No entanto, mesmo com a participação de senadores no grupo da Câmara, o Senado ainda aprovou mudanças na proposta que já havia sido chancelada pelos deputados.

Escolhido para ser o relator da reforma tributária no grupo de trabalho, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) já tem familiaridade com a discussão. Ele foi nomeado pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (RJ), para dar o parecer sobre a PEC 45, de autoria do presidente do MDB —o deputado Baleia Rossi (SP)— e que teve como mentor o atual secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

A PEC 45 substitui cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

O formato final do texto deve contemplar também aspectos da PEC 110, do Senado Federal. Ela também propõe fusão de impostos, mas uma das principais diferenças em relação à 45 é que são dois tributos resultantes das junções e não um.

Na 110, seriam unificados os federais PIS e Cofins em um novo tributo; e o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) em outro.

No Senado, a reforma tributária era relatada por Roberto Rocha (PTB-MA), cujo mandato se encerrou em janeiro. Portanto, cabe a Pacheco escolher um novo representante da Casa para fazer a interlocução com a Câmara sobre o tema.

Lira quer tentar instalar o grupo de trabalho da Câmara na próxima semana. Mas ainda precisa alinhar com Ribeiro e Pacheco qual será o tamanho do colegiado e como será a regra de distribuição de cargos por partido.

A reforma tributária foi escolhida como a uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no primeiro semestre no Congresso. É provável que essa seja a primeira PEC de interesse do Palácio do Planalto a ser votada no Legislativo.

Ou seja, será a principal batalha de Lula nesse semestre. Uma PEC precisa de aval de 308 dos 513 deputados, e de 49 dos 81 senadores.

Governo e Congresso terão que desatar alguns nós no grupo de trabalho. Alguns parlamentares demonstram preocupação especial com a Zona Franca de Manaus. Eles temem que a área perca benefícios e, com isso, atratividade em relação a outras regiões do país.

Em almoço que teve com o grupo RenovaBr, entidade privada dedicada ao preparo de pessoas para disputar cargos eletivos, na quarta-feira (8), Appy disse a participantes que a intenção é manter emprego e renda –o que abriu brecha para interpretação de que a Zona Franca possa ter mudanças.

Parlamentares e o próprio governo avaliam que o texto da reforma tributária deve ser desidratado, em meio a pressões setoriais. O esforço para aprovar a mudança na tributação do consumo busca também abrir caminho para a etapa posterior, que é a discussão da renda.

Após a lei ser sancionada pelo governo de Rondônia, a Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no STF pedindo sua revogação. O ministro Fachin já havia dado liminar suspendendo a vigência da norma.

O uso da linguagem neutra é mais comum nas redes sociais e entre membros da comunidade LGBTQIA+. O objetivo é adaptar o português, considerada a língua oficial do Brasil desde 1758 por decreto do Marquês de Pombal, então secretário do Reino de Portugal, para o uso de expressões em que as pessoas não binárias – que não se identificam com os gêneros masculino e feminino – se sintam representadas.

Artigos feminino e masculino são substituídos por um “x”, “e” ou “@” em alguns casos. Amigo ou amiga virariam “amigue” ou “amigx”, enquanto as palavras “todos” e “todas” seriam trocadas por “todes”, “todxs” ou “tod@s”. O pronome neutro “elu” seria usado para se referir a qualquer pessoa, independente do gênero.

Os especialistas afirmam que a lei também não obriga as escolas a adotarem a linguagem neutra e lembram que ainda há muita resistência ao seu emprego, sobretudo dos pais de alunos. Para o jurista Acacio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Constitucional, o entendimento do Supremo em uma ação que tem repercussão geral é pela inconstitucionalidade das legislações que façam esse tipo de vedação. “Diante disso, todas as legislações que tiverem o mesmo teor, vedando a utilização da linguagem neutra, serão inconstitucionais e consequentemente não serão aplicadas no nosso ordenamento jurídico”, disse.

Os efeitos práticos, segundo ele, são imediatos, levando a que todos os municípios ou Estados que já aprovaram essas legislações, no dia seguinte à publicação do acórdão, já devem deixar de aplicar a vedação à linguagem neutra. “No que diz respeito ao mérito, é importante entendermos que o que se discute é a liberdade quanto à autodeterminação de cada um e a possibilidade, quanto da formação educacional das crianças e do adolescente, de eles terem minimamente acesso à pluralidade da nossa sociedade e, a partir disso, que todos os direitos humanos sejam respeitados.”

Miranda reforça que não há necessidade de provocação, ou seja, de se entrar com alguma medida para que as leis já aprovadas em Estados e municípios sejam revogadas. “O entendimento do Supremo é aplicado erga omnes (expressão latina indicando que alcança a todos), ou seja, todas as leis que tiverem o mesmo objeto serão afetadas por essa. É um efeito automático.”

Já para o professor de Direito Constitucional Fábio Tavares Sobreira, a decisão do STF foi proferida em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que é uma das ações do controle concentrado federal (atribuição exclusiva do STF). “Toda e qualquer decisão assim pautada produz efeito a partir da publicação do acórdão e todos deverão cumprir, não podendo nenhuma lei ir na contramão desse entendimento do STF.”

