Na última sexta-feira, a explicação entre os operadores era de possibilidade do ex-ministro da Educação Fernando Haddad assumir o futuro ministério da Fazenda, que será desmembrado do ministério da Economia. Outra explicação seria uma possível subida das taxas de juros na próxima reunião do Copom numa reação ao movimento deterioração fiscal no novo Governo. O BCB, como se sabe, agora tem presidente de mandato fixo sem ter que prestar contas ao presidente.

Ainda é cedo para cenários mais robustos. Na verdade, não é a falta de um nome para o comando da Fazenda, mas a falta de um conceito que levará à escolha do novo ministro. E isso acabou se deteriorando com as declarações do presidente eleito contra o teto de gastos.

O presidente tem um enorme poder antes mesmo de tomar posse. Na verdade, Lula da Silva deve aprovar a maioria de suas propostas para governar, já interferindo diretamente no orçamento de 2023. Mas ele provocou um enorme estresse com suas declarações. Marco Maciel sempre dizia que “Senador faz discurso; presidente da República, pronunciamento. O que diz tem custo social, político e financeiro”. Lula sabe disso. A novidade é não estar “precificando” o que diz.

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Dessa forma, no Estado brasileiro, sempre será “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (art. 5.º, IV), como sempre será “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” (art. 5.º, IX).

A garantia dessas liberdades de forma permanente é fonte de paz e tranquilidade. Que cada um possa se expressar, comunicando aos outros o que acredita, é aspiração humana fundamental: é parte essencial da dignidade humana, é elemento necessário do regime democrático.

Mas, justamente para que todos possam exercer suas liberdades fundamentais, a liberdade de expressão não é uma autorização para dizer impunemente o que bem entender. Há limites.

A Constituição assegura, por exemplo, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas” – ou seja, a liberdade de expressão não dá direito a ofender. Por isso, o Código Penal prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação. Todos têm direito a expressar sua opinião política, mas ninguém tem direito a caluniar, injuriar ou difamar quem quer que seja.

Outros exemplos de crimes previstos na lei penal envolvendo a comunicação são a injúria racial, a incitação ao crime, a comunicação falsa de crime e o ultraje ao culto religioso. Nada disso significa reduzir a liberdade de expressão. É antes o reconhecimento de que a palavra é importante e produz efeitos.

Todo esse arcabouço jurídico sobre a liberdade de expressão – suas garantias, seus limites e suas consequências – vem sofrendo um intenso e, em certa medida, inédito ataque nos últimos anos. A ameaça não é fruto de tentativas de emenda constitucional, inviáveis de prosperar em função da cláusula pétrea.

O ataque é mais sutil e mais perigoso. Ele decorre de uma compreensão equivocada da ideia de liberdade de expressão, como se a palavra fosse território sem lei, isto é, como se houvesse um direito a falar o que bem entender, em um contexto de irrestrita irresponsabilidade.

O quadro atual é desafiador. Essa compreensão equivocada da liberdade de expressão não está mais restrita a pequenos grupos extremistas. Ela se difundiu. Fez-se cultura.

A própria expansão da internet e das redes sociais, com a oferta de novos espaços de expressão, gerando novas percepções de liberdade, contribuiu para reforçar a ideia de que a palavra estaria imune não apenas a um controle prévio, mas à própria lei.

Tudo isso foi intensificado por Jair Bolsonaro ao longo de seus quatro anos na Presidência da República, ao transformar essa equivocada compreensão da liberdade de expressão em bandeira eleitoral. Não haveria limites, tampouco parâmetros objetivos.

Sob o pretexto de liberdade, estaria assegurada ampla impunidade. Inúmeros, os exemplos envolvem desde negação de dados científicos e insinuações criminosas contra inimigos políticos até desinformação contra o regime democrático e o sistema de votação.

Agora, o País tem pela frente o desafio de resgatar a liberdade de expressão em sua dimensão de garantia e direito de todos. Ela não é instrumento de ataque de alguns que se acham mais espertos ou violentos.

Nessa tarefa de recompor a noção e o exercício dessa garantia fundamental, o Poder Judiciário tem um papel especial, seja para evitar a impunidade de quem cometeu crimes, seja para ater-se aos limites de sua jurisdição – sempre lembrando que ao Estado não cabe organizar o debate público ou ser árbitro das ideias presentes numa sociedade. A liberdade de expressão é para valer, sem exceções.

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Os movimentos, tanto nas ruas quanto nas redes sociais, também atentam contra as instituições democráticas, pedem intervenção militar e apoiam o presidente Jair Bolsonaro. Segundo interlocutores de Aras, a presença desses manifestantes está não apenas aumentando, mas também a postura deles tem sido mais enfática.

O gabinete de crise foi criado inicialmente para contar atos golpistas nas vésperas do Sete de Setembro do ano passado e segue monitorando esses grupos. Aras quer conversar também com integrantes do Ministério Público Federal nos estados e com o Ministério Público nos estados onde a situação tem sido apontada como mais preocupante: Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Pará.

Na reunião de segunda-feira servirá para mapear a situação nacional e nos estados e, a partir do cenário, avaliar uma estratégia para conter os movimentos – que pode significar pedidos de prisão contra grupos extremos ou dar mais atenção aos financiadores de atos antidemocráticos.

