Um dos últimos militares a entrar para essa lista é o ex-ministro de Minas e Energia e Almirante de Esquadra da Marinha Bento Albuquerque. Principal personagem do caso das joias trazidas de forma ilegal para o Brasil, ele está na mira do inquérito da Polícia Federal (PF) aberto para apurar o episódio.

Ao ser ouvido pela PF, ele mudou sua versão inicial e disse que as peças seriam destinadas à União. No momento da apreensão das peças, na alfândega do Aeroporto de Guarulhos, ele disse que eram presentes para a então primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Ex-assessor de Albuquerque, o tenente da Marinha Marcos André Soeiro também depôs. Era ele quem carregava o conjunto de colar, anel, brincos e relógio de diamantes, avaliado em R$16,5 milhões.

A PF investiga possível crime de descaminho e peculato. Isso ocorre quando bens entram ou saem do país sem respeitar os trâmites burocráticos e tributários, no primeiro caso. E quando um funcionário público se apropria ou desvia, em favor próprio, de dinheiro ou bem que se encontra em sua posse em razão do cargo, na segunda hipótese.

Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, o tenente-coronel do Exército Mauro Cid solicitou voo da FAB para tentar retirar as joias que estavam retidas. Ele é investigado, no entanto, por outros casos. Mauro Cid é alvo do inquérito das milícias digitais, sob relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Desinformação

Em dezembro do ano passado, a PF concluiu que Cid, junto a Bolsonaro, cometeu crime por divulgar informações falsas sobre Covid-19. A Polícia Federal também chegou a indiciá-lo pela participação no vazamento do inquérito sigiloso sobre o ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele ainda é investigado pela organização da live do dia 29 de julho de 2021, quando Bolsonaro atacou sem provas a segurança das urnas eletrônicas.

Essa live contou com a participação do coronel da reserva Eduardo Gomes da Silva, ex-assessor especial. A difusão de desinformação sobre o sistema eleitoral fez com que ele também passasse a figurar nas investigações de Moraes.

Outro que está no radar do inquérito das milícias digitais é o sargento da ativa e ex-membro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Ronaldo Ribeiro Travasso. Ele participou de atos golpistas e usou grupos de mensagens para convocar outros militares.

Mas é o Ministério da Saúde a principal fonte de possíveis irregularidades cometidas por membros das Forças Armadas que assumiram cargos no governo. A pasta foi militarizada na gestão do então general da ativa Eduardo Pazuello. No relatório da CPI da Covid entregue ao STF, nove tiveram pedido de indiciamento.

Pazuello foi acusado de crimes como de epidemia com resultado morte; emprego irregular de verbas públicas; prevaricação; comunicação falsa de crime; e crimes contra a humanidade. No ano passado, ele foi eleito como o segundo deputado federal mais votado do Rio.

No mês passado, o ministro Dias Toffoli, do STF, atendeu a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) e determinou a extinção de algumas investigações. Em um movimento articulado pelo relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), a advocacia do Senado recorreu desta decisão na semana passada.

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O assunto tem levado partidos políticos e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a buscar interlocução no Supremo.

Como a CNN mostrou, Lira se reuniu com o ministro Ricardo Lewandowski neste mês –o magistrado é o relator das ações na Corte.

O presidente da Câmara teria alegado ser ruim para a democracia e para Casa impedir que parlamentares que já estão trabalhando na atual Legislatura percam o cargo para quem não estava no início da legislatura.

Ações

Os processos foram ajuizados pelos partidos Rede, outro pelo Podemos e PSB, e mais um pelo Progressistas (PP).

As ações questionam mudanças no Código Eleitoral que alteraram as regras de distribuição das sobras eleitorais. Além de trecho de uma resolução do TSE sobre o mesmo tema.

A norma estabeleceu que só podem concorrer a vagas da última fase da distribuição das sobras os partidos que atingiram ao menos 80% do quociente eleitoral.

De acordo com as legendas que entraram com as ações, as alterações promoveram distorções no sistema de escolha de deputados e contrariam princípios de igualdade de chances entre as siglas.

