Em seu voto, Lewandowski disse ter visto “desprezo ao voto” na regra das chamadas vagas eleitorais e votou pela derrubada do mecanismo para levar em conta todas as siglas em disputa na eleição proporcional.

O magistrado entendeu, contudo, que qualquer modificação na lei passe a vale a partir das eleições municipais de 2024. “Toda e qualquer norma que tenha por escopo restringir a pluralidade dos partidos políticos, limitando a eleição de seus representantes, notadamente no sistema proporcional, viola os fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito”, escreveu.

Clique aqui para ler a matéria na íntegra.

Foi ele, também, quem trouxe para a defesa de Bolsonaro no caso das joias sauditas o advogado Paulo Amador Bueno, que até outro dia era um desconhecido da equipe jurídica do ex-presidente.

Mas embora tenha fechado um contrato com pagamento mensal para assessorar Jair e Michelle Bolsonaro ao mesmo tempo, já que a ex-primeira-dama comanda o PL Mulher, Wajngarten não deve cumprir uma parte da missão.

Isso porque a própria Michelle Bolsonaro dispensou seus préstimos. Segundo a ex-primeira-dama justificou a pessoas próximas e aos dirigentes do partido, ela considera o estilo de Wajngarten “muito raivoso” e “radical”.

Acha, ainda, que ele não trabalha para diminuir as crises e muitas vezes contribui para acirrar os ânimos. Por isso, prefere não tê-lo em sua equipe no dia a dia.

A avaliação de Michelle sobre Wajngarten é antiga e vem dos tempos do Planalto. Segundo me disse um ex-ministro que tinha acesso livre e constante a Bolsonaro na presidência, a então primeira-dama até mantinha bom relacionamento com o secretário de comunicação e era amiga de sua mulher — mas “na pessoa física”. “Na jurídica”, explica esse ex-ministro, “ela preferia manter distância”.

É o que está acontecendo agora. No início da crise das joias sauditas, Wajngarten sugeriu a Michelle algumas iniciativas — como declarar que não tinha conhecimento da existência das joias. Também ajudou a gravar vídeos para o dia da mulher junto com o publicitário Duda Lima.

Depois disso, Michelle simplesmente submergiu, obedecendo à orientação de não tomar nenhuma atitude que a vinculasse a misturar com o caso das joias. Chegou a deixar o Brasil por alguns dias, em meio à crise, a pretexto de visitar Bolsonaro no seu autoexílio nos Estados Unidos.

Foi aí que Wajngarten e Michelle se descolaram. Nos últimos dias, apesar de o novo assessor do PL ter passado a frequentar mais amiúde a sede do partido junto com Bolsonaro, Michelle já mandou dizer que prefere o ex-ministro totalmente dedicado ao marido.

Ela prefere utilizar a estrutura de assessoria montada por Valdemar da Costa Neto para o PL Mulher, que inclusive fica numa sala lateral e com entrada separada da área onde fica Jair Bolsonaro.

“Quem escolhe sou eu, e não estou preocupado com isso agora. Não adianta as pessoas ficarem plantando nome e tentando vender candidato pela imprensa. Não tem data, não tem mês, não tenho pressa de escolher. O nome que eu indicar certamente vai fazer justiça ao povo brasileiro”, disse.

Um dos nomes ventilados para ocupar a nova vaga na Corte é do advogado Cristiano Zanin, que defendeu Lula durante a Lava Jato. Sem citar Zanin, o presidente já se antecipou às críticas.

“Não vou indicar ninguém pensando num futuro problema do presidente da República”, afirmou.

O presidente também sinalizou que pretende escolher um jurista com perfil discreto. “Vou escolher ministro que não tenha voto pela imprensa. Ministro tem que se manifestar pelos autos”, afirmou.

Indicação feminina

Ainda no café com jornalistas, Lula evitou se comprometer com a indicação de uma mulher ou de negros para a vaga da ministra Rosa Weber. Atual presidente do STF, Rosa se aposentará em outubro deste ano.

“Se eu responder o que você perguntou, estarei assumindo compromisso que não quero assumir agora”, declarou o presidente, acrescentando que, se desse qualquer referência agora, estaria “carimbando” o escolhido.

“Se eles parassem de brigar e começassem a trabalhar mais, voltar para aquela ideia de ser um governo colaborativo, participativo, acho que tem tudo para realmente funcionar”, completou.

