos brasileiros. E a principal ferramenta para isso é o diálogo. O bloco está aberto para o diálogo e o governo também”, disse.

Segundo Carreras, o texto que chegou ao parlamento é a “espinha dorsal” da nova regra fiscal.

“O projeto que chegou aqui na Câmara é a espinha dorsal do arcabouço e os parlamentares querem contribuir para que ele retrate a realidade do país e traga soluções que atendam às principais demandas dos brasileiros. E a principal ferramenta para isso é o diálogo”, afirmou.

De acordo com ele, a aprovação do texto no plenário da Câmara no tempo acordado dependerá de uma força-tarefa. “A chegada do arcabouço fiscal e a força-tarefa que será feita para aprovar essa proposta no tempo acordado entre o presidente Arthur Lira e o ministro [da Fazenda] Fernando Haddad é uma mostra de que os diálogos já começaram”, afirmou.

A casa trabalha com a previsão inicial de votar o texto até o dia 10 de maio.

O novo marco fiscal

O projeto do novo arcabouço fiscal, responsável por substituir o atual teto de gastos, é um conjunto de regras econômicas a serem obedecidas pelo Estado. Trata-se de uma iniciativa do governo Lula para permitir mais investimentos, enquanto mantém-se responsabilidade fiscal. O texto foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Congresso na última terça.

Um dos principais pontos levantados pelo projeto é o estabelecimento de um piso de 0,6% e teto de 2,5% acima da inflação para o crescimento das despesas. Em paralelo, estipula que o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá aumentar os gastos em 7%.

A meta estabelecida pelo governo Lula é zerar, já a partir de 2024, o déficit primário das contas públicas. Para 2025, prevê-se superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e, para 2026, crescimento de 1%. Além disso, o arcabouço fiscal funciona como uma primeira parte da reforma econômica idealizada pelo atual governo. A reformulação do sistema tributário, ainda discutida pela atual gestão, é vista como a segunda parte.

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Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), o trabalho doméstico é exercido, em sua maioria, por mulheres. Elas representam 92% de um total de 5,9 milhões de trabalhadores, 67% mulheres negras. Os dados apontam, ainda, que a informalidade é predominante entre as domésticas e tem sido uma tendência observada nos últimos 10 anos. Até janeiro de 2023, 4,4 milhões de trabalhadores, ou seja, 74,8% do total, atuavam sem carteira assinada. Em 2013, eram 4,1 milhões, equivalentes a 68,4% do total. Os dados são referentes ao trimestre encerrado em janeiro de 2023.

No último dia 17 de abril, a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal promoveu audiência pública em comemoração aos 10 anos da PEC das Domésticas. Presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a sessão reuniu auditores, deputados e sindicatos de trabalhadores domésticos, com objetivo de discutir e cobrar melhorias da PEC. Paim ressaltou que a luta pelos direitos das domésticas deve ser permanente.

“Vem de longe [a luta], vem de outros tempos, da época da escravidão, da casa grande. Temos muito por fazer e estamos no caminho do avanço. Oxalá um dia possamos dizer que no Brasil não há mais trabalho escravo ou análogo à escravidão”, disse o senador.

A deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ), ex-empregada doméstica, política ativista do movimento negro, feminista, ex-governadora e primeira mulher negra a ser senadora no Brasil, também participou da audiência. Para ela, mesmo transcorridos 10 anos da promulgação da PEC das Domésticas, ainda há uma falta de conscientização social dos empregadores. “É preciso que a sociedade e o governo divulguem esses direitos, que digam que o empregador não tem prejuízos em dar os direitos do trabalhador. São necessárias campanhas e propagandas para que eles se conscientizem de seus direitos e possam reivindicar. O momento, agora, é de dialogar com a sociedade”, afirma.

A parlamentar destaca, ainda, que o suporte para garantir o cumprimento da PEC e da fiscalização é, atualmente, reduzido. E que é necessário que o governo faça a sua parte. “Toda conquista já ajuda que a trabalhadora doméstica esteja mais inserida no mercado formal. As domésticas têm que estar em uma posição de poder usufruir dos benefícios do governo. Ainda hoje, no Brasil, encontramos trabalhos similares ao [regime] escravo”, pondera.

Benedita lembra que, durante o período da Constituinte, dizia-se não caber na Constituição essa previsão de direitos, mas declarou sempre ter defendido a regulação das relações de trabalho. Benedita ressalta que brigou muito pela aprovação da então PEC das Domésticas no Congresso e assinalou que, atualmente, as mulheres, por exemplo, continuam buscando a manutenção de suas conquistas. “Enquanto estivermos precisando desses serviços, precisamos tratar [os profissionais domésticos] com os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Somos seres humanos e temos o direito a um bem-viver”, disse a deputada na audiência.

