Há quatro anos, na primeira vez em que foi eleita ao Congresso, ela abriu nas redes sociais seu voto em Bolsonaro na disputa contra Haddad. Desde então, durante os quatro anos de seu mandato na Câmara, foram frequentes as publicações ao lado do presidente ou da primeira-dama, Michelle Bolsonaro — uma delas, em abril deste ano, quando um projeto de lei de sua autoria recebeu a sanção presidencial.

“Na reunião com o presidente eleito Jair Bolsonaro, dialogamos sobre um pacote de medidas que será apresentado por ele, para que nosso país volte a crescer. Falamos também da necessidade de mudar a forma de fazer política no Brasil”, escreveu em dezembro de 2018, ao compartilhar registro com Bolsonaro.

Eleita com discurso voltado ao eleitorado feminino, como a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e o combate ao feminicídio, Daniela já demonstrou afinidade com pautas ligadas à agenda de costumes e frequentemente explorada pelo bolsonarismo. Em publicação de dezembro de 2020, ela fez críticas à chamada “ideologia de gênero” nas escolas e à linguagem neutra, além de afirmar que “o sistema de ensino não pode ser âmbito de ideologias e contra nossos valores”.

Mas o alinhamento ao bolsonarismo não é irrestrito. Durante a pandemia, ela destacou nas redes o voto para derrubar veto de Bolsonaro, que havia rejeitado o uso obrigatório de máscara em escolas e no comércio. Daniela também foi contra o voto impresso e a ampliação do porte e da posse de armas para CACs.

Um dos argumentos usados para pedir revisão dos acordos é que os pagamentos deveriam acompanhar a capacidade de pagamento das companhias. A receita de algumas empresas envolvidas nos processos encolheu até 90% de 2014, início da Lava Jato, até 2021, por causa da redução da demanda com as crises de 2015, 2016 e de 2020. 

Em 21 de novembro de 2022, a CGU e a AGU decidiram rescindir o acordo firmado com a empresa de engenharia UTC em 2017. O acerto era de R$ 574 milhões. Houve inadimplência.

Os órgãos então determinaram a perda integral dos benefícios pactuados no acordo. Definiram a execução antecipada da dívida da empresa, abatendo o valor já pago (R$ 36,7 milhões, conforme com dados da CGU). A rescisão do acordo ficou em R$ 2,5 bilhões, considerando o valor não pago, multa pelo não cumprimento e juros.

Em 2020, a UTC tinha um faturamento anual na casa de R$ 209 milhões. A construtora entrou com um pedido de reconsideração da decisão, acatado pelos órgãos. Os efeitos da determinação foram suspensos até o julgamento do recurso.

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Recolhido após a derrota nas urnas, o presidente Jair Bolsonaro praticamente repassou a Lula a articulação política do restante de seu mandato. Em pouco mais de um mês, o governo de transição enfrentou seu primeiro teste: elaborar e aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante às famílias cadastradas no Bolsa Família seguir recebendo R$ 600 por mês e ainda mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade já em janeiro. O texto passou, mas não sem arranhões.

Para cumprir um de seus principais compromissos, Lula teve de negociar, antes mesmo de receber a faixa, com os donos do Centrão, especialmente o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a quem havia chamado de “imperador” durante a campanha. Logo de cara, a realidade política atual se impôs, com o Legislativo muito mais poderoso que nos anos de 2003 a 2010, quando o petista exerceu seus dois primeiros mandatos.

A força atual dos partidos que compõem o Congresso ainda obrigou Lula a barganhar até os últimos dias do ano a formação de seu Ministério. Para obter a almejada governabilidade, o novo governo terá em seu rol de aliados nomes do MDB, União Brasil e PSD, siglas que ajudaram a sustentar Bolsonaro nos últimos quatro anos. Segundo a cientista política Vera Chaia, o estilo “agregador” de Lula facilita esse movimento. “Ele busca o entendimento entre forças políticas diferentes porque tem pressa em começar a governar”, disse a professora da PUC.

Dentro dos cem primeiros dias, haverá pressa para anular regras estabelecidas pelo governo Bolsonaro nas mais diversas áreas, especialmente as que tratam do afrouxamento das normas para porte e posse de armas, fiscalização ambiental e imposição de sigilos para dados públicos. Além de ir ao encontro do discurso eleitoral de Lula, as medidas ajudam a assegurar o simbolismo da troca de bastão.

Um eventual “revogaço”, no entanto, também precisará de apoio político, assim como a retomada já anunciada de programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida e o Farmácia Popular. A antecipação das articulações com o Congresso, segundo a pesquisadora Carolina Botelho, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), serviu de termômetro para a próxima gestão. “O lado bom dessa história toda é que o governo entra antecipadamente na dinâmica que espera por ele em janeiro. E pode, inclusive, prever alguns passos.”

Carolina ressalta que a aprovação da PEC da Transição, porém, não significa tranquilidade para Lula nos próximos quatro anos. “Essas coisas mudam de acordo com as demandas do presidente da Câmara, do chefe do Executivo, e de acordo com a conjuntura política e econômica. Retornar a um ambiente de normalidade é uma coisa positiva, mas ainda tem muita água para rolar.”

Nesse cálculo, é o desempenho na economia que pode ditar o tamanho do apoio já nos primeiros meses. O cientista político Marco Antonio Teixeira, da FGV-SP, aponta dois desafios a serem enfrentados por Lula e sua equipe logo na largada do governo: controle da inflação e aprovação de uma reforma tributária.

“O primeiro desafio é manter a inflação num patamar baixo. Neste sentido, o fim da redução no ICMS dos combustíveis (determinado pelo presidente Jair Bolsonaro em seus últimos dias no cargo) pode representar um potencial de desgaste, visto que o preço dos combustíveis tem impacto nos preços dos alimentos, do transporte público e chega rapidamente ao orçamento dos mais pobres, sobretudo”, afirmou.

O segundo desafio, na avaliação de Teixeira, é de natureza política e já foi até anunciado pelo novo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Trata-se da viabilização de uma reforma tributária, prometida por todos os últimos governos sem sucesso.

“Talvez a mais estrutural de todas as reformas, ela não é de fácil execução, pois exige boa coordenação com os governadores e com o Congresso. A formação do Ministério e a composição das forças indicam que Lula, por ora, conseguiu calibrar uma boa base de apoio. Todavia, se houver desgaste nesses cem primeiros dias, esse trabalho fica comprometido e, certamente, o tamanho de sua base de apoio pode refluir.”

Não menos importante, a imagem a ser passada interna e externamente pelo governo Lula pode, segundo analistas, determinar o rumo do terceiro mandato. Para o professor Eduardo Grin, mestre em Ciência Política e professor da FGV, a folga orçamentária obtida na transição permitirá ao presidente focar suas atenções para recolocar o Brasil no cenário mundial. Logo em janeiro, o petista deve visitar o presidente americano Joe Biden e já tem convite para fazer o mesmo em relação ao chinês Xi Jinping.

“Se o governo arranca mal, ele já precisa fazer um freio de arrumação no primeiro ano e isso tudo cobra um preço porque significa que será necessário recompor políticas e alianças”, afirmou Grin. Para ele, apesar de a data não existir como um marco institucional, ela tem um aspecto real de avaliação processual.

Não por acaso, o próprio Lula lançou parte de suas principais políticas nos cem primeiros dias de seus mandatos anteriores, como o Fome Zero, em 2003, e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007.

“Nos cem primeiros dias, o Congresso fica de olho. Se o governo está fraco, ele cobra mais. É possível avaliar objetivamente não o resultado, mas como o governo se comporta e se consegue segurar uma agenda”, completa.