A análise foi feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego e aponta para a necessidade de serem buscados R$ 5,1 bilhões extras em 2023 para evitar o buraco. A sugestão da pasta para solucionar o problema é elevar o uso de recursos arrecadados com o PIS/Pasep, que abastecem o FAT.

A avaliação do governo sobre o FAT é feita anualmente em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e integra os anexos do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), cuja versão para 2024 foi enviada neste mês ao Congresso.

A análise mais recente inverte a avaliação feita no ano passado. Naquela ocasião, o governo concluiu que as receitas do FAT cresceriam até 2025 em ritmo superior ao das despesas; e em nível suficiente para atender a obrigações legais e preservar o equilíbrio financeiro do fundo.

No documento enviado neste mês aos parlamentares, as estimativas são de receitas crescendo a uma média de 7,94% até 2026; e despesas 10,01%. No acumulado de 2023 a 2026, o déficit acumulado chegaria a R$ 13,1 bilhões.

“As estimativas apontam que as receitas do FAT não serão suficientes para atendimento das projeções de suas obrigações legais, com geração de desequilíbrio financeiro do fundo”, afirma o Ministério do Trabalho e Emprego na nota.

“As projeções elaboradas apontam para novos desequilíbrios financeiros nas contas do FAT dos exercícios de 2023 a 2026, com sinalização da necessidade de adoção de medidas imediatas para aumentar os repasses de recursos da Contribuição PIS/PASEP no exercício de 2023, e incrementar os repasses de recursos nos exercícios de 2025 e 2026, para atendimento de pagamento de despesas obrigatórias do Fundo”, afirmam os técnicos.

A piora nas projeções é calculada enquanto o governo tem intenção de direcionar recursos significativos e crescentes do fundo para a qualificação profissional. Em 2022, por exemplo, foram R$ 19 milhões para a rubrica. Em 2023, a intenção é direcionar R$ 136 milhões; em 2024, R$ 2 bilhões; em 2025, R$ 3 bilhões; em 2026, R$ 4,5 bilhões.

Segundo a nota, os cálculos consideraram programas de qualificação profissional a serem apoiados pelo ministério “para ampliar o processo de aumento de produtividade da economia e do incremento no tempo de manutenção do trabalhador em posto de trabalho”. O texto não detalha que ações são essas.

Além disso, pressionam as despesas do FAT a elevação do salário mínimo. Estima-se que para cada R$ 1 de aumento no salário mínimo de 2023 haja um incremento na despesa do seguro-desemprego em R$ 33,4 milhões.

A pasta estima que o FAT execute anualmente, até 2026, R$ 446,7 bilhões em obrigações, com média de R$ 111,7 bilhões por ano.

Com despesas correntes (incluídos seguro-desemprego, abono e qualificação profissional), a média de execução projetada está em R$ 87,55 bilhões ao ano. No caso das despesas de capital, relativas aos repasses ao BNDES (o FAT precisa repassar ao banco 28% da receita da arrecadação com o PIS/Pasep), a média anual é estimada em R$ 24,11 bilhões.

Outro ponto para o qual o Ministério do Trabalho e Emprego chama atenção é a reforma tributária, que pode fundir tributos e mudar destinações hoje previstas na Constituição.

“São necessárias ações governamentais para alertar a todos os atores envolvidos no processo de mudança legislativa sobre a necessidade da manutenção de fontes de receitas do FAT para sustentação de suas obrigações constitucionais”, afirma a pasta.

Questionado sobre o tema, o Ministério do Trabalho e Emprego não enviou mais comentários além dos que já fez na nota técnica. O Tesouro Nacional e o BNDES também foram procurados, mas não se pronunciaram.

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No UOL News, Faria explicou como o governo Lula deve encontrar muitas dificuldades para formar uma base sólida na CPMI, composta por membros da Câmara e do Senado. Para o colunista, a necessidade de o PT e seus aliados costurarem acordos fará o centrão ganhar ainda mais poderes.

“A maioria dali é do centrão. O PT vai ter que lutar por um espaço entre relator e presidência. Quem tem maioria na Câmara e no Senado são os dois blocos do centrão, um do Arthur Lira e um do MDB com o Republicanos. Ele terá que lutar por espaço provavelmente no Senado, via MDB, para o comando da CPMI ou na relatoria. O outro espaço ficará com o blocão da Câmara. Ou seja: o centrão terá grande poder”, revela o colunista do UOL.

