Com o objetivo de garantir que as despesas causadas pelos terroristas em 8 de janeiro sejam pagas, a AGU pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o bloqueio de bens dos chamados financiadores. Agora, a Primavera Tur precisa ressarcir os cofres públicos duas vezes, pelo financiamento feito com o BNDES e pelos prejuízos que os vândalos causaram na capital federal.

O dono da empresa, Weder Marcos Alves, afirmou à reportagem do Metrópoles estar preocupado com a situação da companhia. Segundo ele, a Primavera Tur foi enquadrada como financiadora de atos golpistas de forma errada. Ele alega que, na verdade, a organização do transporte teria sido feita por um amigo dele, que colocou o CPF do dono da empresa na nota fiscal.

“Só porque uma nota fiscal foi tirada errada, eu fui enquadrado nesse negócio aí”, lamenta. O empresário afirma que não vai conseguir pagar as dívidas, já que o único ônibus da empresa foi apreendido pela Justiça. “Não sei como vamos fazer pra pagar o BNDES não, cara. Eu estou desesperado. Sou um prestador de serviços, está tudo parado, no vermelho”, desespera-se.

A empresa, baseada no município de Primavera do Leste (MT), tem capital social de R$ 785 mil. O dono da companhia espera que a Justiça reconsidere a acusação. “Meu advogado preparou minha defesa, ajeitou todos os papéis. Só pra você ter uma noção, faz quatro eleições que não voto em ninguém, não tenho lado. Quem mexe com turismo não pode ter preferência ou partido”, afirma Weder.

Procurado, o BNDES pontuou que as empresas que pegam dinheiro com o banco não podem obter vantagem indevida nem praticar infrações ou crimes, inclusive de “terrorismo ou financiamento ao terrorismo, previstos na legislação nacional e/ou estrangeira aplicável”. “Em caso de descumprimento da obrigação acima, com decisão transitada em jugado, o BNDES executa o vencimento antecipado da operação, aplicando eventuais penalidades que sejam cabíveis”, afirmou a instituição financeira.

Pela Constituição, cabe ao Ministério Público Federal avaliar se propõe investigações e denúncias na área criminal e ações na área eleitoral, se detectar indícios de irregularidades.

A decisão de Moraes

Na decisão, Moraes afirmou que há um rito próprio para questionar a diplomação dos deputados eleitos e que a via processual escolhida não foi a adequada.

O ministro disse ainda que as condutas dos parlamentares poderão eventualmente ser questionadas e analisadas pelo Conselho de Ética da Câmara.

“Neste momento, eventuais consequências das condutas noticiadas em relação aos mandatos dos Deputados Federais nominados deverão ser analisadas no âmbito do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 55 da Constituição Federal”, escreveu.

Segundo Moraes, “até o presente momento não há justa causa para instauração de investigação em relação aos demais deputados federais diplomados e que não estão sendo investigados nos Inquéritos instaurados nesse Supremo”.

A manifestação da PGR

Em manifestação ao STF, o subprocurador-geral da República, Carlos Frederico Santos, afirmou que a eventual análise da conduta dos parlamentares cabe ao Conselho de Ética da Câmara e que os advogados não apresentaram elementos que justifiquem abertura de inquérito contra uma parte dos deputados citados.

“É atribuição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar examinar as condutas imputadas na petição aos Deputados Federais eleitos e diplomados, nos termos do artigo 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, escreveu.

O pedido de suspensão da posse dos parlamentares foi feito pelos advogados do Grupo Prerrogativas e citou ações dos deputados:

• Luiz Ovando (PP-MS);
• Marcos Pollon (PL-MS);
• Rodolfo Nogueira (PL-MS);
• João Henrique Catan (PL-MS);
• Rafael Tavares (PRTB-MS);
• Carlos Jordy (PL-RJ);
• Silvia Waiãpi (PL-AP);
• André Fernandes (PL-CE);
• Nikolas Ferreira (PL-MG);
• Sargento Rodrigues (PL-MG);
• Walber Virgolino (PL-PB)

A posse dos parlamentares está marcada para a próxima quarta-feira (1º).

