Para impedir a divulgação das imagens, o GSI chegou a classificar as informações como “reservadas”, o que pela Lei de Acesso à Informação asseguraria a proteção dos dados por cinco anos. O processo de classificação foi feito só depois que os pedidos de acesso às gravações já tinham sido apresentados ao governo. No dia 1 de fevereiro, o GSI emitiu um Termo de Classificação de Informação (TCI) impondo o grau de “reservado” a todas as imagens do circuito interno do Planalto.

O processo, no entanto, foi feito às pressas e continha um erro. O termo incluiu a proteção somente às imagens gravadas a partir de fevereiro, o que deixaria as gravações de 8 de janeiro como de acesso público. Quando a Controladoria Geral da União (CGU) recebeu dois pedidos para que a decisão do Planalto fosse revista e as imagens liberadas, o GSI foi consultado sobre o assunto. Foi então que o GSI correu para corrigir o erro na classificação do sigilo, retroagindo a proteção para 1º de janeiro de 2023.

O Gabinete alegou ainda que não podia liberar o acesso às imagens por que “Plano Escudo do Palácio do Planalto e as Regras de Engajamento” estavam sendo revistos após a invasão de 8 de janeiro. O Plano Escudo traça as orientações de como a equipe de segurança deve atuar em casos de ameaças ao Planalto.

A CGU acabou acatando os argumentos do GSI e, embora tivesse poder definido em lei para determinar a liberação das imagens, também preferiu manter as gravações em sigilo, sob argumento de que elas estavam protegidas por cinco anos.

Levantamento feito pelo Estadão mostra que após a invasão ao Planalto o governo recebeu pelo menos oito pedidos de acesso às imagens por meio de pedidos apresentados com base na Lei de Acesso à Informação. Os requerimentos foram direcionados ao próprio Gabinete de Segurança Institucional que é responsável pela proteção do Palácio. O primeiro pedido foi feito no dia seguinte à depredação do prédio. Outros quatro foram apresentados entre os dias 11 e 12 de janeiro. Houve ainda requerimentos nos dias 20 de janeiro, 11 de fevereiro e o mais recente em 14 de março. Todos negados.

Na primeira vez que impediu a divulgação das imagens o GSI alegou que elas poderiam comprometer a segurança do Palácio, mesmo tendo o evento já ocorrido. “Esclarecemos que o presente pedido de informação não pode ser atendido, haja vista que as imagens do sistema de vídeo monitoramento do Palácio do Planalto são de acesso restrito, considerando que sua divulgação indiscriminada traz prejuízos e vulnerabilidades para a atividade de segurança das instalações presidenciais”, diz a manifestação do GSI de 31 de janeiro.

Em resposta a outro pedido o mesmo GSI alegou que as gravações em vídeo estavam sendo analisadas em processo de investigação interna. “As imagens solicitadas já estão sendo utilizadas no bojo do competente processo investigatório para elucidação dos acontecimentos do dia 8 de janeiro de 2023″, alegou o Gabinete que era comandado pelo general G.Dias, como é conhecido.

O julgamento era realizado pelo plenário virtual da Corte, em sessão iniciada na última 6ª feira (14.abr). Os ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia já tinham votado. O placar está em 3 a 0 a favor da cobrança da contribuição. O imposto sindical havia sido extinto em 2017 depois da aprovação da reforma trabalhista. Gilmar havia votado contra a contribuição, mas mudou o parecer na 5ª feira (20.abr).

Antes de as novas regras da CLT entrarem em vigor, a receita chegou a R$ 3 bilhões para sindicatos, federações, confederações e centrais. Caiu para R$ 65,6 milhões em 2021. No 1º semestre de 2022, foi a R$ 53,6 milhões. Não há como saber quanto vão faturar essas entidades, mas esse é o valor possível que devem tentar recuperar depois das perdas impostas pela reforma de Michel Temer.

A contribuição vigorava desde 1940, descontada da remuneração do trabalhador uma vez por ano, no valor de 1 dia normal de trabalho. Hoje, a pessoa tem opção de contribuir para os sindicatos, se desejar.

Eis o que se sabe sobre como pode vir a ser o novo imposto sindical e suas consequências:

• valor das contribuições – a chamada contribuição assistencial será definida em assembleias de sindicatos e tende a ser equivalente a 1 dia de trabalho por ano de cada trabalhador, como era o imposto sindical criado por Getúlio Vargas na década de 1940;
• quem vai pagar – são os trabalhadores, de maneira compulsória. As empresas vão descontar do salário e repassar para os sindicatos;
• valor potencial a ser arrecadado – antes da reforma, a receita chegou a R$ 3 bilhões para sindicatos;
• sindicalismo rico e mais manifestações e protestos – assim como o fim do imposto sindical reduziu drasticamente o poder financeiro dos sindicatos e das centrais, agora a contribuição assistencial (cujo nome é um eufemismo porque será uma taxa compulsória) vai no sentido inverso. Os sindicatos e centrais voltarão a ter recursos para mobilizar pessoas, contratar caminhões de som e fazer manifestações em locais como a avenida Paulista, em São Paulo, e a Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Em 2018, o STF havia definido que o imposto não seria obrigatório. O Sindicato de Metalúrgicos da Grande Curitiba entrou com embargos de declaração (um tipo de recurso) na ação, que agora são analisados pelos magistrados.