Ao analisar o caso GSI, Madeleine Lacsko apontou qual deve ser a estratégia adotada pelo governo Lula: desacreditar quem colocar em dúvida a ação de Gonçalves Dias durante os atos golpistas de 8 de janeiro. A colunista ainda alertou para o risco de se fazer um prejulgamento sobre a atuação do general, como fez Alexandre de Moraes.

“Uma narrativa que o governo vai fazer agora é tentar idiotizar todo mundo que questiona a atitude do general, como se fosse um desses que acreditam na história dos ‘petistas infiltrados’ e em teoria conspiratória. A grande questão é: ele é incompetente nesse grau e o presidente Lula o nomeou para o GSI? E as outras nomeações, então? A incompetência ficou flagrante, mas dizer que é ilegal… Antes de julgar, isso prejudica toda a investigação em si e vai virar circo na CPMI”, afirmou Madeleine Lacsko, colunista do UOL.

Wálter Maierovitch destacou que uma das principais missões de Ricardo Cappelli, nomeado como chefe interino da GSI, será profissionalizar o órgão. Além disso, o colunista ressaltou que o novo comandante também precisa retirar da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) os remanescentes da ditadura.

“Grande parte das ‘viúvas da ditadura’ foi para a Abin. Consertou-se o quê? Nada. Lá se criou um núcleo daqueles que estavam contra a redemocratização. Espero que esse trabalho do Capelli seja be feito. Dá para acertar, sim. O que não dá para se fazer é média. É hora de se profissionalizar. Uma coisa é um órgão de Estado e outra, de governo”, disse Wálter Maierovitch, colunista do UOL.

Veja a íntegra do programa:

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A sessão do Congresso para a instalação do colegiado está marcada para ocorrer na próxima quarta-feira (26). Só após é que serão escolhidos os parlamentares que irão compor a estrutura do colegiado, divididos entre Câmara e Senado. As duas casas também se dividem entre os cargos mais importantes, que são a presidência e a relatoria. Nos bastidores, os parlamentares da oposição já admitem abrir mão da presidência, mas não da relatoria.

Essa, os opositores do governo Lula não querem perder a chance de comandar, ainda mais depois que o governo se viu obrigado a aceitar a instalação do colegiado. A mudança de postura do governo ocorreu que o general Gonçalves Dias deixou o comando do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), diante do vazamento de gravações das câmeras de segurança do Palácio do Planalto, que revelaram ele e outros oficiais do GSI circulando pelo prédio em meio à invasão, e interagindo com os golpistas.

O ministro era encarregado de orientar a segurança do presidente da República e responsável por chefiar o serviço de inteligência. Diante da tensão gerada com o vazamento das imagens, o próprio governo mudou o tom e passou a defender a instalação da CPMI, cujos aliados trabalhavam até o começo da semana para a retirada das assinaturas.

“Os fatos são muito fortes e irão aparecer mais”, disse Marinho, que complementou: “Ficou impossível deter a instalação. Por isso a mudança do discurso”.

Dentro da CPMI, quando formada, a estratégia trabalhada pelo governo é de indicar quadros que atuarão de forma exclusiva nas investigações, formando juntos uma “tropa de choque” governista. O núcleo dessa equipe será o antigo G7, como ficou conhecido o grupo majoritário na pandemia da covid-19. “

Nós vamos com muita energia para essa CPMI. Estamos separando os melhores quadros para estar lá. No Senado, já temos uma turma com Renan Calheiros, Randolfe Rodrigues, Humberto Costa, Omar Aziz. Vamos preparar os melhores”, disse o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), em nome da bancada governista no Congresso Nacional.

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A previsão é de que os deputados votem o requerimento de urgência da proposta na próxima quarta-feira. São necessários 257 votos para aprovação deste regime de tramitação. Caso seja aprovada a urgência, o projeto deve ser debatido e votado no dia seguinte. Em abril do ano passado, o plenário da Câmara rejeitou conceder urgência ao projeto, em sintonia com os interesses do então presidente Jair Bolsonaro.

