Nesse cenário, ganha relevo a presença do deputado federal Luciano Bivar, ex-presidente do Sport, convidado a participar da agenda da CBF como representante do clube pernambucano. Bivar nunca esteve fora do debate esportivo. Atuou como dirigente, conhece a lógica dos clubes e hoje participa do jogo por outra via, a legislativa, onde se definem as regras que moldam o sistema.

É nesse ponto que a viagem europeia e o Congresso se encontram. De autoria de Bivar, o Projeto de Lei 3353/21, que retoma a discussão sobre a chamada restauração do passe no futebol profissional, avança após ter sido aprovado na Comissão de Esportes e na Comissão de Constituição e Justiça. Na CCJ, o relator Arthur Maia atestou a constitucionalidade e a correção técnica do texto. O debate agora é de mérito e de oportunidade.

O projeto altera pilares do modelo atual. Amplia a duração máxima dos contratos de cinco para oito anos, no formato 4+4. Extingue a multa rescisória tradicional e a substitui por uma indenização calculada em 2.000 vezes o salário médio do atleta. Cria ainda uma alternativa de indenização equivalente a 25% dos valores futuros devidos pelo clube, com pagamento parcelado. Caso o jogador assine com outra equipe, o vínculo financeiro com o clube de origem é encerrado.

Os defensores recorrem a um argumento direto e conhecido: segurança jurídica, previsibilidade contratual e estímulo a investimentos de longo prazo, especialmente na formação de atletas. Em um ambiente marcado por judicialização crônica e fragilidade financeira, a promessa de regras mais estáveis não é trivial.

A urgência da votação do PL 3353/21 se explica por esse contexto mais amplo. O futebol brasileiro olha para fora em busca de modelos enquanto, internamente, precisa decidir qual equilíbrio deseja estabelecer entre liberdade de mercado, proteção institucional e direitos individuais.

Tema de 2026

O fim da escala 6×1, de fato, entrou na lista de temas de 2026, mas como pauta da campanha como ministro da Secretaria-geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, a defendendo como ampliação da proteção social e melhores condições de trabalho para entregadores, bem como a proposta de participação popular no orçamento federal, a iniciativa Orçamento do Povo.

A colocação do fim da escala 6×1 não preocupa os partidos de oposição, mas os micro, pequenos e médios empresários, como advertiu na semana passada a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Extemporaneidade

A entidade critica a extemporaneidade do debate em 2026 e está preocupada com elevação de despesas com a criação de novos turnos de trabalho para atender à demanda, aumento dos gastos com encargos trabalhistas (salários, INSS, FGTS, 13º e férias) e repasse da elevação dos custos aos preços dos produtos.

O risco de a proposta ser colocada em pauta este ano na Câmara Federal (a PEC 148/2015 que trata do mesmo assunto já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro de 2025) é real porque o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), vê com simpatia pelo impacto eleitoral.

Pressa de Motta

Ele afirmou que ela deve ser votada em Plenário já no início de 2026 e que pretende liderar as discussões com o objetivo de trazer celeridade ao funcionamento da tramitação no que diz respeito a pautas com importância popular.

O problema da proposta de Erika Hilton é que ela não nasceu de um estudo mais aprofundado sobre os efeitos econômicos, especialmente as micro e pequenas empresas, exatamente as que são responsáveis pelo crescimento das contratações com carteira assinada, ainda que eles se concentrem (85,0%) em empregos de até um salário mínimo e meio.

Pejotização e MEI

E parece não guardar qualquer relação com o cenário atual do mercado de trabalho que inclui temas como pejotização, MEI, crescimento dos pedidos de demissão pelos empregados com maior salários, Bolsa Família e até mesmo as novas exigências nas empresas da norma NR1,

A NR-1 é a base das Normas Regulamentadoras no Brasil, definindo diretrizes gerais para Segurança e Saúde no Trabalho, exigindo que empresas identifiquem, avaliem e controlem perigos e riscos psicossociais (como estresse e assédio) estabelecendo capacitação interna e responsabilidade compartilhada.

Reforma Tributária

Além disso, o tema chega no início da fase pré-operacional da Reforma Tributária acrescentando uma discussão num contexto marcado por aumento da carga tributária brasileira em relação ao PIB, que, segundo os cálculos da Receita Federal, chegou a 32,2% em 2024.

Mas parece claro que Lula pretende ancorar o tema num de suas propostas para a reeleição este ano mesmo que dentro do governo ninguém tenha qualquer estudo de impacto na conta das empresas.

Mundo real

E muito menos do que hoje acontece no mundo real do mercado de trabalho onde a principal reivindicação é aumento de salário e não redução da jornada semanal de 44 horas, embora ela exista.

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, em 2023 o número de trabalhadores que pediram demissão atingiu um recorde de 7,3 milhões, o maior desde 2004. O que, segundo especialistas, reflete o aumento na confiança dos trabalhadores e pode ser benéfico para a economia, pois indica que as pessoas estão otimistas sobre suas perspectivas de encontrar um novo emprego.

Feliz no trabalho

Uma pesquisa da Robert Half, primeira e maior consultoria global de soluções em talentos, com a The School of Life Brasil, mapeou que “não se sentir feliz no trabalho” foi o principal motivo para que 44,12% dos entrevistados deixassem seus empregos por vontade própria.

O dado é interessante porque a ele se soma o fenômeno de MEI cujos dados desagregados mostram que estão no sistema estão os motoristas de aplicativos, os entregadores de alimentos, mototaxistas, ex-trabalhadores outonos que migraram para o sistema, os que que foram obrigados a virar PJ por maus empregadores, os que se formalizaram por não ter como se recolocar no mercado formal e finalmente os empreendedores.

Desocupação

O momento também não ajuda. Segundo o IBGE A taxa de desocupação (5,2%) no trimestre encerrado em novembro de 2025 foi a menor da série histórica iniciada em 2012 e a população desocupada (5,6 milhões) foi o menor contingente da série histórica. Para completar, o número de empregados no setor privado (53,0 milhões) foi recorde da série, mas sem variações significativas no trimestre ou no ano.

A CACB adverte que a proposta precisa ser discutida com cautela e diálogo com as micro e pequenas empresas, principais responsáveis pela geração de emprego no Brasil e que já têm custos operacionais elevados.

Grande empresa

E não se pode desconsiderar que trabalhar numa grande companhia pode ser interessante, quando é levada em conta a remuneração, mas são nas pequenas as que geralmente abrem as portas aos novatos, recém-formados e com pouca experiência.

No fundo o problema do trabalho hoje está no fato de que em novembro a taxa de informalidade de 37,7% da população ocupada significa que 38,8 milhões de trabalhadores são informais.

Bolsa Família

O que também está relacionado ao contingente de inscritos no Programa Bolsa Família que assegura uma renda mínima de R$ 700 por família, que tem levado à resistência ao aceite de um emprego formal de um salário mínimo e meio quando o aquecimento da economia permite ter uma renda com trabalhos e serviços por conta própria.

O debate do fim da escala 6×1 está no começo, mas parece claro que Lula vai forçar sua aprovação mesmo sem que até agora existam estudos sobre o que isso vai impactar nas empresas. Especialmente as micro, pequenas e médias.