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A reportagem questionou todos os Estados e o Distrito Federal se eles devem realizar alguma privatização nos próximos quatro anos. Ao todo, 21 responderam.

Em São Paulo, a lista de empresas a serem vendidas inclui Sabesp e Emae. O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), já disse que planeja se desfazer da Copel. Em Minas, Romeu Zema (Novo) vai tentar privatizar a Cemig. Também estão na lista a Codemig e a Copasa.

No discurso, os governadores defendem a transferência de uma empresa pública para o setor privado como forma de garantir ganho de eficiência e melhorar a prestação de serviço para o cidadão. Mas há também a intenção de reforçar os caixas estaduais com os recursos que entram nos cofres públicos por meio da venda das companhias.

“Em muitos casos, as empresas estatais já partem de uma posição de inferioridade”, afirmou Claudio Frischtak, fundador da consultoria Inter.B. “Elas têm dificuldade de competir (com as privadas) e também há um custo de oportunidade (na privatização). O governador tem um ativo que vale recursos, que podem ser utilizados para vários fins.”

Embate com a União

A postura de parte dos governadores revela uma diferença com a administração Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O presidente já disse que não vai vender nenhuma empresa em seu terceiro mandato.

No início deste mês, o governo retirou sete empresas do Programa Nacional de Desestatização (PND) e três do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Deixaram a lista de companhias que poderiam ser privatizadas os Correios e a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

Um dos grandes ruídos provocados pelo governo federal em relação ao capital privado se deu no setor do saneamento. Dois decretos assinados pelo presidente Lula abriram caminho para que as empresas estatais continuassem a prestar serviços sem licitação. “Tudo isso coloca mais insegurança e diminui o grau de previsibilidade regulatório”, disse Frischtak.

Aprovado em 2020, o marco do saneamento estabeleceu normas numa tentativa de ampliar a participação do setor privado num setor dominado por estatais. No fim do ano passado, a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) foi vendida por R$ 4,1 bilhões para a Aegea. O negócio ainda segue na Justiça, mas foi a primeira privatização de uma companhia estadual desde o início do marco.

Concessões e PPPs

Mesmo os Estados que não devem optar pela privatização indicaram que podem contar com algum tipo de capital privado em diferentes áreas da administração pública, seja por meio de concessões ou de Parecias Público-Privadas (PPPs).

Neste grupo, além de parte dos Estados que já planejam vender ativos, estão Santa Catarina, Rio de Janeiro, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Distrito Federal, entre outros.

Com a crise fiscal enfrentada pelos governos estaduais nos últimos anos, as parcerias com o setor privado se tornaram fundamentais para garantir o aumento dos investimentos.

“A concessão é mais comum e hoje não há tanta resistência, o que é bom”, disse Joelson Sampaio, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV). “As PPPs e as concessões permitem aos Estados fazerem avanços em políticas públicas num cenário em que eles não têm capital ou tem baixa capacidade de investimento.”

No ano passado, os investimentos dos Estados somaram R$ 91,4 bilhões, de acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI). Em 2023, devem chegar a R$ 94,4 bilhões.

“É preciso combinar estes dois fatores, aumento das Parcerias Público-Privadas, aumento das concessões, mas também olhar para outros tipos de investimentos que necessitam da atuação direta do Estado”, afirmou Vilma Pinto, diretora da IFI.

As PPPs podem ser consideradas um tipo de concessão e são utilizadas quando a receita do usuário não é suficiente para manter a operação e, portanto, há necessidade de o Estado fazer um complemento.

Ainda que avesso às privatizações, o governo federal também está de olho na iniciativa privada para alavancar os investimentos em infraestrutura. “Estamos estruturando concessões de rodovias e trabalhando para soltar quatro ou cinco já neste primeiro ano”, disse ao Estadão o ministro dos Transportes, Renan Filho. Serão dois lotes no Paraná, um em Minas Gerais (BR-381) e o trecho da BR-040 entre Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

Na busca pelo capital privado e num contexto antiprivatista, o discurso da equipe econômica também tem sido o de reforço ao uso das PPPs. Na semana passada, o Ministério da Fazenda apresentou uma série de medidas numa tentativa de melhorar o cenário de crédito do País e estimular o uso de parcerias com o setor privado.

Com base na medida anunciada, as operações de PPPs realizadas por Estados e municípios terão garantias da União. O Tesouro Nacional será o garantidor das contrapartidas e, em caso de inadimplência, poderá acessar os recursos das transferências obrigatórias dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM).

