A norma estabelece 30 vagas para o cargo na classe de terceiro-secretário da carreira de diplomata, que exige nível superior completo. O processo seletivo será realizado pelo Instituto Rio Branco, que após a publicação das regras do edital terá o prazo de dois meses para aplicar a primeira prova.

A nota informou que, de acordo com a portaria, a seleção do Itamaraty será realizada em três etapas. A primeira com prova objetiva, de caráter eliminatório, com questões de língua portuguesa; história do Brasil; história mundial; geografia; língua inglesa; política internacional; economia; e direito.

Na segunda etapa, os candidatos farão provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, com questões de língua portuguesa e língua inglesa. E, na última fase, os candidatos farão provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, com questões de história do Brasil; política internacional; geografia; economia; direito; e língua espanhola e língua francesa.

O edital do último concurso para diplomata foi publicado em 2022 com a oferta de 34 vagas, de acordo com a pasta chefiada por Esther Dweck. O Instituto Rio Branco é responsável por formar diplomatas brasileiros e é reconhecido como uma das melhores academias diplomáticas do mundo. O cargo de terceiro-secretário é o início da carreira da diplomacia. Os servidores selecionados no certame realizarão o curso de formação para atuarem no Itamaraty, sede do Ministério das Relações Exteriores.

O número de vagas abertas, no entanto, é inferior ao demandado pela categoria. Em entrevista ao Correio no início do ano sobre o novo comando do Itamaraty, o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), João Marcelo Melo, informou que há um déficit de 961 servidores no quadro atual do Ministério das Relações Exteriores (MRE) para conseguir implementar a abertura das novas embaixadas e consulados prometidas por Lula.

“As 30 vagas autorizadas hoje dizem respeito ao concurso anual para acesso à carreira de diplomata. Possivelmente, o que nosso presidente comentou é relativo à necessidade de realização de concurso que também envolve as outras carreiras”, destacou oi Sinditamraty, em nota enviada ao Correio. A entidade informou que, se reuniu com a Secretária-Geral das Relações Exteriores, Maria Laura da Rocha, em 06 de fevereiro, e ela confirmou que há previsão de realização do concurso para as carreiras de assistente e oficial de chancelaria em 2023. No entanto, foi solicitado ao Ministério da Economia (atual MGI) a autorização de 50 vagas para assistente de chancelaria e 50 vagas para oficiais de chancelaria, o que, segundo o presidente do sindicato, “é apenas uma gota no oceano”.

“Ainda não há edital publicado para essas vagas até o momento, e o Sindy aguarda atualizações sobre o andamento da autorização junto ao Ministério da Gestão e da Inovação. Assim que divulgado, vamos publicar os detalhes”, acrescentou a nota.

Poderão participar do evento entes estatais, entidades da sociedade civil, empresas provedoras de internet, hospedeiras de websites ou gestoras de aplicativos de redes sociais e associações de emissoras de rádio e televisão, de jornalismo ou de imprensa.

O Tema 533, de relatoria do ministro Fux, trata do dever de empresa hospedeira de sítio na internet de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar, sem intervenção judicial, quando for considerado ofensivo. Já o Tema 987, relatado pelo ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade de regra do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, hospedeiros de websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.

A audiência seria realizada presencialmente em março de 2020, mas foi suspensa em razão da pandemia da covid-19. Tendo em vista o tempo transcorrido desde então, os interessados, inclusive os que já haviam sido habilitados anteriormente, deverão se inscrever até 15 de março.

Segundo Haddad, a faixa de corte do fundo garantidor se dá em razão das “fragilidade das famílias”. O ministro disse que validou na manhã desta 2ª feira (6.mar) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a modelagem do programa, que só será lançado depois da contratação do desenvolvedor do sistema.

Haddad atribuiu a decisão ao chefe do Executivo. “O modelo foi validado, o desenvolvimento do sistema foi validado e vamos lançar o programa quando o sistema estiver pronto. O secretário [de Reformas Econômicas] Marcos Barbosa Pinto ficou encarregado de tocar o programa”, acrescentou.

O chefe da equipe econômica do governo Lula disse que o sistema é “complexo porque envolve credores privados e os credores vão entrar no programa pelo tamanho do desconto que puder dar para os devedores, justamente os que estão com o CPF negativado no Serasa ou empresas semelhantes a essa”.

Havia a expectativa de que o programa fosse lançado ainda esta semana.

“Temos um governo que foi eleito com margem de votos mínima e que precisa entender que temos Banco Central independente, agências reguladoras, Lei das Estatais e um Congresso com atribuições mais amplas”, afirmou Lira, indicando que Lula terá dificuldade para rever qualquer um desses temas. Sua fala foi aplaudida diversas vezes pelo público presente, composto também por políticos.

Lira disse que o governo não terá facilidade para aprovar a “tão falada, tão difícil e tão angustiante” reforma tributária, tema que depende de mudanças na Constituição.

Um grupo de trabalho para elaborar uma nova proposta nessa área foi criado por Lira, com previsão de fechar um novo texto em 16 de maio. A expectativa era que a proposta final desse grupo fosse direto para votação em Plenário. Mas o presidente da Câmara defendeu que esse texto seja votado antes em comissão especial e disse que ele poderá ser revisitado pelos parlamentares para que se extraia de lá as melhores propostas.

“Vamos perseguir a reforma possível na matéria tributária. A gente vai ter de caminhar devagarinho. Ninguém vai chegar na reforma ideal”, afirmou Lira, que não descartou que o Congresso trate também da questão da desoneração da folha de pagamentos.

O governo Lula estuda incluir mudanças na folha de pagamento na segunda fase da reforma tributária, que tratará do Imposto de Renda. A primeira fase unifica a tributação sobre o consumo.

O presidente da Câmara falou mais de uma vez que há disposição em votar também uma proposta de reforma administrativa, tema que tem encontrado oposição histórica por parte do PT.

CARF

Lira afirmou ainda que vai se reunir nesta segunda com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, para tratar da tentativa de acordo entre governo e setor privado sobre a questão do voto de desempate nos julgamentos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

O órgão do Ministério da Fazenda retoma suas sessões nesta terça (7) com alguns julgamentos polêmicos.

“Tenho uma reunião com o secretário para que ele explique que acordo foi esse construído fora do Congresso Nacional, com a medida provisória em curso, e analisaremos essa questão”, afirmou.

“A Receita insiste em algumas teses que desfiguram o que a gente faz, mas a capacidade interpretativa dos escritórios de advocacia muitas vezes transforma 8 em 8.000. Vamos procurar manter o nível de tranquilidade e garantias sem as aberturas excessivas de uma medida ou outra.”