O PL das Fake News foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e aprovado pelo Senado em 2020. A proposta chegou à Câmara em julho daquele ano. O relator do texto na Casa, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou ao Estadão que está debatendo o texto final com as bancadas e contou ter feito alterações após os recentes ataques às escolas no País. O relator se reuniu com a Meta, do Facebook, nesta sexta-feira, 21, e tinha um encontro previsto com o Twitter ainda neste sábado, 22.

‘Conteúdos críticos’

O projeto incluiu uma sugestão do governo Lula para que as plataformas sejam obrigadas a cuidar de “conteúdos críticos”. As empresas, segundo o texto, precisariam atuar preventivamente sobre o que possa estimular ou disseminar crimes de abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de Estado, atos de terrorismo e crimes contra crianças e adolescentes. “Foram introduzidos conceitos da lei europeia”, disse Silva. “Esse conceito de dever de cuidado prevê uma atenção ainda maior das plataformas digitais para crimes contra a infância.”

Até a noite desta sexta-feira, deputados resistentes à celeridade do projeto haviam solicitado a instalação de comissão especial. O pedido, assinado por Mendonça Filho (União Brasil-PE), requer um “adequado debate do tema” para a elaboração de um parecer sobre o projeto que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O requerimento recebeu apoio de outros 105 deputados, dos 513 da Casa. Do total, 52 são do PL, partido de Bolsonaro, 17 do União Brasil e dez do Progressistas, sigla de Lira. Deputados de outras oito legendas, como Republicanos, PSD, Podemos e Novo, também pedem a instalação do colegiado.

Ao Estadão, Silva afirmou que o projeto já foi discutido em “dezenas” de reuniões e audiências públicas com “todas as empresas interessadas”. Na avaliação do parlamentar, o requerimento visa retardar a votação. “Não vejo sentido (em passar por comissão). Uma coisa que não pode ser dita é que faltou debate nesse tema”, disse o deputado. “Os parlamentares que assinam esse documento fazem a serviço, principalmente, de uma reivindicação legítima das empresas, sobretudo das big techs, que querem que não seja votado.”

Mendonça Filho afirmou ao Estadão que não está querendo atrasar ou inviabilizar a aprovação do projeto. Segundo ele, seu propósito é “viabilizar um texto que não se transforme em lei da censura”.

A última versão do texto acolhe outra sugestão do governo Lula e prevê que o Poder Executivo poderá estabelecer uma entidade autônoma de supervisão para regulamentar e fiscalizar os provedores. A agência também poderia “instaurar processos administrativos e, comprovado o descumprimento das obrigações desta lei pela plataforma, aplicar as sanções cabíveis”.

O PL prevê que conteúdos noticiosos usados pelos provedores levem ao pagamento de remuneração às empresas jornalísticas. Os critérios, a forma para aferição dos valores, negociação, resolução de conflitos, transparência e a valorização do jornalismo profissional nacional, regional, local e independente ainda precisariam ser regulamentados.

Na terça-feira passada, onze entidades que representam o setor de comunicação do País e organizações jornalísticas defenderam o PL das Fake News. Na avaliação das associações, a proposta é uma forma de valorização do jornalismo “como antídoto aos efeitos dramáticos da desinformação e do discurso de ódio na internet”.

A remuneração da atividade jornalística pelas plataformas é considerada item fundamental do texto, na avaliação das entidades: “Pode ser um elemento decisivo para a formação de um ecossistema jornalístico amplo, diverso e saudável, capaz de se opor à difusão da desinformação e dos discursos de ódio. Tal ecossistema é essencial para a manutenção da própria democracia”.

No dia seguinte, três associações que representam o setor de tecnologia, como Meta, Twitter, Google e TikTok, divulgaram uma carta aberta defendendo a instalação da comissão especial, o que adiaria a votação. As empresas do setor afirmaram que “esforços de regulação de tecnologia são bem-vindos” e alegaram querer “ser parte da construção de uma legislação que responda de maneira eficiente e equilibrada a desafios públicos”. Segundo tais entidades, embora o PL tramite no Congresso há três anos, “ele é fruto de um processo tortuoso e fechado”.

O Google também divulgou manifesto público no qual diz que o projeto pode ser votado em regime de urgência “sem que a sociedade tenha tempo necessário para debater o tema com profundidade”.

