Em um Estado com dez cadeiras na Câmara dos Deputados, por exemplo, a legenda pode inscrever até 11 candidatos. A mesma lógica vale para assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais.

A lei aprovada pelo Congresso previa duas exceções. Nos Estados com até 18 deputados federais, os partidos poderiam registrar candidatos a deputado federal e estadual em número equivalente a até 150% das vagas, margem maior para acomodar a menor representação dessas unidades da federação.

Nos municípios com até 100 mil eleitores, a mesma proporção de 150% valeria para o registro de candidatos a vereador. O então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou esses dispositivos em 2021, e o Congresso não derrubou o veto. Com a decisão do STF, os vetos permanecem válidos e a regra geral de 100% mais um se aplica a todas as circunscrições.

A ação foi proposta pelo Cidadania. O partido alegou inconstitucionalidade formal no processo legislativo que originou a Lei 14.211/2021. Segundo a legenda, a presidência do Senado Federal ajustou a redação do texto aprovado pelo Congresso antes de encaminhá-lo ao então presidente da República, o que teria viabilizado o veto às exceções previstas no projeto original.

O Cidadania sustentou que a mudança violou o devido processo legislativo e os princípios democrático e da legalidade. O relator, ministro Kassio Nunes Marques, julgou a ação improcedente. Para ele, não houve alteração de conteúdo, mas apenas correção de erro de formatação.

A Lei Complementar 95/1998, que regula a técnica legislativa, determina que exceções à regra geral sejam previstas em parágrafos, e não em incisos, como constavam no projeto. O Senado adequou o texto a essa exigência sem modificar a substância da norma.

O ministro afastou, ainda, a tese de violação ao devido processo legislativo e aos princípios democrático e da separação dos Poderes. Nunes Marques ressaltou que correções internas do Poder Legislativo não autorizam intervenção do STF, salvo em caso de violação direta à Constituição.

“A judicialização da política, nesse caso, seria uma tentativa de reverter no Tribunal uma derrota sofrida na arena democrática”, afirmou o relator. Os demais ministros acompanharam o voto integralmente.

O petista citou os conflitos e a insegurança quanto ao fornecimento de combustíveis. Nesse contexto, afirmou que a Bolívia “permanece como uma fonte segura” e que o país mantém a condição de maior fornecedor de gás natural para o Brasil.

Os dois presidentes trataram sobre a possibilidade de ampliar investimento nessa área e incrementar volume exportado para o mercado brasileiro. Lula mencionou também que Bolívia e Brasil são guardiãs da Amazônia e que a proteção da floresta, dos povos, além da proteção da biodiversidade é uma responsabilidade compartilhada.

“Em seu discurso de posse, Paz defendeu América Latina livre e democrática, como no Brasil em 8 de janeiro. A democracia também teve desafios na Bolívia e saímos fortalecidos, nossos países provaram que a instituição democrática e a vontade popular são capazes de prosperar”, citou Lula.

Ao analisar o caso, o ministro sustentou que a Emenda Constitucional nº 103 (a da Reforma da Previdência) alterou o regime jurídico da magistratura e retirou do texto constitucional o fundamento que permitia a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção administrativa. Segundo ele, a mudança demonstra a intenção do legislador de eliminar esse tipo de punição do ordenamento jurídico.

“A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de “aposentadoria compulsória”, ao eliminar o seu fundamento constitucional”, diz o ministro na decisão. 

Na decisão, Dino afirmou que, diante dessa alteração constitucional, eventuais infrações graves praticadas por magistrados devem levar à perda do cargo por meio das vias adequadas, respeitando o devido processo legal e a atuação conjunta do CNJ e do próprio STF. 

“Em face da mudança constitucional e à luz do princípio da moralidade, infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, afirma. 

Com isso, o ministro determinou que o CNJ reanalise o caso disciplinar. Caso o conselho mantenha a avaliação de que houve irregularidades graves, deverá encaminhar a situação para que seja proposta a ação judicial cabível visando a perda do cargo do magistrado. O órgão também poderá aplicar outras sanções administrativas ainda previstas ou até absolver o juiz.

A decisão também apontou a existência de irregularidades processuais no julgamento anterior do CNJ, incluindo mudanças na composição do colegiado e sucessivas questões de ordem que teriam gerado instabilidade na análise do processo disciplinar.

Conforme o comunicado dos médicos, a melhora parcial dos marcadores inflamatórios indica uma resposta favorável aos antibióticos utilizados no tratamento do ex-presidente.

Boletim médico divulgado no último sábado (14) havia apontado uma piora nas funções renais, que, segundo o DF Star, melhoraram nas últimas 24 horas.

O Hospital DF Star informou ainda que Bolsonaro segue com suporte clínico intensivo e fisioterapia respiratória e motora.

Saúde de Bolsonaro
Essa não é a primeira vez que Bolsonaro passa mal desde que foi preso. Em setembro do ano passado, por exemplo, quando ainda estava em prisão domiciliar, ele precisou de atendimento médico. Na época, ele apresentou quadro de vômitos, tontura e queda da pressão arterial.

Já em janeiro deste ano, quando estava detido na Superintendência da Polícia Federal, o ex-presidente precisou ser internado depois de passar mal e bater a cabeça em um móvel da cela.

Nesse mesmo mês, o ex-presidente foi transferido para a Papudinha, a pedido dos advogados dele. A unidade conta, entre outras coisas, com apoio de fisioterapia e de médicos 24 horas, barra de apoio na cama e cozinha.

Mesmo após a transferência, a defesa apresentou uma série de novos pedidos pela prisão domiciliar sob a justificativa de fragilidade na saúde do ex-presidente.

Contudo, os pedidos foram negados pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma junta médica da Polícia Federal atestou que, embora Bolsonaro precise de cuidados, tem condições para permanecer na unidade.