O governo eleito corre contra o tempo nas negociações porque todas essas regras precisam ser incluídas no Orçamento de 2023 – que, se não houver atrasos, deve ser votado até o dia 16 de dezembro.

“O que está sendo proposto é o prazo de quatro anos. Inicialmente, havia a ideia de ser perene a excepcionalização do teto de gastos do Bolsa Família. Mas devido a muitas reações que houve, chegou-se à proposta de quatro anos”, afirmou Castro.

“É claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações, e quem cobre o Congresso Nacional sabe que dificilmente uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou. Claro que nós estamos esperando que essa PEC sofrerá modificações até a gente chegar a um consenso”, continuou.

O objetivo da PEC do Bolsa Família é assegurar o pagamento da parcela de R$ 600 a partir de janeiro mais um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. Essa modelagem tem custo estimado de R$ 175 bilhões por ano.

Ao retirar todo o orçamento do Bolsa Família das restrições do teto de gastos, no entanto, a PEC também abre um espaço de R$ 105 bilhões abaixo do teto de gastos. Ou seja, permite que o governo eleito use esse montante para cumprir outras promessas de campanha, como a valorização do salário mínimo e a recomposição de programas como a Farmácia Popular.

Os pontos mais sensíveis – e que podem ser alterados durante a tramitação da PEC – são justamente o tamanho do impacto financeiro e o tempo pelo qual o Bolsa Família ficará fora das regras de austeridade fiscal.

O teto de gastos limita o crescimento das despesas públicas acima da inflação, funciona como uma barreira fiscal para que o governo não extrapole no aumento da dívida.

Inicialmente, a equipe de transição do governo do PT sugeriu uma PEC com efeito permanente, sem definir o período para excepcionalizar o benefício do teto. Mas, como a ideia sofreu resistência entre as lideranças do Congresso, o novo governo teve que recuar para um texto com validade de quatro anos.

Assim, a prudência recomenda não brigar com Arthur Lira. Até pelo que o PT já viu acontecer no passado quando quis brigar com a realidade. Em 2005, o PT no primeiro governo Lula tinha tanta certeza do seu poderio que lançou não apenas um, mas dois candidatos à Presidência da Câmara. O deputado Virgílio Guimarães (MG) resolveu à época enfrentar o nome oficial do partido, que era Luís Eduardo Greenhalgh (SP). Os dois acabaram perdendo a eleição para o improvável Severino Cavalcanti (PP-PE). A vitória de Severino marcou o início da ascensão do Centrão ao comando da Câmara. Severino foi breve, colhido pelo episódio do mensalinho. Mas a Câmara nunca mais foi a mesma depois disso.

Em 2015, reeleita Dilma Rousseff, ela resolveu lançar o petista Arlindo Chinaglia (SP), ignorando que o PMDB era seu aliado e o partido de seu vice-presidente Michel Temer. Chinaglia perdeu a eleição para Eduardo Cunha (na época no PMDB do Rio, agora filiado ao PTB). Eduardo Cunha infernizou a vida de Dilma. No comando do Centrão, inviabilizou o seu governo. Não permitiu a ela que nada de importante que ela propunha passasse. Jogou o governo numa imensa crise, que terminou quando ele desengavetou o pedido de impeachment contra Dilma.

Lula chega ao governo pela terceira vez em um quadro muito parecido com a da reeleição de Dilma. Sua vantagem para Jair Bolsonaro foi ainda menor que a vantagem de Dilma sobre seu adversário, Aécio Neves (PSDB-MG), que já tinha sido muito apertada.

Lula nem tomou posse ainda e já depende da boa vontade de Arthur Lira para aprovar a PEC da Transição. Terá outros embates ao longo do seu governo com a turma bolsonarista de verde e amarelo bufando no seu cangote em acampamentos em frente aos quarteis e em rodovias bloqueadas. Lula enfrentará a novidade da militância contra ele. E uma militância violenta, disposta a tudo.

É evidente que Arthur Lira não é o presidente da Câmara dos sonhos de Lula. É evidente que Lula muito provavelmente gostaria de pegar de volta a chave do cofre do orçamento (e reza agora para que o Supremo Tribunal Federal a devolva). Mas Lula não tem saída. Arthur Lira é uma realidade. Como o sol que vai nascer amanhã.

*Diretor do Congresso em Foco Análise. Formado pela UnB, passou pelas principais redações do país. Responsável por furos como o dos anões do orçamento e o que levou à cassação de Luiz Estevão. Ganhador do Prêmio Esso.