A Comissão de Legislação, Constituição e Justiça se reuniu, ontem, em caráter extraordinário, para mandar um recado e um alerta à governadora Raquel Lyra (PSDB). Os deputados aprovaram, por seis votos a dois, o projeto que aumenta, de forma escalonada, o valor das emendas parlamentares destinadas a prefeituras e fundações.
Hoje o percentual é de 0,5% sobre a receita corrente líquida do Estado. Passa a ser, ainda este ano, de 0,7%; de 0,9%, em 2024; de 1% em 2025, e chega a 1,2% em 2026, último ano dessa gestão. Com a decisão, os parlamentares sinalizam a necessidade de diálogo permanente e apontam ser impossível governar de forma isolada.
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O projeto, apresentado em outubro do ano passado, contou com a anuência da então deputada Priscila Krause (Cidadania), hoje vice-governadora. Após a vitória da chapa Raquel-Priscila, a governadora chegou a fazer um apelo à Assembleia para que não votasse a matéria durante a transição de governo e o assunto fosse amadurecido entre Executivo e Legislativo.
Autor do projeto, o deputado coronel Alberto Feitosa (PL) pediu o desarquivamento da matéria no mês passado e teria articulado a votação junto a nomes do PSB, que integram a bancada de oposição. A convocação foi feita pelo vice-presidente da comissão, Romero Albuquerque (União Brasil), na tarde da terça-feira, às vésperas do feriadão. O presidente Antônio Moraes (PP) está licenciado por problemas de saúde e a CCLJ só se reuniria na próxima terça (11).
“Essa era uma demanda da Casa, e vimos a oportunidade de dar celeridade a um projeto que já havia extrapolado todos os prazos regimentais. Apesar de haver discussões sobre um “trâmite especial”, por se tratar de uma PEC, o entendimento da Procuradoria da Casa é que todos os projetos desarquivados tramitam do ponto em que eles ficaram “parados””, justificou Romero Albuquerque.
Relator do projeto, o deputado Luciano Duque (Solidariedade), ex-prefeito de Serra Talhada, alega que a medida favorece a pauta municipalista. “Ninguém está confrontando o Governo. No dia a dia, muitas vezes o Estado não enxerga os problemas dos municípios. Além disso, os prefeitos não farão o que bem entender. Os recursos terão destino certo e serão fiscalizados pelo Ministério Público, Tribunal de Contas, Câmara Municipal”, aponta Luciano Duque.
O deputado acrescenta que a Alepe apenas reproduz um modelo já existente no Congresso Nacional. “Raquel precisa ter em mente que é importante compartilhar com a Assembleia a execução orçamentária. Não se governa só”, enfatiza.
Presidente da Comissão de Assuntos Municipalistas na Alepe e ex-presidente da Amupe, o deputado José Patriota (PSB) considerou “muito importante” o projeto aprovado ontem. “Os municípios se queixam muito porque os deputados federais apresentam emendas com valores expressivos – a gente entende, porque o orçamento federal é maior que o estadual – mas do ponto de vista de fortalecer os municípios, os deputados estaduais não vão aplicar recursos em outro Estado. Maioria das emendas é para as prefeituras e ajuda os municípios a fazerem investimentos”, ressalta José Patriota.
A proposta, que deve ir a plenário na próxima semana, estabelece ainda que 50% do valor das emendas devem ser destinados à saúde, o que também acontece em nível federal. O item que definia como crime de responsabilidade a não execução das emendas foi retirado. O jurídico alegou que não cabe ao Legislativo tratar de questão criminal. Esse ponto já está definido na Constituição Federal
Votaram a favor do projeto os deputados Luciano Duque, Mário Ricardo (Republicanos), Renato Antunes (PL), Sileno Guedes (PSB), Waldemar Borges (PSB) e William Brigido (Republicanos). Se posicionaram contra, a deputada Débora Almeida (PSDB), correligionária da governadora e que teve recusado o pedido de vistas, e o deputado João Paulo (PT), o que causou estranhamento.
“Votei de forma coerente, com a minha consciência. Recorro às emendas porque elas existem, mas acho que atrapalham o planejamento porque fariam muito o orçamento”, argumentou João Paulo.
O petista disse que tudo aconteceu de forma tão rápida que não teve sequer tempo de conversar com os partidos que integram a federação junto ao PT (PV e PCdoB). Já teria conversado individualmente com alguns pares, mas pretende marcar reunião com todos para discutir o assunto.
Cada um dos 49 deputados pernambucanos tem disponíveis hoje R$ 3,198 milhões por ano para indicar suas emendas. Em Estados como o Amazonas, chega a R$ 8 milhões; Maranhão, R$ 9 milhões; Paraíba, R$ 11 milhões; Santa Catarina, R$ 15 milhões, para citar alguns exemplos.
“O Governo foi pego de surpresa com a convocação de uma sessão extra a menos de 12 horas. Não houve tempo para construção de um diálogo. Para dizer aos deputados que não basta apenas indicar e aprovar uma emenda, é preciso viabilizá-la”, declarou o vice-líder do Governo, deputado Joãozinho Tenório (Patriota), exemplificando que ao construir uma maternidade é necessário ter verba para mantê-la.
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