O MDB, por sua vez, diz que investirá R$ 32,5 milhões do Fundo Eleitoral na campanha de Tebet e que os R$ 15 milhões do Fundo Partidário destinado a mulheres irá para outras candidaturas. Ao todo, o partido tem direito a cerca de R$ 360 milhões de Fundo Eleitoral neste ano, segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Até o momento, o partido distribuiu R$ 62,8 milhões a candidaturas femininas, de acordo com os dados do TSE. Só Tebet ficou com R$ 30 milhões desse montante. Se a candidata a presidente for retirada da conta, as outras emedebistas ficam com 21% de todo o dinheiro distribuído pelo partido. A cota mínima para mulheres é de 30%.

Os emedebistas afirmam que o fato se deve à chapa de Tebet já ter sido deferida pelo TSE e à distribuição dos recursos para a candidatura presidencial ser decidida pelo diretório nacional do partido.

“Até o presente momento, a campanha Simone/Mara recebeu recursos porque já foi deferida pelo TSE, e porque o investimento é definido pelo diretório nacional. A campanha começou só há 14 dias”, declarou o partido em nota.

O MDB injetou R$ 17,5 milhões do Fundo Partidário nas eleições até agora. Deste valor, R$ 17 milhões foram para a candidata. São 97% dos recursos. A brecha constitucional pode incentivar que as siglas priorizem mulheres ao colocarem dinheiro do Fundo Partidário nas campanhas.

A presidente do MDB Mulher, que é quem coordena as políticas inclusivas para mulheres dentro do partido, Kátia Lôbo, disse que participa das estratégias para as eleições de 2022: “O MDB Mulher tem participação total nas estratégias para eleição de mais mulheres em 2022, que são feitas em parceria com o diretório nacional e os diretórios estaduais”.

Confira aqui a matéria na íntegra.

O nível de ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) foi de 57%, queda de 1,1 ponto percentual (p.p.) em relação ao trimestre anterior, encerrado em abril. Já com relação ao mesmo trimestre de 2021, a redução é ainda maior: 4,1 p.p. “É possível observar a manutenção da tendência de crescimento da ocupação e uma queda importante na taxa de desocupação”, explica a coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios, Adriana Beringuy.

Duas atividades influenciaram a queda do desemprego em julho. Em “Comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas”, houve acréscimo de 692 mil pessoas no mercado de trabalho (3,7%) em comparação com o trimestre anterior. Já no setor “Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais”, o incremento foi de 648 mil pessoas (3,9%).

“Essas duas atividades, de fato, foram destaques, mas cabe ressaltar que nenhum grupo de atividade econômica apresentou perda de ocupação. Ou seja, todos os setores adicionaram pessoas ao mercado de trabalho”, pontua Beringuy. No que diz respeito ao confronto anual, com o tri encerrado em julho de 2021, apenas o setor de “Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura” não apresentou crescimento na população ocupada.

Número de empregados sem carteira assinada chega a 13,1 milhões e bate recorde

O acréscimo de pessoas no mercado de trabalho também foi disseminado quando observamos as categorias de emprego. Destaque para o número de trabalhadores domésticos (5,9 milhões de pessoas), que subiu 4,4% frente ao trimestre anterior e para o número de empregadores (4,3 milhões de pessoas), que cresceu 3,9%. O número de empregados com carteira de trabalho assinada no setor privado (exclusive trabalhadores domésticos) também subiu: 1,6% contra o trimestre anterior, alcançando 35,8 milhões. Já a quantidade de trabalhadores por conta própria foi de 25,9 milhões de pessoas, o que significa um crescimento de 1,3%.

O número de empregados no setor público foi de 12 milhões, aumento de 4,7% no trimestre. Por fim, o número de empregados sem carteira assinada no setor privado bateu recorde da série histórica e chegou a 13,1 milhões de pessoas, um aumento de 4,8% em relação ao trimestre encerrado em abril. A taxa de informalidade foi de 39,8% da população ocupada (contra 40% no trimestre anterior e chegou a 39,3 milhões. Entre as pessoas sem ocupação, a população fora da força de trabalho ficou estável em julho e foi de 64,7 milhões de pessoas. Já a população desalentada caiu 5% e chegou a 4,2 milhões de pessoas.

