Eis o que diz o artigo 29 do projeto de lei proposto por Rodrigo Pacheco: “Art. 29. A denúncia será apreciada preliminarmente pelo Presidente da Casa Legislativa competente no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, podendo a decisão, necessariamente motivada, determinar:

“I – o arquivamento liminar da denúncia, por não preencher os2 requisitos jurídico-formais;

ou “II – a submissão da denúncia à deliberação da Mesa.

“§ 1º O silêncio do Presidente após o prazo de que trata o caput será considerado indeferimento tácito, com o consequente arquivamento da denúncia”.

Essa proposta de Pacheco tem potencial para agregar mais tensão à relação arestosa entre ele e Arthur Lira, que estão em desentendimento a respeito de como medidas provisórias devem tramitar no Congresso.

O projeto de Pacheco foi apresentado já na noite de 5ª feira (23.mar.2023) e ainda não havia nenhuma reação pública de Arthur Lira até a publicação deste post.

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Forjado foi um dos alvos da Operação Sequaz, deflagrada na última quarta-feira (22/3) para desarticular um plano de sequestro e assassinato de Sergio Moro e outras autoridades, como o promotor de Justiça paulista Lincoln Gakiya, autor do pedido de transferência da cúpula do PCC para presídios federais no fim de 2018. Forjado não foi encontrado pelos policiais. É considerado foragido.

Sentenciado por crimes como tráfico de drogas, formação de quadrilha, roubo e homicídio, Forjado já havia cumprido pena no início de 2022, mas continuava preso com Marcola, por causa de uma prisão preventiva expedida em outra ação penal, de suposta lavagem de dinheiro para o PCC. Ele e outros 19 réus foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) por supostamente ocultar a movimentação de R$ 1 bilhão da facção, entre 2018 e 2019.

É nesse processo contra o criminoso que entra em cena o advogado Fabio Tofic. o mesmo que defendeu Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, na Lava Jato. O filho mais velho do presidente da República foi acusado de receber mais de R$ 100 milhões do grupo Oi/Telemar, por meio da empresa Gamecorp. O caso foi arquivado pela Justiça Federal de São Paulo em janeiro do ano passado.

Nas alegações finais do julgamento de Forjado, apresentada no dia 10 de janeiro de 2022, Fabio Tofic destacou que anotações apreendidas durante investigações contra o PCC foram atribuídas de forma equivocada à Patric, porque estavam vinculadas a uma alcunha que não era dele.

“Ainda que Patric fosse ‘RB’ – o que se afirma apenas por amor ao debate e para demonstrar a teratologia da hipótese ventilada –, referida planilha demonstraria, no limite, que o defendente teria, em tese, contribuído para a entrada de valores na organização criminosa; que teria auferido valores que entraram na contabilidade do grupo. Mas contribuir com a entrada de ativos, ainda que no contexto de uma facção criminosa, não configura crime de lavagem de dinheiro!”, afirmou o advogado.

Onze dias depois, Patric foi absolvido da acusação de lavagem de dinheiro, juntamente com outro suspeito de integrar o setor financeiro do PCC. Na mesma sentença, o juiz Thiago Baldini De Filipp, da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro, expediu o alvará de soltura que colocaria Forjado em liberdade no mês seguinte. O MPSP recorreu da decisão e ainda hoje o advogado Fabio Tofic, que integra o grupo Prerrogativas, defende o membro da facção nesse processo.

Procurado pelo Metrópoles, Fabio Tofic confirmou que o seu escritório defende Forjado no processo de lavagem de dinheiro na Justiça de São Paulo, mas disse que nunca teve contato com o homem que agora é acusado de planejar um atentado contra Sergio Moro e outras autoridades.

“A gente não conhece ele, nunca fomos visitar, nunca falamos. Fizemos a defesa, era uma defesa técnica absurda, tanto que ele foi absolvido, porque estava sendo confundido com outra pessoa, imputando a ele uma identidade que não era dele. Foi uma coisa muito pontual”, disse o advogado.

“Tem muitos casos desses que, pelo estigma de dizerem que pertence a uma facção, e a gente não faz julgamento, ele acaba respondendo por coisas que não deveria. O escritório acaba pegando umas coisas assim. Esse é um caso que a gente pega sem muito vínculo, não tem contato direto com a pessoa”, completou.

Politização

O episódio envolvendo o plano de atentado do PCC contra o senador Sergio Moro foi amplamente politizado ao longo da semana. Logo após a operação da PF, que foi elogiada pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, o presidente Lula afirmou que a ação policial era uma “armação” do ex-juiz da Lava Jato e ex-ministro do governo de Jair Bolsonaro. “Quero ser cauteloso, vou descobrir o que aconteceu. É visível que é uma armação do Moro”, disse Lula, na última quinta-feira (23/3), com expressão sorridente.

