Segundo o governo, dentre as novas atribuições da agência, estão a regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Instituído pela Lei 15.211/25, o estatuto estabelece medidas para esse público no espaço virtual. O ECA Digital passa a valer no dia 17 de março de 2026.

A nova autarquia contará com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira e com patrimônio próprio, embora seja vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Um órgão de auditoria também será criado na estrutura da própria agência.

Lula considera Haddad o principal nome para liderar seu palanque no maior colégio eleitoral no país, mas o ministro vinha se mostrando reticente em disputar novamente o Palácio dos Bandeirantes.

Ele foi derrotado no segundo turno em 2022 pelo atual governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), apontado como o favorito para vencer novamente o pleito, de acordo com as últimas pesquisas de intenção de voto.

Senado
Além de Haddad na cabeça de chapa, o PT articula um acordo para lançar as ministras Simone Tebet (MDB) e Marina Silva (Rede) como candidatas ao Senado. Ambas podem mudar de partido para a eleição. O PSB aparece como um dos possíveis destinos.

Tebet, que é de Mato Grosso do Sul, seria obrigada a mudar o domicílio eleitoral, em caso de interesse por uma disputa no estado paulista, em função da legislação vigente.

A ministra já afirmou que deve deixar o cargo pelo menos até o dia 30 de março deste ano, mas que terá pelo menos mais uma conversa com Lula para tratar das eleições de 2026.

O decreto suspenso pelo governo previa estudos para a concessão à iniciativa privada da Hidrovia do Rio Tapajós e de outros dois rios amazônicos – o Madeira e o Tocantins. Por mais de um mês, os indígenas organizaram protestos contra o decreto. Eles chegaram a ocupar o escritório da multinacional do agronegócio Cargill, no Porto de Santarém, às margens do Rio Tapajós, e lideraram protestos também em São Paulo e na capital federal, com um grupo de indígenas acampado em Brasília.

Depois de participar dos leilões de arrendamentos portuários na tarde desta quinta-feira na B3, na capital paulista, o ministro defendeu que é preciso “respeitar a decisão da maioria do governo”.

Silvio Costa disse que o decreto foi revogado em razão do “risco de vida” que a intensificação dos protestos poderia trazer. No entanto, destacou, que “não se pode permitir que manifestações como essas atrapalhem o desenvolvimento do Brasil”.

“Nós estamos com cinco estudos, dos quais dois no BNDES e três na Infra S.A. Os estudos estão acontecendo e nós vamos fazer as consultas públicas. E agora através da secretaria, vamos ampliar o diálogo com a população, com os movimentos sociais, com o setor produtivo, para que a gente possa continuar avançando nessa agenda hidroviária do Brasil”, disse.

O ministro garantiu que nenhum movimento será feito sem diálogo com a sociedade. “O governo tem, na minha opinião, que tomar outras medidas, mas sempre preservando o diálogo. Mas nós não podemos permitir que manifestações como essa atrapalhem o desenvolvimento do Brasil”.

O tour da taça
O troféu da Copa do Mundo passará por oito países da América Latina. No Brasil, o troféu já esteve em São Paulo e no Rio de Janeiro.

A taça chegou ao Brasil na última segunda-feira(23). Antes de desembarcar no Brasil, o tour passou por outros países como Guatemala, Argentina, Equador, Honduras e Uruguai.

Depois da etapa brasileira, a taça seguirá para o México, um dos países-sede da Copa do Mundo de 2026, onde permanecerá em exposição até 22 de março.

Durante o tour, torcedores, autoridades e convidados poderão ver de perto a taça da competição, que normalmente fica sob guarda da Fifa. O tour antecede tanto a competição masculina quanto a feminina.

No mês passado, Lula recebeu no Planalto, dirigentes do futebol brasileiro e o presidente da Fifa, Gianni Infantino. Na ocasião, o presidente da CBF, Samir Xaud, afirmou que “o Brasil está apto a receber o Mundial de Clubes” e que iria colocar a canditadura para o torneio previsto para 2029.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro deixou o Brasil alegando que está sendo perseguido pela Justiça. Eduardo Bolsonaro é réu por coação no curso do processo em razão de sua atuação nos EUA contra autoridades brasileiras.

O PAD pode levar à demissão do servidor. A medida foi publicada na Portaria nº 142, de 10 de fevereiro de 2026, assinada pelo corregedor regional da PF no estado, e determinou que o escrivão entregasse a carteira funcional e a arma de fogo, no prazo de cinco dias úteis. O g1 apura se a medida foi cumprida.