Elas pedem que todos os partidos possam disputar as sobras, e não só os que atendam aos requisitos exigidos pela lei. Existem diferentes cenários possíveis, a depender do que for decidido pelo STF. Nas ações da Rede e de Podemos/PSB, por exemplo, as estimativas indicam que sete deputados seriam afetados.

A ação apresentada pelo Progressistas é um pouco mais ampla e traz mais incerteza quanto ao possível resultado prático na composição da Câmara.

Impacto

O advogado Lucas de Castro Rivas, que defende o PDT no caso, disse à CNN que é difícil ter uma noção de eventual impacto prático na composição da Câmara. Isso porque os cálculos feitos pelos partidos são estimativas, já que o responsável oficial pela conta é o TSE.

“Os partidos podem fazer estimativas, mas é algo informal, não tem como precisar”, afirmou.

Ele afirma ainda que haverá um impacto político e institucional no Legislativo caso o STF decida de forma favorável aos pedidos nas ações.

Porém, o advogado reforça que falta clareza quanto às mudanças que seriam provocadas. “No caso do PDT, sabe-se que o partido perderia um [deputado], mas não se sabe se ganharia outro”, afirmou.

Para Rivas, caso o STF decida de forma favorável, o TSE teria que ser notificado e recalcular os quocientes da eleição. “Isso levaria um tempo. A própria Câmara ainda teria um espaço de discricionariedade para cumprir a decisão”.

A advogada Gabriela Gonçalves Rollemberg, uma das que assinam o pedido do PSB e do Podemos, afirmou à CNN que o eventual impacto de uma decisão favorável seria de sete deputados.

“Em relação à nossa ação, temos certeza absoluta de que são só sete deputados em quatro estados. E não mudaria nenhuma assembleia estadual”, declarou. A advogada disse ainda que o TSE criou um requisito que não está previsto no Código Eleitoral, ao regulamentar a distribuição das sobras.

“A gente está pedindo a interpretação conforme a Constituição, reconhecendo tudo que foi aprovado pelo Congresso. A gente só quer que seja aplicada a regra do Congresso, a aplicação do Código Eleitoral”, declarou Gabriela Gonçalves.

Nessa conta do PDT e também da Fundação Ordem Social (ligada ao Pros), perderiam seus mandatos os deputados Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Augusto Pupio (MDB-AP), Silvia Waiãpi (PL-AP), Gilvam Máximo (Republicanos-DF), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO).

A CNN tentou contato com todos os parlamentares que podem deixar a Câmara se uma das ações for acatada.

O deputado Augusto Pupio informou que “respeita a Justiça, acredita nela e que vai acatar a decisão que for tomada”.

Já Gilvam Máximo contestou a ida dos partidos à Justiça na tentativa de mudar os parlamentares que estão no mandato. “As regras eram de conhecimento de todos e fui diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF)”, afirmou.

Procurados, Sônia Barbosa, Professora Goreth Sousa, Lebrão e Lázaro Botelho não responderam aos questionamentos da reportagem.

Já a deputada Silvia Waiãpi preferiu não se manifestar sobre as ações judiciais.

Entenda o caso

A discussão dos mandatos dos deputados se dá no chamado sistema proporcional, que é o responsável por definir a eleição de deputados estaduais, federais e distritais e vereadores.

O sistema proporcional não leva em conta só a quantidade absoluta de votos que um determinado candidato recebeu para determinar quem será o eleito. O voto do eleitor é contabilizado à uma agremiação, seja partido ou federação.

Para definir qual deputado ou vereador será eleito, é preciso fazer duas contas. O quociente eleitoral, que define o número de votos um partido precisa para conseguir eleger pelo menos um deputado; e o quociente partidário, que define quantas cadeiras cada partido terá direito de ocupar em determinada Casa Legislativa.

• Quociente eleitoral: o total de votos válidos é dividido pelo número de vagas em disputa
• Quociente partidário: o número de votos de cada partido ou federação é dividido pelo quociente eleitoral

Ocorre que nem sempre todas as cadeiras são preenchidas só com esses critérios. Isso porque nem todas as siglas atingem o quociente eleitoral. Aí entram as sobras.