Em sua manifestação, o subprocurador-geral da República lembrou que Silvia Waiâpi e André Fernandes já são investigados, mas que não há indícios contra os outros citados.

“Inexistindo, até o presente momento, elementos que indiquem que os Deputados apontados na petição tenham concorrido, ainda que por incitação, para os crimes executados no dia 08 de janeiro de 2023, não há justa causa para a instauração de inquérito ou para a inclusão, a princípio, dos Parlamentares nos procedimentos investigatórios já instaurados para apurar a autoria dos atos atentatórios”, afirmou.

“Enquanto você tem a Janja abraçando Pabllo Vittar, fumando maconha, fazendo sei lá o que, você tem uma mulher impecável representando a direita, seus valores, a bondade, a beleza. Um monte de artista maconhista ali, que não sabe para onde vai, de onde vem, com uma ânsia enorme por brilho fácil e por dinheiro fácil, também. Todos abraçando a Janja, porque é este tipo de valor que ela demonstra”, disse Pietra.

Segundo o portal Uol, que teve acesso ao processo, a ação corre na 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo e é conduzida apenas por advogadas mulheres. Além da indenização por danos morais, as representantes de Janja pedem retratação pública, retirada do vídeo que contém a ofensa das redes sociais e pagamento das custas processuais e despesas com advogados de 20% sobre o valor da causa.

O juiz Cassio Pereira Brisola, do TJSP, deu 15 dias de prazo para que Pietra Bertolazzi e a Jovem Pan apresentem defesa.

“Espero que todos os meus fins de semana sejam tranquilos a partir de agora”, disse, após assegurar que o ambiente nas Forças Armadas “está totalmente pacificado” porque os militares “sabem o papel que desempenham como instrumento do Estado brasileiro”. “Estamos confiantes de que as relações com as Forças Armadas serão cada vez mais tranquilas, em prol do país.”

A troca de comando no Exército, na Marinha e na Aeronáutica foi marcada por chás de cadeira e gestos mal-educados. Múcio traçou como estratégia isolar os bolsonaristas radicais e atrair os oficiais legalistas. Os três chefes das Forças decidiram deixar os cargos em 22 de dezembro, para não terem que bater continência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O então comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Junior, foi o primeiro a distensionar o diálogo. Ficou no cargo até a designação do sucessor e, em 2 de janeiro, passou o comando ao tenente-brigadeiro do Ar Marcelo Kanitz Damasceno.

Quem barrou o diálogo com o novo governo foi o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier Santos. Recusou-se a conversar com Múcio — que fez vários pedidos de audiência, todos negados — e sequer participou da cerimônia de posse do sucessor, Marcos Sampaio Olsen, que o deixou mal ante seus pares. Segundo relatos de quem acompanhou as tentativas de aproximação, o ministro ligou várias vezes para Garnier, “quase se humilhando, pedindo apenas uma brecha na agenda para que pudesse se apresentar”.

O clima pesado entre os dois só se desfez depois que o almirante se arrependeu, após a posse do sucessor. Militares ligados a Garnier fizeram a ponte para que se encontrasse com Múcio no almoço com o almirantado. O convite para que o ex-comandante comparecesse foi feito por Múcio.

Fator Exército

O Exército foi a Força que mais demandou costuras políticas para a pacificação. Os acampamentos antidemocráticos nas portas de unidades militares estavam na mira da equipe do novo governo desde a tentativa de invasão à sede da Polícia Federal (PF), em 12 de dezembro, por radicais acampados em frente ao Quartel General do Exército.

O então comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, passou o posto para Júlio Cesar de Arruda às 11h do dia 30, antevéspera da posse de Lula. Visto como “afável e educado”, o novo comandante manteve uma relação de cordialidade com Múcio nos poucos dias em que ficou no comando, mas se recusou a retirar os acampamentos. O terrorismo de 8 de janeiro atropelou a tolerância de Lula com o comandante do Exército. Os carros blindados obstruindo a entrada da Polícia Militar no acampamento no QG, onde se refugiou boa parte dos golpistas, é considerado um episódio ainda “obscuro”, segundo fontes ouvidas pelo Correio.

