“No decorrer desta semana, pretendemos ter todas essas questões equacionadas, sobretudo essa que gerou certa dificuldade de interpretação regimental. Me comprometo com vossas excelências, já no decorrer da semana, dar o andamento devido, estritamente à luz do que determina o regimento e a Constituição Federal”, disse.

O regimento do Senado prevê que o requerimento de abertura da CPI precisa ser assinado por, no mínimo, 27 senadores – um terço dos 81 que compõem a Casa. O documento também deve indicar o fato a ser apurado, o número de integrantes, o prazo de duração e o limite de despesas para a realização das atividades.

Ao todo, são cumpridos nove mandados de busca e apreensão em Brasília, sete em Belo Horizonte, em Minas Gerais, e um São Luís, no Maranhão. Em 2018, Ravik foi alvo da operação Operação Abscôndito II. Na ocasião, mandados de busca foram cumpridos no Distrito Federal, em São Luís, em Imperatriz e em Goiânia. No relatório, a PF apontou que um dos investigados teria dilapidado seu patrimônio e transferido os bens para o advogado Ravik, visando impedir que fosse decretada a perda de tais bens, violando, assim, medidas cautelares impostas pela Justiça.

No mesmo ano, Ravik foi investigado por suspeita de obstrução da Justiça no âmbito da Operação Sermão aos Peixes, que apurou um esquema de desvio de recursos federais destinados à saúde no estado do Maranhão, durante a gestão da ex-governadora Roseana Sarney (MDB). A Justiça Federal do Maranhão decretou o sequestro e a indisponibilidade de 10 imóveis do advogado.

A condenação de Bolsonaro ocorreu em setembro do ano passado, às vésperas do primeiro turno das eleições. Por unanimidade, os ministros da Corte Eleitoral acompanharam o voto da ministra Maria Claudia Bucchianeri, a relatora do tema. A ministra votou a favor da condenação e da imposição de multa.

Os advogados do ex-presidente apresentaram um tipo de recurso que é destinado ao Supremo Tribunal Federal, mas deve passar por uma análise prévia do TSE. A defesa sustentou que a decisão do tribunal eleitoral seria contrária à Constituição, por violar a liberdade de expressão.

Na decisão, Moraes pontuou que a liberdade de expressão, direito previsto na Constituição, não “protege a desinformação contra a legitimidade das eleições”. E considerou que a conduta de Bolsonaro “extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado”.

“Nesse contexto, observa-se que a conduta do Recorrente, à época Presidente da República, extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado, sendo legítima a atuação desta justiça especializada na tutela do processo eleitoral”, escreveu o magistrado.