Regras

O PL das Fake News se aplica apenas a grandes provedores, todas as plataformas que tenham mais de 10 milhões de usuários em um ano. A proposta prevê que perfis “de interesse público”, como os de presidente da República, ministros, governadores, prefeitos e secretários, não poderão bloquear usuários em redes sociais. O agente político poderá ter mais de um perfil e terá de indicar qual é o profissional.

A proposta impede ainda que governos destinem recursos públicos para publicidade de sites e contas em redes sociais que recomendam ou disseminam atos ilegais. Quando as empresas tomarem conhecimento de qualquer informação que levante suspeitas de que ocorreu ou de que possa ocorrer um crime que envolva ameaça à vida, elas deverão notificar de imediato as suspeitas às autoridades.

Entenda o projeto das Fake News

• O projeto de lei 2630/2020, também conhecido como PL das Fake News, pretende instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
• A proposta pretende estabelecer regras, diretrizes e mecanismos de transparência para redes sociais, como Facebook, Instagram, TikTok e Twitter, ferramentas de busca, como o Google, serviços de mensageria instantânea, como WhatsApp e Telegram, e indexadores de conteúdo.
• A lei vai alcançar plataformas que tenham mais de 10 milhões de usuários em 12 meses, incluindo empresas sediadas no exterior.
• A legislação não será aplicada a empresas cujas atividades sejam: comércio eletrônico, realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz, enciclopédias online sem fins lucrativos, repositórios científicos e educativos e plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto.
• As plataformas deverão “atuar preventivamente” em relação a “conteúdos potencialmente ilegais”. Deverão relatórios semestrais de transparência, disponibilizá-los na internet, em português, informando procedimentos de moderação de conteúdo.
• As empresas que fizerem impulsionamento de propaganda eleitoral ou de conteúdos políticos precisarão disponibilizar publicamente todo o conjunto de anúncios, com valor e tempo de veiculação, por exemplo.
• Os conteúdos jornalísticos usados pelas plataformas ensejarão remuneração às empresas jornalísticas.
• O projeto prevê que perfis “de interesse público” como presidente da República, ministros, governadores, prefeitos e secretários não poderão bloquear usuários em redes sociais. O agente político poderá ter mais de um perfil e terá de indicar qual é o profissional.
• A imunidade parlamentar se estenderá às redes sociais.
• A Administração Pública não deverá destinar recursos públicos para publicidade em sites e contas em redes sociais que promovam, recomendem ou direcionem a discursos ilícitos.
• As plataformas devem criar mecanismos para impedir o uso dos serviços por crianças e adolescentes, quando o serviço não for direcionado para a faixa etária.
• Aplicativos de mensagens devem limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias.
• Quando as empresas tomarem conhecimento de qualquer informação que levante suspeitas de que ocorreu ou que possa ocorrer um crime que envolva ameaça à vida, elas deverão informar imediatamente as suspeitas às autoridades.
• Caso descumpram a lei, as plataformas podem sofrer até sete tipos de sanção, como advertência, multa, suspensão ou proibição de exercícios das atividades no País.
• Promover ou financiar a divulgação em massa de Fake News pode levar à pena de 1 a 3 anos de prisão e multa.
• O Poder Executivo poderá criar uma entidade autônoma de supervisão para regulamentar a lei, fiscalizar as plataformas, instaurar processos administrativos e aplicar as sanções.

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Ao saber do plano, os advogados de Torres e o próprio ex-ministro rejeitaram a iniciativa. A leitura é que Anderson Torres precisa se afastar de qualquer politização em sua estratégia de defesa. Além disso, a avaliação é que uma agenda de visitas de bolsonaristas poderia soar como um movimento de provocação ao Judiciário.

Desde que trocou de advogado, no mês passado, Torres e sua nova banca buscam afastar qualquer viés político da defesa. A conclusão é que, ter sido assessorado por um criminalista indicado pelo senador Flávio Bolsonaro, não ajudou em nada o ex-ministro.

Nesta sexta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou o pedido de liberdade de Torres, mesmo com manifestação favorável do Ministério Público Federal para que ele fosse solto. Torres é suspeito de conivência ou omissão diante dos atos antidemocráticos que ocorreram em Brasília, em 8 de janeiro.

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