Segundo Castro, temas importantes para os Estados, como o Regime de Recuperação Fiscal e a segurança pública ficaram parados.

Citou como exemplo um suposto sumiço da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal) do Estado. “Eu não sei o que eles estão fazendo no Rio. PF, PRF devem estar com outras prioridades que não combater o crime, de impedir de entrar arma, droga. A gente nunca viu tanta arma nas comunidades como nos últimos 3 meses.”

Castro disse que demonstrou sua preocupação ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e aguarda uma reunião para falar sobre o tema.

Quando questionado se o fato de ele ter sido eleito com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pesaria para um suposto afastamento do governo federal, Castro disse que “quem faz oposição é o Congresso”, enquanto “os governadores estão governando”.

Bolsonaro repete que Albuquerque “não andou com as coisas” e diz que era função dele “ter resolvido” a questão do presente enviado pelo regime da Arábia Saudita.

Um conjunto com colar e itens de diamantes avaliado em R$ 16,5 milhões dado como presente pelo regime saudita para a comitiva de Bento Albuquerque foi retido pela Receita Federal em 2021, como revelou o jornal “Estado de S. Paulo”.

Na ocasião, um auxiliar do ex-ministro tentou passar com as joias sem declará-las, como exige a lei. O então ministro tentou liberar as peças e disse que a destinatária seria Michelle Bolsonaro, mas os funcionários do fisco não cederam à carteirada.

Bolsonaro diz abertamente a interlocutores que, se Albuquerque tivesse conseguido liberar as peças, ele não teria que ter se mobilizado diretamente para reavê-las. Por ordem do então presidente seu ajudante de ordens, o coronel Mauro Cid, assinou o ofício no qual determinou que um funcionário do gabinete presidencial tentasse pegar o conjunto. A investida não teve sucesso.

Por meio da pasta de Minas e Energia, Albuquerque também tentou liberar as peças até deixar o governo, em maio de 2022.

Para o aumento da arrecadação, estão na mira da reforma aproximadamente 500 grandes empresas que, segundo Haddad, acumulam vantagens tributárias — como incentivos fiscais concedidos por estados a empresas, via Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que por meio da base de cálculo de impostos federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica/IRPJ e Contribuição Sobre o Lucro Líquido/CSLL), podem abater esse crédito. O governo pretende tornar que tal incentivo seja deduzido caso seja destinado a investimentos, e não a custeio.

“Como cidadão, considero muito injusto o nosso sistema tributário. Não acho justo fazer recair ajuste sobre quem está precisando de um empurrão para subir na vida, para crescer, para se desenvolver, e manter essas ‘tetas’ abertas pelo Orçamento, sem transparência nenhuma. Minha vontade é listar o que está acontecendo”, salientou.

O ministro também aproveitou a entrevista para mandar um recado à Câmara dos Deputados e ao Senado para o caso de a reforma tributária não mexer com aqueles que, na visão do governo, não contribuem da forma que deveriam, em matéria de impostos. “O Congresso Nacional vai dar a última palavra. Se ele não quiser fazer com que quem não paga — as empresas bilionárias, listadas em bolsa —, se ele não quiser que as empresas paguem um pouco a mais do que pagam hoje, vai ter que olhar para o outro lado e cortar na carne de quem não tem, de quem está no osso”, alertou. A reforma tributária tramita, sobretudo, por meio das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/19 e 110/19.

Proteção

Sobre o arcabouço, Haddad assegurou que a nova regra fiscal protegerá despesas relacionadas à saúde, educação, além da valorização do salário mínimo e da transferência de renda, que não sofrerão contingenciamentos. E insistiu, mais uma vez, que o arcabouço garante que os gastos serão inferiores à receita do governo.

“Na época em que a população ainda não estava vacinada, o governo federal cortou o Auxílio (Brasil), as pessoas foram para a rua ganhar o pão de cada dia, e o número de mortes pela covid-19 dobrou em relação ao ano anterior. Para evitar tudo isso, saúde, educação, valorização do salário mínimo, transferência de renda — para que tudo isso tenha estabilidade, esse arcabouço fiscal garante que essas despesas não vão ser cortadas”, garantiu.