As vagas das sobras só podem ser disputadas por partidos que conseguiram ao menos 80% do quociente eleitoral.

Para candidatos, há um mínimo de votos de 20% do quociente eleitoral que precisam ter obtido nas eleições para disputar as sobras.

A votação de cada agremiação é dividida pelo número de cadeiras obtidas na fase anterior mais um. O partido ou federação que tiver a maior média, elege o candidato.
Caso ainda sobrem cadeiras a preencher, a última fase de distribuição considera os partidos que tiverem as maiores médias, sem a restrição a candidatos que não atingiram votação individual mínima.

É essa última fase de distribuição é a que está sendo questionada. Os partidos pedem ao STF que todas as siglas possam participar da última fase.

A Resolução do TSE sobre o tema entendeu que só os partidos que obtiveram ao menos 80% do quociente eleitoral podem participar.

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Na seara da investigação, em vez de deixar a tarefa sob a responsabilidade da vice-PGR, Lindôra Araújo, um dos nomes mais alinhados ao bolsonarismo na cúpula da instituição e que o auxilia no Supremo, ele designou outro colega para tocar os inquéritos dos atos golpistas do dia 8 de janeiro.É uma movimentação que integrantes do MPF ouvidos reservadamente pela Folha classificam de “esperada”, dado o perfil da gestão Aras. Procurado, ele não se manifestou.

Em setembro, Lula irá decidir o que fazer após o término do mandato do atual titular da PGR. O petista pode reconduzi-lo a mais dois anos no cargo ou escolher outro nome, mesmo fora da lista tríplice elaborada pelos procuradores em votação interna, o que ele já afirmou que fará.

“Única coisa que tenho certeza é que eu não vou escolher mais lista tríplice”, disse.

O petista culpa a Operação Lava Jato, a quem chamou de “moleques”, por não lançar mão da tradição que ele mesmo inaugurou em seu primeiro mandato. O presidente tem dito que não tem ninguém em vista no momento e não indicará alguém para lhe “fazer benefício”.

Em nota, a ANPR afirmou que “ao tratar a definição do PGR como uma escolha pessoal, o presidente da República abre mão da transparência necessária ao processo e se desvincula da preocupação com a autonomia da instituição e com a independência” do ocupante do cargo.

As palavras de Lula contrastam com a atitude crítica do PT quando Bolsonaro, em 2019, escolheu o hoje chefe da Procuradoria desprezando a listra tríplice.

Aras quer participar da indicação do seu sucessor pelo governo petista, e não descarta a própria recondução —ele está em seu segundo mandato.

O ajuste de rota do procurador-geral começou já em dezembro, no governo de transição, quando a PGR mudou seu posicionamento sobre as emendas de relator, tornando-se crítica do instrumento gestado na administração Bolsonaro para ter apoio no Congresso Nacional.

Outros casos viriam na sequência. A Procuradoria pediu a apreensão de uma arma da deputada Carla Zambelli (PL-SP), uma das mais votadas parlamentares bolsonaristas, alvo de inquérito no STF.

Aras acionou também a corte contra o decreto de Bolsonaro que concedeu indulto a condenados, incluindo os policiais militares do massacre de Carandiru, em São Paulo.

O chefe do MPF pediu que o Supremo suspendesse imediatamente a eficácia de trecho da norma, “como forma de evitar o esvaziamento das dezenas de condenações do caso”.

No dia seguinte aos atos golpistas de 8 de janeiro, Lula se reuniu com governadores. Participaram da reunião ministros do Supremo, entre eles a presidente da corte, Rosa Weber.

Também presente no encontro, Aras negou que tenha havido omissão da PGR em reiteradas manifestações antidemocráticas incentivadas pelo ex-presidente e por seus aliados nos últimos anos. Ele garantiu que atuaria para responsabilizar os vândalos.

“Durante os eventos de 2021 e 2022 não tivemos nenhum ato de violência capaz de atentar contra democracia como visto ontem [8 de janeiro] “, afirmou ele na ocasião.O titular da PGR criou um grupo, sob a coordenação do subprocurador Carlos Frederico Santos, para atuar nas investigações. Bolsonaro e o ex-titular da pasta da Justiça Anderson Torres, um dos auxiliares mais próximos do ex-presidente, figuraram entre os alvos.

