O veto integral do presidente Lula, na quinta-feira, ao projeto de lei que reduzia as penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas do 8 de Janeiro se junta a outros 69, sejam totais ou parciais, que aguardam análise do Congresso. Entre eles, estão os posicionamentos contrários do petista ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que aumentaria o fundo partidário, ao crescimento do número de deputados federais e à unificação, em âmbito nacional, do limite de idade para ingresso nas carreiras de policial e bombeiro militares. Lideranças do Congresso se articulam para derrubar o veto ao PL da Dosimetria na volta do recesso, em fevereiro.
Até o fim do ano passado, quase metade (51) dos 106 vetos de Lula desde o início deste terceiro mandato foram derrubados parcialmente ou rejeitados pelo plenário do Congresso. As informações são do jornal O Globo.
Leia maisNa semana passada, Lula sancionou a LDO com veto ao trecho que criava um mecanismo permanente de atualização do fundo partidário. A medida substituiria a negociação anual por um meio automático que poderia elevar o valor do fundo em 2026 na comparação com o patamar atual, dependendo das projeções de inflação e do espaço fiscal disponível.
A pressão do Legislativo sobre a execução orçamentária é especialmente sensível em 2026, por ser ano eleitoral. O petista, ao justificar o veto, afirmou que a proposta legislativa “contraria o interesse público” visto que “o aumento do valor do Fundo Partidário reduz o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral”.
Já o veto ao aumento das vagas da Câmara de 513 para 531 ocorreu em julho do ano passado sob argumento de que a proposta contraria o interesse público e seria inconstitucional por violar dispositivos da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da LDO de 2025.
O Palácio do Planalto defendeu que, ao prever o aumento do número de deputados federais, o projeto implicaria crescimento de despesas obrigatórias sem a devida estimativa de impacto financeiro, nem definição de fontes de compensação.
O veto de Lula ao projeto sobre policiais e bombeiros militares, por sua vez, apresentado pelo deputado bolsonarista Guilherme Derrite (PL-SP), ocorreu na quarta-feira. A iniciativa fixava em 35 anos a idade máxima para ingresso de oficiais e praças, e em 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou com outras especializações. O critério etário atualmente em vigor varia de acordo com a legislação de cada estado, geralmente dentro da faixa entre 25 e 35 anos.
O Executivo afirma que a decisão pelo veto foi tomada após manifestações do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), que defenderam a inconstitucionalidade do texto.
Porte de arma
O Congresso também precisa analisar ainda vetos de Lula como o ocorrido ao projeto que autoriza o porte de arma para policiais legislativos em assembleias estaduais e na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O petista sancionou o texto em dezembro, mas vetou o trecho que dispensava os agentes de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio do armamento.
Outro caso que aguarda análise é o veto de Lula em outubro ao trecho de um projeto de lei que estabelecia como diretriz para o uso, a conservação, a proteção e a recuperação da vegetação nativa do bioma Pantanal a incorporação de áreas desmatadas ilegalmente ao processo produtivo.
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