Segundo o secretário do Tesouro, Rogério Ceron, a medida tem potencial de alavancar R$ 100 bilhões em investimentos e destravar 150 projetos que hoje estão estruturados, mas não saíram do papel.

O Secretário Nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro, afirma que há hoje projetos no setor de carga que só poderão ser viabilizados por PPPs. “Há projetos que precisam de aportes públicos para se tornarem viáveis do ponto de vista econômico-financeiro”, disse. “Esse assunto vem sendo discutido pela Fazenda. É um tema importante para ferrovias, tendo em vista as características dos empreendimentos”, destacou o secretário.

“É importante ter uma perspectiva de que o governo federal é heterogêneo. Há nomes que são contra a participação do capital privado, mas têm muita gente, como o próprio Fernando Haddad, a Tebet, o Alckmin que defendem a participação privada”, afirmou Sandro Cabral, professor do Insper. “O tipo de participação privada depende do contexto, do equipamento. Tem de ser uma questão de gerar valor para a população.”

O especialista em investimentos em infraestrutura pública Fernando Vernalha, do Vernalha Pereira Advogados, avaliou como positivas as medidas anunciadas pelo governo para fomentar as PPPs. Ele destacou, porém, que muitas vezes falta capacidade técnica e institucional, sobretudo de municípios, para estruturar os projetos. “Seria importante que o governo concebesse um programa de apoio aos municípios para capacitação na estruturação e condução dos contratos de PPP, inclusive para certificar administrações que cumprissem as boas práticas para isso”, disse.

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O primeiro a ser beneficiado foi o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda em 2021. Depois disso, outros investigados pediram a extensão dos efeitos.

Já foram contemplados o vice-presidente Geraldo Alckmin, o prefeito do Rio, Eduardo Paes, os ex-ministros Edison Lobão e Paulo Bernado, o empresário Paulo Skaf, o operador Rodrigo Tacla Duran e o ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva, entre outros.

Casos pendentes

Em alguns casos, Lewandowski apenas suspendeu a tramitação de inquéritos e ações penais. Em outros, determinou o trancamento, ou seja, encerrou definitivamente os processos; casos de Lula e Alckmin.

Estão na fila políticos como o ex-governador do Rio Anthony Garotinho, o deputado federal Beto Richa (PSDB-PR), o ex-deputado Lúcio Vieira Lima (MDB) e até o ex-vice-presidente do Equador Jorge Glass.

Com a saída de Lewandowski, houve uma reviravolta. Até que seu sucessor seja nomeado, a ação foi distribuída temporariamente ao ministro Edson Fachin. Fachin, no entanto, é justamente o relator da Lava-Jato, e costumava divergir de Lewandowski na maioria dos casos da operação.

Na semana passada, Fachin fez uma consulta à Presidência do STF para saber se ficaria de fato com o processo de forma temporária — investigados apelaram ao regimento da Corte para sustentar que era necessária a redistribuição. Ainda não houve resposta.

O favorito para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria, e que herdará os processos de Lewandowski, é o advogado Cristiano Zanin, justamente o responsável por propor a ação, como defensor de Lula. Em razão disso, dificilmente não vai se declarar impedido neste caso. Nesse cenário, haveria uma nova reviravolta, com necessidade de nomeação de outro relator.

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A Constituição proíbe que cônjuges dos atuais chefes do Executivo disputem a eleição. Porém, de acordo com advogados ligados ao PT, existe um antigo precedente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode ser invocado caso essa possibilidade seja levada em consideração. Em 2002, a Corte autorizou Rosinha Garotinho, então primeira-dama do Rio de Janeiro, a concorrer à sucessão do marido.

Lula teria que deixar o Planalto seis meses antes do fim do mandato.

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Na Câmara, há um movimento para derrubar os decretos, mas primeiro os deputados querem saber se os senadores tendem a referendar uma eventual decisão nesse sentido. Tirando a oposição, que critica os decretos, no Senado, a posição é de mais cautela.

Se não houver convergência, os deputados vão estudar outras alternativas para não sofrer um desgaste político em vão (de derrubar um decreto, mas o Senado não, o que não teria resultado prático, apenas desgaste).

Uma delas é esperar a decisão do STF sobre ação impetrada pelo partido Novo. Deputados com quem em conversei acreditam que a Corte pode acatar o pedido e suspender os decretos, mas, a tendência é de uma saída negociada.

O relator, ministro Luiz Fux, aguarda manifestação da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) e marcou uma audiência de conciliação antes de decisão liminar para 23 de maio. A outra saída é negociar com o governo e fechar um acordo com alterações pontuais do decreto.

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