No mesmo dia, Moro reagiu: “Senhor presidente Lula, o senhor que dá risada da ameaça a um senador e a sua família pelo crime organizado, eu lhe pergunto: o senhor não tem decência?”, questionou. O embate constrangeu auxiliares de Lula, que tentaram amenizar a fala do presidente.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, disse que Lula apenas chamou a atenção para “o conjunto de coincidências” envolvendo a operação, que foi autorizada pela juíza federal Gabriela Hardt, ex-colega de Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba e que condenou Lula no caso do sítio de Atibaia (SP). No dia seguinte à fala do presidente, a juíza tirou o sigilo dos pedidos da PF e das suas decisões sobre a operação. Ficaram transparentes várias provas sobre o plano de atentado contra Moro.

“Nosso presidente nacional, Valdemar Costa Neto, confirma a todos que Jair Bolsonaro irá retornar ao Brasil no dia 30 de março. Bolsonaro vai desembarcar em Brasília às 7h30. Ficamos no seu aguardo, capitão, para juntos lutarmos por um Brasil mais justo e livre”, escreveu a legenda em sua página do Facebook.

Na quinta-feira (23), em entrevista à Record TV, Bolsonaro declarou que seu retorno ao Brasil estava “pré-marcado” para o dia 30 deste mês, e “quase certo”. “Vou trabalhar com o Partido Liberal. Vamos andar pelo Brasil e fazer política. Afinal de contas, o PL é um grande partido. Nós temos como manter de pé essa bandeira do conservadorismo que levantamos ao longo de quatro anos”, afirmou o ex-presidente.

A confirmação de Costa Neto foi ecoada pelo senador e ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro, Ciro Nogueira (PP-PI).

“Como foi anunciado pelo Presidente do PL, Valdemar Costa Neto, está confirmado! Jair Bolsonaro volta ao Brasil na quinta-feira de manhã. Falei hoje com nosso capitão e já garanti que serei um dos primeiros brasileiros que estará no aeroporto aguardando seu retorno”, escreveu o senador em suas redes.

Segundo o presidente da Câmara, existe “evidente descompasso” entre a decisão de retomar agora a tramitação das MPs por comissões mistas –com deputados e senadores– e usar como justificativa para isso o fim da emergência sanitária da covid, em 22 de maio de 2022.

“Não parece justificável, 1 ano depois –ou seja, apenas em 23 de março do corrente ano– que se altere unilateral e monocraticamente o regime de tramitação de medidas provisórias em vigor com base em tais argumentos, mormente quando é de conhecimento público o avançado andamento das tratativas relativas ao tema”, afirma Lira.

O deputado diz, ainda, que “não se mostra coerente” dar tratamentos distintos às MPs assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que ainda estão em tramitação e às do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que todas foram publicadas depois do fim da emergência sanitária que Pacheco usa como justificativa.

No ato em que decidiu retomar as comissões mistas, o presidente do Senado determinou que o sistema regular só valeria da 1ª medida provisória de Lula em diante, e despachou as MPs de Bolsonaro que ainda estão válidas diretamente para o plenário da Câmara, seguindo o rito adotado na pandemia.

“Solicito que Vossa Excelência se digne a convocar sessão do Congresso Nacional, a fim de que a matéria seja formal e devidamente suscitada e decidida, facultando-se, dessa forma, o contraditório com a participação ampla de Senadores da República e também Deputados Federais, com igual dignidade, e também recorrer às respectivas Comissões de Constituição e Justiça, se for o caso”, diz Lira.

Nos últimos dias, antes de receber a contestação do deputado, Pacheco vinha dizendo que convocaria uma sessão do Congresso na 1ª quinzena de abril.

O ofício de Arthur Lira ao presidente do Senado mostra que o presidente da Câmara está disposto a prolongar a disputa em torno da instalação das comissões mistas de MPs não só com declarações públicas, mas, também, com ações em instâncias formais.

Lira disse recentemente que as comissões de medidas provisórias são “antidemocráticas” em razão de sua composição, com 12 deputados e 12 senadores. Na sua visão, a paridade não representa os plenários das Casas, onde há 513 deputados e 81 senadores.

A análise de MPs por comissões mistas é um comando da Constituição. No início da pandemia, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu um salvo-conduto para o Congresso pular essa fase e levar as medidas provisórias diretamente aos plenários da Câmara e, depois, do Senado.

O trâmite abreviado deixou todo o poder sobre a escolha do relator de uma medida provisória e a data de sua votação no plenário com o presidente da Câmara. Senadores reclamam que só conseguiam se debruçar sobre as MPs a dias de perderem a validade, inviabilizando mudanças no texto. 

Nas comissões mistas de medidas provisórias, há um rodízio. Deputados e senadores revezam-se na relatoria dos textos.

Sempre que uma Casa ocupa a relatoria, a outra fica com a presidência do colegiado. O sistema também dilui o poder dos presidentes da Câmara e do Senado, já que cabe aos líderes de partidos ou blocos indicar os integrantes que, por sua vez, elegem os relatores e presidentes das comissões.