Rendimento médio volta a crescer depois de 2 anos

A PNAD Contínua divulgada pelo IBGE mostra, ainda, que o rendimento real habitual voltou a crescer depois de dois anos e chegou a R$ 2.693 no tri encerrado em julho. “A última vez que houve crescimento significativo foi há exatos 2 anos, no trimestre encerrado em julho de 2020”, afirma Beringuy. Esse valor é 2,9% maior que no trimestre anterior, embora 2,9% menor que no mesmo período de 2021. O aumento foi puxado pelo rendimento dos empregadores (6,1%, ou mais R$ 369) dos militares e funcionário público estatutário (3,8%, ou mais R$ 176) e dos trabalhadores por conta própria (3,0% ou mais R$ 63). Os demais grupamentos não variaram. Já a massa de rendimento real habitual foi R$ 260,7 bilhões, aumento de 5,3% frente ao trimestre encerrado em abril e de 6,1% na comparação anual.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sob o argumento de que elas recebiam valor pouco superior a meio salário mínimo e, ao prestarem o concurso público, sabiam da carga horária e da remuneração. O TJ/RS manteve a decisão.

Direito fundamental

No STF, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Ele destacou que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal garante o direito fundamental ao salário mínimo, capaz de atender às necessidades básicas dos trabalhadores e às de sua família.

O artigo 39, parágrafo 3º, estendeu esse direito aos servidores públicos, sem nenhum indicativo de que poderia ser flexibilizado para pagar menos que o valor fixado por lei, mesmo em caso de jornada reduzida ou previsão em legislação infraconstitucional.

Segundo Toffoli, no caso concreto, são servidoras públicas concursadas, situação que impõe vedações constitucionais à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas (artigo 37, incisos XVI e XVII) e, dependendo do regime, proíbe o exercício cumulativo de outra atividade.

Em razão dessas vedações, e admitindo-se remuneração inferior ao salário mínimo e proporcional à jornada, os servidores e empregados públicos nessa situação seriam obrigados a prover seu sustento unicamente com meio salário mínimo por mês, o que violaria os dispositivos da Constituição Federal e lhes imporia uma condição de precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.

Na avaliação do ministro, a administração pública, ao fixar a carga horária em tempo reduzido, deve assumir o ônus de sua escolha e não pode impor ao servidor ou empregado público o peso de viver com menos do que aquilo que o próprio Poder Público considera o mínimo necessário a uma vida digna.

Esse entendimento, a seu ver, se aplica apenas ao servidor público estatutário com jornada reduzida, não se estendendo a contratações temporárias ou originadas dos vínculos decorrentes das recentes reformas trabalhistas, até mesmo em razão da natureza distinta do vínculo com a administração pública.

Acompanharam o relator os ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin e Alexandre de Moraes e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber.

No caso concreto, o plenário deu provimento ao recurso extraordinário, devolvendo os autos ao TJ-RS para continuidade de julgamento, a fim de que sejam decididas as demais questões contidas no recurso, observando-se os parâmetros decididos pelo Supremo no RE.

Remuneração proporcional

Ficaram vencidos os ministros Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques. Ao abrir divergência, Barroso considera que, quando o servidor cumpre jornada inferior a oito horas diárias e 44 horas semanais, a remuneração deveria ser proporcional ao tempo trabalhado. Assim haveria isonomia com servidores com remuneração semelhante que cumprem a jornada integral e os trabalhadores da iniciativa privada.

Em seu voto, o ministro defendeu que fosse vedado o pagamento de remuneração inferior ao salário mínimo apenas quando o estatuto profissional do servidor impusesse restrição significativa à liberdade de trabalho, impedindo o exercício de outras atividades para complementar sua renda.

Nesses casos, seria assegurado o recebimento do salário mínimo, ainda que a jornada fosse reduzida.

Na época, Cristina afirmou que não era a dona do imóvel. Ela disse que havia alugado a casa por R$ 8 mil por mês, valor parecido com o salário bruto de R$ 8,1 mil que ganhava como assessora da deputada Celina Leão (PP-DF).

Diferença de valores

Segundo a escritura do imóvel, o então proprietário da mansão, Geraldo Antônio Machado, tinha comprado a casa por R$ 2,9 milhões, dias antes de Cristina se mudar. Na época, corretores avaliavam a casa em R$ 3,2 milhões.

As reportagens do Uol e da Veja revelaram que, na época, o então comprador morava em uma casa modesta em Vicente Pires, cidade satélite localizada a cerca de 30 km da propriedade.

Pouco mais de um ano depois, a ex-esposa de Bolsonaro declarou à Justiça Eleitoral que o mesmo imóvel comprado por Geraldo Machado por R$ 2,9 milhões era agora de propriedade dela e valeria R$ 829 mil.

Embora Cristina tenha declarado ao TSE ser a atual dona da mansão, o nome dela não consta nas certidões da casa registradas no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, onde a matrícula do imóvel está registrada.

Segundo os registros do cartório obtidos pela coluna, a casa atualmente continua tendo Geraldo Antônio Machado como proprietário. Procurado, ontem, Geraldo não respondeu.

Ana Cristina, por sua vez, disse à coluna por telefone na tarde dessa terça que não quer se manifestar sobre o assunto. Ela pediu para procurar seu advogado, que não respondeu até o momento. O espaço segue aberto.