Segundo ele, a decisão irá retroagir até a data da promulgação da lei de Rondônia e de todas as demais que estejam em vigor. “É diferente de uma decisão isolada do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de qualquer outro tribunal ou até mesmo de um juiz monocrático. Na decisão de controle concentrado federal, os efeitos são contra todas as leis em vigor, que naturalmente são inconstitucionais.”

Conforme o jurista, a decisão não ‘engessa’ o poder legislativo federal. “Se o Congresso Nacional quiser criar uma lei na contramão da decisão do STF, até pode, mas isso não quer dizer que essa lei não possa ser questionada. Se a administração pública direta ou indireta baixar qualquer portaria ou ato administrativo que vá contra essa decisão, independentemente da esfera, municipal, estadual e, nesse caso, federal, isso pode gerar uma reclamação para que a medida seja revogada.”

Para a ex-desembargadora Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), a decisão é importante para a sociedade brasileira. “É mais uma decisão de vanguarda da nossa Corte superior, indo na direção de um movimento irreversível que é a necessidade de se atribuir visibilidade às mulheres e aos outros segmentos da sociedade que não se inserem no contexto social majoritário.”

Em 20 unidades federativas

Um levantamento da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar) apontou que, entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2022, foram apresentados 45 projetos de lei em 19 Estados brasileiros e no Distrito Federal proibindo a linguagem neutra e de gênero em escolas e, em alguns casos, em locais de acesso público, como unidades de saúde e hospitais.

Os Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro lideram com 5 propostas cada. Os outros são Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Rondônia.

A linguagem neutra enfrenta oposição de grupos conservadores, entre eles alguns ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), com a argumentação de que essas variações não são reconhecidas pela norma culta do idioma. A maioria das leis e propostas vedando o seu uso foram de iniciativa de parlamentares apoiadores de Bolsonaro. Já o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passou a adotar o prenome ‘todes’ em eventos e cerimônias oficiais.

A PGR argumenta que não teve acesso a esse documento e, por isso, não consegue opinar sobre o pedido de liberdade ao ex-ministro de Bolsonaro. Torres está preso de forma preventiva na Sala de Estado Maior, no 4º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), no Guará, desde 14 de janeiro.

Moraes pede manifestação

O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a PGR uma manifestação sobre o pedido da defesa do ex-ministro de Bolsonaro para revogar a prisão preventiva.

Para os representantes, a evolução das investigações fizeram com que não se confirmassem as hipóteses formuladas pelo diretor-geral da PF, Andrei Augusto Passos Rodrigues.

Para os defensores de Torres, os elementos de informação produzidos no curso da investigação esvaziam a suposta conduta omissiva inicialmente atribuída ao ex-secretário de Segurança Pública do DF. Os representantes pedem medidas cautelares, como uso de tornozeleira.

“Os requerentes, ao acessarem o Google, constataram que pesquisas com os termos ‘Lula condenação’, ‘Lula Sergio Moro’, ‘Lula corrupção PT’ […] trouxeram como primeiras respostas o anúncio da própria campanha dos Investigados: ‘Lula foi absolvido – A farsa da Prisão de Lula’”, alegou a equipe jurídica de Bolsonaro.

A acusação considera que a prática é uma “manipulação da verdade” paga com dinheiro público. A equipe do ex-presidente alegou que foram gastos R$ 90 mil com os anúncios do Google Ads e que as reportagens do PT atingiram um público de 2,5 milhões de pessoas.

Sob pena de multa diária de R$ 10 mil, o corregedor do TSE, ministro Benedito Gonçalves, pediu para que a Google indique, tecnicamente, o alcance dos links patrocinados pela campanha de Lula, as taxas de conversão, de rejeição, quais palavras chaves foram relacionadas ao nome do atual presidente na propaganda e quanto a campanha gastou nos anúncios.

A campanha de Lula alega que as reportagens impulsionadas com o Google Ads cumpriram todos os requisitos de promoção de conteúdo durante a campanha, e que as reportagens do PT estão à disposição do leitor, assim como os outros conteúdos não pagos.

“O conteúdo com priorização paga é colocado à disposição do eleitor, que o acessa por ato de vontade própria, sem que haja a exclusão de qualquer conteúdo diverso, o que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral, não causa influência indevida no eleitor, dotado de senso crítico que deve ser respeitado”, afirma a equipe jurídica de Lula.

O prazo para a manifestação do Google foi de três dias. Questionada pela coluna, a empresa não informou se já respondeu à intimação do TSE ou não. O espaço está aberto para manifestações.

Nova tentativa de ajuste das contas públicas foi feita na gestão de Michel Temer (MDB), com a aprovação, na Câmara e no Senado, da Lei do Teto de Gastos, que funciona até hoje como âncora fiscal. Outra decisão do governo do emedebista que provoca reflexos até hoje é a paridade de preços dos combustíveis com as cotações internacionais, que o atual governo Lula tenta alterar. Ambos os casos ilustram aderência de Temer à cartilha de sua equipe econômica.

