“Inexistindo, até o presente momento, elementos que indiquem que os deputados apontados na petição tenham concorrido, ainda que por incitação, para os crimes executados no dia 8 de janeiro de 2023, não há justa causa para a instauração de inquérito ou para a inclusão, a princípio, dos parlamentares nos procedimentos investigatórios já instaurados para apurar a autoria dos atos atentatórios”, argumentou o subprocurador.

O envio à PGR é de praxe, pois cabe ao Ministério Público Federal (MPF) analisar pedidos que envolvem investigações na área criminal e ações no âmbito eleitoral. A PGR entende que a avaliação acerca das condutas de cada parlamentar cabe ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, como prevê o regimento interno da Casa.

A posse dos novos deputados acontece no dia 1º de fevereiro, data que marca o início da nova legislatura na Câmara e no Senado. Ao todo, são 11 nomes na mira do pedido do grupo Prerrogativas. Os advogados apontam que estes parlamentares eleitos e diplomados endossaram os atos:

• André Fernandes (PL-CE);
• Carlos Jordy (PL-RJ);
• Luiz Ovando (PP-MS)
• Marcos Pollon (PL-MS);
• Rafael Tavares (PRTB-MS)
• Rodolfo Nogueira (PL-MS);
• João Henrique Catan (PL-MS);
• Silvia Waiãpi (PL-AP);
• Nikolas Ferreira (PL-MG);
• Sargento Rodrigues (PL-MG);
• Walber Virgolino (PL-PB).

O senador ainda afirmou que o governo terá muito trabalho pela frente devido os rastros de destruição deixados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao longo dos quatro anos.

“Bolsonaro com sua política de destruição do meio ambiente e permissão do garimpo ilegal e de armas, fez com que sua política pudesse ter permeabilidade no Brasil todo, sobretudo, na região amazônica. Tenho conversado com senadores da região e todos estão preocupados com isso. Vamos ter muito trabalho pela frente, não só com a invasão da Praça dos Três Poderes, mas sobre outros problemas que existem.”

Otto Alencar afirmou que o ataque em Brasília foi o momento mais agudo, tenso e crítico vivido pela República atualmente. “Desde o início do governo existe essa atenção com a herança maldita do Bolsonaro, no que tange essas atividades todas fora da lei. Acho que depois do golpe militar de 1964, o momento mais agudo e crítico da República foi esse ocorrido no dia 8 de janeiro. Brasília ficou um caldeirão e ainda tem muita insegurança”, frisou o senador.

Secretário-executivo do Ministério da Justiça, Cappelli afirmou, ainda, que não acredita em coincidências. E citou uma frase de Celso Amorim, ex-ministro e assessor especial do presidente Lula: “Quem quiser que acredite em coincidência. Eu só acredito em teoria da conspiração”.

Ministro da Justiça do governo Bolsonaro, Torres teve a prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), medida referendada por outros oito ministros. Está preso desde 14 de janeiro, quando desembarcou em Brasília de uma viagem de férias aos Estados Unidos.

Em relação ao ex-comandante-geral da Polícia Militar do DF coronel Fábio Augusto Vieira, também preso preventivamente, Cappelli disse que a apuração mostrou uma tentativa do oficial de conter as invasões, mas sem respaldo de outros subcomandantes.

Cappelli detalhou que Vieira estava em campo desde a manhã de 8 de janeiro, pediu reforço no efetivo da Polícia Militar e se envolveu diretamente no conflito para tentar barrar os vândalos. Inclusive, foi ferido ao receber um golpe na cabeça com um cone ao buscar conter um agressor no Congresso.

Os advogados Thiago Turbay e João Paulo Boaventura, que representam o coronel Vieira, divulgaram nota sobre as conclusões relacionadas ao caso. “O relatório divulgado pelo interventor, dr. Ricardo Cappelli, demonstra cabalmente não ter havido omissão por parte do cel. Fábio Augusto Vieira. Ao contrário, revela o inequívoco esforço pessoal do então comandante-geral para impedir a depredação pública e violações contra o Estado Democrático de Direito e suas instituições”, diz a nota.

O relatório será encaminhado a Moraes, ao Ministério da Justiça, ao Ministério Público e a todas as instituições.

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A página oficial do Palácio do Planalto tratou como “golpe” o impeachment da petista, que seguiu os trâmites constitucionais, em publicação no dia 18. O PSDB foi à Justiça para questionar o governo. “Afirmar que o impeachment de Dilma se constituiu em ‘golpe’ é ato desprovido de verdade. Golpe, no sentido político, é aquele em que os representantes eleitos são destituídos de seu cargo fora das regras previstas na Constituição”, destacou o partido.

Dias depois, o próprio Lula chamou o ex-presidente Michel Temer (MDB) de “golpista” em discurso durante visita oficial ao Uruguai. Temer, que assumiu o mandato após o impeachment de Dilma, ironizou e disse que sua chegada ao poder foi um “golpe de sorte”.

A nova gestão da AGU, agora sob a alçada do ministro-chefe Jorge Messias, foi procurada pelo Estadão na última quarta-feira pedindo uma manifestação da pasta. Não houve resposta e o pedido foi reiterado. Nesta sexta-feira, 27, o ministro Messias pediu que fosse procurada sua assessoria.

Em nota, limitou-se a afirmar que a Procuradoria de Defesa da Democracia ainda não está ativa. “(A procuradoria) encontra-se, nesse momento, em fase de montagem do grupo de trabalho que discutirá sua regulamentação”, disse. O órgão será responsável por futuras ações contra quem divulgar informações falsas nas redes sociais que estimulem o rompimento da ordem democrática.

O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) enviou, na quinta-feira, 26, uma representação ao ministro Jorge Messias pedindo a abertura de um procedimento judicial contra o presidente Lula por causa das declarações de que houve um golpe de Estado em 2016. “O presidente da República está deliberadamente propagando desinformações a respeito de um fato histórico”, alegou o deputado.

Na última quinta, o ministro da Justiça, Flávio Dino, anunciou a edição de medida provisória para determinar às redes sociais que retirem do ar postagens que atentem contra a democracia.

Para Melo, a fala do presidente “ataca, de forma raivosa, abjeta e contrária à verdade, a democracia brasileira, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um discurso absolutamente mentiroso, falso em toda a sua extensão, que não pode ser aceito por este parlamento”.

No Twitter, Evair compartilhou vídeo com o momento da fala de Lula, entre outras imagens de apoiadores.

“Barrabás [se referindo ao presidente] escolheu uma turma de ‘golpistas’ para compor a base do seu governo. 7 ministros mais o candidato à presidência do Senado, Rodrigo Pacheco, agora apoiado pelo corrupto, foram a favor do impeachment de Dilma. São todos ‘golpistas’ ou Barrabás só usa essa nomenclatura quando lhe convém?”, afirmou o deputado.

Na 5ª (26.jan), Melo solicitou abertura de investigação contra o petista, afirmando ser de “extrema gravidade e incorre em ação criminosa, mentirosa, falaciosa, leviana, uma verdadeira fake news.”

No Ofício pede que a denúncia de fatos seja apurada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e MPF (Ministério Público Federal) principalmente, para que seja aplicada a lei em defesa e em serviço da democracia.

“O mínimo que se espera é que Lula seja fortemente punido por essa barbaridade!”, disse Evair.