Em agosto de 2020, a ação já havia sido levada a julgamento no plenário virtual. O ministro Gilmar, que é o relator do caso, rejeitou o pedido apresentado pelo sindicato. À época, seu entendimento foi seguido pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, e Dias Toffoli pediu destaque –quando o caso é levado para o plenário físico, o que ocorreu em junho de 2022. O ministro Roberto Barroso pediu vista –mais tempo para análise– e o caso foi retomado novamente em plenário virtual. Agora, Gilmar passou a seguir o posicionamento apresentado por Barroso.

Os sindicatos dos trabalhadores receberam R$ 1,47 bilhão em 2017. O valor caiu para R$ 10,9 milhões no 1º semestre do ano passado. Em 2021, somou R$ 13,1 milhões.

Principal central sindical, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) recebeu R$ 62,2 milhões em 2017. Somou R$ 225,2 mil nos 6 primeiros meses de 2022. Outras entidades também registraram forte queda na arrecadação.

A receita de sindicatos, federações e confederações patronais foi de R$ 37,5 milhões no 1º semestre. As entidades laborais arrecadaram R$ 16,1 milhões.

“O ex-ministro atuou de maneira condescendente com os atos de vandalismo e de depredação do patrimônio público, inclusive conduzindo os invasores a outros locais ou à saída de alguns locais do Palácio do Planalto”, diz um trecho da representação.

Gonçalves Dias pediu exoneração nesta semana, depois que a CNN divulgou imagens que mostram que ele estava no Palácio do Planalto no dia da invasão bolsonarista. O vídeo registra o general circulando no andar do gabinete presidencial e indicando a saída do prédio aos invasores.

Por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o general foi ouvido mais cedo pela Polícia Federal (PF). Ele negou ter sido omisso ou conivente com os vândalos.

Moraes também determinou que o GSI identifique os outros membros do gabinete que aparecem nas imagens. O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Cappelli, assumiu inteiramente o comando do Gabinete de Segurança Institucional. Ele também foi o responsável por comandar a intervenção na segurança pública do Distrito Federal depois dos atos golpistas na Praça dos Três Poderes.

O governo foi surpreendido com a divulgação das imagens. A colunista Vera Rosa, do Estadão, revelou que Lula chegou a pedir a Gonçalves Dias acesso a imagens do circuito interno, mas ele teria dito que a câmera estava quebrada. As imagens reacenderam o movimento pela instalação de uma CPI sobre o 8 de janeiro.

Ao proferir uma decisão envolvendo Duran, o desembargador foi acusado de ter relações pessoais com a família do senador Sergio Moro (União-PR), fato que o impediria de analisar o caso.

“Ante a ocorrência de circunstâncias posteriores à data em que assumi os processos oriundos da presente operação, em trâmite junto ao Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR e que se relacionam com a integridade física e moral de membros da minha família, declaro minha suspeição superveniente, por motivo de foro íntimo, para atuar neste e em todos os demais processos relacionados por prevenção, a partir desta data”, argumentou Malucelli.

Acusação

No mês passado, durante audiência com juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal em Curitiba, Tacla Duran disse que foi alvo de perseguição por não aceitar ser extorquido durante o processo em que é réu.

Duran disse que foi procurado por uma pessoa que atuou como cabo eleitoral da campanha Moro e um advogado ligado à esposa dele, Rosangela Moro, que teria oferecido um acordo de delação premiada durante as investigações.

A partir das menções, Appio decidiu enviar o caso ao Supremo, tribunal responsável pela análise de questões envolvendo parlamentares com foro privilegiado.

Após a divulgação do depoimento, o senador Moro disse que não teme qualquer investigação: “desde 2017 [Tacla Duran] faz acusações falsas, sem qualquer prova, salvo as que ele mesmo fabricou”.

O documento foi amplamente divulgado pelo então candidato à Presidência na primeira agenda oficial de campanha em Juiz de Fora, em Minas Gerais, com a presença de pastores de várias denominações.

“A reivindicação já foi aceita, [o ato] está publicado no Diário Oficial da União”, disse Bolsonaro época. Na ocasião, Bolsonaro insinuou que a medida poderia ter sido editada antes, por outros governos, mas não “ia adiante por perseguição religiosa”.