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O WhatsApp passou a identificar grupos semelhantes e a avaliar o banimento de forma proativa. No Telegram, a corte eleitoral determinou a retirada de dezenas de grupos, que se somaram a cinco já excluídos antes da eleição, que reuniam quase 600 mil pessoas. Sozinha, a empresa não moderou conteúdo.

Parte das comunidades se recriou sob novos nomes, vocabulário e imagens de perfis, mas a avaliação do TSE é que as medidas estão conseguindo gerar o efeito de dispersão, válido para momentos de crise.

Um relatório da Palver, empresa de tecnologia que prestou o serviço de monitoramento ao tribunal, indica que houve redução na quantidade de mensagens relacionadas à intervenção militar no WhatsApp após a atuação do TSE.

“O TSE preencheu as lacunas das próprias políticas das empresas, que ficam no limbo quando o assunto é desinformação eleitoral. Conteúdo golpista, pedido de intervenção militar e do uso do artigo 142 são difíceis de ser enquadrados como violações das diretrizes”, afirma Tatiana Dourado, pesquisadora associada ao Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital da UFBA (Universidade Federal da Bahia).

Diante do caos, o Facebook e o Instagram fizeram nova interpretação de suas políticas e passaram a remover postagens com pedidos de intervenção militar no Brasil. Segundo técnicos do tribunal, a medida reduziu consideravelmente a incidência de publicações dessa natureza.

O YouTube, cuja política é explícita contra conteúdos que aleguem fraude, tem derrubado lives com informações falsas do dossiê sobre suposta fraude na eleição brasileira, apresentado primeiro pelo argentino Fernando Cerimedo, um consultor que tem apoiado as manifestações.

Permanecem no ar, entretanto, vídeos com centenas de milhares de acessos transmitindo protestos que pedem intervenção militar. Alguns solicitam transferência via Pix para financiar os atos.

Para Dourado, conteúdos antidemocráticos que não são explicitamente violentos (o que levaria as empresas a derrubá-los) seguem disponíveis porque geram alto engajamento nas plataformas e porque não há consenso ou jurisprudência das redes sobre atuação com pedidos de intervenção militar.

“A depender da forma em que a intervenção militar aparece, ela não viola políticas das empresas, que prezam, sobretudo, pela liberdade de expressão”, diz.

João Brant, coordenador do projeto Desinformante, do Instituto Cultura e Democracia, afirma que se mostrou necessário diferenciar uma crítica legítima ao sistema eleitoral de uma instrumentalização do debate para fins antidemocráticos. Na sua avaliação, o TSE “atuou de forma a proteger a vontade do eleitor”.

“Os acordos com as plataformas se mostraram insuficientes para dar conta do problema, e as empresas se beneficiaram nesse último período porque o TSE trouxe para si o problema”, diz. Ele considera que o MPE (Ministério Público Eleitoral), as redes sociais e o Congresso, que não atualizou a tempo as regras eleitorais, foram pouco incisivos no combate à desinformação.

Durante o segundo turno, o TSE criou uma resolução para impor multa de R$ 100 mil por hora para as redes sociais que não removessem conteúdos em até duas horas e passou a agir de ofício (por iniciativa própria) para ordenar banimentos, ampliando demandas às plataformas digitais.

A norma pegou empresas de surpresa e foi encarada por algumas pessoas como excesso de responsabilidade sobre conteúdo político ao setor privado. Brant discorda: “Não podemos esquecer que o que faz uma desinformação engajar positivamente são as regras das plataformas”.

Além de suspender grupos, vários perfis de políticos e influenciadores foram banidos, parte no dia anterior ao segundo turno e parte na última semana, entre eles os de Carla Zambelli (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO). A medida insuflou o discurso contra suposta censura por parte do tribunal.

“Se a gente for adotar no futuro esse tipo de medida no médio e longo prazo, os padrões de transparência precisam ser revistos, é preciso outra base para a Justiça atuar nesse sentido”, diz Natália Leal, diretora-executiva da agência de checagem Lupa.

A sua leitura é que o cenário extremo, como o bloqueio de estradas baseado em uma suposta fraude eleitoral, justificou medidas extremas, mas que é necessário reavaliar ações de desinformação, incluindo os acordos de cooperação daqui para a frente.

“Bloquear um perfil de Twitter pode impactar em 1%, 0,1% na circulação de uma informação, e bloquear para sempre fere o direito de liberdade de expressão. Precisamos rediscutir a moderação nesses universos, ainda mais com uma tendência de diminuição daqui para a frente”, diz Leal, referindo-se à gestão de Elon Musk no Twitter e ao momento financeiro da Meta.

Um dos caminhos, ela indica, pode ser a revisão de políticas sobre conteúdos verificados como falsos e que, mesmo assim, permanecem nas plataformas. Durante a campanha, uma série de posts inverídicos, analisados pelas agências de checagem parceiras, permaneceram online por decisão empresarial.

“O que acontece é que o conteúdo falso gera engajamento, e todo o modelo econômico gira em torno de engajamento. Políticas são elaboradas visando o lucro”, afirma.

O TSE não divulga quantas ordens de retirada emitiu às redes sociais, e as empresas não possuem relatórios de transparência específicos sobre a eleição, então não é possível quantificar, por ora, a efetividade da ação contra a desinformação.

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