Faltas após a perda do mandato de deputado
Segundo a portaria da Corregedoria da PF no RJ, o processo administrativo vai apurar a responsabilidade de Eduardo por ter, supostamente, se ausentado ao serviço de forma intencional e sem justificativa por mais de 30 dias consecutivos após a perda do mandato de deputado em 18 de dezembro de 2025.

Com o fim do mandato na Câmara, a Polícia Federal determinou o retorno de Eduardo Bolsonaro ao cargo na corporação, do qual estava afastado para ser deputado federal. A volta ao cargo não aconteceu e essa situação pode configurar o abandono do cargo pelo servidor público.

O julgamento envolve liminares concedidas por Dino e Gilmar, que determinaram a suspensão nacional de parcelas consideradas irregulares. O teto constitucional do funcionalismo está atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Até a retomada da análise, permanecem em vigor as decisões individuais. Os ministros também uniformizaram o prazo para que os Poderes adotem providências sobre as verbas indenizatórias: 45 dias, contados a partir da decisão do decano, proferida em 23 de fevereiro.

Ao justificar o adiamento, Fachin afirmou que a solução exige articulação entre os três Poderes.

“Como se percebe, o equacionamento uniforme do problema no prazo reclamado exigirá um esforço conjunto dos Três Poderes. Por isso, em diálogo que tivemos com os Três Poderes e com este colegiado, que dará a última palavra em sede de controle de constitucionalidade, creio que podemos continuar o debate na sessão de 25 de março”, disse o presidente da Corte.

Penduricalhos
O plenário do Supremo começou a julgar na quarta-feira (25) decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes que suspenderam o pagamento de “penduricalhos”.

Atualmente, todos os servidores públicos estão submetidos a um teto remuneratório, fixado em R$ 46,3 mil. No entanto, eles também têm direito às chamadas “verbas indenizatórias”: gratificações e auxílios para cobrir despesas relacionadas ao trabalho, como reembolso de viagens a serviço, por exemplo.

Esses valores não entram no cálculo do teto constitucional no Judiciário, no Ministério Público e nos demais Poderes.

Na primeira ação, Dino deu prazo de 60 dias para que órgãos dos três Poderes, do nível federal ao municipal, listem os penduricalhos pagos a seus servidores e indiquem a lei que os justifica. Aqueles penduricalhos que não tiverem respaldo legal deverão ser imediatamente suspensos.

Já na segunda liminar, Gilmar Mendes determinou, por meio de uma medida cautelar, a paralisação de verbas indenizatórias do Poder Judiciário e do Ministério Público fundadas em leis estaduais.

As decisões foram proferidas em caráter liminar, por isso já estão em vigor e devem ser são submetidas ao referendo dos outros ministros da Corte.

Alfredo Gaspar se referiu a um tumulto envolvendo parlamentares da CPMI durante a sessão desta manhã. A confusão, marcada por bate-boca e empurrões, aconteceu logo após o colegiado aprovar uma série de requerimentos importantes. A sessão foi suspensa após a confusão.

A comissão apura os desvios no repasse de benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS. Fábio Luís Lula da Silva teve o nome citado como um dos possíveis beneficiários do esquema de desvios em uma das fases da Operação Sem Desconto.

Embora tenha menções ao seu nome, o filho do presidente ainda não foi alvo da operação da PF (Polícia Federal), que investiga o esquema.

Além deles, passaram pedidos de novas convocações e solicitações de informações a órgãos públicos e empresas investigadas. Ao todo, mais de 80 requerimentos foram colocados em votação e, por decisão do colegiado, apreciados de uma só vez em bloco.

Após a aprovação, contudo, iniciou-se uma confusão no colegiado, com protesto de parlamentares governistas pela forma como a votação ocorreu, de forma simbólica — em que os votos de cada um não são computados individualmente. A sessão foi interrompida em seguida.

O presidente da CPI, Carlos Viana (PSD-MG), declarou que quem era contra o pacote de requerimentos teria que se levantar. Ele, então, contou sete parlamentares de um quórum de 31. E anunciou a aprovação dos itens da pauta, que incluía a quebra do sigilo de Fábio Luis, de uma empresária amiga dele, de uma ex-publicitária do PT e do ex-sócio do Banco Master.