O ponto final para Arruda foi a recusa em revogar a nomeação do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do presidente Jair Bolsonaro, para comandar o 1º Batalhão de Ações e Comandos, em Goiânia. A exoneração foi “uma decisão difícil de tomar”, segundo um alto funcionário do governo que participou das negociações.

Favoreceu a troca de Arruda o discurso do então comandante Militar do Sudeste, Tomás Ribeiro Paiva, no evento de homenagem aos militares mortos no terremoto do Haiti, em 2010. “Alguém me arrume o telefone desse cara, preciso do telefone dele”, pediu Múcio a assessores.

A primeira missão de Paiva, já comadante do Exército, foi resolver a situação de Mauro Cid. Convenceu o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro de que seria melhor enfrentar uma investigação da Polícia Federal — por suposto uso de caixa 2 envolvendo cartões corporativos da Presidência da República no governo anterior — sem estar no comando de uma unidade estratégica.

Na terça-feira, Paiva reuniu a cúpula do Exército e demarcou o território da legalidade. Não recebeu nenhuma objeção dos colegas. “São todos disciplinados e hierarquizados”, assegurou uma fonte ligada ao Alto Comando.

Cooptação foi lentamente construída

O temor de que o presidente Jair Bolsonaro (PL) estivesse insuflando sua base de apoiadores nos quartéis para deflagrar um golpe de Estado ganhou corpo em 2021 quando, no feriado de Sete de Setembro, em São Paulo, quando o então chefe de governo afirmou, em discurso aos apoiadores, que só deixaria o Palácio do Planalto “preso ou morto”. A partir daquele momento, com a popularidade em queda, principalmente por causa da errática política de enfrentamento da pandemia de covid-19, ele intensificou os ataques à Justiça Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal. E fazia questão de dizer “meu Exército” sempre que se referia à Força, como se fosse a garantidora de seu governo e de suas decisões.

No feriado da Pátria do ano passado, Bolsonaro misturou comemoração cívica com palanque eleitoral, sem constrangimento. Promoveu comícios pela reeleição (ao arrepio da legislação eleitoral) em São Paulo e em frente ao Forte de Copacabana, no Rio de Janeiro, com direito a exibição da Esquadrilha da Fumaça e dos paraquedistas do Exército. Dali participou de uma motociata, pediu votos na “luta do bem contra o mal”, chamou o atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seu principal oponente, de “ladrão” e destacou ações de seu governo, como a queda do preço da gasolina e do diesel.

Com a derrota do projeto de reeleição, bolsonaristas radicais começaram a se reunir na frente dos quartéis para reivindicar uma intervenção militar no país que impedisse a posse de Lula. Depois do terrorismo de 8 de janeiro, todos foram desmontados pelas polícias militares dos estados, mas as marcas da contaminação da extrema direita entre os militares permaneciam expostas.

Despreparo

A suspeita de que o Exército não se preparou para defender o Palácio do Planalto dos vândalos bolsonaristas pôs em xeque o comando do chefe do Batalhão da Guarda Presidencial (BGP), coronel Paulo Jorge Fernandes da Hora. Imagens gravadas durante a invasão reforçam a suspeita de leniência do grupamento diante dos invasores.

A substituição de Da Hora já estava prevista para meados de fevereiro, de acordo com a lista de promoções aprovada pelo Alto Comando do Exército em maio do ano passado, a mesma que designou o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, para comandar o 1º Batalhão de Ações e Comandos, em Goiânia. Mas o próprio Da Hora decidiu antecipar sua saída.

O governo também espera que o comandante Militar do Planalto, Gustavo Henrique de Menezes, tome a mesma atitude, já que a saída dele está prevista apenas para março. Até o fim da semana passada, mais de 80 militares perderam os cargos na estrutura da Presidência da República.

• a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023);
• a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1.157/2023);
• e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa (MP 1.156/2023).

As 3 MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, há ainda 20 medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como a MP 1.134/2022, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo em 2 de fevereiro.

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