Logo depois, a área técnica da Receita Federal começou a revisar o ato. Um dos pontos detectados, de acordo com envolvidos na análise, é que o documento não passou pela avaliação de impacto de receita. Procedimento adotado para todas as renúncias fiscais.

Técnicos do Ministério da Fazenda ouvidos pela CNN, informaram que as mudanças nas regras foram tratadas diretamente pelo ex-presidente com o então chefe do Fisco, Julio Cesar Vieira Gomes.Na defesa apresenta ao TCU, Julio Cesar, que também é investigado no caso das “joias das arábias”, nega ter havido atipicidade no ato e diz que todas as normas da sua gestão foram regulares e seguiram a tramitação devida.

O relatório na Corte de Contas sobre a isenção de contribuição previdenciária a pastores deve ser concluído nos próximos dias e irá ao plenário. O relator é o ministro Aroldo Cedraz.

A CNN apurou que tudo o que foi constatado até agora foge da normalidade. E que a orientação do Tribunal deve ser na linha de que a Receita revogue a norma ou, último caso, edite um novo texto, excluindo possibilidades de isenção de ganhos como “participação de lucros”, “cumprimento de metas” e auxílios hoje permitidos sem comprovação, caso de gastos com educação e saúde.

O principal ponto levantado na auditoria é o fato de esses ganhos estarem sendo confundidos com a “prebenda”, o rendimento eclesiástico, que legalmente é isenção da contribuição previdenciária.

Competência

Para o Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), o ato em questão extrapola a competência do órgão para edição de atos normativos.

Na avaliação do sindicato, “a concessão de desonerações tributárias na matéria previdenciária é reservada à competência legislativa da União Federal”, diz nota.

“A norma infralegal foi publicada em momento eleitoral e sem discussão com a sociedade que a justifique. Toda a renúncia fiscal deve ser discutida no âmbito de projetos de desenvolvimento e por quem tem titularidade para fazê-lo: o Congresso Nacional”, explica Isac Falcão, porta-voz do Sindifisco.

Com o recuo, o governo deve abrir mão de cerca de R$ 8 bilhões diretos na arrecadação. A primeira-dama Rosângela Silva, a Janja, chegou a fazer uma postagem contrária à taxação em suas redes sociais. No Congresso, o lobby feito por representantes das empresas foi intenso junto aos parlamentares.

Apesar da pressão feita em todos os lados da Esplanada dos Ministérios, Cajado tem uma análise mais cautelosa em relação à medida. Para ele, o governo vai precisar apresentar medidas que supram as necessidades de aumento da arrecadação, o que passa por um trabalho de maior fiscalização por parte da Receita Federal.

“Além de a Receita Federal fazer o trabalho de fiscalização que ela já faz, o governo vai precisar apresentar medidas para reforçar essa arrecadação, para que haja uma fiscalização mais eficaz”, afirmou.

Cajado foi confirmado nesta quinta-feira (20) como relator do arcabouço fiscal. O nome, que foi oficializado pelo presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), já havia sido antecipado pelo Congresso em Foco no mês passado. A expectativa do presidente da Casa é que o texto seja votado até o dia 10 de maio. Após, será encaminhado para apreciação do Senado e, caso passe por mudanças, retorna para a Câmara antes de ser encaminhado para sanção presidencial.

Na Câmara, Cajado acredita que as mudanças devem ser em alguns pontos específicos, mas nada que possa causar alterações no contexto geral do projeto encaminhado pelo governo.

“Vamos ouvir sugestões, dificilmente não terá mudanças. É um projeto que mexe com muita legislação específica, e teremos todo o cuidado na sua avaliação”, afirmou ele, que pretende finalizar o relatório dentro do prazo previsto por Lira.

Uma das mudanças, que não vão mexer na estrutura do texto, diz respeito à nomeclatura. O relator quer chamar o projeto de marco fiscal, abandonando o termo usado pelo governo que é arcabouço fiscal.

“Eu, particularmente, não gosto no nome arcabouço. Lembra osso, esqueleto, não gosto. Também não gosto de âncora, que é algo pesado e afunda. Marco é o mais ideal para o que estamos trabalhando”, disse o deputado.

G. Dias, como ele é conhecido, aparece interagindo com os invasores e não demonstra qualquer reação enérgica à presença deles dentro da sede do governo. As mesmas imagens mostram militares do GSI servindo água aos vândalos.

Na decisão desta sexta, o ministro do STF também determinou que, no mesmo prazo, a Polícia Federal colha depoimentos de todos os servidores do GSI identificados nas imagens, para “aferição das condutas individuais”.

O ministro interino do GSI, Ricardo Capelli, também deverá enviar ao Supremo cópia integral da sindicância instaurada no ministério para apuração das condutas dos servidores civis e militares envolvidos nos fatos.