Oficialmente, o tribunal não determinou o adiamento. Foi uma decisão da própria Secretaria de Administração. De acordo com o TCE, no último dia 25 de novembro, o Tribunal de Contas de Pernambuco recebeu uma denúncia da empresa Promulti Engenharia, Infraestrutura e Meio Ambiente alegando irregularidades no pregão Eletrônico nº 0179.2022 para a contratação de empresa especializada para limpeza urbana no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

A empresa requereu ao TCE medida cautelar para suspensão imediata do certame, em face das ilegalidades denunciadas. O pedido foi encaminhado à conselheira Teresa Duere, relatora dos processos de Fernando de Noronha em 2022, que notificou o pregoeiro para apresentação de esclarecimentos, no prazo de três dias. Só após a análise desses esclarecimentos, é que a relatora vai decidir se acata ou não o pedido de Medida Cautelar.

Na semana passada, três empresas haviam dado entrada em pedidos de impugnação apontando supostas falhas no edital. Além da Promulti Engenharia, GHAP Processamentos de Dados e Engemaia alegaram violações à legislação, em especial à Lei de Licitações, com potencial de afetar a competitividade e frustrar a consagração de seus fins. Uma queixa comum entre as três empresas é o formato escolhido: pregão eletrônico. De acordo com elas, a contratação dos serviços de limpeza urbana não pode ser feita nesta modalidade. De acordo com os licitantes, o pregão apenas se aplica para contratação de serviços comuns.

“O serviço de coleta e destinação final de resíduos (com transporte marítimo e transbordo em cais), além do manuseio de unidade de tratamento de resíduos numa área de proteção ambiental, está longe de ser um serviço comum, passível de adoção da modalidade pregão eletrônico”, questiona a Promulti no pedido de impugnação que endereçou à Comissão Central Permanente de Licitação Do Estado II (CCPLE II), da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco.

O mesmo argumento usa a GHAP. “Apenas pela leitura do objeto já se depreende a complexidade de tais atividades. Como se sabe, para execução de serviços relacionados à coleta e destinação de resíduos, bem como à limpeza urbana de modo geral e, ainda, de triagem de resíduos, fartos são os regramentos de matéria ambiental aplicáveis e, logo, diversos são os requisitos a serem cumpridos para garantir que uma empresa esteja, efetivamente, em condições de executar tais serviços com excelência, isto é, na forma devida e sem causar danos”, argumenta no seu pedido.

Apesar disso, o conselheiro do TCE, Marcos Loreto, entendeu que os serviços são necessários para o sistema carcerário. Ele também afirmou que foram apresentados diversos documentos pelo Governo do Estado que justificam a obra.

“Tendo em vista o preconizado Princípio Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana que pede uma ação imediata do Poder Público Estadual para solução da insalubre situação do sistema carcerário estadual. […] Há uma série de documentos apresentados pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, e objeto de minuciosa análise da Procuradoria Geral do Estado, que demonstram razoabilidade na contratação”, diz um trecho do documento.

A polícia investiga se a morte teve motivação política ou tratou-se de um crime comum. Ainda não há informações sobre o velório e sepultamento. A morte do rapaz foi lamentada por políticos e amigos.

“Estamos desolados. Muito triste essa violência”, afirmou o presidente municipal do PMN, Tota do V8. “Uma pena”, disse o ex-vereador Marcio Barbosa. “A cidade perde muito com o desaparecimento precoce de William”, comentou o líder da juventude, Alexandre (Cabo Gato) Santos.