No governo Bolsonaro, retornaram as tensões entre áreas técnicas e posicionamentos político-ideológicos do grupo que assumiu o poder. Os ruídos também. Na maior crise sanitária mundial dos últimos 100 anos, Bolsonaro assumiu uma postura negacionista diante da gravidade da pandemia de covid-19, perdeu dois ministros da Saúde ligados à área médica, debochou do uso de máscaras e atrasou a compra de vacinas, não sem antes questionar sua eficácia.

Os exemplos acima mostram que o embate político atropelou o viés técnico e gerou desgastes para o governo de plantão, contaminando e fragilizando as relações do Executivo com as instituições. Lula já não encontra unanimidade em suas críticas a Campos Neto, nem mesmo dentro de sua própria base aliada, incluindo congressistas e ministros. Na semana passada, o presidente disse não existir “nenhuma justificativa” para a Selic se manter no atual patamar de 13,75% ao ano. “Não é o Lula que vai brigar, não. Quem tem que brigar (para baixar a taxa de juros) é a sociedade brasileira”, disse.

A autonomia do Banco Central, assegurada por lei, também entrou no pacote de críticas, com aval de ministros como Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública. “Todos os órgãos administrativos estão sob a autoridade do chefe de governo delegatário da vontade popular. E nem o mandato presidencial é incondicional e ilimitado”, declarou o ministro, que complementou: “Autonomia não é soberania”

Aliado de Lula, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) é a favor da manutenção da autonomia do BC, assim como os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ninguém admite pautar uma nova mudança da lei que blinda o banco Central de ingerências políticas.

Em conversas com fontes, o Correio apurou que, em 2016, Lula chegou a pedir pessoalmente a Renan Calheiros para que a autonomia do BC fosse pautada no Senado, quando o parlamentar era presidente da Casa. A “soberania” do BC só foi consolidada em 2021. Antes, havia sido defendida publicamente por Lula em 2013, e pelo PT, entre o fim da década de 1990 e o início dos anos 2000.

O comportamento do governo Lula nessa questão da mudança da meta de inflação é semelhante àquele sujeito que não consegue abotoar a camisa, vai à loja e compra outra camisa igual como um ou dois números maiores para mostrar aos amigos que suas roupas estão adequadas. Ele se engana porque mudado a camisa a barriga não vai diminuir se ele não se dispuser a fazer um regime. Mas ele pode se sentir melhor.

Claro que isso não ajuda se continuar com os mesmo hábitos e, em breve, a camisa nova também vai ficar apertada. Economistas e analistas de dados sobre inflação não têm dúvidas que a única coisa que está assegurada – quando o governo pressiona o CMN para elevar a meta de inflação – é que ela vai subir.

Esse parece ser o comportamento do governo liderado pelo presidente Lula da Silva. Como não surtiu efeito a reclamação com presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para que na última reunião do Copom baixasse, ao menos, 0,25% da Selic, Lula o PT e seus partidos satélites passaram a defender a substituição da balança do restaurante e um quilo passasse a ter 900 gramas para que o governo se sentisse melhor.

O presidente Lula sabe como se comporta a inflação no Brasil. Sabe que mexer na taxa de juros não reduz no mês seguinte, embora isso possa impactar para o bem nos próximos seis meses ou, para o mal, nas taxas de juros futuros.

Por isso o presidente vai continuar a radicalizar. Embora isso obrigue seus auxiliares fazer o que manda a música Dança da Vassoura do Grupo Molejo cujo refrão é “Diga aonde você vai/ Que eu vou varrendo”. Onde Lula da Silva diz que quer e Fernando Haddad vai varrendo o lixo que ele deixa no mercado.

O presidente sabe que o Congresso não vai mexer na lei que deu autonomia ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto. Aliás, tanto o presidente da Câmara, Arthur Lira como o do Senado, Rodrigo Pacheco disseram que isso não está em discussão. Com o detalhe que Arthur Lira fez questão de afirmar que o sentimento da Casa não é tratar disso.

Importa pouco o que diz a presidente do PT, Gleisi Hoffman, que acusou Campos Neto de atuar “contra o governo e contra o país”. E menos ainda as leseiras de Guilherme Boulos dizendo que existe um clima para revogar a autonomia do BC.

Conversa. Boulos nem sabe como funciona o ecossistema da Câmara a deve estar achando que é feito nas invasões líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) onde às vezes se consegue alguma coisa na pressão. Nenhuma liderança com voto está a fim de levantar sua bola.

Então, Lula vai continuar com seu discurso, o presidente do Banco Central continuar no cargo até 2024 e ao Governo só resta fazer o seu dever de casa e apresentar suas propostas. O que o Governo Lula parece não ter percebido é que pior que um modelo de controle de gastos ruim é não ter nenhum modelo. E quando isso acontece quem paga isso é o cidadão e a empresa que vai pedir dinheiro emprestado no banco.