Indagado sobre privilégios do funcionalismo — o governo se comprometeu a pedir a retirada da proposta de reforma administrativa que a gestão Bolsonaro enviou ao Congresso —, o ministro disse que está sempre disposto a combater benesses no serviço público. “Precisamos de mais apoio. Quanto mais transparência tivermos sobre os privilégios que existem, mais fácil será a nossa tarefa de convencer o Congresso a cortar. O governo não paga porque quer, paga porque uma lei exige”, criticou.

Entretanto, salientou que esses privilégios são muito menores do que os benefícios tributários concedidos a grandes empresas. “Abusos também acontecem, mas é um pingo no oceano perto do gasto tributário que algumas pouquíssimas empresas conseguiram no Congresso”, apontou.

Segundo Haddad, se o governo e o Congresso tiverem medo de enfrentar grandes interesses, o país não sairá do lugar. “Se acabarmos com os privilégios de quem não precisa, a sociedade terá ambiente econômico muito melhor. Não podemos continuar punido trabalhadores para privilegiar meia dúzia de tubarões”, concluiu. (Com Agência Estado)

Os partidos PP, Rede, PSB e Podemos, que moveram as ações, questionam uma lei de 2021 que restringe o acesso às sobras eleitorais a legendas que obtiveram 80% do quociente eleitoral e candidatos com 20%.

Se o STF julgar a favor da causa, sete parlamentares poderão ser afetados diretamente: Sílvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Augusto Pupio (MDB-AP), Lázaro Botelho (PP-TO), Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e Lebrão (União Brasil-RO).

No julgamento, que ocorre em plenário virtual, Lewandowski alegou que “a distribuição das cadeiras remanescentes apenas entre as legendas que alcançaram 80% ou mais do quociente eleitoral, independentemente dos seus candidatos terem obtido 20% desse mesmo quociente, não se mostra compatível com a letra e o espírito do texto constitucional, pois dessa fase deveriam participar todas as agremiações que obtiveram votos no pleito”. 

O ministro, que está prestes a se aposentar, avalia que a regra viola o princípio do Estado Democrático de Direito e o pluralismo político.

“A inviabilização do pluralismo político, como tem demonstrado a experiência histórica, acaba acarretando a extinção dos partidos menores ou, quando mesmo, promove uma drástica redução de sua importância, permitindo que os partidos maiores, em geral de massa, conquistem o monopólio da atividade política, instaurando, assim, uma indesejável partitocracia”, disse.

PND:

1. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
2. Empresa Brasil de Comunicação (EBC)
3. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)
4. Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep)
5. Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)
6. Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)
7. Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)

PPI:

1. Armazéns e imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab)
2. Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)
3. Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras)

Já no dia da posse, em 1º de janeiro, o presidente Lula assinou um despacho determinando a revogação de processos de privatização de oito estatais, incluindo a Petrobras e os Correios. A justificativa para a decisão foi “assegurar uma análise rigorosa dos impactos da privatização sobre o serviço público ou sobre o mercado”.

Na quarta-feira (5), o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos recomendou que o governo fizesse a exclusão dos Correios e da Telebras do PND.

Privatização dos Correios

Em fevereiro de 2021, o ex-presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional o projeto de lei que abria caminho para a privatização dos Correios. O governo havia escolhido um modelo de privatização que previa a venda de 100% da estatal. A proposta foi aprovada na Câmara em agosto daquele ano. No entanto, a privatização dos Correios travou no Senado.

A defesa dos interessados na pauta seria a modernização dos serviços de correspondência e melhoria da concorrência e ambiente de negócios. Porém, os apoiadores da estatal alegam que agências no interior seriam fechadas. No total, são 11 mil espalhadas pelo país, segundo dados de 2021.

Mais do que correspondências

Além do envio de correspondências, nas agências é possível realizar operações financeiras, fazendo dos Correios uma solução para áreas isoladas do país.

Tipos de Transações;

Depósito e saque (conta digital);

Recebimentos de contas de água, luz, telefone, títulos, tributos e realizar doações para instituições autorizadas, nas agências credenciadas dos Correios;

Aporte e saque (conta digital Surf Pay): pessoas físicas e jurídicas

Recebimentos de contas, títulos e tributos: pessoas físicas;

Os Correios também recebem pagamento das cobranças emitidas por empresas e recebimento de doações para entidades filantrópicas e organizações com ou sem fins lucrativos.

Além das transações citadas, as agências emitem documentos (CPF) e fazem consulta sobre restrição dos nomes e outros serviços diversos.