Há sete inquéritos abertos no Supremo para apurar responsáveis pelos atos. Três investigam a participação de deputados federais bolsonaristas sob suspeita de terem instigado os ataques: André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Silvia Waiãpi (PL-AP).

Outros dois miram executores, financiadores e quem auxiliou materialmente os atos. Há, ainda, um que apura os autores intelectuais e instigadores. Nesse inquérito, Bolsonaro é investigado.

Até o momento, a Procuradoria denunciou 1.187 pessoas, a maioria delas presa nas imediações do Quartel-General do Exército em Brasília.

Não se tem notícia até agora de acusações formalizadas contra autores intelectuais, financiadores ou políticos incitadores dos atos, o que para integrantes da Procuradoria ouvidos pela Folha é sinal de que a deferência ao bolsonarismo ainda sobrevive no órgão.

Em recente manifestação, uma das principais auxiliares de Aras, a vice-PGR, Lindôra Araújo, disse ao STF que o ex-presidente não cometeu crimes ou ato de improbidade na apresentação com ameaças golpistas a embaixadores estrangeiros em julho do ano passado. Ela solicitou o arquivamento de um pedido de apuração apresentado por deputados adversários do ex-mandatário.

Os parlamentares alegaram suspeitas de crime contra o Estado democrático de Direito, delito eleitoral, crime de responsabilidade e de atos de improbidade administrativa.

No Tribunal Superior Eleitoral tramita uma investigação que pode levar Bolsonaro à inelegibilidade sobre o mesmo fato. De iniciativa do PDT, da base de apoio a Lula, é a ação em análise com andamento mais rápido e apontada como a primeira candidata a ser julgada.

A Procuradoria é representada na corte eleitoral por Paulo Gonet Branco, designado por Aras para a função de vice-procurador-geral eleitoral. Gonet é um dos nomes citados entre os postulantes ao comando da PGR no biênio 2023-2025.

ENTENDA O PAPEL DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

O que faz o procurador-geral da República? É o chefe do Ministério Público da União, que inclui Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Representa o MPF nos tribunais superiores, com atribuições administrativas ligadas às outras esferas do MPU. Investiga e denuncia políticos com foro especial no STF (Supremo Tribunal Federal). E é o procurador-geral eleitoral, no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Quais os tipos de ações que o PGR pode oferecer? No Supremo, pode propor ações de inconstitucionalidade, representar por intervenção federal nos estados e ajuizar ações cíveis e penais. No STJ, pode representar pela federalização de casos de crimes contra os direitos humanos, por exemplo.

Quanto tempo dura seu mandato? O mandato do procurador-geral dura dois anos. Ele pode exercer o mesmo cargo em outro mandato e não há número limite de reconduções permitidas.

Quais as regras para ser indicado ao cargo? Pelas regras atuais, previstas na Constituição, o presidente pode escolher para a função qualquer procurador da República com mais de 35 anos. O nome é submetido a sabatina e aprovação pelos senadores, por maioria absoluta (41 votos).

Qual o trâmite da nomeação do PGR no Legislativo? Para se tornar procurador-geral, é preciso passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ter seu nome aprovado pela comissão e depois pelo plenário da Casa por maioria absoluta —41 senadores.

O que é lista tríplice para a PGR? A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) faz a cada dois anos uma eleição interna para definir quem os membros da categoria mais querem no cargo de procurador-geral da República.

Os três candidatos mais votados compõem uma lista tríplice informal, que é enviada ao presidente da República.

Como a eleição funciona? Tradicionalmente pode se candidatar qualquer procurador do Ministério Público Federal, em atividade e com mais de 35 anos, atue ele na primeira, na segunda ou na instância superior. Cada eleitor pode votar em três nomes.

O presidente é obrigado a seguir a lista tríplice? O presidente não é obrigado a seguir essa sugestão e pode indicar alguém de fora da lista tríplice. Hoje, o documento é apenas uma sugestão ao chefe do Executivo. Há iniciativas no Senado e na Câmara para vincular a indicação à lista elaborada pelos membros do MPF.

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